O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que a Casa demitirá parentes de autoridades "caso alguém caia em tentação" de contrariar a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o nepotismo na administração pública."Nós tomaremos medidas administrativas; vai haver demissão, pois se trata de uma decisão do STF", ressaltou.Segundo ele, a Câmara ainda não recebeu oficialmente a resolução, mas a assessoria da Casa já foi orientada a estudar o texto, inclusive os votos dos ministros do STF, para que se tenha a exata dimensão do que ela impõe. Os resultados dessa análise serão passados a todos os parlamentares.Reajuste de ministrosChinaglia comentou que a Câmara tem recebido pleitos, do STF, para colocar em votação a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo (PL 7297/06).Ele explicou que durante o período de eleições municipais só deverão ser analisadas matérias de consenso, mas disse que depois a votação poderá ser viável, a depender de decisão dos líderes. De acordo com Chinaglia, os líderes discutem a possibilidade de que seja aumentada a diferença, hoje muito pequena, entre os salários dos ministros do STF e os dos juízes em início de carreira.

Começa hoje e segue até amanhã o Congresso sobre a Atuação e Interação da Justiça do Trabalho, Ministério Publico do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás. O cumprimento dos direitos trabalhistas e as ações de combate ao trabalho infantil serão alguns dos temas discutidos no encontro, que acontece no auditório da Asmego .

Em virtude de o Supremo Tribunal Federal ter reaberto as discussões sobre a atualização da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a AMB decidiu encaminhar uma proposta consolidando sugestões de magistrados de todo o País. Para tanto, o presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, determinou a criação de uma comissão de juízes, que será responsável pela elaboração do texto final.Visando dar oportunidade a todos os magistrados associados à AMB participarem da elaboração deste novo projeto, a Comissão instituída está disponibilizando um espaço para receber sugestões, que serão analisadas, e incorporadas ao texto a ser encaminhado futuramente ao Congresso Nacional.Em 2005, a AMB já havia encaminhado uma proposta ao Conselho Nacional de Justiça, que, neste momento, está servindo como parâmetro para um novo texto a ser elaborado pela atual Comissão.Para enviar sua proposta, clique aqui.

Na manhã desta quinta-feira (28), o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, concedeu entrevista ao telejornal Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, sobre a audiência pública que será realizada logo mais, às 14h, na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, para discutir o anteprojeto de reforma do Código de Organização Judiciária, em trâmite na Assembléia.  A audiência foi solicitada pelo presidente da Asmego, que tem recebido sugestões dos associados em relação ao anteprojeto. Está é a primeira vez que a Assembléia Legislativa do Estado abre suas portas à sociedade para discutir mudanças na estrutura do Poder Judiciário. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, texto substitutivo a projeto do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) disciplinando a quebra, por ordem judicial, do sigilo das ligações telefônicas para investigação criminal ou para fins de instrução de processo penal. As normas abrangerão também as comunicações por meio de computador. A matéria terá que ser votada em turno suplementar, antes de seguir para o Plenário do Senado. Jarbas Vasconcelos pediu ao governo que se empenhe para que a proposição seja aprovada com urgência pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.O texto apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), foi construído em acordo com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e estabelece, entre outras medidas, que a quebra de sigilo não será permitida na investigação de crimes de menor potencial.Define também que o pedido de quebra de sigilo das comunicações terá que ser formulado por escrito ao juiz, por meio de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Esse pedido deverá conter informações como a descrição precisa dos fatos investigados e a indicação do nome da autoridade que está investigando o caso. Além disso, deverá informar o prazo de duração da quebra, que não poderá exceder a 60 dias, sendo permitida prorrogação por igual período.O texto substitutivo define também as sanções penais para quem violar o sigilo de comunicação telefônica, de informática ou telemática sem autorização judicial. Quem descumprir a regra poderá pegar a pena de reclusão de dois até quatro anos, além de pagar multa. A pessoa que violar o segredo de justiça e divulgar as informações também estará sujeita a essas penas. Se o crime for praticado por funcionário público, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade.O Executivo também estará autorizado a instituir sistema centralizado de informações sobre quebra de sigilo de comunicações.

O juiz Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e da Juventude de Anápolis, vai apresentar amanhã, durante evento promovido pela Federação para a Paz Universal, às 19h30, no Hotel Kananxuê, o Projeto Cruzada pela Dignidade. Na ocasião será mostrado o Global Peace Festival, que acontecerá em Brasília (DF), com a participação do Cruzada pela Dignidade.  O Cruzada pela Dignidade é um projeto que visa ao fortalecimento dos núcleos familiares, através da prestação de serviços jurídicos, médicos e odontológicos, bem como atividades de lazer e esportivas. São colaboradores do Cruzada igrejas, clubes de serviço, entidades de classe e poderes constituídos.  

