O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, alertou nesta segunda-feira (3) para a gravidade do projeto que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, ele afirmou ser indiscutível que o projeto tal como está no substitutivo, cercea a atividade jurisdicional de maneira grave.A audiência, solicitada pela própria AMB aos senadores, que defende que haja ampla discussão com a sociedade e as carreiras envolvidas, já trouxe resultado. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) anunciou que o projeto não será votado nesta quarta-feira (5), conforme previsto inicialmente.“Gostaria de chamar a atenção dos senadores ao pedir que os parlamentares analisem melhor a matéria, sem pressa e com o debate necessário”, disse Jayme de Oliveira. Ele advertiu ainda que é extremamente preocupante a possibilidade de punir magistrados em razão de sua interpretação da lei. “O juiz não pode ser criminalizado por isso. Para tanto, existe um sistema recursal que no Brasil é extremamente amplo, com um número de recursos infindável”, esclareceu.O presidente da AMB ponderou que a legislação atual sobre abuso de autoridade é muito antiga e precisa de atualização. O que não pode ocorrer é que a magistratura e outros agentes públicos sofram punições decorrentes do exercício legítimo de cada atividade. “Temos como produzir uma legislação boa, eficiente, que efetivamente puna os excessos, porque o mais importante a lei não fez e o projeto não está fazendo, que é a caracterização do dolo, da má-fé”, finalizou o dirigente da maior associação de magistrados do mundo. A análise técnica ponto a ponto da AMB sobre o projeto original, o substitutivo e cada uma das emendas será entregue a todos os senadores.Também participaram da audiência pública o vice-presidente da Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias; as integrantes da Secretaria de Relações Institucionais Ana Amélia Câmara, Michelini Jatobá e Adriana Lóssio; e Karen Shubert Reimer, membro da Secretaria de Relações Institucionais.Compuseram a mesa o subprocurador geral da República, Níveo de Freitas Silva Filho, representando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o defensor público do Distrito Federal Fernando Calmon; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Luiz Antônio Colussi.Fonte: Ascom/AMB - Carolina Lobo e Málcia Afonso

Com o objetivo de manter um diálogo aberto entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o juiz Wilton Müller Salomão, presidente da entidade, fez visita de cortesia nesta segunda-feira (3) ao corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e aos três juízes auxiliares da Corregedoria, Sirlei Martins da Costa, Murilo Vieira de Faria e Cláudio Henrique de Araújo Castro.Também participaram da reunião os juízes Maria Cristina Costa, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO); Reinaldo de Oliveira Dutra, da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Acreúna; e Gilmar Luiz Coelho, da 10ª Vara Cível de Goiânia, ex-presidente da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Texto Myrelle Motta. Fotos: Gustavo Paiva (CCS-TJGO)

Sessão da CCJ da última quarta (29), em que o PLS 280 foi debatido. Foto: Pedro França/Agência SenadoA partir das 14 horas desta segunda-feira (03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal promove audiência pública para debater o PLS 280/16, que altera a Lei de Abuso de Autoridade. O debate ocorrerá no anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3. Confira aqui a pauta. Outra audiência pública está prevista para esta terça-feira, 04, às 10 horas.O presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, representará a Magistratura no debate. Também foram convidados o ministro Gilmar Mendes; o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot; o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto; o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Antonio Colussí e o presidente da ANPR, José Robalinho Calvacanti.O PLS 280/16, da forma como foi proposto, irá criminalizar juízes, promotores e outros agentes públicos no próprio cumprimento do dever. A proposta, que altera a Lei de Abuso de Autoridade, atinge a independência da Magistratura e criminaliza a atividade judicial, na medida em que abre possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei vigente. O PLS 280/16 foi também objeto de manifestações, em Brasília, com a participação da ASMEGO, realizadas em 2016 pela defesa da independência da Magistratura e o combate à corrupção.O autor do PLS 280/2016 é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na última quarta-feira, 29, o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), leu relatório favorável ao projeto, com substitutivo, também nesta sessão. O presidente da comissão na sessão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concedeu vista coletiva da matéria.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

