Foi publicado, nesta sexta-feira (8), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 576/2013, designando a juíza Ana Paula de Lima Castro, da 1ª Vara da comarca de São Luís de Montes Belos, para exercer as funções de Diretora do Foro local. Este mesmo ato revogou o Decreto Judiciário nº 1.975/2012, que designava a juíza Heloísa Silva Mattos, do Juizado Especial Cível e Criminal, para a atividade.O juiz Jonir Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, continuará, até o próximo dia 14, substituindo a titular da 4ª Vara Cível da comarca, durante seu afastamento legal.
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h. As novas regras, já publicadas no Diário Oficial da União, foram discutidas no Comitê Nacional do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e definidas em Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS). Além de justificar o não atendimento, as empresas ainda serão obrigadas a atender os usuários nas hipóteses de urgência e emergência.O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Ney José de Freitas, acredita que as novas regras estabelecidas para as empresas de plano de saúde facilitarão na resolução dos processos judiciais. Isso porque, na avaliação do conselheiro, o documento com a explicação do motivo da negativa do plano de saúde para oferecer cobertura poderá ser anexado a eventuais processos dos usuários que ingressarem na Justiça.Durante o ano de 2012, a ANS recebeu 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde. Destas, 75,7% (57.509) eram referentes a negativas de cobertura.As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda negativa de cobertura. O que muda agora é a obrigatoriedade da resposta por escrito e do prazo para recebimento. Caso as operadoras se recusem a prestar as informações por escrito, pagarão multa de R$ 30 mil. Já a multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.Para obter a negativa por escrito, o beneficiário do plano precisa fazer a solicitação por telefone para a operadora e anotar o número do protocolo em que fez o pedido.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, comemorou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),desembargador Ney Teles de Paula, que admitiu a possibilidade de o órgão convocar quase o dobro de aprovados no 55º concurso para juiz substituto, em andamento em Goiás. O concurso foi aberto para o preenchimento de 34 vagas, mas o desembargador, em entrevista à coluna Direito e Justiça de O Popular declarou que pretende convocar 61 aprovados no certame. A decisão justifica-se pelo alto déficit de juízes em atividade no Estado.Estima-se que o déficit atual de magistrados em Goiás chegue a 90. "Com a movimentação que ocorrerá na carreira a partir da apreciação, no próximo dia 18, pela Corte Especial, dos pedidos de promoção e remoção em Goiás, permanecerão poucos juízes especialmente nas comarcas do Norte e Nordeste", destaca o presidente Gilmar Coelho. O magistrado tem feito gestão junto à administração do TJGO, sobretudo junto à Comissão de Seleção do órgão, solicitando agilidade na finalização deste concurso."O que esperamos é que, cumpridos os prazos legais do concurso, os magistrados aprovados possam ser logo empossados, diminuindo, assim, o alto déficit de juízes em Goiás", afirmou o presidente da ASMEGO. "Nossa expectativa é de que a posse dos novos magistrados possa ocorrer já no início do segundo semestre de 2013", acentou.No domingo (10), os 352 candidatos aprovados na primeira fase do concurso serão submetidos à prova discursiva. Os exames serão aplicados nas Faculdades Alfa, Unidade Bueno (AvenidaMutirão nº 2.600 – abaixo da Av. T-9, Setor Bueno), entre as 13 horas e as 18 horas. Na ocasião, a ASMEGO se fará presente com uma tenda de apoio aos candidatos.
O juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), representará o desembargador Ney Teles de Paula na primeira edição do Encontro Regional da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que será realizado nesta sexta-feira (8), em Anápolis. O encontro contará ainda com a presença de diretores da ASMEGO e do presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. A ampliação da estrutura judiciária na região, com a criação de novas varas está entre as demandas que serão apresentadas pelos juízes com atuação naquela regional.Na pauta do encontro, também, para o qual são esperados em torno de 30 magistrados, assuntos como cumulação de varas; cumulação de gratificação e critérios objetivos para rodízio das gratificações; segurança nos fóruns; criação do cargo de terceiro assistente de juiz e do cargo de assistente para as turmas recursais; pagamento de diferenças; compensação de plantão judiciário, nos moldes do que ocorre na Justiça Federal; compensação de trabalho aos finais de semana em projetos sociais; venda e parcelamento de férias; licença prêmio; e melhorias no ProJudi.Também integram a pauta da reunião entre os magistrados a sugestão de criação de uma comissão dedicada ao julgamento de casos de maior complexidade, que são prejudicados em razão da falta de infraestrutura judiciária; a solicitação de criação dos regimes semiaberto e aberto no município de Anápolis, tendo em vista que o presídio em construção contempla apenas o regime fechado; entre outros temas.O juiz Mateus Milhomem de Sousa, coordenador da Regional de Anápolis e Entorno da ASMEGO, reforça a importância do evento, considerado por ele instrumento de busca de melhoria da prestação jurisdicional. Para o magistrado, a presença de um representante do TJGO no evento comprova o respeito da presidência do órgão com os associados da ASMEGO. “Temos uma demanda crescente de trabalho e resta muito pouco tempo para nos dedicar às nossas próprias demandas nas comarcas. E o encontro regional da ASMEGO nos dá esta oportunidade”, afirma o magistrado coordenador.O evento em Anápolis terá início às 8h30. Antes de iniciarem a discussão da pauta de discussões sugerida pela regional da ASMEGO, o tenente-coronel William Pereira, assessor Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ministrará uma palestra sobre segurança.Para o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO, o encontro é mais uma oportunidade para a construção de um diálogo direto e propositivo que favoreça o trabalho da magistratura nas comarcas do interior. Integram a regional de Anápolis e Entorno as comarcas de Goianápolis, Nerópolis, Petrolina, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Silvânia, Leopoldo de Bulhões, Cocalzinho de Goiás e Corumbá e Anápolis.Encontro Regional em Anápolis e EntornoData: 08/03/2013Local: Estância Park HotelEndereço: Avenida B, Chácaras 62 e 63 - Sítios de Recreio Americano do Brasil (saída para Corumbá de Goiás)Horário: 08h30 – 12h00Contato: (62) 3318-1200
É com pesar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Mário Bartoccini, pai do magistrado associado Dante Bartoccini. Senhor Mário faleceu nesta quinta-feira (7), às 15 horas, aos 68 anos de idade, por complicações cirúrgicas. O velório será realizado a partir das 22h30 de hoje no Cemitério Complexo Vale do Cerrado (Rodovia GO-060 Km 7 - saída para Trindade), onde também ocorrerá o sepultamento, às 12 horas desta sexta-feira (8).O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Coelho, em nome de toda a diretoria da associação, se solidariza com os familiares e amigos de Mário Bartoccini neste momento de luto.
O Conselho Nacional de Justiça (CJN) convidou os juízes Marcus da Costa Ferreira e Vítor Umbelino Soares Júnior para ministrarem o Curso de Formação de Instrutores em Conciliação e Mediação em Rondônia e Roraima, respectivamente.O magistrado Marcus da Costa é juiz substituto em 2º grau no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ministrará o curso no Tribunal de Justiça de Rondônia no próximo dia 15 de março. Vitor Umbelino é diretor do Foro e juiz do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde e será o instrutor do curso de conciliação e mediação no Tribunal de Justiça de Roraima, dia 22 de março. Ambos foram convidados por terem participado do curso em maio de 2012, com o compromisso de retransmitirem o conhecimento adquirido para as outras regiões do país.
