Presidente do 2º Tribunal do Júri de Goiânia, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli está participando desde quinta-feira (11) do Fórum sobre o Novo Procedimento no Tribunal do Júri, a cargo do curso de Direito da Universidade Anhanguera. Para participar do fórum, que integra as atividades do Núcleo de Ensino à Distância (NED) e se estenderá até quinta-feira (18), basta acessar a internet, pelo endereço www.anhanguera.edu.br . “Há grande participação, os alunos me enviam perguntas o dia inteiro e com isso tenho a possibilidade de ajudá-los a compreender os novos ritos”, comentou a magistrada.

O juiz associado da Asmego, Jesseir Coelho de Alcântara, participou no último dia 11 de debate realizado no San Marino Hotel sobre as últimas alterações do Código Penal em relação à perícia criminal. O debate foi promovido pela Associação dos Peritos Criminalistas de Goiás e fez parte das atividades do VI Seminário Nacional de Balística Forense, que foi realizado simultaneamente ao V Seminário Brasileiro de Perícias de Crimes Contra a Vida e ao II Seminário Brasileiro de Perícia de Revelação de Impressões Papilares.Para Jesseir Alcântara, participar de eventos como esses é importante porque contribui para aproximar os magistrados das pessoas que os auxiliam em seus trabalhos, como os peritos criminais. O evento contou com a presença de peritos de vários estados do País. Além de Jesseir Alcântara, compuseram a mesa do debate: a promotora de Justiça Alice Barcelos, o perito criminal Gerluiz Paixão, o delegado de polícia Giuliano Lima e o advogado criminalista Alex Neder.  Jesseir Alcântara ( 3º da direita para a esquerda) durante debate que aproxima magistrados e peritos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais. Desta vez, a relatora do agravo regimental em exceção de impedimento, ministra Nancy Andrighi, entendeu que J.L.M. passou dos limites. No caso em questão, J.L.M. alegou que o STJ falsifica certidões de distribuição com o objetivo de fraudar a distribuição de processos do qual é parte, para acobertar um amplo esquema de vendas de decisões judiciais envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás e ministros do Superior Tribunal de Justiça. Indignada com as acusações, a relatora iniciou seu voto ressaltando que reprime com veemência tal alegação, que, no mínimo, carece de seriedade. Segundo a ministra, o recorrente faz uso de absurdas impugnações sob a alegação de que haveria crime de venda de sentenças e passa a questionar todo e qualquer ato praticado a partir da simples distribuição dos inúmeros incidentes descabidos que suscita. “Como se não bastasse o desrespeito a este Tribunal consubstanciado em inúmeras acusações gratuitas, percebe-se que o excipiente não dará fim, por conta própria, à torrente de alegações sem sentido que vêm sendo derramadas nos diversos processos de sua autoria que tramitam ou tramitaram nesta instância”, ressaltou Nancy Andrighi. Assim, além de rejeitar o agravo regimental interposto, a Seção, por unanimidade, determinou a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa originária e o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para as devidas providências.

 No detalhe, o coordenador da Regional Norte expõe a condição do sistema carcerário de Uruaçu  Após o 1º encontro da Regional Norte da Asmego, o coordenador da Regional, Murilo Vieira de Faria, o diretor de Coordenação Regional, Paulo César Alves das Neves; e o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral; avaliam os resultados do evento que fomentou o debate sobre segurança pública, sistema carcerário e meio ambiente no último dia 5, em Uruaçu.   Para o coordenador da Regional, o encontro de Uruaçu atingiu seu objetivo de integrar magistratura e sociedade, mostrando que o juiz tem saído do gabinete e ido, cada vez mais, ao encontro da sociedade. Atitude que, de acordo com ele, contribui para melhorar a credibilidade da justiça junto à população.       Segundo Murilo de Faria, ao realizar um encontro como esse, a Asmego demonstra que tem interesse pelos temas que são caros à sociedade e que se movimenta em defesa tanto do juiz quanto da população. O coordenador destaca a atuação do presidente da Asmego nesse processo, "que tem incentivado e realizado esses encontros regionais, dando uma nova cara para a Asmego".       O coordenador destaca ainda a participação significativa da sociedade e dos juízes da região. "O encontro foi bem divulgado, inclusive pela TV Anhanguera, a nível estadual, e por outros veículos regionais. Isso fez com que tivéssemos um auditório lotado e os presentes se mostraram bastante interessados", avalia.       O coordenador acredita que a "Carta de Uruaçu", documento elaborado pelos participantes do encontro, representa bem o que foi discutido. "Esse documento não saiu da cabeça de poucos e expressa o anseio da população de Uruaçu. Nós apenas fomentamos a discussão desses anseios e colocamos isso no papel", afirma o coordenador.       