A Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quer criar um processo eletrônico unificado para acompanhar as execuções penais de todo o país. A idéia é garantir a concessão de benefícios legais a presos, que eventualmente não estejam sendo cumpridos em função do número desproporcional de processos em relação ao número de juízes. O acompanhamento será complementar ao projeto de mutirões carcerários, lançado pelo CNJ, iniciado semana passada no Rio de Janeiro. Para discutir esse assunto, a Comissão estará reunida no próximo dia 10 de setembro, em Brasília, com o secretário geral do CNJ, Álvaro Ciarlini e representantes da Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). "Queremos conhecer o sistema de informática que está sendo utilizado nesses estados para ver se há possibilidade de adaptações", disse o conselheiro Jorge Maurique, Presidente da comissão. Segundo ele, conhecer o sistema de informações judiciárias é o primeiro passo para trabalhar na formação de um processo eletrônico. "O CNJ quer ter um acompanhamento diário do sistema carcerário, em tempo real, de quantas saídas e entradas no sistema, o tempo de sentença, tudo isso para que seja realizado um trabalho eficaz". A reunião da Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional antecederá o Seminário Nacional de Execuções Penais, que será realizado em Brasília no dia 11. Um dos  objetivos é criar um grupo de trabalho para transformar o mutirão carcerário em um projeto nacional, "como hoje ocorre com a Semana Nacional de Conciliação", explicou o conselheiro.

A gestão do cumprimento de mandados de prisão, o controle da população carcerária e dos sistemas de execução penal  serão debatidos no I Seminário sobre Execução Penal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no próximo dia 11 em Brasília.  O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do evento, ao lado de autoridades de Executivo, Legislativo e Ministério Público.  Magistrados de varas de execuções penais vão aprofundar as discussões sobre as formas de controle das penas restritivas de liberdade nas modalidades de regime fechado e nos demais regimes. A informatização das varas de execuções penais e dos presídios está na pauta dos grupos de trabalho, assim como a efetiva inserção social dos egressos do sistema penal. O Seminário iniciará às 9h do dia 11 na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), localizada no setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 02, em Brasília. Na programação da manhã, a apresentação dos sistemas Infopen de estatística e de gestão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, além de sistemas dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios e de Sergipe. À tarde, será a vez dos grupos de trabalhos que resultará na apresentação do relatório final do evento, previsto para as 17h. Os resultados do mutirão carcerário realizado na semana passada que beneficiou 422 presos da penitenciária Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro serão avaliados no Seminário. O mutirão foi o primeiro desencadeado em  projeto-piloto lançado no mês passado pelo ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de agilizar a concessão de benefícios a presos.

Nesta quarta-feira (3), tomam posse no comando do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ministro Cesar Asfor Rocha, na Presidência, e o ministro Ari Pargendler, na Vice-presidência. A solenidade, que ocorre às 15h no Pleno do Tribunal, contará com a presença dos presidentes dos três poderes da República, governadores, representantes da sociedade civil, entre outros. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves, do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. O governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, comparece à posse do seu conterrâneo à frente do STJ. No meio jurídico, já confirmaram presença autoridades como os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Cesar Baptista de Mattos. Todos os servidores do STJ também foram convidados e participam da cerimônia. A cerimônia de posse terá duração de cerca de uma hora e contará com o pronunciamento do ministro Fernando Gonçalves, do procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto e do presidente Cesar Asfor Rocha.