União entre esporte, solidariedade e combate ao câncer marcou Caldas Novas nesta semana. Isso porque, na última quarta-feira (29), a cidade sediou a apresentação da "Bola mais tocada do mundo" para leilão ao Hospital do Câncer de Barretos, que possui coordenadoria no local e convênio com o município goiano. A ASMEGO auxiliou como um dos patrocinadores do evento de apresentação da iniciativa ao público, em almoço que ocorreu no Hotel Triângulo, no Setor Central. A iniciativa é do atleta Ricardinho das Embaixadinhas, que doou a bola com qual bateu, no último Carnaval, o recorde mundial com 32 horas consecutivas com a esfera no ar.Representando a associação, para a juíza Vaneska da Silva Baruki, diretora de Clubes e Pousadas da ASMEGO, ao aderir à ação, a associação auxilia toda a sociedade local, visto que o Hospital do Câncer de Barretos tem presença consolidada na cidade e atende muitos pacientes de Caldas Novas. "Embora sejamos uma associação, todos nós magistrados temos comprometimento social e não poderíamos deixar de aderir a causa tão nobre", avaliou. A participação da ASMEGO foi uma sugestão da juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, que também representou a entidade neste momento.Durante o evento, o vice-presidente da Yokohama Rubber, multinacional japonesa do segmento de pneus, ofertou U$ 200 mil em doação para o Hospital do Câncer de Barretos. Além disso, o ex-jogador Zico aderiu à iniciativa e irá percorrer, ao lado de Ricardinho das Embaixadinhas, os dez principais clubes brasileiros com a meta de angariar R$ 1 milhão em doações para a instituição.Também participaram do evento o comandante da Polícia Militar em Caldas Novas, Tenente Coronel Carlos Eduardo Belelli; o coordenador do Hospital do Câncer de Barretos na região, Walter Luiz e Maurício Illes, um dos proprietários do Hotel Triângulo, entre empresários de diversos segmentos da região. Ao todo, cerca de 100 pessoas participaram da ação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Studio Luciano Siqueira

Foto: Luciana LombardiEm reunião, nesta sexta-feira, 31, o Conselho Deliberativo da ASMEGO recebeu para análise os projetos de reforma do Salão Social e de construção do Centro de Convivência na sede da associação. Já aprovados pela Diretoria Executiva, os projetos arquitetônicos foram apresentados pelo presidente Wilton Müller Salomão e pelos diretores Administrativo, Gustavo Braga, e Financeiro, Clauber Costa Abreu.No Salão Social, serão feitas melhorias no hall de entrada, banheiros, cozinha, palco, nas redes elétricas e hidráulicas e no acabamento. Já o Centro de Convivência terá piscina, brinquedoteca e lounge. Os projetos foram encaminhados para vista conjunta dos conselheiros Heloisa Silva Mattos e Aureliano Albuquerque Amorim."É preciso um local para convivência dos magistrados e gostamos bastante do projeto. A Dra. Heloisa Silva Mattos fez algumas sugestões e irá tratar diretamente com a arquiteta responsável. Algumas de suas sugestões envolvem a brinquedoteca, o fraldário e o playground, além do acesso e cobertura", afirmou o presidente do Conselho, desembargador Itaney Francisco Campos.SegurançaAlém deste assunto, na reunião, o conselheiro William Costa Mello sugeriu que o Conselho oficie a Diretoria para que seja solicitado ao TJGO para que, conforme determina o CNJ, não haja exceções para o cumprimento de normas de segurança. "É preciso que todos se submetam às normas de acesso aos prédios do Judiciário, agora que estão em funcionamento os detectores de metais", explicou o magistrado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as ofensas pessoais contra a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura. A magistrada tem sofrido, injustamente, intensos ataques nas redes sociais e pressões de instituições e da sociedade pela decisão judicial de