A AMB encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício no qual manifesta sua preocupação e inconformismo com a ausência da escolha, pelos presidentes de Tribunais de Justiça, de uma das principais sugestões apresentadas durante o III Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido em São Paulo no último dia 26 de fevereiro, que tratou das Metas de Nivelamento para o ano de 2010.Trata-se da necessária adequação de servidores existentes nos Tribunais, de forma que pelo menos 75% destes atuem no primeiro grau do Poder Judiciário, observando a proporção entre a quantidade de servidores nas duas instâncias e o respectivo número de processos distribuídos.O que se observa no Poder Judiciário é excesso de servidores, cargos comissionados e grande estrutura no segundo grau para atender aos desembargadores contra uma escassez de funcionários e precariedade de condições de trabalho nas varas de primeira instância. Sendo assim, a não inclusão desta meta se constituirá em mais um obstáculo para que a magistratura de primeiro grau possa atender as prioridades do judiciário para este ano.A proposta da adequação de servidores foi uma das principais sugestões apontadas no 3º Workshop realizado no dia 4 de fevereiro, em Brasília, para avaliar as Metas de Nivelamento de 2009 e alinhavar os objetivos para 2010. Esta meta, no entanto, foi acolhida apenas como recomendação aos Tribunais.Os presidentes dos tribunais brasileiros escolheram 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano. As sugestões foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do Encontro. Conheça as Metas Prioritárias para 2010 definidas pelos Presidentes dos Tribunais no III Encontro Nacional do Judiciário: 1.  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.3. Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

A comarca de Estrela do Norte e os distritos judiciários de Mutunópolis e Santa Tereza, localizados na Região Norte do Estado terão unidades do Centro de Pacificação Social. De acordo com o juiz Rodrigo Brustolin, a frente do projeto de implantação e titular da comarca de Estrela do Norte, a inauguração dos três Centros deve acontecer em breve.O juiz afirmou que as obras no prédio do Centro de Pacificação Social de Mutunópolis estão adiantadas em relação às demais, a previsão é de que em menos de dois meses, o CPS possa começar a funcionar no município. Os Centros abrigarão uma Banca de Conciliação, uma unidade preventiva da Polícia Militar, entidades de voluntariado, postos de atendimentos do Procon e do Conselho Tutelar.O magistrado adiantou que pretende utilizar o espaço do Centro, nos distritos judiciários para realizar audiências previdenciáras. "Nas ações previdenciárias, as partes são geralmente pessoas idosas que têm que se deslocar até a sede da comarca, em Estrela do Norte. A minha ideia é agrupar as audiências de cada distrito e levar o Poder Judiciário até lá para realizar essas audiências".Os Centros funcionarão com apoio da prefeitura, de voluntários e de outras instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram hoje projeto que prevê situações nas quais não poderá ser interrompido prazo para o consumidor reclamar de produto ou serviço com defeito.Hoje, o direito de reclamação - quando se tratar de problemas aparentes e de fácil constatação - prescreve em 30 dias, para o caso de serviços e produtos não duráveis e, em 90 dias, quando se trata de fornecimento de serviço ou produto durável.Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é alterado pelo projeto, já define duas condições para a não interrupção dos prazos: a reclamação comprovada do consumidor ao fornecedor até a resposta negativa da questão; e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.O texto acrescenta entre as condições para a não prescrição do prazo: a negativa formal do fornecedor em audiência e o descumprimento do acordo, desde que o reclamante já tenha oficializado sua queixa perante os órgãos de direito.A matéria ainda será avaliada pelo Plenário do Senado.

A ASMEGO irá sortear duas vagas para o I Congresso Internacional de Magistrados, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em setembro, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá.O Congresso terá a participação obrigatória das associações estaduais. Além da vaga destinada à presidência da ASMEGO, a entidade poderá sugerir o nome de mais dois associados que comporão a delegação do Estado de Goiás no evento. Portanto, a diretoria da associação solicita aos associados que tenham interesse em participar do Congresso, que se inscrevam até o dia 30 de março, por meio da Diretoria de Comunicação da ASMEGO para participarem do sorteio.As inscrições, conforme decidido no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em outubro do ano passado, em São Paulo, serão custeadas pelas associações estaduais como forma de contribuição para a viabilidade do evento.Clique aqui para ler o ofício circular endereçado aos associados.  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou nesta terça-feira (2) decretos de remoção por antiguidade e merecimento de 10 juízes para as comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia. Por antiguidade foram removidos para Anápolis os seguintes juízes: Lara Gonzaga de Siqueira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas para a 4ª Vara Criminal, e Eliana Xavier Jaime Silva, 2ª Vara de Cristalina para a 6ª Vara Cível. Pelo critério de merecimento foi removido o juiz Ricardo Prata, 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude de Goiatuba para a Vara Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental.Pelo critério de merecimento foram removidos para a comarca de Aparecida de Goiânia os juízes Felipe Vaz de Queiroz, 1ª Vara de Luziânia para 3ª Vara Cível; Gustavo Dalul Faria, 1º Juizado Especial de Rio Verde para a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental; Leonardo Aprígio Chaves, 2ª Vara de Goiatuba para a 5ª Vara Cível; e Telma Aparecida Alves Marques, 2ª Vara de Caldas Novas para a 4ª Vara Criminal.Já por antiguidade foram removidos para Aparecida de Goiânia os juízes Wilson Ferreira Ribeiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa para a 2ª Vara de Família e Sucessões; Sandro Cássio de Melo Fagundes, do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis para a 4ª Vara Cível, além de Lourival Machado da Costa, 1ª Vara Cível e Criminal e da Infância e Juventude de Ceres para a 3ª Vara Criminal.

