A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) abriu com chave de ouro a sequência de encontros regionais da entidade em 2013. A primeira edição, em Anápolis, na última sexta-feira, contou com expressivo número de magistrados, que reuniram-se com o presidente Gilmar Luiz Coelho e diretores da associação para discutir questões relativas à magistratura goiana. Presente ao evento, atendendo a convite da ASMEGO, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Reinaldo Alves Ferreira, representou o desembargador Ney Teles no encontro. O juiz ouviu atentamente as demandas da classe e comprometeu-se em levá-las ao presidente do TJGO para que possam ser atendidas da melhor forma possível. Do encontro sairá uma carta com propostas a serem encaminhadas ao Tribunal de Justiça.Além do presidente Gilmar Coelho, participaram do evento o presidente do Conselho Deliberativo, juiz Paulo César Alves das Neves; o vice-presidente da associação, juiz Murilo Vieira de Faria; o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga; o diretor de Coordenadorias Regionais, juiz Rodrigo Melo Brustolin; as juízas Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo e Marianna Azevedo Lima, diretora e diretora-adjunta Social, respectivamente, da entidade; o diretor de Comunicação, juiz André Reis Lacerda; e o coordenador Regional da ASMEGO em Anápolis, juiz Mateus Milhomem de Sousa. O assessor jurídico da ASMEGO, advogado Ezequiel Morais, também acompanhou o encontro. Pela Corregedoria-Geral da Justiça marcaram presença no evento os juízes auxiliares Wilton Müller Salomão e Antônio Cezar Pereira Menezes.Entraram na pauta do Encontro Regional de Anápolis discussões sobre: cumulação de varas; cumulação de gratificação e critérios objetivos para rodízio das gratificações; segurança nos fóruns; criação do cargo de terceiro assistente de juiz e do cargo de assistente para as turmas recursais; pagamento de diferenças; compensação de plantão judiciário; compensação de trabalho aos finais de semana em projetos sociais; venda e parcelamento de férias; licença prêmio; melhorias no ProJudi; discutida a criação de uma comissão dedicada ao julgamento de casos de maior complexidade, que são prejudicados em razão da falta de infraestrutura judiciária; a solicitação de criação dos regimes semiaberto e aberto no município de Anápolis, entre outros temas.Licença-prêmioNo que se refere à licença-prêmio, o presidente Gilmar Coelho lembrou aos magistrados que o benefício já é transformado em pecúnia no Estado de São Paulo. Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, o juiz Levine Artiaga deu como exemplo o Estado de Santa Catarina, no Sul do País, onde já existe lei estadual sobre o assunto. De acordo com o diretor, naquele estado chegou-se à conclusão de que não havia impedimento legal ou jurisdicional que vetasse o direito. "A situação lá é muito similar à nossa", disse o juiz Levine Artiaga.Terceiro assistenteSobre o pleito relativo à criação do cargo de terceiro assistente de juiz, o presidente Gilmar Coelho ressaltou que é favorável à melhoraria da estrutura funcional do Judiciário - o que melhorará a prestação jurisdicional e celeridade dos processos. Segundo lembrou, há colegas com cerca de 30 mil processos em tramitação em uma só vara, "o que é impossível com dois assistentes", frisou. Ainda de acordo com o presidente da ASMEGO, os juízes de Goiânia e grande parte do juízes do interior estão sobrecarregados, com cerca de 5 mil a 9 mil processos, em média, nas varas cíveis. "Continuaremos na luta para uma implantação escalonada e de acordo com o orçamento e possibilidades do Tribunal", reforçou Gilmar Coelho.SaúdeNo quesito saúde, dois pontos foram comentados. Primeiro, a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás arcar com o plano de saúde dos magistrados. Segundo o presidente Gilmar, o Tribunal Regional do Trabalho em Goiás, assim como o de outros Estados, já custeia essa despesa, caso também do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O presidente Gilmar Coelho também abordou a qualidade do serviço prestado pela atual cooperativa de saúde que atende os associados da ASMEGO. Na ocasião, o juiz Jhonny Ricardo Freitas reclamou do atendimento prestado pela operadora Unimed em Anápolis. Gilmar Coelho ressaltou que o assunto tem sido objeto de estudo por parte da associação, que busca a melhoria da assistência prestada aos associados.Diretor da ASMEGO, o juiz André Lacerda explicou que foi formada na ASMEGO uma comissão para tratar das questões relativas ao plano de saúde, presidida pelo magistrado Roberto Horácio. “Tentaremos redimensionar o plano, inclusive com os mais jovens, que não participam e diminuem nosso poder de negociação com a operadora. Os juízes do Entorno do Distrito Federal querem ser atendidos em Brasília e têm razão, porque estão mais próximos de lá do que de Goiânia. Existe complicação em relação a dependentes e agregados. Todos os elementos estão sendo analisados neste estudo, que será apresentado aos colegas em assembleia”, adiantou.Criação de novas varasOutra solicitação apresentada pelos magistrados com atuação na região de Anápolis está relacionada à criação de novas varas especializadas, como uma voltada para os processos afetos à violência doméstica. O presidente Gilmar Coelho lembrou que esta é uma demanda de vários municípios goianos. “A ASMEGO pediu a criação de dez novas varas cíveis para Goiânia e tentamos também a criação de dez vagas para juízes substitutos