A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou ontem o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).O projeto altera uma regra da Constituição Federal que determina a escolha de juízes de paz por meio de voto direto, universal e secreto para um mandato de quatro anos.De acordo com o autor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esse tipo de eleição, além de muito trabalhosa e cara, se feita juntamente com as outras, confunde o eleitor. Os juízes de paz podem habilitar e celebrar casamentos e fazer conciliações.O presidente da comissão especial, deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), explica que, com a aprovação da nova lei, a eleição para juiz de paz deixa de existir, e só poderá assumir o cargo quem passar por concurso público.O vice-presidente da associação nacional de juízes de paz, Américo Frezzato Sarno, é favorável à mudança. De acordo com ele, juízes de paz não recebem salário e por isso não têm recursos suficientes para disputar as eleições.Atualmente, apesar de a Constituição exigir a eleição, esta regra não é cumprida e os juízes de paz são nomeados pelo governador do estado, que faz a escolha por meio de uma lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra e alguns chegam a utilizar juízes de direito para celebrar casamentos.Juízes atuaisA proposta aprovada, mantém os atuais juízes de paz até o fim de seus mandatos. Para o relator, o concurso público se adequa com o rol de competências do cargo. "Sabemos que, para o aprimoramento da prestação jurisdicional e do sistema de Justiça, visto de forma ampla, a escolha dos profissionais deve ser criteriosa, na busca da excelência do serviço público prestado à população", afirma Maluly.O relator lembra que o sistema judicial brasileiro tem reafirmado a importância das conciliações como forma de uma justiça mais ágil e de diminuir o número de processos. Por isso, diz, uma seleção mais eficiente, que recrute os melhores profissionais "poderá contribuir, com maior efetividade, para o aperfeiçoamento da conciliação e descongestionamento dos órgãos jurisdicionais".O relator apresentou substitutivo para retirar da proposta original à menção da idade mínima como condição de elegibilidade. Isso porque, juiz de paz deixa de ser cargo eletivo. Ele sugere que a idade mínima para a posse seja de 21 anos.TramitaçãoA proposta será ainda analisada pelo Plenário em dois turnos.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou recurso nesta quarta-feira (13) para que o Plenário vote as mudanças na Lei do Inquilinato (8.245/91) previstas no Projeto de Lei 71/07.A proposta foi aprovada na terça-feira passada (5) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderia ser remetida diretamente para o Senado.PrejuízosNa avaliação de Reginaldo Lopes, no entanto, a proposta traz prejuízos para os inquilinos de imóveis residenciais e comerciais, além de promover alterações significativas no texto da lei.O recurso recebeu 67 assinaturas - são 52, no mínimo - e agora deverá ser votado pelo Plenário, ainda sem data marcada. Se for aprovado, o projeto será colocado na Ordem do Dia e aguardará a oportunidade de ser analisado por todos os deputados. Se o recurso for negado, a proposta segue para o Senado.
A AMB encaminhou nesta quarta-feira, dia 14 de maio, à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Relações Institucionais e à Advocacia-Geral da União ofício solicitando veto ao artigo 70 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 2, de 2009 que limita a utilização da penhora on line. A Associação considera a ferramenta – operacionalizada por meio de convênio com o Bacen Jud – uma das mais importantes para a obtenção, por parte da Justiça, da quitação de débitos de natureza fiscal e previdenciária.Originado da Medida Provisória nº 449, de 2008, o PLV altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento dos débitos tributários. E, na visão da entidade, a aprovação da matéria é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a Constituição Federal e a legislação processual estabelecem regras que o Poder Judiciário deve seguir para a utilização da penhora on line, “não havendo qualquer justificativa para a criação de uma nova modalidade de benefício ao devedor do Fisco”.De acordo com o ofício da AMB, a “proposta legislativa subverte de forma flagrante a ordem preferencial dos bens a serem penhorados, já que o artigo 655 do Código de Processo Civil, de forma expressa, indica prioritariamente para a constrição judicial o dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira”.Além disso, conforme o documento, o artigo 5° da Constituição Federal estabelece que serão assegurados às partes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que seria seriamente prejudicado com a aprovação do PLV. “Tal relevante arrecadação [de receitas da União] seria colocada em risco caso venha a prevalecer texto legal que crie obstáculos à utilização do chamado bloqueio on line”, diz trecho do texto.Para ler a íntegra do ofício, clique aqui.
