Uma simulação de crise com direito a pessoas feitas reféns em um suposto assalto a ônibus agitou a tarde dos magistrados que participaram do curso de Estágio em Gerenciamento de Crise ministrado pela Academia da Polícia Militar nesta sexta-feira (18/5). Com participação ativa nas negociações simuladas, os juízes estiveram em situação fictícia semelhante ao caso do Ônibus 174, sequestro ocorrido em junho de 2000, no Rio de Janeiro (RJ), cujos trágicos resultados seriam mostrados, mais tarde, no cinema.De forma voluntária, a magistrada Luciana Nascimento, da 14ª e 15ª Varas Cível e Ambiental de Goiânia, foi uma das magistradas que participaram da encenação. “É a primeira vez que participo do treinamento, mas já fiz minha inscrição para o curso de Instrução de Tiro e quero fazer também o de Direção Defensiva. É extremamente importante ter noções, ainda que básicas, sobre situações de crise, saber até onde é seguro ir ou se devemos nos resguardar”, completa.Coordenador do treinamento ministrado pela PM, o capitão Alci Antônio Santos de Morais relata que a integração entre magistratura, Ministério Público e órgãos de segurança do Estado é de extrema necessidade para o bom desempenho das funções de todos. “Depois do curso, sempre recebemos contato de magistrados agradecendo a experiência e isso é motivador”, finaliza.Para completar a tarde de atividades, duas palestras foram ministradas pelo tenente Handerson Serra Dourada, o tenente Serra, e pelo Tenente Marcelo Duarte Veloso. Serra abordou a função de atirador policial de precisão, munições e a dificuldade em lidar, cada vez mais, com mudanças mediante novos modalidades de crime. “Se em um dia é a saidinha de banco, no outro é a explosão a caixa eletrônico e, cada vez mais, novos métodos vão aparecendo. É preciso se adequar a isso para defender o bem público e a vida humana”, explica.Veloso, que atuou na desocupação da Favela da Rocinha enquanto participava de treinamento promovido pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE), contou aos participantes um pouco da própria experiência. Além disso, falou das diferentes realidades dentro do Brasil e das missões de um Grupo Tático, entre elas, cumprimento de mandados de prisão de alto risco, ações antibomba e a dedicação exclusiva ao trabalho.LEIA TAMBÉM:Magistrados participam de curso em gerenciamento de crise 

O ‘Brasil Justiça’ desta sexta (18/05) entrevista o Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, sobre as tentativas de intimidação dos Magistrados, a eleição direta para Presidentes dos Tribunais e a unificação de entrâncias na Justiça Estadual.No quadro ‘Vida de Juiz’, vamos conhecer a trajetória da Juíza da 8ª Vara Cível de Porto Velho e Vice-Presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia, Úrsula Souza. Apresentado pela jornalista Renata Brandão, com a participação do jornalista Orion Teixeira, o ‘Brasil Justiça’ vai ao ar toda sexta-feira, às 19h30, na TV Justiça. As reapresentações são exibidas no sábado, às 6h30, e, na quarta-feira, às 7 horas.Desde julho do ano passado, o ‘Brasil Justiça’ está no ar com a proposta de debater os principais temas de interesse da Magistratura e discutir o futuro do Judiciário. 

Até a manhã de hoje (18/05), 232 associados haviam confirmado presença na festa Celebrando a Magistratura, um dos principais eventos sociais promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) todos os anos. A festa terá início às 20 horas de amanhã (19/05) no Salão Social da entidade, no Jardim Goiás. Medidas adotadas visando resguardar a presença restrita de associados e dependentes favorecerão o entrosamento entre os participantes, ressalta a diretora Social da ASMEGO, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro.Segundo a magistrada, a escolha do tema da festa desse ano foi motivada especialmente pela necessidade de valorização do magistrado. “Somos agentes transformadores. Defendemos a dignidade do cidadão. Julgamos com equilíbrio, sem temer pressões. A responsabilidade é inerente à nossa função. Tudo isso nos torna verdadeiros missionários”, afirma.A magistrada lembra que, “mesmo sem reajustes há mais de seis anos e recebendo subsídios secos apesar do acúmulo de funções, o magistrado goiano já obteve grandes conquistas.” E cita, como exemplo, “o auxílio prestado por dois assistentes – a ASMEGO já solicitou à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás a criação da figura do terceiro assistente –; observância dos quintos sucessivos nos critérios de promoção e remoção; novos fóruns; aquisição de veículos oficiais e equipamentos de informática; criação e provimento de novas varas; recebimento de diferenças e uma associação combativa e incansável na luta pelos nossos direitos, representada por um juiz de primeiro grau”, enumera.A magistrada e também diretora Social da ASMEGO acredita que o evento ensejará momentos de descontração e harmonia, reencontros e troca de ideias. 