de entrância final, em Goiânia. Estamos em constante busca para ampliar a estrutura, conforme a necessidade", afirmou.O presidente do Conselho Deliberativo, juiz Paulo César, na condição de coordenador do TJGO para os Núcleos de Solução de Conflitos, fez uma exposição da temática, da situação de Goiás em relação ao assunto e da necessidade de a magistratura contribuir ainda mais com a causa conciliatória em prol de uma Justiça mais eficiente, menos impositiva e célere. Segundo o magistrado, no próximo mês será inaugurado o primeiro centro neste novo formato na comarca de Uruaçu, com a readaptação dos antigos Centros de Pacificação Social (CPS).Como parte da programação do Encontro Regional da ASMEGO em Anápolis, o tenente-coronel William Pereira, assessor militar do TJGO, ministrou palestra sobre o plano de segurança do órgão.Também compareceram ao encontro os magistrados Luciana de Araújo Camapum Fernandes; Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas; Carlos José Limongi Sterse (diretor do Foro); Edna Maria Ramos da Hora; Eduardo Walmory Sanches; Algomiro Carvalho Neto; Mônice de Souza Balian Zacariotti; Eliana Xavier Jaime Silva; Gabriel Consigliero Lessa; Marcos Ferreira da Costa (juiz substituto em segundo grau); Cristiane Wayne; Gustavo Braga Carvalho; Decildo Ferreira Lopes; e Cristiane Moreira Lopes Rodrigues.[fotos]
Em artigo publicado no jornal O Popular deste sábado, a juíza Sirley Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, aborda a falta de informação sobre a lei que dispõe sobre internação compulsória e os equívocos observados nos pedidos endereçados ao Poder Judiciário.O tema será objeto de discussão, no próximo dia 22 de março, às 19 horas, no auditório do Ministério Público, em mais uma edição da mesa de debates, que conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Confira o artigo.A lei e a internação compulsóriaMuitos pedidos de internação compulsória apresentados ao Judiciário, nos últimos meses, quase sempre em razão da dependência do crack, têm se mostrado desnecessários. Outro equívoco que se percebe é a acumulação dos pedidos de internação com a interdição por incapacidade, quando há familiar para assumir a curatela e pedir a internação.A questão da internação do paciente acometido de transtorno mental é regida pela Lei 10.216/2001, que representou um marco no processo de valorização da vontade do paciente, mesmo tendo reconhecido que, momentaneamente, a expressão da vontade pode não ser possível. Prevê o parágrafo único do artigo 6º da mencionada Lei que há três tipos de internação psiquiátrica: 1)-voluntária, solicitada pelo paciente; 2)- involuntária, pedida por terceiro; e 3)-compulsória, “aquela determinada pela Justiça”. Obviamente, a necessidade de internação, em qualquer modalidade, será sempre avaliada por médico.A lei citada acima afirma que a internação involuntária pode ser pedida por “terceiro”. Penso que as pessoas habilitadas a formularem o requerimento são, por analogia, as mesmas previstas no Art. 1.768 do CC, a saber: pais ou tutores, cônjuge (ou companheiro), ou por qualquer parente.Sem adentrar na questão de haver ou não um problema epidêmico relativo ao uso do crack, o certo é que para que haja a internação involuntária, basta que um familiar formule o requerimento na unidade hospitalar e que o médico a autorize (Art. 8º da Lei 10.216/2001).Quando o pedido de internação for feito por terceiro, entendido como tal o familiar, o requerimento deve ser administrativo e apresentado diretamente no estabelecimento de internação, ou no centro de regulação, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS). Não há necessidade de intervenção Judicial ou do Ministério Público para que haja a internação involuntária. Apenas é preciso que o estabelecimento hospitalar comunique ao Ministério Público, em 72 horas, na forma da referida lei.A internação compulsória está prevista na lei para aplicação naquelas situações em que há necessidade de intervenção estatal (questão de saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes casos, tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde pública podem formular ao Judiciário o pedido de internação compulsória do paciente.O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é o fato de o usuário de substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir acerca do próprio interesse, no caso sua saúde. De qualquer forma, a medida, deferida em caráter emergencial e temporária, deve preceder de manifestação do Ministério Público e será sempre deferida no intuito de proteger o interesse do usuário. O magistrado jamais deve fixar o tempo da internação, pois caberá ao especialista responsável pelo tratamento decidir sobre o término da internação (§ 2º do Art. 8º).A internação (involuntária ou compulsória) deve ser mais breve possível, pois, o quanto antes, o paciente deve ser formalmente cientificado dos direitos previstos no parágrafo único do Art. 2º da Lei 10.216/2001, mormente o direito previsto no inciso V: “ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.”A internação (involuntária ou compulsória) não deve estar atrelada à interdição, pois esta é medida muito mais drástica que a internação. Somente se cuida de interdição quando constatado que o tratamento foi ineficaz e que a dependência química resultou em incapacidade para os atos da vida civil. Aliás, prevê o artigo 4º, II do CC, que os viciados em tóxicos são “incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”. Logo, em