Segundo Murilo de Faria, ele e o presidente da Asmego irão pessoalmente entregar uma cópia do documento às autoridades competentes e cobrar o compromisso dessas autoridades em resolver as questões apontadas na carta.      O coordenador acredita que a idéia de realizar o encontro em forma de audiência pública foi bem sucedida, pois esse é o formato que melhor contempla todos os segmentos envolvidos no debate. No plano ideal, afirma ele, é necessário realizar primeiro uma reunião com os magistrados e a sociedade, focada em assuntos de interesse da sociedade, depois, uma reunião interna entre os juizes, para discussão desses assuntos e, em um terceiro momento, uma reunião para discussões jurídicas de interesse da classe.       Para o diretor de Coordenação Regional, Paulo César Alves das Neves, a presença expressiva de magistrados no encontro demonstra que eles não estão alheios às ações da Asmego e apóiam a atual gestão da Associação.       Paulo César das Neves afirma que já está programando com os coordenadores das Regionais Norte e do Vale do Araguaia outros encontros, a serem realizados ainda esse ano. E, "como o interesse tem sido crescente, a expectativa é de que os próximos encontros sejam ainda melhores".       Para o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a Asmego tem cumprido o seu papel político, ao fomentar a discussão de temas importantes para a sociedade e encaminhar os pleitos que dela resultam às autoridades competentes.       Segundo o presidente da Asmego, o próximo encontro regional será realizado na cidade de Posse, na região nordeste do Estado, entorno de Brasília, daqui a 30 dias e até o fim do ano a Asmego irá realizar os encontros das Regionais Sul e Sudoeste, fechando a maratona de encontros com o Congresso Estadual dos Magistrados, a ser realizado no mês de dezembro, em Goiânia.      O encontro de Uruaçu contou com a presença de 22 magistrados, entre eles, os desembargadores Walter Carlos Lemes e Itaney Francisco Campos e os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego; Wilton Salomão; Hugo Gutemberg Patiño; Alessandro Pereira Pacheco; Vitor Humbelino Soares; Lázaro Alves Martins e Rinaldo Aparecido Barros, além do presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira; da prefeita de Uruaçu, Marisa dos Santos Araújo; e de autoridades e líderes comunitários da região.

 A festa dos aniversariantes da Asmego, realizada no sábado, dia 13, foi marcada pela sofisticação. O evento, realizado no salão de festas da associação pela Diretoria Social, reuniu cerca de 550 pessoas que prestigiaram os aniversariantes associados dos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano. A festa, que atingiu seu objetivo inicial de promover uma maior aproximação entre os associados, exibiu uma decoração moderna, além de um serviço de Buffet inovador, que agradou até os paladares mais exigentes. Os convidados se deliciaram, inicialmente, com diferentes tipos de frios, patês, pastas, geléias, frutas e chocolates, que compuseram o fondue, baguetes de provolone, os grissines; tudo combinando com diversos tipos de queijos, como o Ementhal, Tilsit, Gouda e Gruyère, dispostos em uma atrativa mesa Empório. Foram servidos também diferentes petiscos de massas, carnes e frutos do mar que podiam ser apreciados com geléias de frutas picantes, uma inovação nas festas da associação. Nas mesas, a delicadeza dos copos de leite equilibrava a decoração marcante em preto e branco.  Antes de servir o jantar, dez aniversariantes sortudos foram contemplados pelo sorteio de cinco vales-presente da Saraiva, além de cinco finais de semana na Pousada da Asmego em Caldas Novas. A pedido da diretora social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos, o juiz Eduardo Siade fez uma oração em homenagem aos aniversariantes da noite.  Ainda antes do jantar, que trouxe bacalhau, risoto de camarão, filé com molho de framboesa e salada, a música ambiente deu lugar ao estilo dançante, encorajando os convidados a ocuparem a pista de dança montada no fundo do salão, para se animarem ao som de um bolero ou do rock dos anos 50 e 60.  A diretora Sandra Regina, que tem trabalhado para atrair os associados que não costumam participar das atividades sociais da entidade, ficou muito satisfeita com a festa, por causa dos diversos elogios que recebeu pela organização do evento, com destaque na escolha do Buffet e na decoração: "procurei inovar desta vez, principalmente em relação à qualidade do Buffet, que foi minha prioridade na organização, além de dar uma sofisticada na decoração e na iluminação do salão". A diretora social também ficou satisfeita com o número de presentes na festa: "o salão ficou cheio, sem estar lotado, proporcionando um ambiente agradável. Além disso, reparamos uma presença maior de associados e familiares, o que vai ao encontro do nosso objetivo de trazê-los para os eventos".  

