O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, na próxima quinta-feira (18), às 11h, a cerimônia de lançamento do VII Prêmio Innovare 2010. Justiça sem burocracia é o tema da sétima edição que está com inscrições abertas. O projeto busca identificar as inovações na justiça brasileira que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos. Membros do Ministério Público, Tribunal, juiz individual, defensores públicos e advogados de todo o Brasil vão poder apresentar suas contribuições para simplificar a justiça. As inscrições vão até o dia 31 de maio. Na edição de 2009, que teve como tema Justiça Rápida e Eficaz, o STJ ganhou o Prêmio Innovare na categoria Tribunal pelo projeto “Justiça na Era Virtual”. O prêmio foi entregue ao ministro presidente Cesar Asfor Rocha. O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, da Associação Nacional da Defensoria Pública -ANADEP, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, com o apoio das Organizações Globo.

Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera que cada estado tenha um Juizado Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Essa é a expectativa da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/03) em Brasília.  Atualmente existem 43 juizados especiais espalhados pelo Brasil. Em seis estados - Bahia, Paraíba, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe - não há juizados de combate Violência Doméstica contra a Mulher, cujo atendimento é feito em juizados criminais."É uma questão de tempo", assegurou a conselheira Morgana Richa, que nesta segunda-feira apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais, que receberá sugestões nos próximos 20 dias. Segundo ela, a padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha, além de facilitar o desenvolvimento de Políticas Públicas contra a violência da mulher. (Confira aqui a entrevista na integra).A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou na abertura do evento, atribuiu o pequeno número de juizados especiais à falta de recursos. "O Poder Judiciário passa por um problema sério e a instalação de uma vara especializada consome recursos porque precisa de diversos profissionais a exemplo de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais". A ministra reconheceu, no entanto, que essa situação só será revertida "com uma política de pressão, e isso as mulheres sabem fazer muito bem". Faz parte do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6801/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe o juiz de decretar a extinção do processo, em razão do não recolhimento de custas processuais, sem antes intimar a parte interessada ou o advogado que a represente sobre o valor devido. Essa regra também valerá em caso de deserção (extinção) de um recurso.A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Segundo Mendes Thame, o projeto tem como base o princípio da economia processual, "para que um eventual esquecimento ou falta de tempestividade no recolhimento dessas custas ou taxas e emolumentos judiciários não dêem vez à perda de direitos".O deputado afirma que, atualmente, não há jurisprudência sobre a possibilidade de a parte suprir espontaneamente essas omissões. Ele lembra, ainda, que os tribunais são rigorosos quanto à comprovação do prévio pagamento de custas.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6801/2010

A Escola Nacional da Magistratura realizará Curso de Aperfeiçoamento em Direito Eleitoral – “Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010”, nos dias 28 a 30 de maio, em Brasília/DF. Serão ofertadas 50 vagas e os magistrados associados à AMB podem inscrever-se até o dia 19 deste mês pelo site da Escola (www.enm.org.br) ou clicando aqui.Fruto de uma parceria com a Escola Eleitoral do Rio de Janeiro, Escola Eleitoral da Bahia e o Senado Federal/Interlegis, o tema integra um dos novos sete cursos oferecidos pela ENM em 2010.A inscrição dos magistrados associados será custeada pela ENM, bem como o curso, porém, o traslado e hospedagem ficarão a cargo do participante ou de suas entidades. É importante destacar que a AMB/ENM sortearão duas passagens aéreas dentre os selecionados que não tenham custeio de suas entidades.As palestras abordarão a estruturação dos partidos políticos no sistema jurídico-constitucional; a reforma política, que não foi alcançada com a promulgação da Lei 12.034/09; a propaganda eleitoral; prestação de contas e as mudanças advindas da Lei 12.034/09, dentre outros temas.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15), escolheu os oito magistrados que assumirão o cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.Pelo critério de merecimento, a Corte optou por Carlos Alberto França, da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia; Gerson Santana Cintra, da 8ª Vara Criminal (Crimes Punidos com Reclusão) também de Goiânia, e Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital.Por antiguidade integram a lista Francisco Vildon José Valente, Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, da 5ª Vara Criminal (Crimes de Trânsito e Contravenções Penais) da Comarca de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10ª Vara Criminal (Crimes Punidos com Reclusão) da Capital, e Carlos Roberto Fávaro, da 9ª Vara Cível de Goiânia.