caso de declaração da incapacidade devido à dependência química, a sentença deve especificar os limites da incapacidade.Muitos pedidos de internação, visam, na verdade, a entrada dos pacientes em estabelecimentos hospitalares, por força de ordem judicial, sem observância à regulação do SUS. De fato, em vários Estados da Federação a falta de vagas no Sistema Único de Saúde é problema que agrava ainda mais a situação do usuário de substâncias entorpecentes.Contudo, o problema não pode ser enfrentado com pedido judicial de internação compulsória, que visa quase sempre desrespeitar a regulação do SUS. É necessário tomar cuidado para não se desvirtuar o foco de enfrentamento do problema.Pode-se argumentar que a intervenção judicial se faz necessária para o uso de força quando o paciente resistir à internação. Contudo, uma vez autorizada a internação (involuntária ou compulsória), cabe ao SUS providenciar a entrada do paciente no hospital, o que, por certo, deve ser feito com atuação dos agentes do SAMU. Tais providências são de saúde pública e não exigem atuação do Poder Judiciário.O Ministério Público pode buscar o enfrentamento do problema público relativo à falta de vagas e regulamentação de ações no SUS, por meio de ajustamento de condutas ou proposituras de ações para obrigar o poder público (SUS) a regulamentar a internação e a oferta das vagas necessárias. O tema é polêmico por entrar na esfera de deliberação administrativa do executivo, questão esta que não vou aqui tratar.Se a medida judicial busca tratar da obrigação estatal de fornecer tratamento médico, a causa de pedir é outra e, neste caso, a competência para julgamento é do juízo das fazendas públicas, estadual, municipal, ou mesmo da Justiça Federal, dependendo da situação.A falta de informação acerca das disposições previstas nas normas pode estar dificultando o enfrentamento do problema, até mesmo porque são muitas as Portarias do Ministério da Saúde a cuidar do tema, gerando um verdadeiro emaranhado. Deste modo, acredito que se faz necessário, e mais que urgente, o lançamento de uma cartilha explicativa, tratando, dentre outros, dos seguintes pontos: locais onde se deve buscar tratamento (capital e interior), pessoas habilitadas a fazê-lo, tipos de internação, procedimento a ser adotado pela instituição hospitalar quando das internações, direitos dos pacientes e familiares, pois além dos direitos aqui mencionados há vários outros descritos na Portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde, a qual faz referência a todas as normas relativas ao enfrentamento do transtorno mental por uso de substância entorpecente.Sirlei Martins da Costa é juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
Num ambiente aconchegante e descontraído, especialmente preparado para elas, as mulheres associadas à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) – juízas da ativa, aposentadas, pensionistas e esposas de magistrados – puderam comemorar o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Em happy hour preparado pela Diretoria da Mulher Magistrada, elas puderam reencontrar as amigas e fazer novos laços. “Esta é a razão deste encontro: a integração entre nós, mulheres, em nossas múltiplas atividades”, afirma a diretora da Mulher Magistrada da ASMEGO, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado.A comemoração do Dia Internacional da Mulher, organizada pela associação, foi realizada no Castro´s Park Hotel, em Goiânia. Bastante prestigiado, o evento contou com a presença das desembargadoras Nelma Branco Ferreira Perilo, corregedora-geral da Justiça de Goiás; Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Avelirdes Almeida Pinheiro Lemes; e Amélia Martins de Araújo. De presença masculina, apenas a do presidente, Gilmar Luiz Coelho.“Hoje – ontem – é dia de esquecer os processos, as lides. É dia de comemorar”, frisou o presidente da ASMEGO. “A associação sempre incentivou e continuará a incentivar eventos desta natureza, em que nossos associados possam se encontrar não só para falar da carreira, dos nossos pleitos e bandeiras, mas também para falar de família e de outros assuntos”, disse. Segundo o presidente Gilmar Coelho, a ASMEGO procurou organizar um evento que atendesse tanto a mulher magistrada quanto as esposas dos magistrados “que muitas vezes se ressentem da ausência dos seus esposos pelo tempo dedicado ao trabalho”, frisou.Para a desembargadora Nelma Perilo, o encontro foi também uma oportunidade de contato com os novos colegas de magistratura. “No dia a dia não temos tempo de conversar, a não ser de trabalho. E essa troca de experiência com magistrados que ingressaram mais recentemente na magistratura é muito significativa”, destacou a corregedora.Segundo a desembargadora Avelirdes, a ASMEGO exerce muito bem seu papel de congregar as magistradas nos ambientes fora do trabalho. “O trabalho muitas vezes nos distancia da família, dos amigos. Nem com os vizinhos temos tempo de falar direito. Por isso é tão importante momentos como este”, ressaltou.Magistrada aposentada, a juíza Edna Maria Aires Moreira conta que costuma prestigiar todos os eventos sociais da ASMEGO. “É quando temos a oportunidade de rever os velhos amigos e de conhecer novos”, disse. Além disso, é também frequentadora assídua das atividades organizadas pela Diretoria de Aposentados e Pensionistas da ASMEGO.Em nome das esposas dos magistrados associados da ASMEGO, Camila Costa Clemente, vice-presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário e esposa do juiz Gilmar Coelho, deu as boas vindas às mulheres presentes ao evento ressaltando a valorização a elas proporcionada pela entidade. “Já conquistamos muitos espaços, mas ainda temos muitos outros para conquistar”, destacou Camila Clemente.As mulheres que estiveram no evento em comemoração ao dia 8 de março participaram de um sorteio patrocinado pela OligoFlora, Studio de Bem-Estar e Estética Funcional. A empresa sorteou, entre as presentes, kits de beleza e tratamentos de peeling. A entrega de rosas e de chocolates fechou a noite. “Estamos muito felizes pelo evento ter sido tão prestigiado e ter cumprido seu objetivo”, frisou a diretora juíza Stefane Fiúza.[fotos]