Desde a sessão do dia 30 de abril deste ano, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os dois primeiros Recursos Extraordinários (REs) submetidos ao filtro da Repercussão Geral, 13 questões de reconhecida relevância social foram decididos definitivamente pela Corte e 12 já se transformaram em Súmulas Vinculantes – dessas, três aguardam apenas a aprovação do texto definitivo do verbete para entrarem em vigor.Instrumento criado para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da Corte Suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade, a repercussão geral permitiu que fossem editadas as 13 Súmulas Vinculantes já em vigor – nove após julgamentos de REs com repercussão reconhecida, sem contar as três que aguardam apenas a aprovação do texto final – todas em julgamentos de REs.O casamento entre repercussão geral e Súmula Vinculante tem sido tão eficiente que apenas um dos recursos extraordinários analisados pela Corte, com repercussão reconhecida, não se transformou em um verbete normativo do STF. No julgamento da última quarta-feira (10), ao determinar a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o acesso de funcionários e clientes a uma agência bancária durante períodos de greve, os ministros não avançaram para a edição de Súmula Vinculante. Em todos os outros casos analisados, a Súmula foi sempre o passo seguinte à decisão do Plenário em questões com repercussão geral reconhecida.Súmulas Vinculantes Já se tornaram súmulas vinculantes após discussão de processos com repercussão geral a legalidade de acordos com FGTS; inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de benefícios; desnecessidade de advogado em processo administrativo disciplinar; legalidade de remuneração para praças abaixo do salário mínimo; aplicação dos juros constitucional de 12% ao ano; prescrição e decadência de créditos tributários; reserva de plenário; e inconstitucionalidade de cobrança de taxa de matrícula por universidade federal.A competência da Justiça do Trabalho para estabelecer de ofício débitos com INSS, ampliação da base de cálculo da Cofins e a impossibilidade de aposentadoria por meio de regime hibrido são as questões que já foram definidas pelos ministros, também em julgamentos de REs, faltando apenas a aprovação do texto definitivo.Dois outros processos com repercussão começaram a ser analisados pelos ministros em Plenário, mas foram interrompidos por pedido de vista – ambos do ministro Eros Grau. Os dois REs devem voltar à pauta na próxima quarta-feira (17), para continuidade do julgamento.Temas com repercussãoDesde que foi regulamentada pelo Supremo, a Repercussão Geral já foi reconhecida em 84 temas, que envolvem principalmente questões de Direito Tributário (38 assuntos), Direito Administrativo (20), Direito Processual Civil e do Trabalho (14), Direito Previdenciário (5), além de questões de Direito Processual Penal (2), Civil (2), Direito do Consumidor (2) e até Direito Eleitoral (1).Entre os temas de interesse do conjunto da sociedade, ainda vão a julgamento no Plenário do STF recursos sobre assinatura básica mensal de telefonia e cobrança de pulsos excedentes, salário-maternidade, seguro apagão, fornecimento de medicamentos especiais, revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos, aposentadoria para categorias especiais de servidores públicos, além das diversas questões tributárias sobre base de cálculo do IPI, Imposto sobre Exportações, Cofins, ICMS, CSLL e imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos.RelevânciaCriada pela Emenda Constitucional 45/01, a repercussão geral permite ao STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.Todos os REs que chegam ao STF devem conter uma preliminar de repercussão geral. A ausência deste pressuposto pode levar à rejeição do recurso pela Corte. Em votação eletrônica, os ministros analisam se a causa trazida ao STF possui os requisitos da repercussão geral: relevância social, econômica, política ou jurídica. São necessários oito votos, no mínimo, para recusar repercussão geral a um recurso extraordinário.