Em fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que existia no país R$ 1 bilhão em bens apreendidos por decisões judiciais que determinaram o sequestro de patrimônio de réus em ações penais. Esse valor, no entanto, pode ser considerado irrisório diante dos resultados de uma pesquisa realizada pela FGV Direito Rio. O estudo constatou que 94% dos juízes não determinaram sequer uma única vez a indisponibilidade de bens durante o andamento de ações penais que resultaram em condenações entre agosto de 2008 e agosto de 2009. O baixíssimo índice de aplicação das chamadas medidas cautelares patrimoniais existentes na legislação brasileira levou os pesquisadores da FGV à conclusão de que, neste caso, menos pode significar mais. Eles elaboraram uma proposta de mudança no Código de Processo Penal que, ao restringir os atuais mecanismos para a indisponibilidade de bens, pode levar a um aumento do uso desse tipo de medida e, assim, permitir uma recuperação maior do patrimônio desviado por criminosos.A pesquisa foi feita pela FGV Direito Rio sob encomenda do Ministério da Justiça, que em 2007 lançou o programa "Pensando o Direito", feito em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para desenvolver pesquisas que possam auxiliar os debates sobre a elaboração de normas relacionadas ao Poder Judiciário no Congresso Nacional. De acordo com o pesquisador Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio e coordenador da pesquisa, uma das conclusões a que se chegou é a de que os juízes aplicam pouco as três medidas cautelares patrimoniais previstas hoje em lei porque, delas, apenas uma é considerada viável, ao passo que todas são tidas como desatualizadas.As medidas de indisponibilidade de bens possíveis hoje são o sequestro, aplicável ao caso de bens obtidos como produto da prática de crimes; e o arresto e a hipoteca legal de bens lícitos, móveis e imóveis, respectivamente, em processos em que se discute o pagamento de indenização por danos provocados por crimes. Nesses dois últimos casos, o problema apontado pelos juízes, conforme a pesquisa da FGV, é que eles acabam tendo que lidar com matérias que não se referem à existência ou não de crime, mas a questões patrimoniais. Isso acaba, segundo os juízes que responderam à pesquisa, tornando o processo mais demorado. "Os dispositivos são muito pouco aplicados", diz Bottino. O mesmo ocorre com o sequestro de bens, ainda que ele pareça uma medida mais simples e afeita ao juiz criminal. O problema, segundo Bottino, é que, uma vez feito o sequestro, é preciso administrar o bem sequestrado. Nos casos em que o bem é dinheiro, o depósito em juízo resolve a questão. Mas nem sempre é assim. Imóveis tornados indisponíveis aos seus proprietários precisam ser alugados e seus débitos (de condomínio e IPTU) pagos e veículos precisam ser conservados ou mesmo alienados imediatamente para que não percam seu valor, entre outros pontos. O CNJ, recentemente, recomendou, por meio da Resolução nº 30, a alienação antecipada de bens, hoje prevista apenas na Lei de Tóxicos, justamente para evitar que isso ocorra.A proposta feita pela FGV é a de criar uma única espécie de medida cautelar patrimonial, a ser chamada de indisponibilidade de bens. Tomada a medida, o juiz pode contratar um administrador particular para gerir esses bens - mecanismo, segundo Bottino, trazido da Lei de Falências -, que prestaria contas mensalmente. Outra possibilidade prevista no anteprojeto de lei elaborado pelo grupo responsável pela pesquisa é a de que esse administrador possa contratar pessoas ou empresas para recuperar bens no exterior com a verba gerada pela administração dos bens já apreendidos - ficando com 10% do que for recuperado, como forma de incentivar a prática, cada vez mais necessária diante da internacionalização das organizações criminosas.A proposta da FVG ainda prevê a alienação imediata de bens que podem perder valor, a transferência de bens para o Estado - hoje prevista na Lei de Tóxicos apenas para os casos de tráfico de drogas - e a extensão do prazo máximo de indisponibilidade de bens, que dos atuais 60 dias, quase nunca cumpridos hoje, passaria para seis meses em cada instância (inquérito e primeira e segunda instâncias da Justiça). Denominada de reforma das medidas cautelares patrimoniais, o anteprojeto será apresentado hoje em um evento na FGV Direito Rio. A ideia, segundo Bottino, é a de que a proposta tenha sua tramitação independente do projeto que altera o Código de Processo Penal, à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O Projeto de Lei nº 156, elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo presidente da Casa, José Sarney, praticamente não altera as medidas de indisponibilidade de bens existentes hoje,