O tema da superlotação carcerária voltou à pauta das discussões políticas nacionais. E isso principalmente por causa de audiência pública marcada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir o tema do Recurso Extraordinário 641.320, do qual é relator: diante da falta de vagas no regime semiaberto, o juiz deve determinar que o preso continue no regime fechado ou liberá-lo, queimando uma etapa?A questão carcerária já se tornou problema endêmico no Brasil, uma das maiores populações prisionais do mundo. São 288,14 presos para cada 100 mil habitantes brasileiros, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. Isso significa que a população carcerária brasileira total é de 550 mil pessoas, das quais 41 mil estão em poder da polícia, em delegacias ou em estabelecimentos dedicados a prisões em flagrante.Ou seja: o Brasil tem 508 mil presos em penitenciárias. Ao mesmo tempo, tem 309 mil vagas em penitenciárias. O resultado da conta é que há um déficit carcerário de 200 mil vagas (ou 200 mil pessoas “ocupando” vagas inexistentes). E ainda outro dado preocupando é que, dos mais de 500 mil presos, 94,3 mil, ou 40%, estão em regime de prisão provisória.Há muito que se discutir, portanto, no Recurso Extraordinário. E por isso a audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, ainda sem data para acontecer. “É um problema não só da política carcerária, ou da segurança pública. É o sistema como um todo que merece uma intervenção”, disse o ministro ao jornalista Alexandre Garcia, em entrevista ao canal de TV pagoGlobo News.De acordo com Gilmar Mendes, a interpretação constitucional, “durante muito tempo”, tratou o tema da segurança pública como se fosse uma questão exclusiva dos estados, “que a União não tinha de se imiscuir”. “Mas é um problema dos entes federativos. Brincava, quando estava no CNJ, que um problema dessa magnitude só pode ser um problema federal.”Também participou da conversa com o jornalista Alexandre Garcia o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, corregedor da Justiça Federal. Clique aqui para assistir à entrevista, transmitida na quarta-feira (6/3) pela Globo News.
Eleito pelos membros do Ministério Público e nomeado por decreto do governador Marconi Perillo no dia 21 de fevereiro, o promotor de Justiça Lauro Machado Nogueira tomará posse na segunda-feira (11/3) no cargo de procurador-geral de Justiça. A solenidade está marcada para as 16 horas, no auditório do Ministério Público. O evento é uma sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, que será presidido inicialmente pelo atual procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto. Após a assinatura do termo de posse, o novo procurador-geral assumirá a presidência do órgão.Já confirmaram presença na solenidade o governador Marconi Perillo; o presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin; o presidente do Tribunal de Justiça, Ney Teles de Paula; o presidente da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), César Mattar Júnior, entre outras autoridades.Lauro Machado Nogueira foi o candidato mais votado na eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça, realizada em 18 de fevereiro, conquistando 173 votos dos membros do MP. Na sequência, ele foi nomeado para o cargo pelo governador, a quem cabe a designação do chefe do Ministério Público.CurrículoNatural de Goiânia, o novo procurador-geral cursou Direito na Universidade Federal de Goiás, concluindo o curso em 1993. Ingressou no MP-GO naquele mesmo ano, passando pelas comarcas de Estrela do Norte, Varjão, Mara Rosa e Trindade até chegar em 2000 a Goiânia, onde passou inicialmente por promotoria com atuação no Tribunal do Júri, assumindo, depois, a 41ª Promotoria de Justiça, com atribuição para crimes punidos com reclusão.Atuou como promotor corregedor no biênio 2001-2002. Também foi coordenador das Promotorias Eleitorais da capital no período de 2003 a 2005. Presidiu a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) por dois mandatos consecutivos (de 2008 a 2012), tendo também ocupado a vice-presidência da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) de 2010 a 2012. No último ano, foi chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