Com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, a Assembléia Legislativa promoverá amanhã, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 03, de iniciativa do TJ-GO, que cria comarcas e varas judiciais, especialmente na região do Entorno de Brasília. O ato será presidido pelo deputado Álvaro Guimarães.

O reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está em discussão pela primeira vez na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A possibilidade, até então, vinha sendo reconhecida pelo tribunal apenas sob o aspecto patrimonial. A questão volta a julgamento nesta terça-feira (2) com o posicionamento do ministro Luís Felipe Salomão, que profere o voto de desempate. O relator, ministro Pádua Ribeiro, atualmente aposentado, e o ministro Massami Uyeda, votaram dando provimento ao recurso para que o juízo de primeiro grau analise o mérito do pedido de reconhecimento. Para Pádua Ribeiro, a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Depois de analisar diversos dispositivos, o então relator disse não ter encontrado nenhuma vedação ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A legislação só se refere a casais de sexo oposto. O ministro Fernando Gonçalves, contudo, votou em sentido contrário ao do relator. Para ele, a Constituição Federal é bem clara ao tratar do assunto quando se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Dessa forma, não conhece do recurso, mantendo a extinção da ação determinada pela Justiça do Rio de Janeiro. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Aldir Passarinho Junior. Entenda o casoO recurso discute o caso de um casal formado por um agrônomo brasileiro e um professor canadense de inglês. Eles propuseram uma ação declaratória de união estável na 4ª Vara de Família de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, alegando que vivem juntos desde 1988, de forma duradoura, contínua e pública. O objetivo principal do casal era pedir visto permanente para que o estrangeiro pudesse viver no Brasil, a partir do reconhecimento da união. A ação, contudo, foi extinta sem julgamento do mérito pelo Judiciário fluminense.

O Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) foi lançado nesta terça-feira (26/08) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, ao lado dos ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Cidades, Marcio Fortes. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. Após a cerimônia, 38 tribunais de todo o país aderiram imediatamente ao acordo de cooperação técnica que implantará o sistema de restrição judicial. O presidente do CNJ atribuiu a maciça adesão ao "entrosamento vital" viabilizado pela criação do CNJ. O Conselho, os Ministérios das Cidades e da Justiça e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assinaram o termo aditivo que colocará o sistema em funcionamento para atender às decisões judiciais. Os demais tribunais poderão aderir ao acordo nos próximos dias. Facilidade ao cidadão - Gilmar Mendes afirmou que "estamos celebrando dois aspectos importantes. Uma facilidade extraordinária ao cidadão comum que nos cobra resultados efetivos. E outro de conteúdo simbólico, que em outra ocasião denominei de mutirão cívico", ressaltou. Para acessar o Renajud, o juiz precisa ter uma senha. Ao digitar o CPF do sócio ou o número de registro da empresa, o magistrado pode mandar uma ordem para o Detran apreender os carros para pagar uma dívida trabalhista, por exemplo. "Tudo vai ser no mundo da informática, o papel fica somente para arquivo" explicou o ministro das Cidades, Márcio Fortes. Durante a cerimônia, o ministro da Justiça, Tarso Genro, informou que entregará, em breve, ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal de Justiça, ministro Gilmar Mendes, uma segunda rodada de reformas legais que dizem respeito ao Judiciário, e enfatizou o caráter prático do sistema. "São medidas como essa que dão sustentação as macro reformas" disse Tarso Genro. O Renajud vem complementar o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, inclusive declaração de bens (Infojud).  Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Rubens Curado - que acompanhou o trabalho desenvolvido por todos os órgãos na concretização do sistema - o novo instrumento será importante principalmente para processos das varas de família e dos juizados de pequenas causas. "Acredito que finalmente o Poder Judiciário está utilizando as ferramentas tecnológicas a seu favor e buscando, sobretudo, fechar o cerco contra os maus pagadores no Brasil", pontuou o juiz. O projeto-piloto do Renajud funciona desde maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins. Entre as vantagens estão economia e celeridade. Em segundos, o magistrado poderá identificar a propriedade de um veículo, saber da existência de restrições e efetivar, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo, tudo com rapidez e segurança.