transferir a advogada Adriana de Lourdes Ancelmo, ré da Operação Eficiência da Polícia Federal, para prisão domiciliar, no Estado do Rio de Janeiro.A decisão da ministra restabeleceu determinação do juiz federal de 1º grau Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A determinação acolheu precedente da Corte Superior de Justiça de não cabimento de mandado de segurança para efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público contra a decisão que deferia a liberdade à ré.A ministra exerceu sua função de acordo com a Constituição, em atuação isenta e firme. A AMB defende que a independência judicial constitui o pilar do Poder Judiciário e do próprio Estado Democrático de Direito.Jayme de OliveiraPresidente da AMB

Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Foto: Marcos Brandão/Senado FederalO projeto de lei de iniciativa popular que estabelece medidas contra a corrupção (PLC 80/2016) só será encaminhado para análise das comissões do Senado após a reunião de líderes da próxima terça-feira (4). O presidente da casa, Eunício Oliveira, decidiu deliberar sobre o caminho do projeto com as lideranças antes de oficializar qualquer decisão sobre o assunto.O projeto, nascido de uma campanha do Ministério Público Federal, retornou ao Senado na noite desta quarta-feira (29) após um procedimento de conferência de assinaturas de apoio — de cerca de dois milhões de cidadãos —determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O conteúdo original foi bastante modificado na Câmara, o que gerou críticas de integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Os deputados ainda acrescentaram um capítulo inteiro dedicado à responsabilização de juízes e promotores do Ministério Público pelo crime de abuso de autoridade. Pelo texto, cometerá crime de abuso o juiz ou promotor que incorrer em práticas como atuar com “motivação político-partidária” ou instaurar processos “sem indícios mínimos de delito” ou “de maneira temerária”.A ASMEGO e outras entidades que representam a Magistratura, à época, reagiram e fizeram grande ato em Brasília contra a criminalização dos juízes, pelo fim da corrupção e a desfiguração do PLC 80/16. Relembre. Na ocasião, a entidade também lançou a campanha permanente "Juízes Unidos Contra a Corrupção - Uma resposta à nação. Acompanhe.O PLC 80/2016 foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2016 e chegou a ser remetido ao Senado, mas o ministro Luiz Fux, em decisão sobre um mandado de segurança, decidiu pelo seu retorno à Câmara para corrigir irregularidades na tramitação.Em sua primeira passagem pelo Senado, o projeto havia sido despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde não chegou a receber parecer. Também foi alvo de um requerimento de urgência para análise direta no Plenário, o que foi rejeitado pela maioria dos senadores em razão das mudanças inseridas pelos deputados no texto.Eunício Oliveira já rejeitou a hipótese de remeter o projeto a uma comissão especial, de onde ele seguiria para o Plenário. A tendência, portanto é que ele passe pelo filtro das comissões permanentes.CampanhaO PLC 80/2016 é fruto de uma campanha do Ministério Público e foi apresentado como projeto de lei de iniciativa popular, após recolhimento de assinaturas entre a população.O texto estabelece, entre outros dispositivos: a tipificação do crime eleitoral de caixa dois; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a implantação obrigatória de mecanismos de auditoria nos partidos políticos; o aumento das penas para crimes como estelionato, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa; e a transparência dos processos.Fonte: Agência Senado, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O princípio da boa-fé na legislação que rege o mercado de seguros foi tema da abertura do XI Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, realizada no auditório da ASMEGO, na manhã desta sexta-feira, 31. No evento, promovido pela Associação Internacional de Direito do Seguro (Aida) – seção Brasil, o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino proferiu a palestra de abertura. Participaram também da solenidade o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão; o desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do TJGO; o ouvidor do TJGO,  desembargador Itamar de Lima; Lúcio Flávio Paiva, presidente da