Será realizada nesta quinta-feira (29), às 16h, a cerimônia de posse do ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, que completou 70 anos no início de setembro.A indicação de Teori Zavascki para o STF foi aprovada no dia 30 de outubro pelo Senado Federal. O decreto de nomeação assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicado no dia 1º de novembro, no Diário Oficial da União.A escolha de ministro para o STF é de livre iniciativa do presidente da República entre cidadãos com idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estabelece o artigo 101 da Constituição Federal. Zavascki é o terceiro ministro nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para a Suprema Corte, depois dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber.Teori Zavascki integrou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2003, participando da Corte Especial, do Conselho de Administração e da Comissão de Documentação. Foi eleito membro efetivo do Conselho da Justiça Federal (CJF) em junho de 2011 e participou, também, do Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.CerimôniaA sessão solene para a posse do ministro Teori Zavascki no STF será às 16 horas no Plenário da Suprema Corte. A cerimônia segue o protocolo e tem início com a execução do Hino Nacional para, em seguida, o novo ministro ser conduzido ao Plenário pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, e pelo mais novo integrante, ministra Rosa Weber.A seguir, o diretor-geral do STF faz a leitura do Termo de Posse, para que seja assinado pelo novo ministro e pelo presidente da Corte. Após a solenidade, o ministro empossado recebe os cumprimentos no Salão Branco do edifício-sede do Tribunal.Para a cerimônia são convidadas autoridades dos Três Poderes da República e de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro.BiografiaTeori Zavascki é membro do Poder Judiciário desde 1989, quando foi nomeado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), onde exerceu a presidência no biênio 2001-2003.O ministro é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) desde 1972. Na mesma universidade obteve os títulos de Mestre e Doutor em Direito Processual Civil.Em 1980, Zavascki ingressou na carreira acadêmica como professor (concursado) da disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), de onde está atualmente licenciado. Foi professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de junho de 1987 a junho de 2005, quando assumiu a cátedra na Faculdade de Direito da UnB.O ministro iniciou o exercício da advocacia em 1971, com escritório estabelecido em Porto Alegre (RS). De dezembro de 1976 a março de 1989, foi advogado do Banco Central do Brasil, onde exerceu o cargo de coordenador dos Serviços Jurídicos para o Rio Grande do Sul de outubro de 1979 a abril de 1986. Foi Superintendente Jurídico do Banco Meridional do Brasil S.A., no período de abril de 1986 a março de 1989.PublicaçõesÉ autor dos livros Processo de Execução – Parte Geral (São Paulo, RT, 3ª ed. 2004); Comentários ao Código de Processo Civil (Vol. 8, 2ª ed., São Paulo, RT, 2003) e Antecipação da Tutela ( São Paulo, 7ª ed. 2009); Processo Coletivo – Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos (São Paulo, RT, 5ª ed. 2011) e Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional (2ª ed. – São Paulo – RT, 2012). O ministro também figura como coautor em 27 outros livros, além de ter publicados dezenas de artigos em revistas especializadas em Direito.EntrevistaEm entrevista coletiva concedida no dia 27 de novembro, às vésperas de tomar posse no STF, o ministro Teori Zavascki declarou que o papel do magistrado é fazer juízo sobre a legitimidade dos atos em face de normas, e não julgar a partir da vontade popular. “Se fossemos levar em conta a vontade popular, teríamos implantado a pena de morte no Brasil há muito tempo”, declarou durante a entrevista, realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Prerrogativa de foroSegundo Zavascki, a ideia de se instituir a prerrogativa de foro é garantir um julgamento justo e imparcial. “Talvez se devesse reduzir um pouco a quantidade de autoridades com prerrogativa de foro”, sugeriu, mas para ele, se em alguns casos a prerrogativa de foro traduz um privilégio, em outros casos isso não procede. “Mesmo aquelas pessoas que são julgadas, originariamente, por juízo de primeiro grau, acabam tendo acesso ao Supremo Tribunal Federal”, lembrou.