Por 3 votos a 2, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da união estável entre homossexuais e determinou que a Justiça Fluminense retome o julgamento da ação envolvendo o agrônomo brasileiro Antônio Carlos Silva e o canadense Brent James Townsend, que foi extinta sem análise do mérito. Foi a primeira vez que o STJ analisou os direitos de um casal homossexual com o entendimento de Direito de Família e não do Direito Patrimonial. Com o voto desempate do ministro Luís Felipe Salomão, a Turma, por maioria, afastou o impedimento jurídico para que o mérito do pedido de reconhecimento seja analisado em primeira instância. Luís Felipe Salomão acompanhou o entendimento do relator ressaltando, em seu voto, que a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal e, no caso em questão, não existe nenhuma vedação para o prosseguimento da demanda que busca o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O casal entrou com ação de reconhecimento da união na 4ª Vara de Família de São Gonçalo (RJ) alegando que eles vivem juntos há quase 20 anos de forma duradoura, contínua e pública. O pedido foi negado e o processo extinto sem julgamento do mérito. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que também rejeitou a proposta por entender que não há previsão legal para tal hipótese na legislação brasileira. Legalmente casados no Canadá, o casal busca a declaração de união estável com o objetivo de obter visto permanente para o canadense, de modo que os dois possam morar definitivamente no Brasil. Diante de mais uma derrota, eles recorreram ao STJ, onde o julgamento estava empatado. Os ministros Pádua Ribeiro (relator) e Massami Uyeda votaram a favor do pedido por entender que a legislação brasileira não traz nenhuma proibição ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior negaram o recurso por entender que a Constituição Federal só considera como união estável a relação entre homem e mulher como entidade familiar. O ministro Luís Felipe Salomão também ressaltou que o legislador, caso desejasse, poderia utilizar expressão restritiva de modo a impedir que a união entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal, mas não procedeu dessa maneira. Ele concluiu seu voto destacando que o STJ não julgou a procedência ou improcedência da ação – ou seja, não discutiu a legalidade ou não da união estável entre homossexuais –, mas apenas a possibilidade jurídica do pedido. O mérito será julgado pela Justiça fluminense. Direito Patrimonial O direito patrimonial de casais do mesmo sexo não é novidade no STJ. A Corte já possui jurisprudência sobre várias questões patrimoniais – pensão, partilha de bens etc. – envolvendo casais homossexuais. O primeiro caso apreciado no STJ (Resp 148897) foi relatado pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar, hoje aposentado. Em 1998, o ministro decidiu que, em caso de separação de casal homossexual, o parceiro teria direito de receber metade do patrimônio obtido pelo esforço comum. Também já foi reconhecido pela Sexta Turma do STJ o direito de o parceiro (Resp 395804) receber a pensão por morte do companheiro falecido. O entendimento, iniciado pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa quando integrava aquele colegiado, é que o legislador, ao elaborar a Constituição Federal, não excluiu os relacionamentos homoafetivos da produção de efeitos no campo do direito previdenciário, o que é, na verdade, mera lacuna que deve ser preenchida a partir de outras fontes do direito. Em uma decisão mais recente (Resp 773136), o ministro Humberto Gomes de Barros negou um recurso da Caixa Econômica Federal que pretendia impedir que um homossexual colocasse seu companheiro como dependente no plano de saúde. Segundo o ministro, o casal atendia às exigências básicas para a concessão do benefício, como uma relação estável de mais de sete anos e divisão de despesas, entre outras.

Instalada em fevereiro deste ano, a Banca Permanente de Conciliação da comarca de Caldas Novas está realizando atualmente mais de 100 audiências mensais. Segundo a juíza Placidina Pires, diretora do Foro local, o porcentual de acordos nestes seis primeiros meses variou de 50% a 83%. Acrescentou que, em agosto, a banca realizou 124 audiências, das quais, sem falar nas frustradas e nas redesignadas, obteve um porcentual de acordos de 67%. A Banca Permanente de Conciliação de Caldas Novas funciona de segunda a sexta-feiras, das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas, com atendimento aberto ao público e contando com o auxílio dos conciliadores Juliano de Paulo Dias e Vasco Rodrigues da Cunha Filho, além da secretária Christiane de Alcântara e Sousa.

O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, expediu hoje (2) comunicado oficial segundo o qual o advogado Benedito Marcos dos Santos Lima, que pertencia aos quadros da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), com o número de inscrição 9.617, foi excluído do quadro de advogados. A exclusão, ainda de acordo com o comunicado oficial, se deu por decisão do Conselho Seccional em 3 de maio de 2007, tomada no Processo nº 2.134/2005, transitada em julgado em 18 de junho de 2007, "fato noticiado pelo presidente do TED-OAB-DF, Luís Maximiliano Telesca".