A realidade nos protocolos dos tribunais brasileiros faz lembrar ainda hoje o setor de carga e descarga de um supermercado. Quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente. Até hoje, nenhum Estado brasileiro, mesmo os mais ricos, está perto de completar a informatização dos processos. Pelos cálculos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais dez anos serão necessários até tornar eletrônicos todos os processos.  Todo esse atraso gera situações que deveriam estar ultrapassadas nos tribunais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, dois carteiros cumprem rotina típica de um estivador. Diariamente, o carro dos Correios pára a 200 metros do protocolo, carregado com 1.200 processos que chegam ao tribunal. Os dois funcionários descarregam toda manhã de 80 a 120 malotes, cada um com aproximadamente 25 quilos. São quatro carregamentos de processos, disponibilizados em carros-gaiola comprados pelo STJ. À tarde, os dois voltam ao tribunal para buscar outros 150 malotes recheados de processos. Resultado dessa soma: mais de 6 toneladas de papel movimentadas todo dia.  Na mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), a papelada toma conta dos gabinetes dos ministros. Em muitos, ocupam todas as estantes disponíveis e se espalham pelo chão na falta de prateleiras. Essa é apenas uma parte do problema gerado pelas ações em papel. Depois que chegam aos protocolos dos tribunais, os processos enfrentam uma longa burocracia até chegar aos juízes, trâmite que envolve carimbos, assinaturas e diversos despachos. Tudo isso contribui para o maior dos problemas da Justiça: a morosidade. "Boa parte da tramitação desses processos é consumida nesse vai e vem", afirmou o juiz Antônio Umberto, que integra o CNJ.  Dados divulgados pelo conselho no ano passado mostram que 70% do tempo gasto na tramitação de um processo é despendido em atos gerados pela burocracia do papel, como a expedição de certidões, protocolos, registros ou o ato antiquado de carimbar os processos. Além disso, geram um custo milionário, que seria suplantado pelos computadores. Um processo de papel de 20 folhas custa em torno de R$ 20. Se 20 milhões de processos chegam a cada ano ao Judiciário, o custo material é de R$ 400 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (AE)

A Câmara deve priorizar a análise de um projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre as regras para escutas telefônicas, em vez da proposta aprovada pelo Senado no último dia 10. É o que prevê o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta da Câmara (PL 1443/07) estabelece que os grampos autorizados pela Justiça não poderão exceder o prazo de 60 dias. Já o projeto de lei aprovado no Senado, que será agora analisado pela Câmara, abre a possibilidade de a escuta autorizada pela Justiça ser renovada de um prazo inicial de 60 dias para até 360 dias. Possíveis emendas O deputado Eduardo Cunha avalia que, eventualmente, alguns aperfeiçoamentos propostos pelo Senado podem ser incorporados ao projeto da Câmara durante a votação no Plenário. "É uma situação política que tem de ser debatida, mas dificilmente a Câmara vai aceitar esse prazo de quase um ano colocado pelo Senado. Isso é um retrocesso porque o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão nesta semana, considerou que o prazo máximo vigente na lei hoje é de 30 dias. Então, não faz sentido ampliar para quase um ano", argumenta.Também integrante da CCJ, o deputado João Campos (PSDB-GO) concorda que o projeto da Câmara deve ser priorizado. Segundo ele, a proposta só não foi votada ainda porque os deputados decidiram esperar o fim das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas. "Mas a CPI teria de concluir os trabalhos na primeira quinzena de novembro, para dar tempo de aproveitarmos alguma contribuição dela, se for o caso, a título de emenda, para aperfeiçoar o projeto e votá-lo ainda neste ano. Se tivermos de aguardar até 2009, aí não será razoável", avalia. Ministério Público Procuradores da República têm criticado o Legislativo por considerarem que há uma movimentação, no Congresso, para restringir as escutas autorizadas pela Justiça. Eles avaliam que isso vai prejudicar a apuração de crimes de colarinho branco. Também procurador de Justiça e integrante da CCJ, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) tem a mesma opinião. "É muito estranho que, a partir dos fatos relativos ao banqueiro Daniel Dantas [que chegou a ser preso em decorrência da Operação Satiagraha], surja esse movimento. O episódio em si está esquecido e parece que agora só querem acabar com as escutas. Eu tenho a mesma preocupação que o Ministério Público Federal manifesta." Biscaia afirma que as escutas legais são indispensáveis para qualquer investigação criminal. Ele é contrário ao prazo de 60 dias para a realização do grampo, por considerá-lo insuficiente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, apresentou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) aos juízes do Acre na sexta-feira (12). A cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça do Estado, integrou a série de lançamentos oficiais do Cadastro realizados no mesmo dia também em Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). "O CNJ vem se dedicando a uma série de atividades que permitam integrar o Judiciário com a sociedade e coloca à disposição dos juízes das varas da Infância e da Juventude um instrumento extremamente importante e com enorme alcance social", declarou o ministro, ao falar para a platéia de magistrados em Rio Branco (AC).A apresentação simultânea do CNA nas cinco capitais visa a divulgar