“Em tese, o caminho a ser percorrido no caso de julgamento originariamente de primeira instância é muito mais comprido do que aquele (percorrido por processos) que são julgados diretamente por outro tribunal”, disse. Ele lembrou inclusive que, por esse motivo, há pessoas que se mostram interessadas em dispensar a prerrogativa de foro. “A Constituição é sábia na grande maioria dos casos ao estabelecer foros com prerrogativa de função.”Judicialização da políticaSegundo o ministro Teori Zavascki, a chamada judicialização da política é uma questão importante na pauta judicial entre o Legislativo e o Judiciário. “O juiz atua em situações concretas e o legislador atua em situações futuras.”De acordo com ele, quando um problema novo vem para um juiz, e a respeito dele não há uma prévia atuação legislativa, o juiz não pode se eximir de julgar. “Aliás, temos um artigo expresso no Código de Processo Civil (que determina que) o juiz não pode se eximir de julgar alegando falta ou obscuridade da lei”, enfatizou o ministro Zavascki.Ainda segundo ele, “às vezes, o Legislativo prefere que as questões sejam decididas pelo Judiciário caso a caso”. “É assim que vejo o papel do Judiciário legislando”, concluiu.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que estão disponíveis em sua sede-administrativa a agenda de compromissos personalizada da entidade, destinada aos associados. Magistrados que não puderem comparecer à ASMEGO para retirar a agenda podem entrar em contato com a entidade (falar com Hugo ou Romário pelo telefone 62-3238-8914) e solicitar a entrega da mesma no endereço residencial ou profissional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ) estão unidos para contribuir na formação de juízes e desembargadores em mediação e conciliação. A partir de dezembro, dois mil magistrados receberão aulas sobre administração e resolução de conflitos utilizando as técnicas de conciliação. Os cursos serão ministrados por 200 instrutores já formados pela parceria CNJ/Enfam. Essa é a primeira vez que um número tão expressivo de magistrados participará.Desenhado para motivar juízes a utilizarem de forma mais eficiente os Centros Judiciários de solução de conflitos e cidadania, o curso abordará, dentre outros temas, o momento e a maneira que devem ser encaminhados casos para a conciliação e a mediação; a Resolução 125 e o papel do magistrado nos processos autocompositivos, além de outros pontos que contribuirão para permitir aos juízes enxergar o panorama geral do conflito, e as possíveis formas de sua resolução.Ao todo o curso terá oito horas, mas cada tribunal adequará suas necessidades à grade horária que melhor convier aos seus servidores. A organização do curso ficou a cargo de cada Tribunal, com possível coordenação do Núcleo de Conciliação ou da Escola da Magistratura local.“Temos identificado muitos magistrados que não acreditam na conciliação ou na mediação como instrumentos eficazes para solucionar conflitos. Esse curso é uma oportunidade para desfazermos certos preconceitos”, afirmou André Gomma, integrante do Comitê Gestor de Movimento pela Conciliação do CNJ.Para cada treinamento serão indicados de dois a três magistrados (estaduais e federais) capacitados no curso de Formação de Multiplicadores em Técnicas de Mediação para Magistrados oferecido em maio deste ano na ENFAM.Abaixo, datas, capacitadores e tribunais onde serão ministrados os cursos:Tribunal de Justiça do Estado do AmapáData: 07/12/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Fernando Ribeiro Montefusco (TJGO) e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (TJPI)Previsão de Alcance: 70 magistrados (de 91)Tribunal de Justiça do Estado do CearáData: 14/12/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Asiel Henrique de Sousa (TJDFT) e Dr. Ricardo Pereira Júnior (TJSP)Previsão de alcance: 300 magistrados (de 488)Tribunal de Justiça do Estado de Espírito SantoData: 30/11/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Mauro Ferrandin (TJSC) e Dr.ª Luciana Carone Nucci Eugênio (TJSP)Previsão de alcance: 250 magistrados (de 293)Tribunal e Justiça do Estado do GoiásData: 30/11/2012 (sexta-feira)Instrutores: Des. Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior (TJDFT), Dr. Fernando Mello Batista (TJDFT) e Dr.ª Eutália Coutinho (TJDFT)Previsão de alcance: 300 magistrados (de 406)Tribunal de Justiça do Estado do Mato do SulData: 30/11/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. André Alexandre Happke (TJSC) e Dr.