Doze magistrados participam hoje (18/05), durante todo o dia, do 2º Curso de Estágio em Gerenciamento de Crise patrocinado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) a seus associados e promovido pela Academia da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). O curso foi realizado na academia da PM e contou, em sua abertura, com a presença do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. A primeira edição do treinamento ocorreu no segundo semestre de 2011.Participaram desta edição, como alunos matriculados no curso, os magistrados Alano Cardoso e Castro; Lúcia do Perpétuo Socorro Carrijo Costa; Nunziata Stefania Valenza Paiva; Mateus Milhomem de Sousa; Antônio Faria; Denise Gondim de Mendonça; Eduardo Pio Mascarenhas; Tarsio Ricardo Oliveira Freitas; Luciana Nascimento Silva Ramos Araújo; Luciana Cristina Duarte dos Santos; Roberto Bueno de Olinto Neto e Tiago Brandão Boghi.Composto por carga horária de 10 horas/aula, o treinamento tem como objetivo preparar o magistrado para agir em possíveis eventos de crise na sua prática diária como juiz, permitindo que ele ofereça respostas eficientes se assim for necessário. Não raro, em sua ação judicante, o magistrado é demandado por situações que exigem dele controle e conhecimento de práticas nesta área. Entre as disciplinas ministradas aos juízes há as de gerenciamento de crises; operações táticas; técnicas de negociação; tiro de comprometimento e organização de cenário.Segundo o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, ele pretende dar continuidade a atividades voltadas para a área de segurança, como o curso em gerenciamento de crise e de instrução de tiro - que está com inscrições abertas -, ações estas iniciadas na gestão anterior. “Daremos prosseguimento a estas ações por entender ser necessário ao magistrado um mínimo de conhecimento nesse sentido para que possa, se precisar, resolver situações de crise da melhor forma possível”, afirma. “Por isso, convocamos todos os associados a se inscreverem nestas atividades”, completa o presidente.O curso, desta vez, foi coordenado pelo capitão da PM Alci Antônio Santos de Morais. Na abertura, hoje de manhã, estiveram presentes, também, como representantes da Polícia Militar, o tenente-coronel Giovanni Valente Bonfim Júnior, assessor da Polícia Militar, e major Clives Pereira Sanches, subcomandante da Academia da PM. Logo mais, após concluírem a carga horária prevista, os magistrados receberão certificados emitidos pela Polícia Militar. LEIA TAMBÉM:Simulação de assalto a ônibus marca encerramento de curso sobre gerenciamento de crise 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (17), o Mandado de Segurança (MS) 27958 impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu que a inamovibilidade não atinge os juízes substitutos. O STF decidiu ainda anular a portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que removeu o magistrado de sua comarca.A maioria dos ministros entendeu que o juiz substituto tem direito à inamovibilidade prevista no inciso II do artigo 95 da Constituição Federal, como forma de garantir a independência e a imparcialidade dos magistrados. Na avaliação dos ministros, excetuando-se os casos de concordância do magistrado ou por interesse público, os juízes substitutos só podem ser deslocados em sua circunscrição judiciária.Além disso, os ministros apontaram que a remoção indiscriminada de juízes poderia dar margem a perseguições ou a manipulações. O ministro Marco Aurélio foi voto vencido por considerar que não se pode colocar no mesmo patamar o juiz titular e o juiz substituto.No mandado de segurança, o magistrado relatou que foi removido diversas vezes, em curto espaço de tempo, para diferentes comarcas, depois de ter atuado dois anos e oito meses na comarca de Alto Araguaia (MT). 