O juiz Leonys Lopes Campos Silva, diretor do Foro de Cachoeira Alta, instalou ontem (13) a primeira banca permanente de conciliação da comarca. Segundo o magistrado, o projeto visa diminuir o número de feitos judiciais priorizando a disseminação da cultura pela conciliação, conforme prevê a Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A banca permanente, de acordo com o magistrado, tem caráter híbrido e funcionará todos os dias da semana, durante o expediente forense. “Nossa intenção é buscar a conciliação entre as partes tanto na fase pré-processual, quanto na processual”, frisou. Ele explicou que inicialmente a banca contará com 10 conciliadores judiciais selecionados entre os membros da comunidade local, com reputação ilibada e perfil conciliatório. Os nomes escolhidos foram: Guiodemar Divino de Freitas; Waldeque Borges Santos; Gilmar Alves de Souza; Rafael Hugo de Oliveira Leão Paiva ; Jean Claude Pereira de Castro ; Francisco Chagas da Silva ; Martha Maria da Silva; Damilla Nábia Rezende Borges; Valéria Mendes Rezende e Ronaldo de Melo.O treinamento dos conciliadores nomeados será realizado do dia 18 ao 22 , cujas atividades terão início no dia 25. “Nossa meta inicial é de que sejam realizadas cerca de 50 audiências por semana. Acredito que esse número deva aumentar gradativamente à medida que os conciliadores se familiarizarem com o projeto e desde que surjam novos interessados com perfil conciliatório e interesse em contribuir com o Judiciário”, ressaltou.
O Conselho Nacional de Justiça deu início na manhã desta quinta-feira, 14, aos trabalhos do grupo responsável por elaborar uma proposta dos critérios objetivos que devem ser analisados quando da promoção por merecimento dos magistrados nos três segmentos da Justiça brasileira: estadual, do trabalho e federal. “Vamos dar um importante passo com este trabalho, mas não queremos sugerir nada muito matematizado e tão pouco muito subjetivo”, observou o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, responsável por conduzir as atividades do grupo.A decisão do CNJ de estabelecer critérios mínimos a serem seguidos pelos tribunais atende aos reiterados pedidos da AMB, apresentados em diversas oportunidades desde a edição da a Resolução nº 06, de 2005. A constante atuação da Associação em relação ao tema resultou, no dia 23 de março deste ano, na edição de uma portaria que institui a comissão. “É muito importante que o Conselho esteja discutindo esse assunto. A falta de critérios é um dos maiores desestímulos na carreira de um juiz”, afirmou Valter Ressel, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e integrante do grupo de trabalho. Ressel é um dos magistrados indicados pela AMB para participar das discussões.O grupo de trabalho nomeado pelo CNJ é formado por seis membros. Além do desembargador paranaense, compõem a comissão o juiz Rafael Nóbrega, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; os juízes trabalhistas Eulaide Lins, do TRT da 11ª Região e Marco Antônio de Freitas, do TRT da 24ª Região, e o magistrados federais André Granja, da 6ª Vara de Alagoas, e Marco Antônio Guimarães, da 15ª Vara de Minas Gerais.
O Plenário aprovou nesta manhã um substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Por ter sido alterada na Câmara, a proposta volta para o Senado.Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.As alterações foram sugeridas pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). De acordo com ele, as modificações têm como base a disciplina dos juizados especiais federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais.O relator unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para estados e Distrito Federal e 30 para municípios. No entanto, o relator determinou que o valor máximo deva ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor.Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. "Tais atores simbolizam a participação popular na administração da Justiça, uma das singularidades do Estado Democrático de Direito. A eficiência de sua atuação já restou comprovada pela experiência dos Juizados Especiais Cíveis", argumentou Dino.
A Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) sediará a IX Copa Regional de Tênis, entre os dias 11 e 14 de junho, na cidade de Cuiabá. O evento será realizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e contará com o apoio do Cuiabá Tênis Clube.Mais informações sobre a programação da IX Copa Regional de Tênis podem ser encontradas no site da associação mato-grossense: www.amamcba.org.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone da entidade (65) 3631 1414. As reservas de hotel, das passagens aéreas e passeios opcionais deverão ser feitas diretamente com Eduardo, Márcia ou Leia, pelos telefones (65) 3688 1310, (65) 3688 1312, (65) 3027 5382.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou na tarde de hoje que participará da solenidade de abertura do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, evento da AMB, que será realizado de 29 a 31 de outubro próximo, em São Paulo (SP). O convite foi feito pessoalmente pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, em audiência realizada no gabinete provisório de Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília (DF).“Ficaremos muito honrados com a sua presença”, disse Mozart, enfatizando que, se Lula comparecer à solenidade, será a primeira vez, em toda a história da AMB, que o evento será prestigiado pelo presidente da República Federativa do Brasil. “Nosso congresso discutirá a melhoria da qualidade da gestão judiciária no País, e o ministro Tarso Genro [Relações Institucionais] nos dará a honra de ser palestrante”, completou Mozart.Além do convite para o XX Congresso, o magistrado também convidou Lula para as comemorações dos 60 anos da AMB, que acontecem no dia 10 de setembro, em Brasília (DF). Mozart ainda entregou ao presidente da República uma pasta contendo as publicações das principais ações da AMB, como as campanhas Eleições Limpas, Mude um Destino, Simplificação da Linguagem Jurídica e a Campanha pela Reforma Política, além do programa Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola.Lula recebeu o material e, depois de checar com seus assessores se sua agenda estaria vaga no dia da abertura do XX Congresso, afirmou: “O compromisso de ir está firmado!”. Também participaram da audiência o ministro Tarso Genro, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, o presidente da Comissão Organizadora do XX Congresso, Gervásio dos Santos, o presidente da Comissão Científica do evento, José Lúcio Munhoz, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Henrique Calandra, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), Sônia Maria Lacerda.O XX CongressoEm sua 20ª edição, o principal evento da magistratura nacional será realizado no maior complexo empresarial da América Latina, o World Trade Center, localizado em uma das áreas mais nobres da moderna cidade de São Paulo, a região da Berrini. O tema do encontro é "Gestão Democrática do Judiciário". A expectativa é que cerca de 3 mil magistrados de todos os segmentos e de todos os estados do País participem do evento, organizado pela AMB, em parceria com a Apamagis e com a Amatra II.Mais informações sobre o evento estão disponíveis no site www.amb.com.br/congresso.
Será instalada hoje, às 10 horas, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público.O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contadas para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.A reunião será realizada às 10 horas no plenário 5.
Em visita ao prédio do 1° Juizado Especial Criminal (JECrim) e 6° Juizado Especial Cível (JECível), o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, ouviu reivindicações e se comprometeu a melhorar as condições de trabalho das duas unidades. A visita fez parte da programação do projeto Justiça Itinerante, criado para solucionar impasses por meio da conciliação e do contato direto.De acordo com o diretor do 1° JECrim, juiz Osvaldo Rezende Silva, cerca de 3 mil processos tramitam nos dois juizados, sendo, portanto, importante criar um ambiente de trabalho favorável, com estrutura física adequada. Já para a diretora do 6° JECível, juíza Edmée Aguiar de Farias Pereira, a maior expectativa é a de resolver questões ligadas diretamente à demanda de trabalho. “Para combater a sobrecarga no atendimento, chegamos a remanejar estagiários entre as áreas. Mesmo assim, o problema continua, pois o trabalho têm se acumulado”, pontua. O diretor itinerante informou que fez um projeto de lei que tramita na Assembleia e prevê a abertura de 50 novos cargos de escrevente, empossando os concursados que aguardam convocação.Na ocasião, Carlos Elias visitou as instalações dos juizados e considerou razoável a estrutura física do local. Mesmo assim, recebeu queixas a respeito do sistema de ar condicionado e das janelas do local, que, segundo Edmée, mesmo fechadas, não impedem a entrada de chuva nos escritórios, muitas vezes danificando processos.A reunião ocorreu na sala de audiências da 1° JECrim e foi acompanhada por funcionários, que participaram da discussão e apontaram questões. “Um juizado é como uma comarca do interior, em que a diretoria só tem contato em situações como essas”, disse a juíza a respeito da importância do projeto Justiça Itinerante. O diretor do Foro destacou a importância de se conhecer todas as unidades judiciárias da comarca e afirmou que a diretoria está empenhada em dar suporte às suas reivindicações. “Alguns pedidos serão atendidos imediatamente, enquanto outros devem passar por análise, mas resolvidos com boa vontade de todas as partes”, disse.
A Asmego irá requerer junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a criação de cargos de assistente de juiz nas comarcas, varas e juizados que contenham, hoje, mais de 4000 processos. A associação entende que a iniciativa irá beneficiar, principalmente, as comarcas do interior do Estado. A medida trará resultados positivos e imediatos na organização da prestação jurisdicional. Para ver na íntegra, o ofício encaminhado ao TJGO, clique aqui.