OAB-GO; o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes, entre outras autoridades.Para o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, o momento é importante por unir profissionais com expertise técnica no segmento com juristas que atuam na legislação que rege o seguro. "Ao abordar a legislação que trata do seguro, busca-se aprimorar práticas e processos para tornar o mercado mais adequado às necessidades sociais", afirmou. A presidente da Aida, Ana Rita R. Petraroli, justificou a escolha do tema da abertura do evento. "A boa-fé é a principal ferramenta do mercado de seguros", afirmou.Palestra de abertura"Tenho muito orgulho de ser magistrado de carreira. Ressalto que a Magistratura de Goiás está em alta, tendo como expoente a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, goiana, e que está fazendo um excelente trabalho." Assim, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino abriu sua fala no Congresso e iniciou sua explanação sobre o tema A boa-fé objetiva nos contratos de seguro.O ministro fez um resgate histórico sobre a presença do conceito de boa-fé desde legislações brasileiras mais antigas, como o Código Comercial, de 1850, até as mais recentes como o Código do Consumidor (1990) e, principalmente, do Código Civil (2002). "Agora, a aplicação concreta da boa-fé se deve muito à jurisprudência, que teve como pioneiro o trabalho do ministro Ruy Rosado. Ele começou a fazer a aplicação do conceito mesmo antes de sua positivação", afirmou. Neste contexto, o ministro também citou jurisprudências recentes sobre a temática em julgados sobre o pagamento do seguro DPVAT, dos ministros João Otávio Noronha e Nancy Andrighi.Assista abaixo a palestra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi 

As reformas institucionais que envolvem a magistratura e estão em andamento no Congresso Nacional foram tema da reunião realizada nesta segunda-feira (27) entre o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e o secretário-geral da AMB e juiz de Goiás, Átila Naves Amaral, que representou o presidente da entidade, Jayme de Oliveira.“A magistratura brasileira precisa andar em sintonia com toda a sociedade, que, sem dúvida, tem importantes demandas nos tempos atuais como o aprimoramento das suas atividades para garantir uma prestação jurisdicional efetiva e harmônica”, pontuou o corregedor-geral. A defesa das prerrogativas da Magistratura, a valorização da categoria, a modernização do Poder Judiciário e a ampliação do diálogo com a sociedade também pautaram o encontro.A AMB congrega atualmente quase 15 mil juízes brasileiros.Fonte: Ascom/Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Foto: CCS-TJGO

"Por se tratar de uma quebra de paradigma no Judiciário e no trabalho do juiz, a ASMEGO está acompanhando a implementação do Processo Judicial Digital nas comarcas do interior." A afirmação é do diretor Financeiro da associação, juiz Clauber Costa Abreu, que representou a entidade em reunião realizada na Presidência do TJGO nesta quarta-feira (29). A reunião foi coordenada pelo presidente do Tribunal, desembargador Gilberto Marques Filho, com participação de representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO). Em consenso, ficou decidido que o procedimento será realizado em três etapas. A primeira, compreendendo as 36 maiores comarcas do Estado, será iniciada no dia 3 de maio. A definição de quais serão as comarcas pioneiras no processo será apresentada, em nova reunião, em 5 de abril.No encontro desta semana, foi decidido que a implantação do PJD-interior será feita num intervalo de 90 dias de uma etapa para outra. A segunda etapa abrangerá 35 comarcas e, a última, as 55 restantes. Diferente de como foi em Goiânia, onde os processos antigos também foram digitalizados, a implementação nas comarcas do interior vai preservar os acervos na forma física. “Dessa maneira, não haverá interrupção de atendimento e prazos processuais e os processos físicos continuarão em andamento. No entanto, a partir do dia 3 de maio será proibido o ingresso de novos processos físicos nas 36 primeiras comarcas a receberem o benefício. Todas as petições deverão ser protocolizadas de maneira digital”, informou Ronnie Paes Sandre, juiz auxiliar da Presidência do TJGO. Juiz Clauber Costa AbreuPara o representante da ASMEGO na reunião, juiz Clauber Costa Abreu, superado o momento de adaptação de todos os operadores do