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por maioria, que a supressão do direito de ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos a foro por prerrogativa de função é válida desde 15 de setembro de 2005, quando a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei nº 10.628/2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), prevendo esse benefício.A Suprema Corte decidiu, entretanto, preservar a validade de todos os atos processuais que eventualmente tenham sido praticados em processos de improbidade administrativa e ações penais contra ex-detentores de cargos públicos e de mandatos eletivos, julgados anteriormente, ao abrigo dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, isto é, no período de vigência da Lei 10.628, que foi de 24 de dezembro de 2002 até 15 de setembro de 2005, quando foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte.O casoA decisão foi tomada no julgamento de recurso de embargos de declaração opostos pelo procurador-geral da República em relação à decisão de setembro de 2005, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, proposta em 2002 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O procurador-geral pediu a modulação dos efeitos da decisão a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei, preocupado com a segurança jurídica, pois questionava como ficariam os processos julgados na vigência da lei declarada inconstitucional.Voto-vistaO então relator da ADI 2797, ministro Menezes Direito (falecido), rejeitou o recurso apresentado pelo procurador-geral da República. Após pedido de vista, o ministro Ayres Britto votou no sentido de dar provimento ao recurso e modular os efeitos da inconstitucionalidade. Em seguida, o julgamento foi suspenso.Na sessão de hoje, o ministro Ayres Britto trouxe o processo para prosseguir o julgamento. Seu voto-vista foi acompanhado pela maioria, sendo vencido, além do ministro relator, também o ministro Marco Aurélio, que se pronunciou contra a possibilidade da modulação. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 não prevê o direito a foro especial para os ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandato, e uma lei (como a 10.628/2002) não pode colocar-se acima da Constituição.EvoluçãoEm seu voto, acompanhando o ministro Ayres Britto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que, para chegar à decisão de hoje, a Suprema Corte teve de evoluir, de um entendimento anterior, segundo o qual a modulação não poderia ser pedida em recurso de embargos. Segundo aquele entendimento, isso somente seria possível já na petição inicial ou, pelo menos, por ocasião da sustentação oral do autor do pedido.Entretanto, como assinalou, evoluiu-se por razões de segurança jurídica. Além disso, neste caso, o interesse coletivo sobrepuja amplamente o interesse individual de quem é acusado da prática de crime no exercício de função pública ou mandato coletivo.

O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Federal Antonio Andrade (PMDB/MG), será o relator dos Projetos de Lei 7.749/10 e 2.197/11, que recompõem os subsídios da Magistratura, respectivamente, em 14,79% e 4,81%. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (17/5), sete dias após o encontro do Deputado com o Presidente Nelson Calandra, que estava acompanhado do Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho.“Eu havia ponderado ao Deputado sobre a urgência na tramitação do projeto. Ele prometeu que vai tratar com serenidade porque estamos há sete anos aguardando uma solução para essa reivindicação da Magistratura. O projeto aprovado fala da retroatividade para janeiro de 2012, mas isso depende, agora, do trabalho da Comissão de Finanças. Sem dinheiro, não dá para pagar ainda que haja uma aprovação. É isso que vamos resolver aqui”, disse Calandra, após a audiência com o Deputado.No encontro, Antonio Andrade afirmou que a visita da AMB havia sido bastante esclarecedora e que, nas próximas semana, iria designar um relator,o que fez nesta quinta. “Vamos votar esse projeto no menor tempo possível pela importância que ele tem”, salientou.Os projetos já foram aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Eles haviam sido colocados em votação nessa Comissão a pedido do Presidente do STF, Ministro Ayres Britto. 

O primeiro curso de Instrução de Tiro para magistrados, que será ministrado em 2012, já recebeu 16 inscrições. Apenas nove vagas permanecem disponíveis para o curso que será realizado no próximo dia 1º de junho. Para quem ainda tem interesse, duas outras edições ainda estão previstas para este ano, sendo uma delas no dia 29 de junho e outra em 14 de setembro.Aposentado, o magistrado Antônio Faria está inscrito no curso e conta que este é o terceiro do qual participa. “Já participei de cursos da Polícia Civil e da Polícia Federal. Desta vez, estou inscrito no da Polícia Militar. É importante demais participar para que a pessoa adquirira respeito pelo armamento e saiba manuseá-la com cuidado”, explica.Antônio conta que, no início do curso, dá sempre medo de manusear as armas. Mas reconhece que é importante participar de um treinamento como este. Ele explica, porém, que não defende o uso de armas no dia a dia e que, apesar de ter porte legal, não as usa na rua. “Em algumas situações do cotidiano, se você está armado, pode acabar usando-o sem necessidade. Acredito que as situações devem ser resolvidas sempre com diálogo”, finaliza.Os magistrados interessados em fazer o curso devem entrar em contato com Hugo (62-3238-8915) ou Enideê (62-3238-8912). As aulas terão início sempre às 7h30 e seguem até às 16 horas. Os três cursos serão ministrados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo.