A segunda edição em 2013 do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional será realizada no próximo dia 22 de março e terá com tema Constitucionalidade das Internações Compulsórias. O evento será realizado na sede do Ministério Público (MP) estadual, com início às 19 horas e tem entrada franca. Nesta edição, a magistrada Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, será uma das debatedoras. Os nomes dos palestrantes e demais debatedores para esta edição serão informados em breve.Além do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), esta edição contará com a parceria, também Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Procuradoria Geral do Estado (PGE), MP-GO, OAB Goiás e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).“Nosso objetivo maior é discutir a constitucionalidade da internação compulsória. Atuo em Vara de Família e o que tenho percebido é que os casos de pedidos feitos junto ao Tribunal aumentaram muito. Para mim, essa não é a forma correta de solucionar o problema. O SUS (Sistema Único de Saúde) precisa contemplar todos os casos sem que eles sejam solicitados individualmente. São Paulo e Rio de Janeiro já estabaleceram políticas públicas de internação. A prefeitura de Goiânia também precisa agir porque o problema de saúde pode tornar-se também um problema de Segurança Pública”, afirmou Sirlei Martins.Controle Judicial de Políticas PúblicasNo último dia 28 de fevereiro, a ASMEGO sediou a primeira Mesa de Debates de 2013. O tema: “Controle Judicial de Políticas Públicas” foi apresentado pelo magistrado Eduardo Perez Oliveira, magistrado que integra a atual gestão da ESMEG como coordenador de Biblioteca. O juiz defendeu que o Judiciário tem legitimidade para intervir nas políticas públicas delimitadas pelo Executivo e pelo Legislativo, atuando como um novo palco democrático, especialmente para os excluídos do poder. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, também participou do evento.ProjetoO projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional integra as atividades da escola desde a última gestão e já levantou temas de relevância social, como os aspectos constitucionais da Ficha Limpa, foro privilegiado por prerrogativa de função e os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, as conhecidas CPIs. No ano passado foram realizadas quatro edições do projeto que contaram com a presença do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu, nesta quarta-feira (6), integrantes da Secretaria da Previdência Social para tratar sobre a criação dos institutos de previdência nos estados, o padrão construído em São Paulo.“Tratamos da preparação de notas técnicas para os estados, e combinamos que no próximo Conselho de Representantes virá um representante da São Paulo Previdência (SPPrev) para contar a experiência deles. O Ministério da Previdência vai elaborar nossos passos e, inclusive, vamos participar de cursos e debates com o Tribunal de Contas. Uma das grandes preocupações é o limite prudencial”, disse Calandra.Para o Secretário de Política de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, a reunião foi produtiva. “Iniciamos uma agenda comum procurando ter uma previdência própria dos estados, cada vez melhor, e entendimentos comuns entre o Ministério da Previdência e o Poder Judiciário”.Na reunião que contou com a presença do Secretário-Geral Adjunto, Thiago Massad, o Diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães, ressaltou que a conversa com os Magistrados “abre horizontes que possam viabilizar e integrar uma discussão da Previdência Social junto ao Poder Judiciário dos estados”.
Durante a sessão desta terça-feira (5/3) no Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro José Lúcio Munhoz apresentou aos colegas, a título de alerta e para reflexão do colegiado, alguns números sobre o êxodo de magistrados, dados obtidos por comissão do CNJ que acompanha o trabalho de todos os tribunais.Nos últimos cinco anos, 120 magistrados solicitaram exoneração para buscar outra carreira fora da magistratura.No período, 328 magistrados postularam a aposentadoria antecipadamente com a mesma finalidade.83 candidatos aprovados em concurso para juiz não tomaram posse, optando também por seguir carreiras fora da magistratura.Ele citou o caso de concurso no Tribunal Regional Federal, com sede no Rio de Janeiro, em que os dois primeiros candidatos aprovados optaram por outra carreira.O ministro Joaquim Barbosa comentou:“Seguramente, a questão salarial deve ter pesado em cada um desses casos individuais”.