O Projeto de Lei 3778/08, do deputado Paes Landim (PTB-PI), restringe os chamados agravos de instrumento dirigidos ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) quando um juiz ou tribunal de instância inferior recusarem os recursos extraordinário e especial. Agravo de instrumento é um tipo de recurso contra atos praticados por um juiz no decorrer do processo, sem dar uma solução final ao caso. Esse agravo é feito fora dos autos do processo, na presidência do tribunal de origem, que o remete para a instância superior. O projeto se refere especificamente aos agravos dirigidos ao Supremo e STJ, nos dois casos mencionados.O projeto transforma os agravos de instrumento, nesses dois casos, em agravos comuns, que seriam interpostos nos autos dos processos e seriam analisados antes pelo próprio juiz que negou o recurso. Se o agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se o agravo for julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.O projeto também exige que o agravante pague as custas judiciais desse recurso, que hoje estão a cargo dos tribunais. De 2006 a 2007, os agravos de instrumento representaram 51% dos processos avaliados pelo STJ e custaram R$ 73,3 milhões - que somam 43,8% do gasto total do STJ com processos, segundo o tribunal.Conforme o projeto, somente os agravos considerados procedentes pelo tribunal de origem subirão ao Supremo e STJ, junto com os autos, e serão analisados em caráter preliminar.Segundo estudo do STJ citado pelo deputado, o número de agravos de instrumento cresceu 886% de 1994 a 2007, tornando-se uma “anomalia jurídica”, considerando-se que foram criados para ser uma exceção recursal. A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, o que levou o deputado a concluir que eles estão sendo utilizados principalmente para atrasar a conclusão dos processos, já que os tribunais levam média de quatro a seis meses para apreciá-los.

Relatório elaborado pela Assessoria de Estatística da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) revela que as metas do Plano Estratégico biênio 2007/2009 estão sendo alcançadas. Ao dar a informação, o assessor Demétrius Jayme de Camargo disse que os números evidenciam uma queda de quase 9% na taxa de congestionamento de processos no 1º grau (Meta 1) que variou de 98,50% para 89,91%, compreendendo o período de janeiro a junho de 2008. “Isto demonstra o crescimento da produção de julgados, tornando mais célere aprestação jurisdicional”, aduziu Demétrius.Também observou que o objetivo da Meta 5, de reduzir para 19% a taxa de reforma das decisões de agravos de 2º grau – Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi alcançado, já que a média da mencionada taxa deste semestre é de 18,25%, “o que demonstra o constante aumento da consistência das decisões, sendo cada vez mais ratificadas pela instância recursal”, observou.As informações mais detalhadas sobre o relatório foi inserida na página eletrônica da Assessoria de Estatística da Presidência do TJ-GO www.tjgo.jus.br (acessar departamentos e, em seguida, assessoria de estatísticas) ou pela intranet.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, irá proferir palestra hoje, às 18:30 horas, no I Simpósio Goiano de Atualização do Ordenamento Jurídico, a ser realizado no auditório da Asmego.Na palestra, o presidente da Asmego discorrerá sobre o porte de arma e a nova legislação penal de trânsito.Após a palestra de Átila N. Amaral, a diretora Cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa Cruz, ministrará palestra sobre o aspecto cível da Lei Maria da Penha e, em seguida, o ex-presidente da Asmego, Wilson Dias, discorrerá sobre o aspecto criminal da Lei.O Simpósio continua até quinta-feira, dia 04. Os juízes José Carlos de Oliveira, Aldo Sabino e Jesseir Coelho de Alcântara também serão palestrantes no evento.

 O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas abriu inscrições na segunda-feira (1) para 15 vagas de juiz de direito substituto. Duas das vagas são reservadas aos candidatos portadores de deficiência. A remuneração prevista é de R$ 16.119,10 .As inscrições devem ser feitas até as 23h59 de 21 de setembro, pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/tjal2008. Para se candidatar ao cargo é necessário ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.A taxa de inscrição é no valor de R$ 250,00. A seleção será dividida em três fases: preliminar, intermediária e final.A fase preliminar engloba prova objetiva, prova discursiva e prova prática de sentença cível e de sentença penal. A fase intermediária terá sindicância, exames de sanidade física e de aptidão psicológica e curso preparatório. A fase final terá prova de títulos. O concurso público será realizado na cidade de Maceió. Os candidatos terão 4 horas e 30 minutos para responder à prova objetiva, prevista para o dia 19 de outubro. Os locais e o horário de realização da prova objetiva serão publicados no "Diário Oficial do Estado de Alagoas" e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/tjal2008, nas datas prováveis de 8 ou 9 de outubro.