O XXXI Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE foi aberto na noite desta quarta, 16.05, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Durante três dias Teresina sediará este que é o encontro à nível nacional de todos os dirigentes de juizados especiais cíveis e criminais, trazendo à cidade as últimas palavras em mediação e conciliação. O fórum trás como tema “Juizados Especiais: Estruturação do Sistema”.Compondo a mesa de honra e abrindo a sessão, o presidente do TJPI, desembargador Edvaldo Pereira de Moura, a corregedora geral de justiça, desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves do Nascimento Pinheiro, o coordenador do FONAJE no Piauí, desembargador José James Gomes Pereira, a representante da Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI, juíza Maria Zilnar Coutinho Leal, o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, o conselheiro do CNJ, juiz José Guilherme Vasi Werner, e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Henrique Nelson Calandra, o representante da Assembléia Legislativa, deputado Ismar Marques e o presidente nacional do FONAJE, juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto.Após a execução do Hino Nacional pelo coral Vox Justitia, o desembargador Edvaldo Moura fez a abertura das falas, voltando a firmar seu entusiasmo pela cultura da mediação e da pacificação, não só como solução para o problema da celeridade dos trâmites processuais, mas também como agente transformador da cultura e da democracia na sociedade moderna. Já o presidente nacional do FONAJE, Joaquim Domingos de Almeida Neto e o coordenador local do fórum, desembargador José James falaram da alegria em poder trazer o evento à Teresina, promovendo o intercâmbio de experiências e ideias, acreditando na melhoria das práticas e funcionamentos do JECCs por todo Brasil.Dando prosseguimento à sessão foram entregues homenagens à diversas personalidades presentes ao FONAJE. Receberam a insígnia Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça o ministro Marco Aurélio Buzzi e o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do TJMA. Com a Medalha do Mérito Conselheiro Coelho Rodrigues, da AMAPI, foi agraciado o desembargador Henrique Nelson Calandra. O Capitão-de-Fragata Paulo Maurício Rodrigues de Sousa e o dr. Renato Araribóia de Britto bacelar receberam a Medalha Helvídio Clementino de Aguiar, também da AMAPI. Os desembargadores Eulália Pinheiro, Sebastião Martins, Fernando Mendes, José James Pereira e o juiz auxiliar da presidência do TJPI, José Vidal de Freitas Filho receberam a Medalha do Mérito da Justiça Itinerante Desembargador Berilo Pereira da Mota. Falando em nome dos homenageados, o desembargador Calandra falou da importância da valorização do trabalho dos magistrados como incentivo e reconhecimento para com uma profissão que muitas vezes pode custar o preço de uma vida.Abrindo o ciclo de palestras do XXXI FONAJE, o ministro Marco Aurélio Buzzi discorreu sobre importância dos JECCs na atual conjuntura do Judiciário brasileiro, seus desdobramentos e aperfeiçoamentos; a criação de novos paradigmas e visões em relação à cultura da conciliação. Encerrando a a solenidade o coral Vox Justitia voltou para executar um pout-purri de canções folclóricas e o Hino do Estado do Piauí.Os participantes e convidados encerraram a primeira noite do XXXI FONAJE participando de coquetel e lançamento do livro “Integração Econômica e Soberania Nacional: Uma Análise à Luz da Formação do Bloco Econômico Regional- Mercosul”, de autoria do desembargador José James Gomes Pereira.Galeria de Imagens IGaleria de Imagens II 

Será implantado nesta quinta-feira (17), na comarca de Luziânia, o Programa Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a administração municipal local e com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). A solenidade de implantação será realizada no salão do tribunal do juri do Fórum de Luziânia (Av. Neilor Rolim, Qd. MOS, Lt. 7A, Parque JK),  às 10 horas.Coordenado pela diretora do Foro local, juíza Alessandra Gontijo do Amaral (foto), o Programa Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola tem o objetivo de conscientizar professores e alunos (alcançando também pais e responsáveis), sobre seus direitos e deveres, demonstrando a forma de exercê-los, além de informar sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços de assistência jurídica gratuita.Em 2012, serão selecionadas 30 comarcas em Goiás para o desenvolvimento do projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola. Uma das ações é a constituição de parcerias entre os diretores de Fóruns das comarcas participantes e as Secretarias Municipais de Educação. O conteúdo abordado no desenvolvimento do projeto será aplicado por meio de cartilhas e vídeo idealizados pela AMB. 