Direito envolvido na implantação, as consequências serão positivas para a geração de economia e celeridade processual. Ele também ressaltou a iniciativa do Tribunal. "Ao convidar todos os partícipes do processo para conhecer e apresentar sugestões, o TJGO se antecipou para conduzir a implementação de forma assertiva", comentou.Modernização estruturalA qualidade da estrutura de redes foi um dos pontos levantados na reunião. De acordo com o Diretor de Informática do TJGO, Luiz Mauro de Pádua Silveira, está sendo estudada a implementação da Rede de Comunicação do Judiciário, em todo o Estado. O objetivo é permitir que as cidades do interior do Estado, que não possuem um serviço adequado das operadoras de comunicação, tenham acesso a internet de boa qualidade, facilitando a movimentação processual. Um possível deficit na estrutura de comunicação nas 55 últimas comarcas em que o PJD-Interior será implantado foi, inclusive, apontada como uma preocupação, mas que será sanada com a Rede.ParticipaçãoAlém dos magistrados mencionados, participaram da reunião a desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo, presidente da Comissão de Informatização do Judiciário; o ouvidor-geral do TJGO, Itamar de Lima; o procurador de Justiça Aylton Flávio Vechi; Cleomar Rizzo, subdefensor da Defensoria Pública de Goiás; e o presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-GO, advogado Rafael Maciel.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência e CCS-TJGO. Fotos: Aline Caetano

Ministro Paulo de Tarso. Foto: Superior Tribunal de Justiça/DivulgaçãoO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Vieira Sanseverino ministrará a palestra “A boa-fé objetiva nos contratos de seguro” na abertura do XI Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, que começa nesta sexta-feira (31), às 9 horas, no auditório da ASMEGO. O evento, realizado pela Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA) – seção Brasil, segue até este sábado (1º). Magistrados tem direito a 50 vagas gratuitas e as inscrições para essa categoria podem ser feitas na secretaria da Esmeg ou pelo telefone (62) 3281-9226.O encerramento será com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também do STJ, que abordará o tema “As Cláusulas limitativas nos contratos de seguros”. Na programação, estão ainda nomes como Alexandre Kalache, PhD e um dos maiores experts em questões relacionadas ao envelhecimento; o professor doutor em Direito pela UFRGS, Bruno Miragem; o advogado Luís Felipe Pellon, especialista em seguros; o professor doutor Gustavo Binenbojm, da UERJ; entre outros. Confira aqui o cronograma completo do evento.As inscrições para o público em geral foram encerradas. Mais informações: www.congressoaida.com.br.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Dirigentes da AMB reunidos com senador Randolfe Rodrigues, em 21 de março. Foto: AMBO intenso trabalho de interlocução que a AMB e as associações regionais vêm desenvolvendo junto ao Congresso Nacional rendeu uma importante vitória para a Magistratura. O presidente da entidade, Jayme de Oliveira, será ouvido em audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado antes da apreciação da proposta que define os crimes de abuso de autoridade (Projeto de Lei do Senado 280/2016).O texto, da forma como foi proposto, irá criminalizar agentes públicos, entre eles, juízes no próprio cumprimento do dever. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com o qual dirigentes da associação estiveram em 21 de março, foi o primeiro parlamentar a apresentar e ter aprovado nesta quarta-feira (29) requerimento que pede a realização da audiência com a participação de Jayme de Oliveira.A sugestão de ouvir a Magistratura foi feita pela própria AMB. A sessão foi acompanhada pela associação, a exemplo das demais nas quais estejam em pauta temas de interesse da magistratura. Além do senador Randolfe Rodrigues, os parlamentares Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) também atenderam ao pleito da entidade.RelatórioO autor do PLS 280/2016 é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), leu seu relatório favorável ao projeto, com substitutivo, também nesta sessão. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estava na presidência da comissão, concedeu vista coletiva da matéria.Fonte: Ascom/AMB. Texto: Málcia Afonso