O desembargador Rogério Arédio Ferreira participa da 3ª Coleção Goiânia em Prosa e Verso, na próxima quinta-feira (18), às 19h30, no Deck do Flamboyant Shopping Center. Arédio vai autografar o livro “Discursos”. O evento é uma promoção da Secretaria Municipal de Cultura, Editora Kelps e Editora PUC-GO e reúne 136 escritores.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 100ª sessão de julgamentos realizada na última terça-feira (09/03) a institucionalização dos encontros nacionais anuais do Poder Judiciário. O objetivo é que todos os anos os presidentes e os corregedores dos tribunais brasileiros se reúnam para avaliar e renovar o planejamento estratégico para o melhor funcionamento da Justiça brasileira. Desde 2008, os encontros nacionais têm se realizado sob a coordenação do CNJ, tendo a terceira edição ocorrida no dia 26 de fevereiro deste ano, em São Paulo. O ato que aprova as regras básicas para institucionalização dos encontros anuais, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, foi aprovado por unanimidade pelo plenário. A institucionalização dos encontros será incluída no texto da Resolução 70 do CNJ, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Também serão incluídas, em anexo na Resolução 70, as 10 metas nacionais prioritárias da Justiça para este ano de 2010 e que foram aprovadas durante o 3º Encontro Nacional de Judiciário, realizado no dia 26 de fevereiro, em São Paulo.Entre as metas deste ano está a Meta 1 que consiste em julgar em 2010 quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado (processos à espera de julgamento), com acompanhamento mensal. O processo judicial compreende os processos de conhecimento, de execução e cautelar. O de conhecimento é aquele em que o juiz avalia o caso concreto e decide qual das partes tem razão.Também se destaca, em 2010, a nova Meta 2 que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No caso do tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010 que é a área criminal.