ª Fabiana Leonel Ayres Bressan (TJPR)Previsão de alcance: 200 magistrados (de 267)Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoData: 22/02/2013 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Gildo Alves de Carvalho Filho (TJAM), Dr. Fabrício Simão da Cunha Araújo (TJMG) e Dr.ª Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari (TJSP)Previsão de alcance: 300 magistrados (de 423)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteData: 22/02/2013 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Bruno César de Azevedo Isidro (TJPB) e Dr. Glauco Costa Leite (TJSP)Previsão de alcance: 170 magistrados (de 202)Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasData: 22/02/2013 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Angel Tomás Castroviejo (TJSP) e Dr.ª Fernanda Christina Lôbo e Campos (TJSP)Previsão de alcance: 200 magistrados (de 267)
O desembargador Walter Carlos Lemes e o juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Donizete Martins de Oliveira, representarão Goiás no 94º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O evento será realizado em Recife (PE), nesta quinta e sexta-feiras (29 e 30), com abertura às 19 horas.O encontro, que reunirá presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país, tem como objetivo a defesa dos princípios institucionais do Poder Judiciário nacional, bem como o intercâmbio de experiências. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes e o presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Fever, recepcionarão os magistrados durante a abertura do encontro.Serão ministradas palestras, a partir do dia 30, pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão e pelo secretário Nacional da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Na cerimônia de encerramento será divulgada a carta de Recife, documento que traduz as principais discussões, consensos e assuntos abordados no encontro, com propostas de melhorias para o Poder Judiciário nacional.
Mais de 400 alunos participaram do Programa Justiça e Cidadania Também se Aprende na Escola, desenvolvido em Uruaçu, município localizado a 307 quilômetros de Goiânia. Dividido em quatro etapas, o projeto, sob a coordenação da juíza Geovana Mendes Baía Moisés, tinha como objetivo levar lições de cidadania a estudantes do 4º e 5º ano. No total, sete escolas municipais fizeram parte do trabalho.Realizado entre os meses de agosto e novembro, o projeto entregou cartilhas sobre cidadania para diretores e professores dos colégios. “Eles tiveram um tempo para discutir o tema com os alunos. Com um conhecimento mínimo por parte das crianças, pudemos realizar visitas ao Fórum. Eles assistiram a palestras e participaram de debates com juízes e promotores e tiraram dúvidas. Foi muito proveitoso”, explica a magistrada.Um dos magistrados que auxiliou no programa foi o juiz da comarca, Murilo Vieira de Faria, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que recebeu a garotada e conversou com os meninos e meninas sobre o cotidiano do Judiciário.O Programa Justiça e Cidadania Também se Aprende na Escola contou também com um concurso de redação. Para isso, cada escola selecionou os cinco melhores textos que foram encaminhados para uma comissão julgadora. Um juiz, um promotor e um advogado escolheram os cinco melhores textos, de um total de 35, e destribuíram prêmios em um evento festivo.PremiaçãoO primeiro lugar ganhou um iPad, o segundo uma bicicleta, o terceiro um vale-compras em loja de calçados e um vale de R$ 100 em uma papelaria. O quarto lugar também ganhou vale-compras em loja de calçados e R$ 60 na papelaria. Por fim, o 5º colocado recebeu um rádio portátil e R$ 60 na papelaria.GincanaGeovana conta que a cerimônia de encerramento contou também com uma gincana entre as escolas, que abordou conhecimentos gerais. A unidade escolar vencedora ganhou como prêmio uma máquina fotográfica digital e, para finalizar, foram apresentadas peças teatrais com o tema em questão. A escola que contou com a apresentação mais bonita foi premiada com um ar-condicionado para a sala dos professores.Satisfação“Na minha avaliação, o projeto foi muito positivo, cumprimos as etapas propostas e ensinamos o que as crianças não aprendem na escola. Pelas apresentações finais era possível perceber que elas entenderam o funcionamento do Poder Judiciário e a satisfação é imensa”, finalizou a coordenadora.