Ainda este ano todos os Estados devem ter cursos sobre a Lei Maria da Penha para seus juízes. O objetivo é investir na formação dos magistrados para que eles contribuam para a aplicação da lei no que diz respeito a medidas protetivas de urgência e à criação dos juizados especiais.De acordo com Germana Moraes, do Comitê da Lei Maria da Penha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já existem juizados especiais em 20 unidades da federação.“Não é factível que se criem varas tão específicas em todos os municípios, afinal são mais de 6 mil”, explica Germana. “Mas o fato de não ter um juizado especial sobre violência contra a mulher em uma cidade não significa que ela ficará sem assistência. Outros juizados podem cuidar do assunto”, completa.Juízes do Rio de Janeiro e Ceará começam os cursos ainda este mês. As aulas serão oferecidas pela Escola de Magistrados em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).

Jornal O ESTADO DE S. PAULO, edição desta quarta-feira:“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, aprovou ontem um código de ética que deve ser seguido pelos juízes do País. Entre as providências relativas à integridade pessoal e profissional, o código estabelece que os juízes não podem deixar dúvidas sobre seu patrimônio. O código proíbe expressamente os juízes de receber benefícios ou vantagens de entes públicos, empresas privadas ou pessoas físicas que possam comprometer a independência funcional. O código também estabelece que os juízes têm de garantir a transparência dos processos.”

O Projeto de Lei 3770/08, da Comissão de Legislação Participativa, diminui de oito dias para 48 horas o período durante o qual o réu que pagou fiança pode mudar sua residência ou se ausentar da cidade onde mora sem prévia autorização das autoridades.A proposta, resultado da sugestão 87/07, apresentada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP), também proíbe a emissão de passaporte para o réu afiançado. Caso ele já tenha um passaporte, deverá ser guardado em juízo e sua validade ficará suspensa.De acordo com o relator da proposta na comissão, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a diminuição de prazo é razoável diante do desenvolvimento dos meios de transporte. "As organizações criminosas dispõem de grandes somas em dinheiro para soltar seus integrantes que estejam sob custódia judicial e, em seguida, proporcionar-lhes os meios de fuga necessários", argumentou.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pelo Plenário.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que encomendou um estudo à consultoria legislativa da Casa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo nos três Poderes. Ele pretende distribuir o resultado do estudo na reunião de amanhã do Colégio de Líderes e pedirá que seja repassado aos parlamentares. Chinaglia afirmou que vai analisar o parecer da consultoria e que, se houver necessidade, a Casa pode, por exemplo, fazer um questionário e perguntar a cada parlamentar sobre a contratação de parentes. "Parto do princípio de que, se houver parentes trabalhando, os próprios deputados vão demiti-los. Decisão do Supremo tem força de lei e eu não creio que os parlamentares vão descumprir a lei." SobrenomesPerguntado sobre os casos de parentes com sobrenomes diferentes, o que dificultaria a administração no levantamento do parentesco, Chinaglia assinalou que acha difícil essa informação não vazar. "Aqui, até o que as pessoas não querem que vaze, vaza. Acho difícil isso ficar em segredo, mas, se essa prática ocorrer, alguém responderá." Quanto à possibilidade de se aprovar um projeto com cotas para o nepotismo, Chinaglia reafirmou que não colocará essa proposição em pauta, porque, na avaliação dele, não representa o pensamento da Câmara.

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovado pelo Plenário do Senado para ocupar o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição ao ministro Cesar Asfor Rocha, que assumirá, no próximo dia 3 de setembro, a Presidência do STJ. O futuro corregedor agora aguarda a nomeação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro defende um Conselho atuante e afirmou que assumir o cargo de corregedor é um compromisso com a magistratura, com a sociedade e com os demais poderes. Atualmente, o ministro exerce a função de coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) e reforça o papel do Conselho na consolidação e preservação da identidade da Justiça Federal. Em pouco mais de um ano de mandato, Gilson Dipp dinamizou os procedimentos de trabalho do CJF, estimulou o intercâmbio e a troca de experiências com instituições parceiras e intensificou o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Natural de Passo Fundo (RS), Gilson Dipp é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Iniciou sua carreira como advogado em 1968 e foi nomeado juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 1989. Foi membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral de 1991 a 1993 e titular de 1995 a 1997 e exerceu a Presidência do TRF da 4ª Região no biênio 1993/1995. Integra o STJ desde 1998, tendo presidido a Quinta Turma e a Terceira Seção do Tribunal. O Conselho Nacional de Justiça tem a função de prestar contas à sociedade dos atos financeiros e administrativos dos servidores da Justiça brasileira. Além do corregedor, o CNJ é composto por outros 14 membros, sendo nove deles do Judiciário. O Conselho é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que indica dois magistrados da Justiça estadual. Ao STJ cabe indicar um ministro para a Corregedoria Nacional de Justiça e dois magistrados da Justiça Federal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também indica um ministro, além de dois juízes do Trabalho. Os outros seis integrantes são escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministério Público, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