Os representantes do Poder Judiciário de mais de 60 países estão reunidos em Veneza, na Itália, para discutir os rumos da Justiça democrática. O encontro é promovido pela Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, em mais uma das suas sessões plenárias. As discussões começaram nesta sexta-feira (8/3) de manhã e se estendem até a tarde de sábado (9/3).Além de todos os 47 países europeus que fazem parte do Conselho da Europa, 11 outros Estados de fora da Europa são membros da Comissão de Veneza, entre eles, o Brasil. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, está em Veneza representando o país. Os Estados Unidos, que pediram há cerca de um mês para se tornarem membro efetivo da comissão, ainda participam da sessão como observadores, mesmo status do Japão, Canadá e Argentina.Na Europa, a Comissão de Veneza tem desempenhado um papel importante na reestruturação da Justiça em países até recentemente dominados pelo regime comunista soviético. Para além das fronteiras do continente, o grupo europeu está ajudando a construção da democracia em Estados africanos que acabaram de derrubar governos autoritários.Na pauta deste final de semana, estão a Ucrânia e a Hungria. A Comissão de Veneza está orientando os húngaros a reconstruir um Poder Judiciário compatível com um país democrático: eficiente, independente e imparcial. Em abril de 2011, o país aprovou uma nova Constituição e foi bastante criado pelo grupo europeu. A Comissão agora acompanha para ver se as suas sugestões estão sendo aplicadas pela Hungria.A Ucrânia também tenta desde 2011 redesenhar seu sistema judicial e legislativo para atender ao padrão exigido pelo Conselho da Europa. Em janeiro deste ano, a Corte Europeia de Direitos Humanos reconheceu que o Judiciário ucraniano sofre pressões e interferência direta do Parlamentoe precisa, urgentemente, de uma reforma.Estava na agenda da Comissão de Veneza da manhã desta sexta-feira a discussão sobre lei da Moldávia que proíbe o uso de símbolos comunistas e as regras de imunidade dos juízes no país. A reforma da Justiça da Bulgária, Marrocos e Tunísia também deve ser discutida pelo grupo, assim como a nova Constituição da Islândia e lei de anistia para presos políticos na Geórgia.
Foi publicado, nesta sexta-feira (8), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 576/2013, designando a juíza Ana Paula de Lima Castro, da 1ª Vara da comarca de São Luís de Montes Belos, para exercer as funções de Diretora do Foro local. Este mesmo ato revogou o Decreto Judiciário nº 1.975/2012, que designava a juíza Heloísa Silva Mattos, do Juizado Especial Cível e Criminal, para a atividade.O juiz Jonir Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, continuará, até o próximo dia 14, substituindo a titular da 4ª Vara Cível da comarca, durante seu afastamento legal.
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h. As novas regras, já publicadas no Diário Oficial da União, foram discutidas no Comitê Nacional do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e definidas em Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS). Além de justificar o não atendimento, as empresas ainda serão obrigadas a atender os usuários nas hipóteses de urgência e emergência.O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Ney José de Freitas, acredita que as novas regras estabelecidas para as empresas de plano de saúde facilitarão na resolução dos processos judiciais. Isso porque, na avaliação do conselheiro, o documento com a explicação do motivo da negativa do plano de saúde para oferecer cobertura poderá ser anexado a eventuais processos dos usuários que ingressarem na Justiça.Durante o ano de 2012, a ANS recebeu 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde. Destas, 75,7% (57.509) eram referentes a negativas de cobertura.As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda negativa de cobertura. O que muda agora é a obrigatoriedade da resposta por escrito e do prazo para recebimento. Caso as operadoras se recusem a prestar as informações por escrito, pagarão multa de R$ 30 mil. Já a multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.Para obter a negativa por escrito, o beneficiário do plano precisa fazer a solicitação por telefone para a operadora e anotar o número do protocolo em que fez o pedido.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, comemorou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),desembargador Ney Teles de Paula, que admitiu a possibilidade de o órgão convocar quase o dobro de aprovados no 55º concurso para juiz substituto, em andamento em Goiás. O concurso foi aberto para o preenchimento de 34 vagas, mas o desembargador, em entrevista à coluna Direito e Justiça de O Popular declarou que pretende convocar 61 aprovados no certame. A decisão justifica-se pelo alto déficit de juízes em atividade no Estado.Estima-se que o déficit atual de magistrados em Goiás chegue a 90. "Com a movimentação que ocorrerá na carreira a partir da apreciação, no próximo dia 18, pela Corte Especial, dos pedidos de promoção e remoção em Goiás, permanecerão poucos juízes especialmente nas comarcas do Norte e Nordeste", destaca o presidente Gilmar Coelho. O magistrado tem feito gestão junto à administração do TJGO, sobretudo junto à Comissão de Seleção do órgão, solicitando agilidade na finalização deste concurso."O que esperamos é que, cumpridos os prazos legais do concurso, os magistrados aprovados possam ser logo empossados, diminuindo, assim, o alto déficit de juízes em Goiás", afirmou o presidente da ASMEGO. "Nossa expectativa é de que a posse dos novos magistrados possa ocorrer já no início do segundo semestre de 2013", acentou.No domingo (10), os 352 candidatos aprovados na primeira fase do concurso serão submetidos à prova discursiva. Os exames serão aplicados nas Faculdades Alfa, Unidade Bueno (AvenidaMutirão nº 2.600 – abaixo da Av. T-9, Setor Bueno), entre as 13 horas e as 18 horas. Na ocasião, a ASMEGO se fará presente com uma tenda de apoio aos candidatos.
O juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), representará o desembargador Ney Teles de Paula na primeira edição do Encontro Regional da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que será realizado nesta sexta-feira (8), em Anápolis. O encontro contará ainda com a presença de diretores da ASMEGO e do presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. A ampliação da estrutura judiciária na região, com a criação de novas varas está entre as demandas que serão apresentadas pelos juízes com atuação naquela regional.Na pauta do encontro, também, para o qual são esperados em torno de 30 magistrados, assuntos como cumulação de varas; cumulação de gratificação e critérios objetivos para rodízio das gratificações; segurança nos fóruns; criação do cargo de terceiro assistente de juiz e do cargo de assistente para as turmas recursais; pagamento de diferenças; compensação de plantão judiciário, nos moldes do que ocorre na Justiça Federal; compensação de trabalho aos finais de semana em projetos sociais; venda e parcelamento de férias; licença prêmio; e melhorias no ProJudi.Também integram a pauta da reunião entre os magistrados a sugestão de criação de uma comissão dedicada ao julgamento de casos de maior complexidade, que são prejudicados em razão da falta de infraestrutura judiciária; a solicitação de criação dos regimes semiaberto e aberto no município de Anápolis, tendo em vista que o presídio em construção contempla apenas o regime fechado; entre outros temas.O juiz Mateus Milhomem de Sousa, coordenador da Regional de Anápolis e Entorno da ASMEGO, reforça a importância do evento, considerado por ele instrumento de busca de melhoria da prestação jurisdicional. Para o magistrado, a presença de um representante do TJGO no evento comprova o respeito da presidência do órgão com os associados da ASMEGO. “Temos uma demanda crescente de trabalho e resta muito pouco tempo para nos dedicar às nossas próprias demandas nas comarcas. E o encontro regional da ASMEGO nos dá esta oportunidade”, afirma o magistrado coordenador.O evento em Anápolis terá início às 8h30. Antes de iniciarem a discussão da pauta de discussões sugerida pela regional da ASMEGO, o tenente-coronel William Pereira, assessor Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ministrará uma palestra sobre segurança.Para o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO, o encontro é mais uma oportunidade para a construção de um diálogo direto e propositivo que favoreça o trabalho da magistratura nas comarcas do interior. Integram a regional de Anápolis e Entorno as comarcas de Goianápolis, Nerópolis, Petrolina, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Silvânia, Leopoldo de Bulhões, Cocalzinho de Goiás e Corumbá e Anápolis.Encontro Regional em Anápolis e EntornoData: 08/03/2013Local: Estância Park HotelEndereço: Avenida B, Chácaras 62 e 63 - Sítios de Recreio Americano do Brasil (saída para Corumbá de Goiás)Horário: 08h30 – 12h00Contato: (62) 3318-1200
É com pesar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Mário Bartoccini, pai do magistrado associado Dante Bartoccini. Senhor Mário faleceu nesta quinta-feira (7), às 15 horas, aos 68 anos de idade, por complicações cirúrgicas. O velório será realizado a partir das 22h30 de hoje no Cemitério Complexo Vale do Cerrado (Rodovia GO-060 Km 7 - saída para Trindade), onde também ocorrerá o sepultamento, às 12 horas desta sexta-feira (8).O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Coelho, em nome de toda a diretoria da associação, se solidariza com os familiares e amigos de Mário Bartoccini neste momento de luto.
O Conselho Nacional de Justiça (CJN) convidou os juízes Marcus da Costa Ferreira e Vítor Umbelino Soares Júnior para ministrarem o Curso de Formação de Instrutores em Conciliação e Mediação em Rondônia e Roraima, respectivamente.O magistrado Marcus da Costa é juiz substituto em 2º grau no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ministrará o curso no Tribunal de Justiça de Rondônia no próximo dia 15 de março. Vitor Umbelino é diretor do Foro e juiz do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde e será o instrutor do curso de conciliação e mediação no Tribunal de Justiça de Roraima, dia 22 de março. Ambos foram convidados por terem participado do curso em maio de 2012, com o compromisso de retransmitirem o conhecimento adquirido para as outras regiões do país.