A regional de Goiás da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida para a reunião mensal com palestra sobre o tema A Religião Científica de Allan Kardec e do Oriente (Part 2ª). O encontro ocorre na próxima sexta-feira (30/11) e o expositor convidado é o magistrado Matheus Milhomem. O evento tem entrada franca e início às 20 horas, no Lar de Jesus, situado à Rua 278 nº 64 – Setor Coimbra (aos fundos do Hipermercado Moreira). A associação convida não só magistrados, mas quem tiver interesse em participar.Serviço:Palestra – A Religião Científica de Allan Kardec e do Oriente (Part 2ª)Data: 30/11Horário: 20hLocal: Rua 278, nº 64, Setor Coimbra (Nos fundos do Hipermercado Moreira)
A campanha “Diretas Já” será lançada nesta sexta-feira (30), em Natal (RN). Uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a mobilização tem como objetivo tornar mais democrático o processo eletivo para os cargos de direção dos Tribunais de Justiça no País. O lançamento será realizado às 9 horas durante o Fórum de Democratização do Poder Judiciário, no auditório da Justiça Federal.O Coordenador de Justiça Estadual da AMB e Coordenador da Campanha, Walter Pereira, destacou tratar-se de mais uma importante etapa do Projeto. “Estaremos no dia 30/11/12 na Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) para mais uma etapa da campanha "Diretas Já" da AMB. O movimento merece toda a atenção e empenho das associações estaduais, pois se constitui numa das mais importantes bandeiras do associativismo. Parabéns a Amarn”, afirmou.De acordo com O Presidente da AMB, Nelson Calandra, a implementação desse modelo democrático vai possibilitar que a gestão do Poder Judiciário se torne dinâmica e atualizada, com ampla participação de todos os seus integrantes.Atualmente, a escolha do Presidente do Tribunal é feita entre os três Desembargadores mais antigos e que ainda não ocuparam o cargo. A proposta da AMB é ampliar a todos os membros da Corte. O tema é discutido no Congresso Nacional por meio das PECs nº 15/2012 do Senador Vital do Rego e nº 187/2012 do Deputado Federal Wellington Fagundes.O evento tem apoio da Amarn, Ajufe e Amatra 21.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) uniram-se em torno de mais uma ação solidária. Desta vez, as instituições realizarão uma grande campanha visando à arrecadação de cestas básicas para doação a famílias carentes.Ontem (27) de manhã, a diretora Social da ASMEGO, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, reuniu-se com representantes da OVJ para planejar as ações ao longo da campanha. A magistrada conclama os associados a participarem, ou com a doação dos alimentos, ou com ajuda financeira.A presidente da OVJ, Tereza Alzira, informou que a instituição dispõe de um veículo para recolher as doações na residência dos associados que moram em Goiânia. Para os que residem no interior do Estado, o auxílio poderá ser feito através de doação financeira na seguinte conta da Caixa Econômica Federal: Conta 90-5, Agência 2535 Operação 003, da Organização das Voluntárias da Justiça.As doações podem ser entregues até o dia 11 de dezembro, quando haverá a entrega, às 13h30, de 130 cestas de Natal a funcionários de serviços gerais que trabalham no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Já no dia 12, a distribuição das cestas ocorrerá na Paróquia Cristo Redentor, localizada na Rua 7, na Vila Redenção.