 A volta das férias coletivas dos magistrados estaduais "é urgente e imperiosa para garantir melhor funcionalidade do Judiciário em benefício da sociedade". Este é um dos itens da Carta de Natal, documento conclusivo do Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, divulgado hoje em Goiânia pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira(foto), um de seus subscritores. Lenar disse que a reunião realizada na capital do Rio Grande do Norte produziu resultados satisfatórios, tanto no aspecto institucional como de aplicação uniformizada das normas emanadas dos órgãos superiores do Poder Judiciário e para troca de experiências entre os participantes. O documento manifesta apoio ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Ferreira Mendes, "pela sua firmeza, sólida vocação democrática e intransigentes empenho na defesa da independência do Poder Judiciário nacional e dos predicamentos da magistratura". Conclama o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a "adotar internamente fase preliminar de conciliação nos pedidos de providências e utros procedimentos que envolvam decisões administrativas dos tribunais, em homenagem a presunção de legalidade que as guarnece, como forma preconizada de resolução de questões administrativas". Os TJs pleiteiam no documento a reversão das custas aos tribunais de origem em decorrência da unificação dos procedimentos que versem sobre recursos especiais repetitivos, quando não forem admitidos.Lenar falou também sobre o Encontro Nacional do Judiciário, realizado ontem (25) em Brasília, por iniciativa da Presidência do STF e do CNJ, e que teve o objetivo de propiciar maior interação com a política de aprimoramento dos serviços judiciais promovida pelos dois órgãos, "de forma a garantir os direitos individuais e sociais ara impulsionar a realização do Estado de Direito", conforme ficou registrado na Carta do Judiciário, assinada pelos participantes. O encontro decidiu ainda lançar oficialmente em 8 de dezembro, Dia da Justiça, o Planejamento de Estratégia e Gestão com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da Justiça brasileira. A Assessoria de Imprensa do CNJ aduziu que para viabilizar a proposta conjunta que vai mudar o perfil do Judiciário, serão realizados, nos próximos três meses, encontros regionais com as presenças de presidentes e servidores dos Tribunais estaduais, que encaminharão sugestões para a elaboração do Planejamento de Estratégia e Gestão.Esses encontros regionais se encarregarão do planejamento e execução das mudanças necessárias que vão garantir uma Justiça de qualidade e mais acessível. "Nesses encontros os tribunais estaduais poderão dar sugestões para que haja um alinhamento de ações para uma atuação consensual e menos conflituosa de forma que possamos criar políticas que reforcem o Poder Judiciário como avalista da democracia brasileira", declarou o ministro Gilmar Mendes no encerramento do encontro. A Carta do Judiciário estabelece, como diretrizes do trabalho, a celeridade, a facilidade e a simplificação da prestação jurisdicional e do acesso à Justiça. Também prevê a ampliação dos meios de alcance à informação processual, o aprimoramento da comunicação interna e externa e do atendimento ao público, além do aproveitamento racional e criativo dos recursos humanos e materiais, a otimização dos recursos orçamentários, a valorização e qualificação dos servidores, o melhor uso da tecnologia em prol do acesso à Justiça e o desenvolvimento de políticas de segurança institucional. Esses serão os desafios dos presidentes dos tribunais do País nos próximos três meses: discutir as melhores alternativas e soluções para garantir que a Justiça se modernize e esteja adequada aos novos tempos, como disse o ministro do STF, Ricardo Lewandowski durante o evento: "O século XXI é do Poder Judiciário, em que ele concretizará os direitos fundamentais do cidadão". 