e acelerar o envio de dados, pelos juízes, sobre as crianças aptas à adoção e dos pretendentes a pais adotivos. Até agora, foram cadastrados 6.116 pretendentes e 864 crianças. A maioria das crianças está em São Paulo (337), no Distrito Federal (183) e no Paraná (109). A maior parte dos candidatos a pais e mães  moram em São Paulo (2.030). Em alguns Estados, como Amazonas e Amapá, a coleta de dados pelo Cadastro só começará agora, após o lançamento. O prazo para o CNA receber informações de todo o país termina em 8 de novembro.O Cadastro foi lançado em abril deste ano pelo CNJ como uma ferramenta capaz de reunir dados nacionais sobre a adoção. O objetivo do CNA é agilizar as adoções, permitir o cruzamento dos dados das crianças e dos casais interessados e gerar estatísticas que permitam a elaboração de políticas para a melhoria dos processos. Desde maio, os magistrados integrantes do comitê gestor do CNA já visitaram 21 Estados para explicar detalhes do Cadastro a juízes. Mais informações sobre o CNA estão disponíveis na página eletrônica www.cnj.jus.br.Acre Ao acompanhar o ministro Gilmar Mendes na cerimônia em Rio Branco (AC), o juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Paulo Tamburini, destacou a importância do CNA para a gestão processual e os resultados já obtidos com a ferramenta. "Anteriormente, por um lado tínhamos uma realidade na qual todos os casais que pretendiam adotar crianças saíam em busca em várias cidades do país numa verdadeira caçada. De outro, um quadro de inúmeras crianças abandonadas em vários Estados do país sem qualquer controle. Nesse contexto, convivíamos com processos lentos, demorados, trazendo, inclusive, um grande sofrimento a essas famílias. Daí a necessidade de uma ferramenta que fosse capaz de coordenar essas duas demandas e facilitasse o andamento processual", declarou o juiz.Segundo informações da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, existem atualmente 45 famílias devidamente habilitadas para adoção. Este número inclui casais de outros Estados que efetuaram a inscrição antes da criação do CNA, pois a fila de espera, considerada pequena, atraía famílias de outras localidades. No ano de 2007, dos 96 processos de adoção que deram entrada na Vara da Infância de Rio Branco, foram efetivadas 94 adoções. Este ano, até setembro, a Vara já finalizou 14 processos e 44 estão em andamento.AmazonasA conselheira Andréa Pachá, do CNJ e coordenadora do comitê gestor do CNA, lançou no fim da tarde desta sexta-feira, o Cadastro em Manaus (AM). O evento, que ocorreu no Auditório Ataliba David Antônio na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), marca a reta final do cronograma de treinamentos para o CNA no Estado, cujo encerramento está programado para outubro. Andréa Pachá esclareceu que, a partir do lançamento no Amazonas, o cadastro já passa a funcionar normalmente. A juíza, acompanhada pela juíza Sandra Reves Tonussi (TJDF), disse que "tão logo novos dados sejam inseridos, os magistrados terão um diagnóstico real da situação".Segundo a conselheira, ao centralizar e cruzar informações, o sistema permite a aproximação entre crianças que aguardam por uma família em 6 mil abrigos brasileiros e pessoas de todos os estados que tentam uma adoção. De acordo com Andréa Pachá, o sistema vai reduzir a burocracia do processo pois uma pessoa considerada apta à adoção em sua comarca (área jurisdicional que abrange um ou mais municípios) ficará habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país.GoiásO membro do comitê gestor do Cadastro e juiz da comarca de Campina Grande (PB), Antônio Silveira Neto, "disse em Goiânia (GO) que o CNA "é a esperança para milhares de crianças brasileiras que aguardam uma família. Ele é uma poderosa ferramenta de integração que vai facilitar o processo de adoção e orientar as políticas públicas no sentido de se promover a adoção consciente". A palestra foi realizada nesta sexta-feira no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para a apresentação do Cadastro Nacional de Adoção.O juiz titular do Juizado da Vara de Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, adiantou que o Juizado de Goiânia já completou todo o cadastro, que tem prazo de entrega marcado para 8 de novembro. A capital possui 510 pretendentes e 11 crianças e adolescentes aptos à adoção. O magistrado pediu comprometimento aos colegas. "O cadastro é uma ferramenta poderosa, mas é preciso que os juízes preencham o cadastro. A hora das crianças é agora", afirmou o juiz, para quem "é preciso quebrar esse paradigma de se adotar apenas crianças recém-nascidas, brancas e do sexo feminino.Amapá Em Macapá (AP), a apresentação do Cadastro ficou a cargo do juiz de direito Francisco Oliveira Neto (TJSC), integrante do Comitê Gestor de Adoção, Para ele, o CNA dará visibilidade à adoção no país e discutirá questões fundamentais como a raça e a idade das crianças. "O objetivo do Comitê Gestor é fazer com que o CNA se firme como uma ferramenta de trabalho. Com o cadastramento, vamos cumprir o que determina a própria legislação que há 18 anos previa a implantação desse sistema", ressaltou.Paraíba Em João Pessoa, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo (TJPE)  falou nesta sexta-feira pela manhã aos juízes da Paraíba sobre o CNA, em evento realizado no Tribunal de Justiça do Estado. O magistrado, que também integra o comitê gestor do Cadastro Nacional, entende que o CNA é fruto de um esforço de mudança nos Poderes Judiciário e Legislativo e, principalmente, dos esforços oriundos da sociedade civil organizada no sentido de buscar uma discussão ampla no tema da adoção. 