Depois de entregar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, nota técnica da Associação contrária à edição da Súmula Vinculante 71, a AMB apresentou petição no STF, impugnando a medida que afeta direitos constitucionais dos Magistrados. Além da AMB, a impugnação é assinada pela ANAMATRA E AJUFE.Juntas, elas fazem a seguinte solicitação: “...Requerem as Associações de Classe dos Magistrados a rejeição da proposta, de forma a manter a disciplina atualmente existente, até que seja editado o novo Estatuto da Magistratura”.A proposta da súmula tem o seguinte texto: “É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”. Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, deve prevalecer tudo aquilo que decidiu o CNJ, em matéria de subsídio e verbas complementares, e o próprio Supremo Tribunal Federal. “Evitando que a edição de uma nova súmula reacenda um debate que já está serenado pelas decisões do próprio CNJ e do STF”, argumentou Calandra.Ao fazer uma interpretação evolutiva do texto da Loman, em consonância com o texto constitucional, a AMB defendeu, em nota técnica, o reconhecimento dos direitos aos Magistrados que sejam ordinária e regularmente pagos aos trabalhadores, tal como ocorre, por exemplo, com o pagamento do décimo terceiro salário, o adicional de férias, licença maternidade e auxílio-alimentação.“Restringir as vantagens concedidas à Magistratura ao texto da Loman, ao fim e ao cabo deixa os direitos assegurados pelas normas constitucionais em uma posição subalterna à das leis”, concluiu a nota técnica da AMB, para quem a instituição definitiva, no ano de 2005, do regime de remuneração instituído pela EC nº 19, por meio da parcela única do subsídio, “teria ocorrido a revogação, senão por completo, certamente em sua maior parte, das normas contidas no Capitulo I da Loman (Dos vencimentos e Vantagens Pecuniárias) dada sua incompatibilidade com o novo regime”.Diante disso, o Presidente da AMB reafirmou a necessidade da preservação da disciplina editada pelo CNJ, até porque o STF já reconheceu que o Conselho pode editar atos normativos com fundamento de validade extraído diretamente do texto constitucional, sem que isso dependa da edição de lei. “Sob estes argumentos, a AMB vem propor que a matéria atinente à remuneração da Magistratura não seja objeto de Súmula Vinculante, de forma a manter a disciplina adotada pelo CNJ até que seja editado o novo Estatuto da Magistratura”, sustentou Calandra.Leia aqui a nota técnicaLeia aqui a impugnação à SV 71  

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) realizará, no dia 28, às 13 horas, sessão extraordinária para apreciação de pedidos de promoções e remoções para seis unidades judiciárias comarca de Goiânia, além do provimento de três vagas para juiz substituto em segundo grau e uma para desembargador, pelo critério de antiguidade, em razão da aposentadoria de Vítor Barboza Lenza.“Esperamos julgar os pedidos de promoções e remoções naquela data para que brevemente sejam providos os cargos existentes nas comarcas da Capital e também no segundo grau”, afirmou o presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves, que, uma vez sanadas todas as pendências com relação aos editais, designou imediatamente a data da sessão. Alguns deles foram publicados há mais de oito meses.Serão decididos os pedidos de promoções e remoções para a 8ª Vara Cível, 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, atualmente 18ª Vara Cível e Ambiental; 2º Juizado da Infância e Juventude; 1º Juizado Especial Cível, 4ª Vara Criminal e 7º Juizado Especial Cível, todos da comarca de Goiânia. 