O plenário do CNJ aprovou, no último dia 9, um extenso documento, de 154 páginas, com medidas destinadas a modernizar o processo penal brasileiro. Feito por quem vive a realidade da Justiça Criminal brasileira, na esfera federal e estadual. É dizer, não se trata de algo elaborado com a visão estreita de quem conhece a Justiça a partir apenas da sua comarca, mas sim por profissionais que têm recebido reclamações, representações, reivindicações e visitado diversos pontos de nosso extenso território.O chamado “Plano de Gestão para o funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal” divide-se em dois tópicos: 1) iniciativas administrativas que, por Resolução, objetivam agilizar a Justiça Criminal; 2) sugestões ao Poder Legislativo para alterações legais, via projeto de lei.Na via administrativa ─ sempre mais fácil de adotar-se ─ busca-se a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário; a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.A documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência já estão suficientemente amadurecidas para serem adotadas no Brasil. Na verdade, o CNJ simplesmente regulamentou os artigos 185, parágrafo 1º, e 217 do CPP, que assim permitem. E o fez nos pontos que têm suscitado dúvidas.Testemunhas que receiam, com toda razão, estar frente a frente com os presos, poderão ser ouvidas desta maneira. Presos de periculosidade reconhecida e pertencentes a organizações cujo poder rivaliza com o do Estado (em determinadas zonas é mais forte), idem. O “turismo carcerário”, consistente em viagens planejadas com extremo rigor (transporte aéreo, rigoroso policiamento, diárias, etc.), para ouvir testemunhas abonatórias, será coisa do passado.Mecanismos para a contagem da prescrição são bons. Mas a pretendida efetividade é discutível. Resolução alguma pode alterar as dificuldades para as ações penais tramitarem, sujeitas a um formalismo enorme, a inúmeros recursos sucessivos (v.g. embargos de declaração), com prescrição pela pena aplicada, contagem pela metade a quem chega aos 70 anos e recursos especial (STJ) e extraordinário (STF), cuja duração média nenhuma pesquisa conseguiu nem conseguirá descobrir.Para agilizar as comunicações de flagrante, se utilizará o sistema eletrônico. Nada mais adequado aos tempos modernos. Não faz mais sentido a autoridade policial lavrar autos de prisão e, por vezes, levar ao juiz em outro município ou, de madrugada, ao servidor de plantão. O envio por mensagem eletrônica significará comunicação imediata, economia de papel e de tempo dos policiais. Evidentemente, na Polícia Civil de alguns estados poderá haver dificuldades por falta de estrutura tecnológica. Mas nisto o tempo dará solução.Vejamos as propostas de alteração via projeto de lei:Quanto à fiança, pretende-se que seja aumentada a possibilidade de concessão. Atualmente só cabe fiança em crimes apenados até dois anos. Mas, na prática, ela é pouco concedida, seja porque a liberdade provisória é a via mais simples e barata, seja porque até a fixação do valor é de difícil compreensão, por falar o artigo 325, “a”, do CPP em valor de referência. Fiança é um bom caminho, pode evitar a prisão desnecessária, com o mérito de vincular o criminoso ao juízo. Mas, para ser eficiente, tem que ser alta. Para quem possa pagar, evidentemente. Alta significa algo que possa chegar a 500 salários mínimos em situações de maior gravidade.O regime de cumprimento de penas é outra boa iniciativa. Pretende-se que seja concedida prisão domiciliar aos que concordarem com o monitoramento eletrônico. Levantam-se vozes contra, a dizer que é humilhante. Mas qual a humilhação? O uso de uma pulseira, de uma tornozeleira?Vejamos como isso funciona. Seriam casos em que o condenado recebe o benefício da prisão em regime aberto (pena até quatro anos), ou seja, trabalha de dia e dorme em estabelecimento carcerário. Na prática, quase todos já dormem em casa por falta de local apropriado, o que significa ser a prisão domiciliar. Só que não há quem faça o controle. O Judiciário não tem servidores suficientes para esse tipo de serviço. Resultado, a total desmoralização da Justiça.Para que isto não ocorra, propõe-se o monitoramento por aparelho adaptado ao corpo. É o preço que o condenado por sentença definitiva pagará para ter o direito de ficar na privilegiada condição de preso domiciliar. É alto o preço? Não, de forma nenhuma. Não se deve levar a sensibilidade de um condenado a um extremo que resulte na total ausência de efetividade da pena imposta. Ir ao extremo de glorificar um condenado, tão em moda recentemente, fere o princípio da razoabilidade.Na parte da apreensão de bens, outra proposta inovadora. Abrir-se-ia a possibilidade de venda antecipada do bem apreendido, depositando-se a oferta e devolvendo-se ao acusado no caso de improcedência da ação.Aí há um conflito entre a teoria e a prática. Teóricos, afeitos a discussões acadêmicas distantes da realidade, dirão que há ofensa ao princípio da presunção da inocência. Práticos responderão que uma visita a qualquer Fórum Criminal do Brasil revelará dezenas, centenas ou milhares de bens apreendidos, que ali ficam por anos, deterioram-se, ocupam espaço caro e representam um risco de furto. Sem falar de casos mais graves, como o de Foz do Iguaçu (PR), que tem a maior área de bens apreendidos do mundo. Com quem ficar? Com a solução prática, lógica e efetiva, ou seja, a alienação antecipada. Em suma, esta nova iniciativa do CNJ é uma esperança de uma Justiça Criminal mais ágil. Deixemos os devaneios filosóficos, tão a gosto dos juristas brasileiros, e partamos para a busca de efetividade. Sem medo de errar. Não há outro caminho.