Ao participar, nesta quarta-feira (6), do Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ricardo Pippi Schmidt, alertou que os juizados especiais estão se afastando da vocação para o qual foram criados originalmente – a solução de causas de pequena complexidade e casos individuais – e sendo inundados de casos que deveriam ser resolvidos por meio de ações coletivas.“Os juizados especiais estão sendo utilizados como uma solução para a crise do Judiciário. Todas essas demandas envolvendo o consumidor migraram para os juizados especiais, que foram projetados para atuar em ações individuais e de pequena complexidade. De repente, temos nos juizados uma avalanche de demandas envolvendo grandes empresas e isso quebra a lógica do juizado especial porque nesses casos não há conciliação”, afirmou o magistrado. Ele defendeu o aperfeiçoamento da legislação referente a ações coletivas e a criação de mecanismos pré-processuais de atuação junto às agências reguladoras, que evitem futuros conflitos de consumo. “Demandas de ações coletivas não podem migrar para o Poder Judiciário”, disse.Além disso, Ricardo Pippi Schmidt defendeu a instituição de controles prévios mais efetivos sobre os contratos de adesão, que regem grande parte das relações entre consumidores e prestadores de serviços.Para a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Juliana Pereira, que também participou do seminário, o principal desafio da Secretaria no momento é aproximar a tutela administrativa da defesa do consumidor, executada por meio dos órgãos de defesa do consumidor, da tutela judiciária, implementada pelo Poder Judiciário. A secretária lembrou que um primeiro passo nessa direção foi dado em novembro do ano passado, quando o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um termo de cooperação técnica voltado para o fortalecimento da defesa do consumidor e o desenvolvimento de ações conjuntas para a redução de conflitos de consumo.Nos próximos dias, uma reunião entre representantes do Poder Judiciário, da Senacon e da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça será realizada para a criação de uma Comissão Nacional de Proteção ao Consumidor e Acesso à Justiça. A ideia é que o grupo trabalhe conjuntamente na definição de políticas públicas e de novos marcos legais que possam desestimular o descumprimento das normas de defesa do consumidor.A secretária destacou ainda a elaboração, pelo Ministério da Justiça, de um Projeto de Lei para a instituição da multa civil para casos de defesa do consumidor, em que seria estipulada uma multa a ser paga em casos de reiteração da prática ou de infração continuada.Também presente ao Painel “Os Juizados e a Defesa do Consumidor”, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Gajardoni, defendeu a adoção de mecanismos internos de potencialização da tutela dos juizados e de mecanismos externos de redução das demandas judiciais. “O que temos hoje no Brasil é que para tudo a Justiça hoje é chamada. Temos que trabalhar com a auto-executoriedade das normas jurídicas”, declarou.Entre os mecanismos externos, o magistrado defendeu a obrigatoriedade de acionamento prévio dos órgãos de defesa do consumidor e um melhor aparelhamento dos órgãos reguladores, para que as normas emitidas observem os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Apenas 12,5% dos casos que chegam aos Procons não conseguem ser resolvidos e viram ações na Justiça”, disse. Entre as medidas de âmbito interno, Gajardoni defendeu a implementação de mutirões nos juizados, a criação de juizados dedicados especificamente à defesa do consumidor e o aperfeiçoamento da legislação referente às ações coletivas.Promovido pelo CNJ, o Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas se estende até esta quinta-feira (7) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.
Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, indica um esgotamento da capacidade produtiva dos juizados especiais da Justiça Estadual. O estudo foi divulgado na manhã desta quarta-feira (6/3), no Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, em Brasília. Criados em 1995 para dar mais celeridade à Justiça, os juizados especiais na maioria dos estados não consegue resolver a quantidade de casos novos que entram a cada ano.Essa já é a realidade nos juizados de 14 unidades da Federação, onde o volume de processos sem solução no fim do ano é maior em relação ao início do ano, embora os juizados especiais produzam mais sentenças proferidas que as demais varas da Justiça Comum, de acordo com o estudo, que usou como fontes o relatório Justiça em Números 2011, estudo anual do CNJ sobre o desempenho do Poder Judiciário, e as informações sobre juizados especiais prestadas pelos tribunais de todo o país à Corregedoria Nacional de Justiça.Segundo o coordenador do seminário, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, a elaboração de diagnósticos é uma das estratégias do CNJ para planejar o futuro da Justiça Brasileira. “Um dos nossos objetivos ao fazermos o seminário é mostrarmos qual a posição dos juizados especiais em relação ao Poder Judiciário, qual a importância que os tribunais têm dado a esses órgãos. Será que essa dedicação da administração dos tribunais em relação aos juizados especiais tem sido suficiente para garantir a missão desses juizados?”, indagou o conselheiro.Para a juíza Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, os resultados do levantamento confirmam muitas das convicções que os magistrados criaram a partir de suas vivências dos juizados especiais. “Agora nós temos comprovação científica para mudar esse quadro e espero que no próximo seminário tenhamos números mais alentadores para mostrar”, disse.Desproporção – Em todo o país, o número de casos novos destinados aos juizados especiais representa um percentual cada vez mais alto do total de processos que entram nos tribunais. No Tribunal de Justiça do Acre, por exemplo, praticamente um em cada dois casos novos é processado por um juizado especial. O número de magistrados responsáveis por julgá-los representa apenas 8,77% do total de magistrados da corte.A desproporção entre a carga de processos novos e o número de magistrados se repete em quase todo o país. Em apenas cinco estados brasileiros, a porcentagem de magistrados dos juizados especiais em relação ao total de juízes do tribunal é superior à carga de processos novos recebidos pela corte: Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo.A discrepância entre os casos novos e a quantidade de servidores é ainda maior. Nenhum estado pesquisado tem uma relação servidores dos juizados especiais/total de servidores do tribunal, superior à proporção de processos novos dos juizados especiais/total de processos novos do tribunal. “Os tribunais estão cientes dessas dificuldades e estão aqui no seminário para discutir soluções”, resumiu o conselheiro Vasi Werner.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se reuniram na manhã desta quarta-feira, 6, em Brasília, para discutir um plano de trabalho em favor da reintrodução do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou do encontro.Durante a reunião, os Magistrados destacaram a necessidade de uma interlocução maior junto ao Congresso Nacional, no sentido de tornar mais célere a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que restabelece o ATS. Calandra falou das ações desenvolvidas pela AMB e reforçou a necessidade de um trabalho conjunto realizado pelas entidades.“Por meio desse trabalho conjunto pretende-se restabelecer a dignidade da Magistratura em termos salariais, revalorizando a nossa carreira e motivando as pessoas a permanecerem na carreira, evitando esse desastre que é a saída em massa de Juízes e Desembargadores. Isso não é bom para a vida democrática! A reunião da Frentas destaca esse trabalho pioneiro que a AMB já vem fazendo, agora reforçado com o apoio de uma parcela significativa da Magistratura, das Procuradorias e do Ministério Público. Nossa causa é justa e não pode mais ser adiada, deve ser votada”, afirmou.O encontro resultou na edição de uma nota publica, assinada pelas entidades presentes ao encontro: Ajufe, Anamatra, ANTP, Amajum, Amagis-DF, AMPDFT, ANPR, ANMPM e Conamp.Confira aqui a nota pública.
A juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Goianira, continuará a prestar auxílio até 26 de março, e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais na comarca em que é titular, à 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, às 1ª e 2ª Varas de Iporá, à Vara Criminal de Valparaíso de Goiás e, finalmente, às 2ª, 8ª e 14ª Varas Cíveis de Goiânia.