A comissão de estudos do anteprojeto de lei que cria a Autarquia Goiás Previdência - Goiasprev, da qual faz parte a Diretoria Executiva da Asmego, esteve reunida na última sexta-feira, dia 29, na sede do Ipasgo.A 2ª vice-presidente da Asmego, Liliana Bittencourt, participou da reunião que, entre outros avanços, definiu a representação jurídica, a estrutura organizacional, a questão dos regimes próprios e a taxa de administração da entidade. Na reunião, ainda foram definidos alguns conceitos incluídos no anteprojeto como, por exemplo, o de insuficiência financeira e as condições de cobertura em eventual ocorrência. Além da 2ª vice-presidente da Asmego, estiveram presentes o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira; o desembargador Antônio Nery da Silva, o assessor da Procuradoria Geral de Justiça, Carlos Alberto Fonseca; e representantes do Tribunal de Contas do Estado, da Assembléia Legislativa e dos servidores estaduais.Segundo Liliana Bittencourt, o desenvolvimento da reunião foi tranqüilo e, provavelmente, serão necessárias apenas mais duas ou três reuniões para fechar o anteprojeto de criação da Goiasprev.O desembargador Antônio Nery salienta que o anteprojeto já está praticamente consolidado, faltando definir somente alguns pontos que não foram decididos por consenso.Hoje à tarde a comissão se reunirá novamente na sede do Ipasgo para prosseguir com as discussões acerca do anteprojeto.

O colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que consolida as normas do "Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º Graus". O programa estabelece rotinas de gerenciamento dos acervos de documentos administrativos e de processos judiciais transitados em julgado na Justiça Federal. O relator do processo foi o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp. A resolução foi aprovada na última quarta-feira (27/08) em sessão presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF. Coordenado pela Secretaria de Pesquisa e Informação jurídicas do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, em parceria com as instituições da Justiça Federal, o programa de gestão documental é um conjunto de políticas institucionais que visa à preservação da documentação histórica, além de racionalizar os processos documentais de produção, tramitação segura, localização rápida e precisa e a eliminação sistemática dos documentos que já perderam a sua importância para a instituição. O programa nasceu da preocupação do CJF com a conservação de documentos para a preservação do patrimônio público, a memória da sociedade e o exercício da cidadania. Foi implementado em decorrência dos resultados de um diagnóstico dos arquivos da Justiça Federal, quando se constatou a existência de mais de 1.500 Km de autos findos e documentos, além de outros problemas para o acesso e a localização da documentação. Segundo a secretária de Pesquisa e Informação Jurídicas do CEJ, Neide Alves Dias De Sordi, até o momento, foram publicados 89 editais de eliminação de documentos e de autos findos, que resultaram na liberação de centenas de metros quadrados de espaço físico nos depósitos e, conseqüentemente, em economia nos orçamentos para a ampliação dos prédios da Justiça Federal.  

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) foi destaque no artigo escrito por Miguel Ferreira de Oliveira e publicado em agosto na revista do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob). Miguel Ferreira de Oliveira é presidente do Sicoob Credisutri, cooperativa que abrange todos os órgãos do Poder Judiciário no Distrito Federal e Ministério Público da União; diretor-financeiro da Associação Brasileira de Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Judiciário e de Instituições Jurídicas (Abracred) e diretor administrativo do Sicoob Central do Distrito Federal.Em seu artigo, Miguel F. de Oliveira discorre sobre o cenário positivo que tem propiciado o crescimento do número de cooperativas de crédito formadas por servidores públicos, em especial às constituídas na área do Poder Judiciário. Miguel cita como exemplo desse cenário a inauguração da Juriscred. E opina: "Estou certo de que a chegada dessa cooperativa de crédito é um marco para o cooperativismo de crédito goiano". Por fim, o presidente do Sicoob Credisutri parabeniza a coragem das pessoas que tornaram a Juriscred realidade, o que, para ele, contribui para disseminar o cooperativo, ferramenta econômica e social cada vez mais importante para a sociedade, de acordo com Miguel.

O presidente da Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), convocou reunião do colegiado para o próximo dia 9 para examinar as denúncias de interceptações telefônicas clandestinas (grampos) em conversas de autoridades dos três Poderes. A denúncia foi publicada em reportagem da revista Veja desta semana.De acordo com a matéria, as escutas teriam sido realizadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre os "grampeados" estariam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes; o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho; o senador Demóstenes Torres (DEM-GO); e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Instituída em 1999 pela mesma lei que criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a comissão do Congresso Nacional tem por objetivo o controle externo e a fiscalização das atividades de inteligência.Integrantes O colegiado é composto por seis integrantes: os líderes da Maioria e da Minoria da Câmara e do Senado, e os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas. Ainda não houve reunião do grupo na atual legislatura.