O hotsite dos V Jogos Nacionais da Magistratura está no ar. Os magistrados já podem se inscrever, acompanhar a programação e os locais em que os jogos serão realizados, conferir os hotéis conveniados, modalidades, o novo regulamento e todas as novidades. Além disso, os resultados gerais dos Jogos de 2008 estão disponíveis para visualização. As inscrições vão até o dia 7 de maio.Para mais informações sobre o evento e inscrição de equipes, os magistrados devem entrar em contato com Elis Ribeiro, da Amapar, pelo telefone (41) 3017.1624 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Para obter informações relacionadas ao regulamento dos Jogos, os interessados devem entrar em contato com Sheila, da AMB, pelo telefone (61) 2103.9013 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..ModalidadesEsta edição dos Jogos inova ao incluir as modalidades disputadas em duplas. Voleibol de areia (masculino e feminino), futevôlei masculino, pebolim (masculino e feminino) e truco. Se não houver, no mínimo, duas duplas femininas para o voleibol e pebolim, as competições poderão ser disputadas com times mistos.Nas modalidades a seguir, apenas os magistrados ou magistradas poderão participar: futsal masculino, voleibol de areia (masculino e feminino), futevôlei masculino, xadrez, tênis de mesa (masculino e feminino), sinuca e tiro esportivo. Já as modalidades em que os dependentes e cônjuges podem competir são voleibol (masculino e feminino), basquete (masculino e feminino), pebolim (masculino e feminino), truco, natação e atletismo.As provas de natação poderão ser disputadas nas modalidades 50m nado livre (masculino e feminino), 50m peito clássico (masculino e feminino), 50m nado costas (masculino e feminino), 50m borboleta (masculino e feminino), 100m nado livre (masculino e feminino) e 4x50m nado livre (masculino e feminino). O atletismo contará com as provas de 100m rasos (masculino e feminino), 200m rasos (masculino e feminino), 400m rasos (masculino e feminino), 800m rasos (masculino e feminino), 1.500m rasos (masculino e feminino) e 4 x100 m rasos (masculino e feminino).As provas de natação e atletismo terão as categorias Livre (todas as idades), Master (a partir de 38 anos, completados no ano do evento) e Sênior (a partir de 48 anos, completados no ano do evento). Caso não seja possível formar o time de revezamento 4x50m nado feminino, a prova poderá ser realizada com time misto – dois atletas de cada sexo.Outra novidade desta edição é a Corrida Rústica Internacional Três Fronteiras, que, além dos atletas brasileiros, contará com a participação de convidados da Argentina e do Paraguai. O grupo percorrerá 10km na Rodovia do Parque Nacional das Cataratas.Os atletas podem participar de quantas modalidades desejarem, desde que estejam inscritos pela mesma associação. Porém, é de inteira responsabilidade do participante atentar para os horários e locais dos jogos, pois nenhuma prova será remarcada ou atrasada devido a possíveis choques de horários.Competições em separado para os filhos dos magistrados nos esportes de dupla e individual poderão ser realizadas, dependendo do número de interessados e a critério da Comissão Organizadora. Se houver, as provas terão premiação própria, não contando para o quadro de medalhas dos jogos.Faça a sua inscrição e não perca o maior evento esportivo da magistratura!Clique aqui para acessar o hotsite.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai debater nesta segunda-feira (15/03), a partir das 11h, no plenário do CNJ, a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para medir a efetividade da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que será apresentado nesta segunda-feira e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias. Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados. Veja aqui a programação."Dessa forma, vai ser possível ter um levantamento mais detalhado e fiel sobre os processos, inclusive das eventuais condenações", afirmou a conselheira Morgana Richa que preside a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CN. Esse é o tema da IV Jornada da Lei Maria da Penha que será aberta pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no plenário do Conselho. O evento conta também com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.Durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha, a conselheira Morgana Richa falará sobre o funcionamento das 43 Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher espalhados pelo Brasil. Atualmente, há 192.226 processos em andamento abertos com base na Lei Marinha da Penha. "Esse é um processo que precisa de continuidade e, como o CNJ estabeleceu 2010 como o ano da Justiça Criminal, o combate à violência contra a mulher está dentro deste contexto", afirmou a conselheira.A palestra de abertura será proferida pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fará um "Panorama da evolução jurisprudencial a partir da Lei Maria da Penha". Às 14h, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, apresentará os benefícios que o Projeto Integrar trouxe às mulheres a partir da melhoria do funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.A Lei - Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi ampliada nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.