"Em Silêncio, Observamos" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego, na seção Artigos. O texto é de autoria da juíza Liliana Bittencourt, 2ª. Vice-Presidente da Asmego.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Com a publicação amanhã (14) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), entrará em vigor o Decreto Judiciário nº 922/09 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que dispõe sobre pedido de férias de magistrados. Ao assinar o expediente, o desembargador-presidente Paulo Teles observou que “ao encaminhar o seu pedido de férias, com antecedência mínima de 30 dias, o magistrado deverá colher a assinatura de ciência do seu substituto automático, bem como do diretor do Foro, os quais, em caso de recusa, indicarão os motivos que a justifiquem, para decisão superior”. O ato foi assinado no dia 7 e, conforme o artigo 2º, “entra em vigor na data de sua publicação”.Abaixo, o inteiro teor do Decreto.
Substituir o módulo de cálculos do antigo Sistema Eletrônico da Contadoria (Secon). Esse é objetivo do novo sistema para cálculos judiciais que já está disponível na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para todas as contadorias do Estado. De acordo com a diretoria de informática do Tribunal, Ana Carolina do Prado, o sistema já conta com as planilhas criminal sobre o salário mínimo e valor fixo, planilha inventário, causa morte e doação, e planilha de execução, mas ele ainda está sendo desenvolvido de forma evolutiva e as planilhas são disponibilizadas quando validadas pelos usuários.Segundo a Diretoria de Informática, apenas a Contadoria de Goiânia pode atualizar os valores dos índices econômicos e do salário mínimo, mas as demais comarcas poderão consultá-los para fazer os cálculos. Cabe a elas fazer o cadastro dos analistas responsáveis pelos cálculos no sistema, que registra o usuário que fez alterações e disponibiliza uma ajuda on-line, com textos explicativos para cada planilha. Para acessar o sistema, o contador responsável pode ligar para a Divisão de Informação do TJGO, no número 3216-2463 e falar com a analista de sistemas Karla Bonatti Riccioppo.
A Asmego enviou ofício ontem, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, solicitando que as vantagens vencimentais decorrentes das diferenças pagas a partir do último mês de abril, sejam também estendidas às seguintes pensionistas e magistrados: Adaurian Tavares de Almeida, Eliane Maria Arruda de Messias, Emília Gomes Fleury, Eunice Guimarães e Souza, Placidina Pires, Rinaldo Aparecido Barros, Yvonise de Amorim Fleury e Lúcia Alves Maia. Para ver na íntegra o ofício, clique aqui.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, irá prestar esclarecimentos aos associados, através de ofício, acerca das reuniões de discussão sobre o projeto Goiasprev, instituição previdenciária que institui um sistema único para servidores dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Átila Naves Amaral informa que, além das reuniões junto à Comissão formada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Asmego também tem-se reunido com técnicos da Assembleia, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público na busca de uma estratégia comum e apta à defesa dos interesses da classe.O presidente da Asmego relatou que, o resultado final obtido no texto legal concluído pelos técnicos da Sefaz não é positivo. Temas como: extinção de cota parte de pensionistas cujos filhos atinjam a maioridade, fatores de correção de benefícios daqueles não amparados pela paridade, além da manutenção de todas as garantias dos magistrados aposentados, dentre outros, são objetos de preocupação da presidência.Para ver na íntegra o ofício, clique aqui.
Em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico (nº 333 - Seção I), disponibilizada há pouco no site do TJGO, foi feita retificação do edital de remoção/promoção de juízes, considerando noticiada a vacância do cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara (Criminal Crime e Execuções Penais) da Comarca de Formosa (entrância intermediária), ficando ratificados os demais termos. Abaixo, o ato que noticia a retificação.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, irá comunicar aos associados, através de ofício-circular, a conclusão das negociações do contrato de prestação de serviços médicos com o sistema Unimed. O convênio foi renovado nos termos do contrato do ano passado, com um reajuste de 17,5%. O presidente da Asmego informou que 10% do reajuste será custeado pelo associado e a outra parte será paga pelo fundo de reserva do Serviço de Proteção a Saúde da Asmego (SPS).Átila Naves Amaral alerta os associados sobre as condições do modelo de prestação de serviço vigente entre a Asmego e a Unimed. O contingente de segurados com idade superior a 59 anos cresce na proporção inversa de novas adesões, em particular, dos juízes dos concursos mais recentes. Em breve, o presidente da Asmego encaminhará material consultivo aos associados com o propósito de iniciar um debate sobre o tema. " A questão deverá ser trabalhada no âmbito de Assembleia Geral, buscando-se conciliar a excelência do serviço com as naturais elevações dos seus custos", ressalta.Para ver na íntegra o ofício-circular, clique aqui.