O Projeto de Lei 3938/08, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), estabelece normas para prisão e faculta ao policial a decisão sobre o uso de algemas. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.698/41). Conforme o projeto, a autoridade responsável pela prisão deverá evitar a exposição e a execração pública do preso. O uso da algema fica a critério do policial, sendo dispensada sua utilização durante a condução do preso que tenha se apresentado espontaneamente. O texto também proíbe as algemas durante a permanência do preso no interior da cela. Decisão do STFO projeto é uma resposta à Súmula Vinculante 11/08, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13, que restringiu o uso de algemas aos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso ou se houver perigo à integridade física do preso ou de terceiros. A decisão do STF também obriga o policial a justificar o uso de algemas por escrito nesses casos excepcionais, sob pena de punição e de anulação da prisão.“A súmula do STF quase impossibilitou ao agente do Estado o uso de algemas. É muito difícil que o policial faça uma análise imediata quanto ao nível de periculosidade do preso, considerando o momento, a condição, as circunstâncias, as incidências e o fator psicológico”, avalia o parlamentar.

A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas ouve nesta terça-feira (2) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Felix, a quem está subordinada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele será questionado sobre denúncia publicada no fim-de-semana pela Veja. A revista diz ter recebido de um servidor da Abin uma gravação de conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A gravação teria sido entregue à revista como prova de que ministros do STF estavam sendo grampeados pela Abin. Esse servidor, que não foi identificado, disse à revista que os principais ministros do governo também eram grampeados.Repórter Na quarta-feira (3), a comissão vai ouvir a jornalista Andréa Michael, da Folha de S.Paulo. Ela escreveu em abril uma reportagem antecipando que estava em curso na Polícia Federal uma investigação cujo alvo era o banqueiro Daniel Dantas, que acabou sendo preso em 8 de julho e libertado em seguida.O depoimento foi proposto pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ). Ele lembra que a Polícia Federal pediu à Justiça a prisão temporária da repórter, acusada de vazar informação sigilosa (o número do inquérito) ao advogado do banqueiro. "É importante ouvir a jornalista, pois o conteúdo por ela informado foi objeto de interceptações telefônicas", disse o deputado.A reunião de terça-feira está marcada para as 14h30 no plenário 2. A de quarta-feira será realizada às 14h30 no plenário 11.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu na última semana novos critérios que limitam a criação de cargos no Judiciário. A política de austeridade atende a uma determinação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, de acabar com a lógica de que a Justiça precisa de mais magistrados, mais servidores e de prédios novos para dar conta do volume de processos. Já com base nos novos critérios, o CNJ determinou a diminuição no número de cargos pleiteados por quatro diferentes Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que resultará numa economia  anual de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A redução mais acentuada ocorreu no TRT da 3ª Região (Minas Gerais), com um corte de 73% nas vagas pretendidas. O tribunal pediu 753, mas o Conselho aprovou 200 cargos. Do mesmo modo o TRT de Campinas (15ª Região) pediu 758 cargos, porém foram aprovados 230 cargos. Por sua vez, o TRT de São Paulo (2ª Região) ficou com 880 cargos, dos 1.111 pretendidos, enquanto o de Alagoas (19ª Região), que requisitou 54 cargos, obteve 28. Pelos novos parâmetros, a ampliação do quadro de servidores deve levar em conta a eficiência do tribunal, o quadro orçamentário e a garantia do acesso da população. Antes de pedir mais servidores, os tribunais terão que tornar mais eficientes e avaliar suas rotinas e procedimentos internos. Além disso, terão que descentralizar o atendimento ao cidadão, hoje concentrado em suas sedes, garantindo o acesso também nas cidades do interior. Os tribunais devem ficar atentos para os recentes cortes no orçamento público e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Ao formularem seus projetos de ampliação de quadros, o CNJ orienta os tribunais a cortarem seus próprios gastos e corrigirem distorções nas aplicações do orçamento, especialmente quando investem em obras e reformas e deixam de lado os mecanismo para agilizar o andamento dos processos. Além dessas diretrizes, a análise dos pedidos no CNJ também vai considerar a realidade de cada tribunal, comparado com o desempenho médio dos demais. Ao solicitar mais cargos, o tribunal deve apresentar uma análise dos processos por servidor e por juiz. Com base nas estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o CNJ já sabe, por exemplo, que nos tribunais essa média é de nove processos novos por funcionário e de 117 novos processos por mês para cada juiz, guardadas as particularidades de cada ramo do judiciário. Legislação -A Lei nº 11.514/2007, de 13 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e, em seu art. 87, inciso IV afirma que os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos deverão ser acompanhados de parecer de caráter opinativo sobre o mérito de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, emitido pelo CNJ. Em entrevista, ministro Gilmar Mendes diz que criação de cargos não resolve problemas da Justiça - Em entrevista divulgada nesta segunda-feira (01/09) pelo jornal Valor Econômico o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) combateu a idéia de que os problemas da Justiça podem ser resolvidos por meio da ampliação do quadro de seus servidores. O ministro esclareceu que se tivesse sido informado de que o Senado votaria o projeto de lei criando 1.513 novas vagas para o Judiciário, teria se oposto e o texto provavelmente não seria aprovado. A reportagem do jornalista Juliano Basile informa que o ministro Gilmar Mendes esteve no Senado quinta-feira de manhã e o projeto foi aprovado na madrugada seguinte. "Isso deixou a impressão de que ele teria discutido o assunto com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mas em nenhum momento eles conversaram sobre os mais de mil cargos novos na Justiça. A pauta do encontro foi a relação entre os dois Poderes - o STF está cada vez mais atuando na revisão de leis aprovadas pelo Congresso - e o reajuste do teto salarial do funcionalismo, que segue o valor dos vencimentos do presidente do presidente do STF.", relata a matéria. O texto do jornal destaca ainda que o presidente do CNJ é é contrário à criação de novas vagas nos tribunais: "Ele entende que a Justiça deve buscar soluções para administrar o excesso de processos. "É preciso parar com essa visão de que, quanto mais processos surgirem, mais juízes são necessários para julgá-los." A solução está em outras medidas que estão sendo aplicadas pelos tribunais superiores, como a súmula vinculante no STF e a súmula impeditiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ambas impedem o julgamento de causas repetitivas. E também há inovações na 1ª instância do Judiciário, como as jornadas de conciliação - dias em que juízes chamam as partes para chegarem a acordos. "O meu sonho é que tivéssemos algo como os Procons", disse. A reportagem informa que, desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em abril passado, Mendes procurou reverter essa lógica de que a Justiça precisa de mais juízes e de novos prédios para dar conta do excesso de processos.  "Precisamos é de mais racionalidade", argumentou. Sob o seu comando, o CNJ definiu critérios rigorosos para analisar pedidos de novas contratações em tribunais. "A estrutura dos tribunais têm que se adaptar a essa nova realidade", diz Mendes. 

Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Tribunal Superior do Trabalho promoverá, entre 9 e 12 de setembro, um encontro de especialistas que pretende não apenas comemorar a data como, sobretudo, provocar uma reflexão sobre sua efetiva aplicação. Entre os temas dos painéis e palestras, há aqueles específicos relacionados ao Direito do Trabalho – como trabalho escravo, infantil e indígena – e outros de interesse da sociedade em geral, como o exercício do direito de defesa no processo penal, a atuação do Tribunal Penal Internacional e a universalização dos direitos humanos. O ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, organizador do seminário, observa que o Brasil avançou nos últimos anos na valorização dos direitos humanos – tanto é que relatórios da Organização Internacional do Trabalho afirmam que o País é modelo no combate ao trabalho escravo e um exemplo a ser seguido na erradicação do trabalho infantil. “Mesmo assim, temos cerca de 40 mil trabalhadores em condições degradantes, análogas às de escravo, e mais de três milhões de crianças e adolescentes que trabalham em situações absolutamente aviltantes à sua dignidade”. Sob a ótica do direito penal, o ministro Lelio Bentes ressalta que, de acordo com observadores internacionais, o Brasil tem preocupantes problemas no que diz respeito à superpopulação carcerária e à prática de tortura em estabelecimentos prisionais. Durante os quatro dias do seminário, especialistas como a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cézar Britto, e o ex-ministro das Relações Exteriores e do STF Francisco Rezek debaterão, ao lado de ministros do TST, temas como os desafios e as perspectivas contemporâneas dos direitos humanos, o combate à criminalidade sob a ótica dos direitos humanos e a universalidade e as ambigüidades da relação entre a Justiça brasileira e os direitos humanos. As inscrições são gratuitas, e podem ser feitas pelo site do TST na Internet (www.tst.gov.br) ou pelo endereço http://direitoshumanos60anos.wordpress.com/ , onde se pode consultar a programação completa e obter mais dados sobre o seminário. Confira aqui a programação completa. Faça aqui sua inscrição