Foi de 9,83% o índice de abstenção de candidatos na prova escrita discursiva do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto. Dos 339 convocados, 33 não compareceram nesta fase realizada no domingo (14), na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). O secretário do concurso Hernany César Neves de Oliveira considerou o índice normal “uma vez que 71% dos candidatos são de outros Estados, ficando Goiás com apenas 29%”.Hernany César observou também que cada um dos examinadores fará a correção da questão que elaborou e, após a aferição das notas, será marcada sessão pública para identificação das provas, quando então será divulgado o resultado, previsto para o mês de abril. “Somente os candidatos aprovados participarão da próxima etapa, que prevê elaboração de uma sentença penal e outra cível”, ressaltou o secretário.A comissão examinadora do concurso, composta pelos desembargadores Leandro Crispim (presidente), Camargo Neto e Luz Cláudio, além dos juízes Wilton Müller e Carlos Alberto França e do advogado Felicíssimo de Sena, esteve presente em tempo integral durante a realização da prova escrita discursiva. A desembargadora Amélia Martins de Araújo, representando a comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás também marcou presença.

O boletim informativo dos julgamentos da 100ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça – que aconteceu nos dias 9 e 10 de março – já pode ser consultado. Em destaque, o Plano de Gestão e do Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, com resoluções administrativas e propostas que serão encaminhadas para apreciação do Congresso Nacional.Os conselheiros rejeitaram a proposta que buscava restringir o afastamento de magistrados para o exercício da presidência de associações de classe. A Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 73, inciso III, assegura expressamente a permissão para que o magistrado possa se afastar de suas funções para o exercício das diversas tarefas na presidência de entidade de classe, independentemente de sua abrangência ou número de associados.A AMB apresentou memoriais, subsidiando os conselheiros na análise da relevância de assegurar a dedicação dos presidentes na tarefa de representar os magistrados. Na sessão, os conselheiros decidiram ainda que o TJ/MT deve arquivar o procedimento disciplinar instaurado em face de magistrado que se recusou a transcrever audiência criminal para instruir recurso. A exigência não deve prosperar, determinou o Conselho.Confira aqui a íntegra do Boletim.