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será ampliado a partir deste ano para incluir o nome dos condenados não só por improbidade, mas também por crimes contra a administração pública. O cadastro do CNJ ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente. A mudança foi aprovada nesta terça-feira (5/3) pelo Plenário, que decidiu alterar a Resolução n. 44, de 2007.Até 2012, o cadastro só registrava os nomes dos condenados por improbidade administrativa. No VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro, em Aracaju/SE, os presidentes dos tribunais estabeleceram o combate à corrupção como prioridade e determinaram o aperfeiçoamento do cadastro.Serão incluídos no cadastro os nomes dos condenados pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as finanças públicas e crimes em geral contra a administração pública. Isso significa incluir no cadastro crimes como corrupção ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, sonegação tributária, tráfico de influência e outros que tornam os responsáveis inelegíveis.Além de aperfeiçoar o cadastro, o Poder Judiciário assumiu o compromisso de julgar, em 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.
O Coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Walter Pereira, apresentou o projeto das “Diretas Já no Poder Judiciário” ao líder das minorias na Câmara Federal, Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Durante o encontro, na manhã desta quarta-feira (7), em Brasília, o Magistrado ressaltou a necessidade de democratização na escolha dos dirigentes dos Tribunais no Brasil.Para Walter Pereira, é imprescindível que as Cortes do País sejam presididas por Magistrados que compreendam a estrutura administrativa. “As Diretas Já não politizam as eleições nos Tribunais. Elas permitem que todos os Juízes possam escolher a nova presidência, que não deverá ser ocupada pelo critério de antiguidade, mas por Magistrados que estão dispostos a assumir o papel de gestores”, explicou.O Parlamentar avaliou o projeto como de extrema importância para o aprimoramento da Prestação Jurisdicional. “As eleições diretas para a escolha de quem vai presidir os Tribunais de Justiça demonstram que Judiciário está avançando rumo à modernidade e, com isso, só tem a crescer. Espero, verdadeiramente, que o Congresso Nacional vote, urgentemente, essa PEC e possa dar ao Judiciário aquilo que já existe nos Poderes Executivo e Legislativo, que é a escolha direta de seus representantes”, afirmou.O parlamentar completou sua fala manifestando seu apoio à tramitação dos Projetos nas casas legislativas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quarta-feira (6/3) um diagnóstico inédito sobre os juizados especiais cíveis durante o Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas. Realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a pedido do CNJ, a pesquisa traz um retrato amplo sobre os juizados especiais do país. O seminário será destinado apenas a inscritos.Às 11 horas, o pesquisador do IPEA Alexandre dos Santos Cunha apresentará os principais resultados da pesquisa, que analisou o ambiente institucional, os atores e o andamento dos processos nesses juizados da Justiça Estadual de três unidades da Federação de pequeno, médio e grande porte: Amapá, Ceará e Rio de Janeiro.Serviço:Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e PerspectivasData: quarta-feira (6/3/2013)Horário: a partir das 9 horas – Abertura.Local: Auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho III - Polo 8 - Lote 9. Brasília-DF.Mais informações na página do seminário:http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/seminario-sobre-juizados-especiais-diagnosticos-e-perspectivas
Já está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a relação, por sala, dos candidatos que farão no domingo (10) a prova discursiva do 55º concurso para ingresso na magistratura goiana.São 34 vagas e os 352 candidatos convocados para esta fase farão os testes das 13 às 18 horas na Faculdade Alfa, Unidade Bueno (Av. Mutirão nº 2.600 - abaixo da Av. T-9, Setor Bueno). Os candidatos serão distribuídos em nove salas e, segundo a secretária do certame, Rosa Maria Fontes, não foi montada nenhuma diferenciada para receber os 20 portadores de necessidades especias. “Eles farão os testes junto aos demais candidatos, uma vez que suas deficiências não requerem uma sala especial”, observou Maria Rosa.Esta prova consistirá de questões relativas a noções de Direito e formação humanística, além de questões sobre quaisquer pontos do programa específico previsto no edital de abertura do concurso. São dez questões agrupadas por disciplinas e em três blocos. As provas serão corrigidas individualmente pelo examinador que as elaborou. Nesta etapa, será permitida consulta à legislação desacompanhada de anotações ou comentário e vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