Em publicação no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (27/11), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulga a vacância do cargo de juiz substituto em segundo grau. Os interessados têm o prazo de dez dias para requerer remoção ao cargo pelo critério de merecimento. Os magistrados concorrentes devem ser juízes de entrância final ou que, em 12 de julho de 2000 fossem titulares de comarcas de 3ª entrância.Segundo o documento, os interessados devem instruir os pedidos segundo as normas previstas no artigo 99, 4°, da Lei n° 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), e nos artigos 1°, 2° e 4° da Resolução n° 3, de 11 de agosto de 2010, ficando facultado o disposto no parágrafo único do artigo 5° da Resolução n° 1, de 11 de janeiro de 2006.Os inscritos poderão ainda desistir da remoção, desde que o façam mediante requerimento protocolizado até o 10° (décimo) dia anterior à data designada para realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos.A decisão cumpre ao disposto no artigo 83 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), e dá aplicação à Lei n° 16.872, de 6 de janeiro de 2010.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e o membro do Conselho Deliberativo, juiz André Reis Lacerda, acompanharam, na tarde desta terça-feira (27), a tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás, de projetos de interesse da magistratura e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.As matérias foram apreciadas e aprovadas pelos parlamentares goianos em primeira votação. A expectativa é de que os projetos retornem rapidamente ao plenário para segunda e última votação. A ASMEGO, desde que os projetos foram enviados ao Legislativo, acompanha de perto as discussões, a fim de garantir a aprovação das matérias.
O site do Supremo passou a disponibilizar mais dois recursos para pesquisa da jurisprudência do Tribunal: Pesquisas Favoritas e Súmulas na Jurisprudência. Idealizados pela Secretaria de Documentação da Corte, os novos serviços facilitam a busca de decisões pelos usuários, porque apresentam os resultados de forma sistematizada, para acesso rápido e eficiente.O recurso Pesquisas Favoritas exibe pesquisas previamente consolidadas sobre temas de grande interesse e uma seleção de acórdãos posteriores à CF/88 sobre questões de maior notoriedade. Como resultado da busca, o usuário obtém a jurisprudência atualizada do Tribunal, pois o sistema resgata também os acórdãos mais recentes já publicados.Quanto às Súmulas na Jurisprudência, a ideia é apresentar como os enunciados das decisões vinculantes vêm sendo aplicados no âmbito do STF, dando destaque aos aspectos jurídicos de cada enunciado na jurisprudência do Tribunal.Para acessar os dois novos recursos, basta clicar no campo Jurisprudência, que fica no alto da página, e, em seguida, acessá-los pelo menu que aparece no lado esquerdo.
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (27/11) que vai estudar a possibilidade de instituir um grupo de trabalho para avaliar se há justificativa para a existência da Justiça Militar Estadual. Se os estudos mostrarem que as atribuições dos tribunais militares nos estados podem ser absorvidas pelos tribunais de Justiça, o CNJ poderá sugerir a extinção desse ramo da Justiça.Joaquim Barbosa fez essa declaração durante a 159ª sessão ordinária do colegiado, na apreciação do processo administrativo disciplinar n. 0002789-79.2012.2.00.0000, contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). O conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator do processo, opinou pela improcedência da acusação de negligência dos magistrados, que teriam dado margem à prescrição de 110 processos.“A culpa não é deles”, afirmou Neves Amorim, que visitou o TJM/MG e constatou a falta de estrutura para que os magistrados possam trabalhar. “A estrutura é extremamente precária. É impossível fazer mais de uma audiência por dia”, disse o conselheiro. Ele ressaltou que a prescrição é grave, mas a responsabilidade é do tribunal que não dá condições para o trabalho dos magistrados.Além de considerar a acusação improcedente, o conselheiro Neves Amorim apresentou algumas sugestões, entre elas a proposta de sugerir ao Congresso Nacional a revisão da legislação penal militar. O conselheiro Bruno Dantas acrescentou a proposta de contactar as Assembleias Legislativas para que se verifique a possibilidade de extinção da Justiça Militar Estadual nos estados em que se mostre ineficiente.Para o ministro Joaquim Barbosa, os processos da Justiça Militar Estadual poderiam ser repassados para a Justiça comum. “Não há qualquer necessidade de sua existência”, afirmou o ministro, alertando que o Judiciário precisa de uma visão de conjunto.O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu profunda reavaliação desse ramo da Justiça, que tem “um custo alto para a sociedade”. Para Neves Amorim, o CNJ deve avaliar se o número de processos justifica a manutenção da Justiça Militar nos estados.