O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nomeou hoje (26), pelo Decreto Judiciário nº 1.128/08, a juíza Amélia Netto Martins de Araújo (foto), da 5ª Vara Cível de Goiânia, para o cargo de desembargadora do Tribunal. A escolha, cujo critério foi o de merecimento, se deu nesta manhã (26), pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), durante sessão extraordinária. Amélia ocupará a vaga surgida com a aposentadoria da desembargadora Juraci Costa, ocorrida em junho deste ano. Tão logo foi divulgado o resultado, Lenar formou uma comissão composta dos desembargadores Jamil Pereira de Macedo, Alfredo Abinagem, Beatriz Figueiredo Franco, Gilberto Marques Filho e Rogério Arédio Ferreira para entregar o decreto pessoalmente à magistrada. Amélia encabeçou lista tríplice formada ainda pelo 3º juiz-corregedor Benedito Soares de Camargo Neto (2º lugar) e por Jeová Sardinha de Moraes (3º lugar), da 7ª Vara Cível de Goiânia.   Emocionada, Amélia agradeceu a confiança depositada pelos colegas e disse estar lisonjeada por ter sido escolhida pelo colegiado à unanimidade de votos. "Chegar ao Tribunal é alcançar o topo da carreira. Sinto-me honrada e agradecida a Deus por essa oportunidade tão especial", ressaltou. Com a expectativa de contribuir para a melhora efetiva da prestação jurisdicional, a juíza comentou que a magistratura atual possui uma nova visão, uma vez que o Poder Judiciário tem procurado participar de forma direta da vida dos cidadãos. "A responsabilidade de assumir esta Corte também consiste em oferecer uma Justiça célere, eficiente e principalmente justa à população", enfatizou. Ao final, Amélia fez um agradecimento especial aos desembargadores Antônio Nery da Silva, Arivaldo da Silva Chaves, Leobino Valente Chaves e Gilberto Marques Filho, que, segundo ela, acompanharam toda a sua carreira de perto.  CurrículoNatural de Goiânia, a nova desembargadora chega ao Tribunal após 30 anos dedicados à judicatura. Formada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), Amélia Netto, de 57 anos, ingressou na magistratura goiana em 29 de dezembro de 1977 como juíza adjunta (lotada na capital), onde permaneceu até 1º de março de 1979. Atuou como juíza em Goianápolis, de 2 de março de 1979 a 6 de abril de 1986, e em seguida passou a responder por Anicuns, em 7 de abril de 1986 até 11 de outubro de 1990. Foi titular da 12ª Vara Cível de Goiânia por 12 anos e 2ª juíza-corregedora por 5. A magistrada também presidiu a 1ª Turma Recursal nos anos de 1991 e 1992, além de ter sido membro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) por mais 2 anos. Possui pós-graduação em Processo Civil e Direito Agrário, ambos pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

 A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra I) está com inscrições abertas até o dia 31 de outubro para o Prêmio Bisa 2008 de Monografias Jurídicas. Poderão concorrer monografias que desenvolvam o tema: "Desenvolvimento Econômico e o Direito do Trabalho".  O concurso irá premiar os três primeiros colocados com valores de R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente. Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2008, no Rio de Janeiro, para a qual cada vencedor será convidado a comparecer com um acompanhante.  O objetivo do concurso é provocar uma reflexão sobre os impactos do desenvolvimento econômico sobre a qualidade de vida dos trabalhadores e questionar o "custo" que este progresso econômico provoca não só em relação ao Direito do Trabalho, mas também ao ambiente do trabalho como um todo. O regulamento do prêmio está disponível no site: www.amatra1.com.br

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse não ver motivos para o Congresso alterar a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para proibição do nepotismo nos Três Poderes. Segundo ele, alterar a determinação seria uma "afronta"."A Casa, se tiver de mudar, é para aperfeiçoar. Não tem por que, numa hora dessas, afrontar o Poder Judiciário e afrontar a sociedade", destacou. Garibaldi ainda pediu que cada senador "tome as providências" e se adeque à norma do STF. "Vou fazer um apelo se for necessário", completou.O STF proibiu a contratação de parentes até o terceiro grau no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Alguns parlamentares já cogitam alterar à nova regra no Congresso para flexibilizar a decisão.Garibaldi voltou a reclamar que o Judiciário, mais uma vez, está legislando em nome do Congresso, mas isentou deputados e senadores de culpa. "Não temos culpa do excesso de medidas provisórias, não temos culpa de estarmos aqui e acolá vendo o Judiciário legislar", comentou. Ele garantiu que a proposta de alteração da tramitação de MPs será aprovada. "O presidente da Câmara assegura que conseguirá votar logo. Depois, ela virá para o Senado. Vamos ter de nos debruçar sobre isso. Está na hora até mesmo de a maioria do governo se conscientizar de que o Congresso não tem condições mais de continuar sofrendo com as medidas provisórias", reclamou.