Um programa em fase de elaboração pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi requisitado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser implantado a partir do próximo ano e aperfeiçoar o processo de execução penal em todo o país. O mecanismo vai permitir o controle online da vida de cada presidiário, registrando progressão de pena, saídas e punições, para evitar que presos fiquem detidos por tempo superior ao estabelecido na sentença judicial. "É um sistema bem mais completo do que o já existente, que garantirá informação atualizada em tempo hábil para o juiz. Praticamente elimina a hipótese de uma pessoa que já reúne condições de sair ficar presa indevidamente” , afirmou à Agência Brasil o secretário de Tecnologia da Informação do TJDFT, Raimundo Macedo. O Distrito Federal receberá o projeto piloto, que ainda passará por ajustes feitos em regime de cooperação por técnicos do TJDFT e do CNJ . A expectativa do secretário é que o programa esteja em pleno funcionamento no início de 2009, quando os magistrados da área penal poderão verificar com precisão prazos de penalidades e medidas alternativas. Há a possibilidade de interligar ao banco de dados outros órgãos públicos que atuam na área, como a Polícia Militar e o Ministério Público. "Inicialmente essa interligação não está prevista, mas acreditamos que a partir da consolidação do projeto no CNJ isso poderá ser incluído”, explicou Macedo. Juízes de tribunais estaduais, federais e militares que participaram esta semana de um seminário de execução penal, promovido pelo CNJ em Brasília, divulgaram carta em que ressaltam a necessidade de investimentos do Estado na modernização do processo de execução penal. “Os signatários comprometem-se a envidar esforços com o propósito de que a execução penal se realize de modo a proporcionar condições para a harmônica integração social dos apenados, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana”, diz o documento.

 A Diretoria Social da Asmego irá realizar neste sábado, dia 13, a festa dos associados aniversariantes dos últimos quatro meses. O objetivo da festa, que acontece a partir das 20:30 horas no salão de festas da Associação, é promover uma maior aproximação entre os associados. Para isso, a Diretoria Social da Asmego procurou investir ainda mais em qualidade, contratando um serviço de buffet superior aos contratados anteriormente. Como os convites foram enviados com bastante antecedência e houve uma boa divulgação nos canais de comunicação da Asmego, a Diretoria Social espera que um número significativo de associados compareça à festa. "Esperamos cerca de 500 pessoas", afirma a diretora social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos.                                                                                                                  A diretora ressalta que tem trabalhado para envolver os associados que habitualmente não participam das atividades da Associação. "Desta vez, esses associados foram convidados também por telefone".  A expectativa da diretora é de que festa atinja seu objetivo, principalmente porque, segundo ela, "desde o início da atual gestão os associados têm participado cada vez mais dos eventos promovidos pela Diretoria Social".

A Diretoria Social da Asmego irá realizar neste sábado, dia 13, a festa de comemoração dos associados aniversariantes dos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano. A festa será a partir das 20:30 horas no salão de festas da Associação. Além de celebrar os aniversários, com momentos agradáveis de lazer e entretenimento, o evento objetiva proporcionar uma aproximação maior entre os associados. Por isso, a Diretoria Social da Asmego ressalta a importância da presença de todos os associados e de suas famílias. Veja aqui quem são os associados aniversariantes dos últimos quatro meses.

 O time de futebol da Asmego, categoria Livre, irá participar neste sábado, dia 13, do 1º Torneio de Futebol Society da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas. O torneio será realizado a partir das 8:00 horas, no Centro de Cultura Esporte e Lazer da Advocacia de Goiás (CEL – OAB).A Diretoria de Esportes informa que, após o torneio, planeja retomar os treinos periódicos do time.

É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a tarifa homologada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) é "líquida" e assim excluiria os tributos "incidentes na operação". Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin. A questão foi definida em um recurso especial no qual a Brasil Telecom tentava modificar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ao discutir as incidências diretas do PIS e da Cofins sobre o preço dos serviços de telefonia. O ministro entendeu que a operadora embutia, no preço da tarifa, os valores referentes às contribuições sociais que incidem sobre o faturamento e rejeitou os argumentos da empresa. Primeiramente porque a concessionária não apontou norma legal capaz de fundamentar sua pretensão. E, depois, porque o PIS e a Cofins não incidem sobre cada operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. Para o ministro Herman Benjamin, o fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições – faturamento mensal – não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela concessionária. “Se a Brasil Telecom pudesse embutir o PIS/Cofins, também haveria de poder fazer o mesmo com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Não é isso o que ocorre, pois não se admite que a parcela de Imposto de Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa”, afirmou. Para ele, somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante. O ministro Herman Benjamin ressaltou que esse comportamento das concessionárias é “prática abusiva”, segundo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (artigo 39, inciso IV, do CDC). Segundo ele, as empresas usam a técnica do “se colar, colou”, sobretudo em relações de consumo de pequeno valor, em que é difícil para o consumidor perceber a cobrança ilegal ou em que simplesmente não compensa reclamar em juízo. Parao ministro, entretanto, a prática é altamente vantajosa, diante do valor agregado de milhões de operações. Ao concluir pela ilegalidade do repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica, a Segunda Turma manteve o acórdão do TJRS. Os desembargadores entenderam, entre outros pontos, que a telefonia é serviço público, o que impõe sua submissão ao princípio da legalidade. Como não há previsão em lei que autorize a incidência direta, ou repasse jurídico, das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o preço dos serviços de telefonia, a concessionária não pode fazê-lo. Além do mais, afirma o acórdão, “se a legislação pertinente estabelece como contribuinte a pessoa jurídica prestadora dos serviços, como fato gerador o faturamento ou receita bruta e como base de cálculo o valor do faturamento ou receita bruta, [...] o contribuinte passa a ser o consumidor, e não o fornecedor; o fato gerador passa a ser a prestação do serviço, e não o faturamento ou receita bruta da concessionária; e a base de cálculo passa a ser o valor do serviço, e não o valor do faturamento ou receita bruta da concessionária”.