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) recebe, a partir do dia 10 de dezembro, as inscrições para o XX Curso Teórico/Prático Preparatório à Magistratura. A previsão é de as aulas tenham início em 1º de fevereiro de 2013.A formação é voltada especificamente para bacharéis em Direito. As vagas são limitadas e a escola oferecerá descontos no ato da matrícula. Informações relativas a conteúdo programático, carga horária, entre outras estarão presentes no edital do curso, programado para ser publicado na próxima sexta-feira (30).Mais informações podem ser obtidas na secretaria da ESMEG pelos telefones 62-3281-9226 e 3238-8904 e pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
A regional de Goiás da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) informa que está recolhendo material para a revista de nº 14, que será impressa até o final de dezembro. Os magistrados interessados devem enviar os artigos o quanto antes.Segundo a associação, o formato da publicação deve obedecer aos seguintes critérios: o máximo de duas (2) laudas, em papel A-4, fonte 12. O presidente Weimar Muniz informa ainda que os interessados podem enviar notícias do próprio Estado que interessem à associação.
O placar não foi favorável aos magistrados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), mas venceu a vontade de praticar esporte e reencontrar os colegas. Foi assim a última partida disputada pelos associados da ASMEGO com mais de 40 anos que integram a equipe Sênior de futebol da entidade, no Country Clube, sábado passado (24).Os magistrados jogaram contra a equipe do próprio Country Clube. Os veteranos donos da casa venceram a partida. O placar final do jogo foi 6X1 para os donos casa. A Diretoria de Esportes da ASMEGO informará, em breve, sobre novos jogos previstos para os associados.
Diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se reuniram na manhã desta segunda-feira (26/11) para apresentarem balanço das ações do ano de 2012, assim como as metas para 2013. O encontro foi realizado na sede da ASMEGO e contou com a presença dos diretores Sandro Cássio, Levine Artiaga, André Reis, Marianna Azevedo, Luciana Monteiro, Rosa Lúcia Perillo, Itaney Francisco Campos, Fláviah Lançoni, Antonio Cezar Pereira, Stefane Fiúza, Rodrigo Melo Brustolin. Participaram ainda o presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e o vice-presidente da entidade, Murilo Vieira. Todos os projetos sugeridos nesta primeira reunião ainda passarão pelo aval da presidência.A Diretoria Social prevê que sejam realizados no próximo ano os mesmo eventos realizados em 2012: baile no primeiro semestre; Arraiá da ASMEGO; festa em comemoração ao Dia do Magistrado Baile Themis. Além disso, devem ser realizados outros eventos em parceria com outras diretorias, a exemplo do que foi feito neste ano como o Concerto Magistral, promovido em parceria com a Diretoria Cultural.A Diretoria de Segurança apresentou a ideia de levar um representante da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para participar dos encontros regionais da ASMEGO, assim como encaminhar, semanalmente, dicas de segurança para e-mail de todos os associados. Além disso, o diretor Antônio Cezar sugeriu que sejam realizados cursos de instrução de tiro no interior do Estado e um curso de Direção evasiva na Capital.A Diretoria Regional propôs que sejam feitos seis encontros regionais em 2013, sendo que uma das regiões não conseguiu ser contemplada em 2012 devido ao período eleitoral. Além disso, foram colocadas em pauta visitas às comarcas, em parceria com outros diretores, para que sejam