As pessoas vítimas de qualquer tipo de violência, preconceito e discriminação, que estejam em situação de vulnerabilidade, sejam elas mulheres, negros, ciganos e demais etnias, população LGBT e vítimas do tráfico de pessoas passam a contar com um atendimento especializado da Defensoria Pública de Goiás. O Núcleo Especializado de Atendimento à Vítima de Violência da Defensoria vai atender no Centro de Referência Estadual da Igualdade – CREI, unidade da Secretaria de Estado de Política para mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira).A assinatura do termo de cooperação entre a Defensoria e a Semira acontece às 9 horas de amanhã, dia 17, na sede do CREI. A criação do núcleo garante que as pessoas que ganham até três salários mínimos e que sofreram qualquer tipo de violência tenham uma atenção direcionada. O Centro de Referência da Semira já oferece atendimento multidiciplinar com por meio de psicólogos, assistentes sociais e advogados que prestam orientação aos assistidos.Quando era necessário o ingresso de uma ação judicial, seja para pedido de indenização, um divórcio litigioso ou de qualquer outra natureza, a vítima tinha de se deslocar até a Defensoria. “Nem sempre o deslocamento até a Defensoria era possível. Com a criação do núcleo, as vítimas sob ameaça, por exemplo, terão a tranquilidade de serem atendidas dentro da unidade”, explicou o defensor público-geral, João Paulo Brzezinski.Inicialmente, o Núcleo Especializado será composto por dois advogados da Defensoria. O atendimento começa segunda-feira, dia 21, e será realizado todos os dias. O número de advogados poderá ser ampliado conforme a demanda. Todas as pessoas que chegarem ao CREI serão triadas pela equipe da unidade e, em seguida, direcionadas aos defensores, caso a situação exija uma ação judicial e o assistido se enquadre no perfil de atendimento da Defensoria.

Na pauta do STF, hoje, itens importantes para a magistratura. Primeiro, o MS 25747 que discute se há a obrigatoriedade de voto aberto para o ato de remoção de magistrados. Segundo, o MS 27958 que decidirá se a garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados alcança os juízes substitutos que já estão vitaliciados.Por fim, a ADIn 4393 que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do RJ, Sérgio Cabral, autorizando o TJ a disciplinar os chamados "fatos funcionais da magistratura", normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados. 

A Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB orienta aos Magistrados com competência no sistema prisional a realização de imediata inspeção, com acompanhamento da OAB e do Ministério Público e com laudos do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, atestando as condições de segurança e higiene. E que, a partir dos resultados negativos das respectivas inspeções, promovam os atos de interdição, com comunicação às respectivas Corregedorias.O objetivo é o de prevenir futuras responsabilizações indevidas aos Magistrados.Leia aqui, na íntegra, a nota a Magistrados com competência no sistema prisional.

O Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás se reúne na próxima sexta-feira (18/05) para deliberar sobre pautas relacionadas no último encontro dos integrantes do conselho. A reunião será na sede da ASMEGO, às 15 horas.Na pauta, quatro assuntos: apreciação e aprovação do balancete de janeiro/2012 da ASMEGO (processo nº 39/2012), cuja relatora é a juíza Maria Aparecida de Siqueira Garcia; apreciação e aprovação do balancete do mês de janeiro/2012 da Esmeg (processo nº40/2012), com relatoria do desembargador Paulo Maria Teles Antunes; apreciação e deliberação referente à venda de veículos objeto de sequestro do ex-funcionário Rodrigo Prado de Oliveira (processo nbº 42/2012), cuja relatora é a juíza Maria Lúcia Fonseca, e, por fim, disponibilização de profissional habilitado em contabilidade para disposição do conselho (processo nº 57/2012). 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, reuniu-se, nesta terça-feira (15), com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto. Durante o encontro, foi tratado o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a reposição monetária do subsídio dos Magistrados.O projeto de reposição do subsídio foi colocado em votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público por um pedido pessoal do Presidente do STF ao Presidente da Comissão, Deputado Federal Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). No último dia 9, foram aprovados, por unanimidade, os Projetos de Lei 7.749/10 e 2.197/11, que recompõem os subsídios da Magistratura, respectivamente, em 14,79% e 4,81%. A partir de agora, os projetos seguem para a Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.No dia seguinte à aprovação pela Comissão de Trabalho, o Presidente Calandra reuniu-se com o Presidente da Comissão de Finanças, Deputado Federal Antonio Andrade (PMDB/MG), para defender uma tramitação favorável dos projetos.Leia mais aqui.