O Supremo Tribunal Federal retoma na próxima terça-feira (16) a discussão sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A quarta audiência pública sobre o tema começará às 9 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma, edifício Anexo II-B, 3º andar.Estarão presentes os seguintes palestrantes:1. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRAÉ especialista em Ginecologia e Obstetrícia, professora adjunta por 2 anos na Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo, secretária de Saúde do Município de Jacareí por 4 anos, co-fundadora do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis em Jacareí onde foi Diretora Clínica por 6 anos, gerente de Qualidade do Hospital São Francisco, diretora do Centro Interdisciplinar de Estudos Bioéticos do Hospital São Francisco;2. CONECTAS DIREITOS HUMANOS E CENTRO DE DIREITOS HUMANOSRepresentante: ELEONORA MENECUCCI DE OLIVEIRASocióloga, professora titular do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo, coordenadora da Casa da Saúde da Mulher Prof. Domingos Deláscio, relatora nacional pelo Direito Humano à Saúde da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais/ Organização das Nações Unidas no período de 2002 a 2004.3. CONSELHO FEDERAL DE DIREITOS DA MULHER Representante: Drª. ESTELA MARIA MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINODoutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia, onde coordena o Musa-programa de Estudos em Gênero e Saúde. Publicou 39 artigos em periódicos especializados. Possui 19 capítulos de livros e 4 livros publicados, a maioria dos quais nos últimos 5 anos. Orientou 13 dissertações de mestrado e 5 teses de doutorado, além de vários trabalhos de iniciação científica na área de saúde coletiva.

A Defensoria Pública da União, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, entrou ontem (11) na Justiça Federal com uma ação civil pública para cobrar, com juros e correção monetária, o pagamento em favor de toda a população brasileira das perdas causadas pelo Plano Verão.Esse plano econômico foi lançado pelo governo em janeiro de 1989 e causou prejuízos aos brasileiros que tinham dinheiro na caderneta de poupança com o aniversário da conta entre os dias 1º e 15. De acordo com o defensor público da União, André Ordacgy, ao devolver o dinheiro, os bancos deveriam ter aplicado o índice que era utilizado na época (Índice de Preços ao Consumidor – IPC), que naquele mês variou 42,72%. No entanto, o índice de correção aplicado foi de 22,3589%. Segundo Ordagcy, o prejuízo imposto aos poupadores foi de cerca de 20%."Essa correção de 20% é que está sendo pleiteada para beneficiar toda a população. Estamos ligando o nome dessas duas instituições para lutar pelo direito de todos os brasileiros", afirmou.Segundo ele, quem se encaixa nesse quadro, deve se dirigir à Defensoria Pública da União (apenas no Rio de Janeiro a população também pode procurar a Defensoria do Estado) para se habilitar na ação.O defensor informou ainda que na ação é solicitado ao juiz que interrompa a contagem do prazo de 20 anos, encerrado em fevereiro de 2009, para prescrever o direito da população.Ainda de acordo com Ordagcy, mesmo aquelas pessoas que não guardaram os extratos bancários relativos à movimentação da época estão cobertas pela ação. Neste caso, devem recorrer à instituição bancária solicitando a entrega dessa documentação para facilitar o andamento do processo. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que as relações que o cliente mantém com o banco podem ser caracterizadas como relações de consumo."Isso ajuda bastante, porque pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que é extremamente benéfico em termos de proteção ao consumidor, a parte mais fraca dessa relação jurídica", acrescentou.