A segunda edição em 2013 do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional será realizada no próximo dia 22 de março e terá com tema Constitucionalidade das Internações Compulsórias. O evento será realizado na sede do Ministério Público (MP) estadual, com início às 19 horas e tem entrada franca. Nesta edição, a magistrada Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, será uma das debatedoras. Os nomes dos palestrantes e demais debatedores para esta edição serão informados em breve.Além do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), esta edição contará com a parceria, também Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Procuradoria Geral do Estado (PGE), MP-GO, OAB Goiás e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).“Nosso objetivo maior é discutir a constitucionalidade da internação compulsória. Atuo em Vara de Família e o que tenho percebido é que os casos de pedidos feitos junto ao Tribunal aumentaram muito. Para mim, essa não é a forma correta de solucionar o problema. O SUS (Sistema Único de Saúde) precisa contemplar todos os casos sem que eles sejam solicitados individualmente. São Paulo e Rio de Janeiro já estabaleceram políticas públicas de internação. A prefeitura de Goiânia também precisa agir porque o problema de saúde pode tornar-se também um problema de Segurança Pública”, afirmou Sirlei Martins.Controle Judicial de Políticas PúblicasNo último dia 28 de fevereiro, a ASMEGO sediou a primeira Mesa de Debates de 2013. O tema: “Controle Judicial de Políticas Públicas” foi apresentado pelo magistrado Eduardo Perez Oliveira, magistrado que integra a atual gestão da ESMEG como coordenador de Biblioteca. O juiz defendeu que o Judiciário tem legitimidade para intervir nas políticas públicas delimitadas pelo Executivo e pelo Legislativo, atuando como um novo palco democrático, especialmente para os excluídos do poder. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, também participou do evento.ProjetoO projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional integra as atividades da escola desde a última gestão e já levantou temas de relevância social, como os aspectos constitucionais da Ficha Limpa, foro privilegiado por prerrogativa de função e os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, as conhecidas CPIs. No ano passado foram realizadas quatro edições do projeto que contaram com a presença do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu, nesta quarta-feira (6), integrantes da Secretaria da Previdência Social para tratar sobre a criação dos institutos de previdência nos estados, o padrão construído em São Paulo.“Tratamos da preparação de notas técnicas para os estados, e combinamos que no próximo Conselho de Representantes virá um representante da São Paulo Previdência (SPPrev) para contar a experiência deles. O Ministério da Previdência vai elaborar nossos passos e, inclusive, vamos participar de cursos e debates com o Tribunal de Contas. Uma das grandes preocupações é o limite prudencial”, disse Calandra.Para o Secretário de Política de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, a reunião foi produtiva. “Iniciamos uma agenda comum procurando ter uma previdência própria dos estados, cada vez melhor, e entendimentos comuns entre o Ministério da Previdência e o Poder Judiciário”.Na reunião que contou com a presença do Secretário-Geral Adjunto, Thiago Massad, o Diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães, ressaltou que a conversa com os Magistrados “abre horizontes que possam viabilizar e integrar uma discussão da Previdência Social junto ao Poder Judiciário dos estados”.
Durante a sessão desta terça-feira (5/3) no Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro José Lúcio Munhoz apresentou aos colegas, a título de alerta e para reflexão do colegiado, alguns números sobre o êxodo de magistrados, dados obtidos por comissão do CNJ que acompanha o trabalho de todos os tribunais.Nos últimos cinco anos, 120 magistrados solicitaram exoneração para buscar outra carreira fora da magistratura.No período, 328 magistrados postularam a aposentadoria antecipadamente com a mesma finalidade.83 candidatos aprovados em concurso para juiz não tomaram posse, optando também por seguir carreiras fora da magistratura.Ele citou o caso de concurso no Tribunal Regional Federal, com sede no Rio de Janeiro, em que os dois primeiros candidatos aprovados optaram por outra carreira.O ministro Joaquim Barbosa comentou:“Seguramente, a questão salarial deve ter pesado em cada um desses casos individuais”.