A última tarde do Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado em Goiânia nesta segunda e terça-feiras contou com cinco palestrantes para finalizar as discussões. Os painéis foram Persecução de Casos de Tráfico de Pessoas: Panorama das Ações de Repressão e Responsabilização das Cadeias Criminosas e Novos Contextos Migratórios e o Tráfico de Pessoas: Redes de Tráfico, Principais Mecanismos de Denúncia e Canais de Apoio.Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos Humanos de São Paulo, explicou as etapas do tráfico onde os mediadores se fazem passar por agentes de modelo e enganam as vítimas. Citou também a situação dos bolivianos que fazem trabalho escravo em oficinas de costura no Brasil. Para Jefferson, o problema surge quando não consta nos autos algo que comprove que as viagens são para trabalhos escravos ou sexuais.Trazendo dados e planos para o enfrentamento do tráfico, Moisés Dionísio, da Divisão de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal, e Delano Cerqueira, representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, detalharam o que vem sendo feito para capturar os traficantes. De acordo com Moisés, são realizadas ações de rotina, integradas, educativas, acordos e convênios e a cada dois anos é feito o mapeamento dos pontos vulneráveis para tráfico de pessoas. Para ele, é difícil identificar os casos de tráfico já que as pessoas são acusadas por outros crimes, como remoção de órgãos, exploração sexual ou adoção ilegal. Delano citou o caso da operação Dama de Ouro, na Guiana Inglesa, na qual 35 mulheres foram traficadas e seis acusados foram presos.O procurador do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, chamou atenção do público quando iniciou sua palestra com a pergunta: “Onde estão os movimentos sociais?” Em seguida foi apresentado o depoimento de um travesti traficado em Milão que falava das condições sub-humanas que tinha que viver. Eduardo levantou questões perigosas ao exbir um texto sobre o STJ quando disse que não era crime pagar por sexo com adolescentes e também ao dizer que a sociedade não pode ficar esperando soluções, mas que deve exigir e cobrar melhorias para o combate ao tráfico de pessoas. Para encerrar, o procurador citou uma frase de Cora Coralina: Nada que vivemos tem sentido se não tocarmos o coração das pessoas.Maria Luiza Moura, do Comité Latino-Americano del Observatório Latino-Americano sobre Trata e Trafico de Personas, foi a última palestrante do simpósio. Discutiu a transformação de homens, mulheres, jovens, homossexuais e travestis em objetos de consumo. Segundo ela, a situação cresce diariamente e a América Latina só está atrás da Ásia em relação à quantidade de casos. Maria Luiza fez referência também à frase de Millôr Fernandes que diz: enquanto metade do mundo passa fome a outra metade faz regime. No final de sua apresentação, fotos de congressos sobre tráfico de pessoas foram exibidas ao som de Elis Regina – Gracias a la Vida.EncerramentoAntes que a carta do simpósio fosse lida, houve o depoimento emocionante e emocionado de João José Felipe, pai de Simone Borges, vítima de tráfico de pessoas na Espanha. João falou das cartas que sua filha enviava, contando sobre a situação em que vivia com prostituição, fome e desprezo. Simone foi uma das primeiras vítimas que teve coragem de denunciar o tráfico mas não conseguiu ajuda antes de morrer. Segundo relatos de João, ao saber que havia sido denunciado, o traficante provocou overdose em Simone e a abandonou na rua. Com auxílio de quem passava pelo local, a vítima foi levada a um hospital onde morreu com suspeita de tuberculose. O pai detalhou o sofrimento que passou no Brasil procurando por parceiros que pudessem ajudar a trazer o corpo de sua filha para que fosse enterrado dignamente. Mesmo com lágrimas nos olhos, João cantou um trecho de música que compôs após a morte de Simone, comovendo a todos que assistiam.Na sequência, o juiz Rinaldo Aparecido Barros, coordenador científico do simpósio, fez agradecimentos a todos os parceiros, palestrantes e inscritos. Ressaltou ainda a importância do trabalho realizado para combater este crime e recitou “tudo vale a pena quando a alma não é pequena”, frase de Fernando Pessoa. Segundo o juiz, se todo o esforço para realizar o simpósio valer para salvar a vida de pelo menos uma pessoa, não terá sido em vão. Em seguida foi feita a leitura da carta do simpósio que trata do comprometimento e das intenções para tornar mais eficaz o combate ao tráfico de pessoas. O magistrado ressalta que a carta não foi finalizada e quem quiser contribuir com sua composição poderá enviar sugestões para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para encerrar, foram sorteados cinco exemplares do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, Experiências Brasileiras.