Os cerca de 200 participantes do V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura aprovaram, na noite de ontem, a Carta de São Paulo. O documento, que reafirma a luta dos pensionistas da magistratura de todo País pelo resgate dos direitos suprimidos com a Emenda Constitucional nº 41/03 – a reforma da Previdência –, é o principal resultado dos três dias de intensas reuniões dos congressistas, na capital paulista."Este momento é o mais importante deste Congresso. É a causa de estarmos aqui!", ressaltou a diretora do Departamento de Pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Eneida Barbosa, que leu a carta para uma platéia repleta.Eneida, que também é diretora do setor na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), convocou todos os pensionistas da magistratura para entregar a Carta de São Paulo, pessoalmente, ao presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, no dia 23 de setembro, em Brasília (DF).TroféuA solenidade também foi marcada pela entrega de um troféu para a maior delegação presente ao evento. Pela quarta vez na história do evento, a delegação vencedora foi a do Rio Grande do Sul, que trouxe a São Paulo 63 pensionistas. Eneida Barbosa recebeu o troféu em nome de todos os representantes do estado.Os estados de São Paulo e Minas Gerais ficaram sem segundo e terceiro lugares, com 43 e 35 participantes, respectivamente.2009Ainda na solenidade de encerramento do encontro, o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), José Agenor Aragão, e a diretora do Departamento de Pensionistas da entidade, Elizabeth Gomes de Mattos, anunciaram a disposição para sediar o próximo Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura. "Esperamos que o próximo Congresso seja realizado na bela Santa Catarina e que, até lá, pelo menos a maioria das suas reivindicações já tenha se concretizado", afirmou Aragão.A quinta edição do encontro, que está sendo realizado deste esta terça-feira, dia 9 de setembro, na cidade de São Paulo (SP), continua nesta sexta-feira, com a programação cultural. Às 7h30, os participantes farão um city tour pela capital paulista, que inclui visita ao Museu do Ipiranga.Leia abaixo a íntegra da Carta de São Paulo:  CARTA DE SÃO PAULOOs pensionistas da magistratura brasileira, reunidos no V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, em São Paulo (SP), vêm a público para:1– REAFIRMAR mais uma vez a sua inconformidade com a cobrança de contribuição previdenciária de 11% para pensionistas e aposentados, e solicitar efetivo trabalho da Associação dos Magistrados Brasileiros e de todas as associações de magistrados, visando decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.998 em tramitação no Supremo Tribunal Federal.2 – REPUDIAR a redução inconstitucional do valor de pensões a serem concedidas em 70% acima do teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como os entendimentos jurídicos que resultem em violação dos direitos adquiridos.3 – DEFENDER que o Judiciário mantenha sob sua responsabilidade o pagamento dos proventos e pensões na mesma data da magistratura, preservando os princípios da integralidade e da paridade entre pensionistas, aposentados e magistrados da ativa, e recomendar a inclusão dos pensionistas, quando couber, nos pleitos administrativos e judiciais formulados pelas associações em favor dos magistrados.4 – REITERAR as exigências de respeito e efetividade às sentenças judiciais que resultaram na expedição de precatórios, cujo pagamento permanece atrasado, e insistir nas denúncias contrárias à exploração da situação de mora do Poder Público por agentes inescrupulosos que pretendem aviltar o valor dos precatórios.5 – SOLICITAR à Associação dos Magistrados Brasileiros que sejam tomadas as providências cabíveis para se exigir que a união e os estados cumpram o disposto no art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, incluindo nos orçamentos anuais verbas destinadas para pagamentos de créditos de natureza alimentícia devidos pela fazenda federal ou estadual, em virtude de sentença judiciária.6 – RECOMENDAR à Associação dos Magistrados Brasileiros que elabore um estudo a respeito das garantias constitucionais dos credores pensionistas, e apresente proposta de emenda aditiva ao art. 100 da Carta Magna, dando prioridade aos pensionistas, idosos e portadores de doenças graves, em cumprimento ao Estatuto do Idoso.7 – PUGNAR pelo encaminhamento através da Associação dos Magistrados Brasileiros de uma proposta de emenda constitucional para garantir o retorno dos pensionistas e aposentados aos quadros dos respectivos tribunais.8 – REIVINDICAR aos tribunais e associações de magistrados que garantam irrestrito apoio aos pensionistas nas lutas por seus direitos e interesses.9 – REQUERER às associações de magistrados que os diretores dos departamentos de pensionistas passem a integrar as diretorias executivas das respectivas entidades de classe.10 – ASSEGURAR aos pensionistas da magistratura o direito de voto para eleger o presidente e os membros da diretoria das respectivas associações de magistrados.11 – INCENTIVAR a criação do departamento de pensionistas nas associações de magistrados, e que o cargo de diretor seja exercido por um (a) pensionista.12 – ESTIMULAR a criação nas associações de um seguro de vida aos filiados, que efetuarão o pagamento somente no óbito do seu associado.São Paulo, 11 de setembro de 2008.