A Veja desta semana traça em reportagem o perfil do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, eleito na última semana pelos colegas da corte. Peluso toma posse no dia 23 de abril, no lugar do ministro Gilmar Mendes, que tem perfil completamente oposto ao seu. A gestão de Mendes foi marcada por declarações polêmicas e forte atuação no CNJ. Já Peluso é visto como um típico juiz à moda antiga. É discreto em relação à vida pessoal e também na vida profissional.“Os ministros do STF elegeram como próximo líder da corte o reservado Cezar Peluso, um magistrado de reconhecida formação intelectual, que prefere o silêncio ao holofote”, diz o texto assinado pela jornalista Sofia Krause.Leia a reportagemO menino Antonio Cezar Peluso sempre foi o primeiro da classe no Seminário São José, no interior de São Paulo. Disciplinado, persistente e corintiano, estudava para ser bispo quando crescesse. A vida conduziu-o por outro caminho, no qual encontrou Lúcia (sua mulher até hoje), o curso de direito e, ato contínuo, sua verdadeira vocação: a magistratura. Quarenta e quatro anos depois, ele será presidente do Supremo Tribunal Federal – o topo e a consagração da carreira para qualquer juiz.O paulista Peluso tem 67 anos, os últimos sete consagrados à lida no STF, por indicação do presidente Lula. Na semana passada, obedecendo à tradição de escolher seu líder pelo critério da antiguidade, os ministros do Supremo ratificaram o nome de Peluso para comandar a corte pelos próximos dois anos. Com o cargo, vem também a presidência do Conselho Nacional de Justiça, o prestigioso CNJ, que cresceu em importância nos últimos tempos ao jogar luz nos porões corruptos dos tribunais estaduais e estabelecer metas de produtividade para os juízes. Peluso, o ministro que fala pouco, produz muito e almoça no bandejão servido aos funcionários do Supremo, terá o desafio de substituir Gilmar Mendes, o ministro que não hesitava em emparedar quem confrontasse a corte – e que usou com competência a plataforma do cargo para fortalecer a Justiça.Gilmar Mendes entrega o comando do Supremo a Peluso em 23 de abril. Nos dois anos em que esteve à frente do cargo, o ministro ajudou a consolidar a corte como contraponto democrático à fragilidade do Congresso diante da força do Executivo. Daí surgiu o chamado "ativismo" do Supremo, que ocupou o vácuo deixado pelos parlamentares, sempre mais envolvidos com emendas e cargos do que com leis e debates. Nesse período, o STF tomou decisões formidáveis, como liberar o uso de células-tronco em pesquisas científicas, acabar com a autoritária Lei de Imprensa, que vigia desde a ditadura militar, e tentar pôr fim à infidelidade partidária. Peluso assume o comando num momento em que mais casos polêmicos se avizinham: o julgamento da legalidade das cotas raciais nas universidades e do casamento de homossexuais.Peluso tem envergadura jurídica e altivez de espírito para liderar esses difíceis processos. Ele já demonstrou essas virtudes quando foi convocado a dar sua opinião. Entre outros casos, relatou o processo contra o terrorista italiano Cesare Battisti, no qual seu denso voto a favor da extradição prevaleceu – embora, ressalve-se, Lula ainda possa deixá-lo no Brasil. Quem conhece Peluso faz apenas uma advertência: a maior virtude dele pode vir a ser um percalço. Pela natureza polêmica dos casos que tramitam na corte, Peluso terá de contrariar sua índole, deixar o silêncio e sair em defesa do Supremo. Diz um dos ministros mais influentes do STF: "A corte estará em boas mãos. Peluso é um grande juiz. No entanto, deverá se adaptar às exigências do cargo. Não se pode liderar o Supremo em silêncio".

"Qual área a ASMEGO deve dar prioridade nesta gestão?" Esta pergunta é tema da nova enquete que está disponível em nossa página, na internet.Participe! Dê a sua opinião.Em nossa última enquete publicada aqui no portal da Asmego, perguntamos: "Você concorda que as pensionistas da ASMEGO tenham direito a voto nas eleições da Associação?"O resultado da votação foi o seguinte:Não > 65,38% (119 votos)Sim > 31,32% (57 votos)Não tenho opinião formada a respeito > 3,30% (6 votos)

A ASMEGO firmou convênio com a empresa Soares Ortoclínica que presta serviços de ortodontia e ortopedia facial. Pelos termos do contrato, os associados da ASMEGO são isentos do pagamento da primeira consulta. Outra vantagem é o custo do tratamento mensal ortodôntico e/ ou ortopédico que foi fixado em R$ 100. Para ver o contrato na íntegra, clique aqui. 

Já estão abertas as inscrições para a quinta edição dos Jogos Nacionais da Magistratura. Leia o regulamento da Comissão Organizadora, faça sua inscrição e prepare-se! As disputas acontecerão de 26 a 30 de maio, em Foz do Iguaçu. Este ano os magistrados poderão disputar novas modalidades, como voleibol de areia (masculino e feminino), futevôlei masculino e pebolim. Para se inscrever, acesse o hotsite clicando no banner dos Jogos. O hotsite concentra todas as informações sobre o evento, como os hotéis conveniados, os complexos esportivos que sediarão os Jogos e curiosidades sobre Foz do Iguaçu. Participe.Clique aqui para fazer sua inscrição.

Será realizada no dia 18 de março, às 11h, no Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cerimônia de lançamento da sétima edição do Prêmio Innovare. Neste ano, a iniciativa tem como tema central “Justiça sem Burocracia”. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, integra a comissão julgadora do prêmio.O projeto busca identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos, aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira. Podem se inscrever membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, advogados e tribunais de todo o Brasil.São parceiros do prêmio o CNJ, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as Organizações Globo.As inscrições para a premiação podem ser feitas até o dia 31 de maio pelo site www.premioinnovare.com.br.