Ao participar, nesta quarta-feira (6), do Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ricardo Pippi Schmidt, alertou que os juizados especiais estão se afastando da vocação para o qual foram criados originalmente – a solução de causas de pequena complexidade e casos individuais – e sendo inundados de casos que deveriam ser resolvidos por meio de ações coletivas.“Os juizados especiais estão sendo utilizados como uma solução para a crise do Judiciário. Todas essas demandas envolvendo o consumidor migraram para os juizados especiais, que foram projetados para atuar em ações individuais e de pequena complexidade. De repente, temos nos juizados uma avalanche de demandas envolvendo grandes empresas e isso quebra a lógica do juizado especial porque nesses casos não há conciliação”, afirmou o magistrado. Ele defendeu o aperfeiçoamento da legislação referente a ações coletivas e a criação de mecanismos pré-processuais de atuação junto às agências reguladoras, que evitem futuros conflitos de consumo. “Demandas de ações coletivas não podem migrar para o Poder Judiciário”, disse.Além disso, Ricardo Pippi Schmidt defendeu a instituição de controles prévios mais efetivos sobre os contratos de adesão, que regem grande parte das relações entre consumidores e prestadores de serviços.Para a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Juliana Pereira, que também participou do seminário, o principal desafio da Secretaria no momento é aproximar a tutela administrativa da defesa do consumidor, executada por meio dos órgãos de defesa do consumidor, da tutela judiciária, implementada pelo Poder Judiciário. A secretária lembrou que um primeiro passo nessa direção foi dado em novembro do ano passado, quando o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um termo de cooperação técnica voltado para o fortalecimento da defesa do consumidor e o desenvolvimento de ações conjuntas para a redução de conflitos de consumo.Nos próximos dias, uma reunião entre representantes do Poder Judiciário, da Senacon e da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça será realizada para a criação de uma Comissão Nacional de Proteção ao Consumidor e Acesso à Justiça. A ideia é que o grupo trabalhe conjuntamente na definição de políticas públicas e de novos marcos legais que possam desestimular o descumprimento das normas de defesa do consumidor.A secretária destacou ainda a elaboração, pelo Ministério da Justiça, de um Projeto de Lei para a instituição da multa civil para casos de defesa do consumidor, em que seria estipulada uma multa a ser paga em casos de reiteração da prática ou de infração continuada.Também presente ao Painel “Os Juizados e a Defesa do Consumidor”, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Gajardoni, defendeu a adoção de mecanismos internos de potencialização da tutela dos juizados e de mecanismos externos de redução das demandas judiciais. “O que temos hoje no Brasil é que para tudo a Justiça hoje é chamada. Temos que trabalhar com a auto-executoriedade das normas jurídicas”, declarou.Entre os mecanismos externos, o magistrado defendeu a obrigatoriedade de acionamento prévio dos órgãos de defesa do consumidor e um melhor aparelhamento dos órgãos reguladores, para que as normas emitidas observem os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Apenas 12,5% dos casos que chegam aos Procons não conseguem ser resolvidos e viram ações na Justiça”, disse. Entre as medidas de âmbito interno, Gajardoni defendeu a implementação de mutirões nos juizados, a criação de juizados dedicados especificamente à defesa do consumidor e o aperfeiçoamento da legislação referente às ações coletivas.Promovido pelo CNJ, o Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas se estende até esta quinta-feira (7) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.
Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, indica um esgotamento da capacidade produtiva dos juizados especiais da Justiça Estadual. O estudo foi divulgado na manhã desta quarta-feira (6/3), no Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, em Brasília. Criados em 1995 para dar mais celeridade à Justiça, os juizados especiais na maioria dos estados não consegue resolver a quantidade de casos novos que entram a cada ano.Essa já é a realidade nos juizados de 14 unidades da Federação, onde o volume de processos sem solução no fim do ano é maior em relação ao início do ano, embora os juizados especiais produzam mais sentenças proferidas que as demais varas da Justiça Comum, de acordo com o estudo, que usou como fontes o relatório Justiça em Números 2011, estudo anual do CNJ sobre o desempenho do Poder Judiciário, e as informações sobre juizados especiais prestadas pelos tribunais de todo o país à Corregedoria Nacional de Justiça.Segundo o coordenador do seminário, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, a elaboração de diagnósticos é uma das estratégias do CNJ para planejar o futuro da Justiça Brasileira. “Um dos nossos objetivos ao fazermos o seminário é mostrarmos qual a posição dos juizados especiais em relação ao Poder Judiciário, qual a importância que os tribunais têm dado a esses órgãos. Será que essa dedicação da administração dos tribunais em relação aos juizados especiais tem sido suficiente para garantir a missão desses juizados?”, indagou o conselheiro.Para a juíza Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, os resultados do levantamento confirmam muitas das convicções que os magistrados criaram a partir de suas vivências dos juizados especiais. “Agora nós temos comprovação científica para mudar esse quadro e espero que no próximo seminário tenhamos números mais alentadores para mostrar”, disse.Desproporção – Em todo o país, o número de casos novos destinados aos juizados especiais representa um percentual cada vez mais alto do total de processos que entram nos tribunais. No Tribunal de Justiça do Acre, por exemplo, praticamente um em cada dois casos novos é processado por um juizado especial. O número de magistrados responsáveis por julgá-los representa apenas 8,77% do total de magistrados da corte.A desproporção entre a carga de processos novos e o número de magistrados se repete em quase todo o país. Em apenas cinco estados brasileiros, a porcentagem de magistrados dos juizados especiais em relação ao total de juízes do tribunal é superior à carga de processos novos recebidos pela corte: Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo.A discrepância entre os casos novos e a quantidade de servidores é ainda maior. Nenhum estado pesquisado tem uma relação servidores dos juizados especiais/total de servidores do tribunal, superior à proporção de processos novos dos juizados especiais/total de processos novos do tribunal. “Os tribunais estão cientes dessas dificuldades e estão aqui no seminário para discutir soluções”, resumiu o conselheiro Vasi Werner.