atendidos pedidos de magistrados de diferentes comarcas.Unidas, as Diretorias Regional e de Proteção à Saúde propuseram que os encontros tenham palestrantes ou mesmo profissionais da saúde para avaliação clínica e conscientização dos associados quanto a bons hábitos de saúde e prevenção.A Diretoria da Mulher Magistrada propôs a realização de uma caminhada e corrida, dividida em três categorias: magistradas ativas, aposentadas e esposas de magistrados. O evento está programado para comemorar o Dia Internacional da Mulher, no mês de março. Para a comemoração do Dia das Mães, a diretora, Stefane Fiúza, sugere um dia de lazer que reúna a família dos magistrados. O juiz Levine Artiaga sugeriu para a atividade o Clube Maria Dilce, que deve ser reinaugurado em breve. Para o mês de setembro, foi sugerido um dia da saúde para a mulher, que deve contar ainda com um curso de otimização de tempo.A Diretoria de Clube e Pousadas propôs a aquisição de um lote localizado no fundo da Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, e a venda de um apartamento no Clube Náutico, também em Caldas.Proposta do juiz André Lacerda, juntamente com a Diretoria de Aposentados e Pensionistas foi a de contratar uma agência de turismo para organização de viagens institucionais e de lazer para associados.A Diretoria Cultural sugeriu a criação de um estande de leitura na Pousada de Caldas Novas, assim como prometeu se empenhar na construção da Biblioteca do Autor Goiano. Além disso, Itaney Campos afirmou que serão feitas as publicações de livros referentes aos concursos literários. Na lista de eventos que devem ser realizados estão: uma viagem cultural à Cidade de Goiás, um evento voltado para a tradição da viola, outro evento que englobe juízes e dependentes artistas e, por fim, um simpósio de Direito e Psicanálise.[fotos]
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, será homenageado nesta terça-feira (27) com o Título Honorífico de Cidadania Piresina, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Comunidade do município goiano de Pires do Rio. A sessão solene de entrega do título será realizada na Câmara Municipal, às 20 horas. A concessão do título ao presidente do TJGO foi aprovada pela Câmara por meio da Lei 3493/2012, sendo sancionada mais tarde pelo prefeito, Luis Eduardo Pitaluga Cunha.
O desembargador aposentado e escritor Rogério Arédio participará, nesta quarta-feira, dia 28, da solenidade de entrega do Prêmio Jabuti 2012, principal condecoração literária do País. O desembargador foi convidado para o evento, que será realizado na Sala São Paulo, na capital paulista, pela Câmara Brasileira do Livro, responsável pelo prêmio. Vinte e nove categorias compõem a premiação, nas quais há finalistas nas modalidades ficção e não-ficção.O desembargador é autor de diversas obras no âmbito jurídico e literário, como Luiz do Couto – O poeta das letras jurídicas, O juiz e a binga: crônicas e estórias e Recortes de Itumbiara, entre outros. O mais recente, o Tropeiro Eli, foi lançado pelo escritor em agosto desse ano.O magistrado ingressou na magistratura goiana em 1970 e respondeu por diversas comarcas em Goiás. Em 2001, foi nomeado desembargador do TJGO. Foi membro da 3ª Câmara Cível e da 1ª Seção Cível do TJGO, integrante do Órgão Especial e da Comissão de Jurisprudência e Documentação. Em maio do ano passado, assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), cargo que abriu mão para ocupar a função de vice-presidente do TJGO, em março deste ano, ao lado do desembargador Leobino Valente Chaves, presidente, função que assumiu até sua aposentadoria.