Pedro França/Agência SenadoO senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, nesta quarta-feira (29). A proposta gerou divergência entre os senadores. Alguns foram contrários à leitura do relatório antes da realização de audiência pública para instruir a matéria e outros argumentaram que poderia ser feita a leitura sem prejuízo da audiência proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) encaminhou um requerimento pedindo que a votação fosse adiada por 30 dias, para que houvesse tempo hábil para realização das audiências públicas, mas o requerimento foi rejeitado.O PLS 280/16 atinge a independência da Magistratura e criminaliza a atividade judicial, na medida em que abre possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei vigenteO projeto foi também objeto de manifestações, em Brasília, com a participação da ASMEGO, realizadas em 2016 pela defesa da independência da Magistratura e o combate à corrupção.A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abarcando militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.Fonte: Agência Senado, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Juízes e desembargadores de SP: 24 horas por dia em favor da sociedadeA APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados vem a público apresentar sua veemente discordância de parte substancial do conteúdo da entrevista concedida pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, ao CONJUR.Na verdade, a primeira premissa lançada pelo entrevistado ataca o verdadeiro problema do Judiciário: a falta de estrutura, derivada de décadas em que o não investimento na Justiça, trouxe uma situação de calamidade para o Judiciário brasileiro.Infelizmente, o presidente deixou de trilhar o caminho que conduziria às soluções definitivas e cometeu equívoco grave como o de imaginar que o trabalho do Juiz e Desembargador se resume à jornada em que eles estão em seus gabinetes. A grande maioria dos juízes não restringe suas atividades ao tempo em que permanece no fórum.A missão de julgar impõe ao magistrado um papel diferenciado, sendo necessários os constantes estudos da doutrina, a interpretação de leis e normas sempre atualizadas e, sobretudo, a análise minuciosa das provas apresentadas e as respectivas teses das partes envolvidas. Ou seja, impõem altíssimas doses de concentração. Evidente que isso é extremamente complexo de acontecer em meio à pauta de audiências, ao gerenciamento de equipe de trabalho e ao preenchimento de inúmeros relatórios que criaram novos paradigmas para o Judiciário.Assim, imaginar que a mera presença física no interior de repartições públicas significaria “ter a segurança de que o magistrado está à sua disposição, desenvolvendo uma das funções mais nobres do Estado, que é prestar justiça. Depois, porque o magistrado precisa estar disponível para atender os advogados, para comandar os trabalhos de seus cartórios, etc”, revela-se um erro de avaliação grave sobre as atividades desempenhadas pelos Juízes e Desembargadores, sobretudo os paulistas, que batem recordes sucessivos de produtividade de acordo os números do CNJ. De outra parte, Infelizmente, o novo CPC, proclamado como vitória importante da advocacia, em nada contribuiu para a celeridade, ao contrário, trouxe reconhecida morosidade ao trâmite processual.São Paulo, 27 de março de 2017.OSCILD DE LIMA JUNIORPresidente da Apamagis

A PEC 35/2015, que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, nesta terça-feira (28), no Plenário do Senado. A proposta, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha de ministro do Supremo a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros.A PEC estabelece ainda que a escolha presidencial ocorra no prazo de um mês desde o surgimento da vaga. O indicado continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo. A PEC também estabelece mandato de dez anos para os ministros do Supremo e os torna inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato.O senador Reguffe (sem partido-DF) manifestou apoio à PEC, lembrando que também apresentou uma proposta com novas regras para a composição do STF. Pela proposta de Reguffe (PEC 52/2015), o cargo seria provido por concurso público, para um mandato de cinco anos. O senador ponderou, no entanto, que a proposta de Lasier já é um avanço diante do sistema atual. Ele acrescentou que vai apresentar uma emenda à PEC, para que o mandato de ministro do STF seja de cinco anos e não de dez, como estabelece o texto.Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o tema é oportuno e precisa ser discutido. Ele aplaudiu a ideia de mandatos fixos para ministro do STF. Cristovam Buarque (PPS-DF) também elogiou a iniciativa de Lasier Martins. O senador lamentou, porém, que uma proposta de sua autoria (PEC 44/2012), que também muda as regras para escolha de ministro do STF, ainda esteja na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele pediu o apensamento de sua matéria à PEC do senador Lasier, argumentando que há itens no seu texto que podem melhorar a proposta em votação.Em sentido oposto, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que o processo de escolha dos ministros do STF pelo presidente da República é legítimo, pois parte do fato de o presidente ter sido eleito e, portanto, ter apoio democrático e popular para exercer a escolha. Ela manifestou apoio à ideia de um mandato para ministros do STF e afirmou que a Suprema Corte é uma casa “técnica e política”.– Não podemos deslegitimar o poder de um presidente da República, que veio do povo – argumentou a senadora.Fonte: Agência Senado

https://www.youtube.com/watch?v=VtgUyejX_XkAo programa Data Venia, da TV Metrópole, o juiz Éder Jorge, diretor Institucional da ASMEGO, analisa com profundidade, apresenta seu ponto de vista e das associações da magistratura acerca da PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência. "O objetivo da proposta é estender ao máximo o trabalho e restringir o acesso a um benefício previdenciário numa idade mais jovem ou no valor integral", afirma o magistrado. A íntegra da entrevista pode ser conferida acima.O magistrado também contextualiza que esta será a quarta reforma na Previdência do Brasil, fato que poderá se constituir um ato de insegurança jurídica. "Ao longo do tempo, os valores arrecadados pela Previdência foram usados para outros fins. Acreditamos que se a contribuição de cada trabalhador e servidor pública for aplicada com seriedade, com certeza, ele terá garantido o seu benefício sem risco de quebra no sistema", afirmou o juiz Éder Jorge.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A partir desta semana, os plantões do Poder Judiciário do Estado de Goiás vão funcionar em ambiente on-line. A novidade foi instituída por meio do Decreto nº 883/2017, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho. Conforme consta do documento, as petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocolados, comunicados ou realizados no período do plantão – de primeiro e segundo grau – terão curso e serão documentados por meio exclusivamente informatizado. O ambiente eletrônico utilizado está disponível na plataforma do Processo Eletrônico Judicial.Todo o sistema segue normativas e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corte Especial do TJGO, como as Resoluções nº 18/2009 e nº 71/2009; as Leis Federal nº 11.419/2006 e nº 13.105/2015; e o Código de Processo Civil, em seu artigo 193.Assinado na última sexta-feira (24), o decreto judiciário em questão já está em vigor. O documento pode ser acessado no link. Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury

Nesta sexta-feira (24), o juiz amapaense José Reginaldo Gomes de Andrade foi eleito diretor do Fórum da Comarca de Macapá, por meio de votação direta promovida pela Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap). Na ocasião, a presidente da entidade, Elayne Cantuária, entregou o ofício com a proclamação do resultado ao presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Carlos Tork. O magistrado José Reginaldo é o primeiro diretor escolhido por meio de eleição direta no Estado.Elayne Cantuária destacou o caráter democrático da iniciativa, sugerida à Amaap pelo próprio presidente do TJAP. “Tem sido muito gratificante para a associação conduzir esse processo, com critério altamente democrático, em que os atingidos pelos atos de gestão do fórum é que fazem a opção de qual será o melhor candidato. É uma experiência bastante interessante e pretendemos levá-la a outras comarcas do Estado”, avaliou.Participaram da eleição 45 magistrados, contabilizando 91,83% dos habilitados a votar. Reginaldo venceu a disputa com 23 votos. A eleição começou às 8h e terminou às 16h, na sede da Amaap. A votação ocorreu por urna eletrônica, WhatsApp e e-mail.Fonte: Ascom/ AMB