Os presidentes dos tribunais de todo o país aprovaram, na última  sexta-feira (26/2), durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário a nova Meta 2 da Justiça brasileira, que visa julgar todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010, que é a área criminal. Os participantes do encontro aprovaram outras quatro ações estratégicas para 2010. Representaram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o vice-presidente, desembargador Vitor Barbosa Lenza, e a secretária de gestão estratégica, Eunice Machado Nogueira.As sugestões das 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do evento. Conheça as metas prioritárias para 2010:  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhista, eleitoral, militar e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007. Reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009). Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. Reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009). Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino a distância. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.Metas 2009Durante o evento, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, divulgou o balanço final de cumprimento das 10 Metas de Nivelamento do Judiciário, estabelecidas em fevereiro de 2009 em conjunto com os presidentes de tribunais brasileiros. Na maioria das metas, o cumprimento superou a marca de 60%.O Tribunal goiano se destacou ao cumprir integralmente 8 das 10 metas propostas e duas,  a meta 2 e 8, foram cumpridas parcialmente. Goiás concluiu 78,4% da meta 2 e ficou em terceiro lugar entre os tribunais estaduais do País, atrás apenas do Tribunal do Estado do Amapá e do Rio de Janeiro na solução dos processos que deram entrada até 2005. Já a meta 8, que previa o cadastramento de todos os magistrados para uso dos sistemas eletrônicos de acesso a informações auxiliares dos processos judiciais, a exemplo do Renajud, Bacenjud e Infojud, não foi concluída por nenhum Tribunal até a data do Encontro por falta de esclarecimentos do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, de acordo com a diretora administrativa e de operações da Corregedoria-Geral de Justiça, Elizabeth Machado Côrtes, a meta já está concluída.

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário realiza hoje audiência pública para discutir a proposta com o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista  (Anastra), Alexandre Moreira Gouveia Santos; a presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Maria José Silva; o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Roberto Policarpo Fagundes; e o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa.A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o estatuto dos servidores do Judiciário.Na pauta da reunião, proposta pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), está a discussão sobre os objetivos do estatuto, que visa unificar o plano de cargos e salários dos servidos do Judiciário. Para Manoel Junior, as normas vão eliminar as diferenças nos salários dos funcionários.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10. Íntegra da propostaPEC-190/2007

A morosidade processual na Justiça brasileira foi a principal queixa dos cidadãos que utilizaram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de dezembro, com 379 manifestações de um total de 1.012 reclamações registradas. Elas representam 46,29% de um total de 1.998 atendimentos. Os dados são do relatório mensal da Ouvidoria, relativo ao mês de dezembro de 2009.  A atuação dos magistrados ficou em segundo lugar no ranking das reclamações com 66 manifestações e a Meta 2, que previa o julgamento até o final do ano passado de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, ficou em terceiro lugar, com 61 reclamações.Depois das reclamações, vem os pedidos de informações, com 729 manifestações, representando 33,35% do total.  As consultas jurídicas estão em primeiro lugar com 123 pedidos. Os usuários da Ouvidoria queriam saber, entre outros assuntos, o prazo para interposição de recursos, esclarecer dúvidas sobre leis em vigor e quais os procedimentos necessários a uma representação por excesso de prazo. O Programa Começar de Novo, que visa a reinserção de egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho, foi o segundo assunto mais procurado nos pedidos de informações, com 100 manifestações. Os contatos com a Ouvidoria foram de interessados em se candidatar a vagas de empregos ou cursos. Houve ainda manifestação de empresas e pessoas oferecendo vagas ao projeto.A maioria dos pedidos chegou por meio de formulário eletrônico, que está disponível na página do CNJ (www.cnj.jus.br), no menu principal no lado esquerdo da página principal. Ele foi utilizado por 85,44% dos usuários; 12,96% dos usuários utilizam a Internet e o restante dos pedidos chega por carta ou ofício.Além de responder ao cidadão, a Ouvidoria explica como formalizar uma petição ao CNJ, principal dúvida dos usuários, e esclarece as competências do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, além de informar sobre a composição do Conselho. Ampliação - Criada pela Resolução 67 de março de 2009, a Ouvidoria do CNJ é um serviço à disposição do cidadão destinado a esclarecer dúvidas, receber reclamações, denúncias, elogios ou sugestões sobre os serviços prestados pelo CNJ e as atividades por ele desempenhadas.Por ter se tornado um dos principais canais de comunicação entre o CNJ e o cidadão em quase um ano de funcionamento, o plenário do Conselho aprovou, na última sessão do dia 23 de fevereiro, uma resolução determinando a implantação de ouvidorias em todos os tribunais do país como forma de ampliar a comunicação com a sociedade e os tribunais. "A ouvidoria oferece respostas e esclarecimentos aos cidadãos. É um importante canal de comunicação da população com o Poder Judiciário", destacou o conselheiro José Adonis, autor da proposta.   Com freqüência, a Ouvidoria recebe demandas sobre temas relacionados às atribuições dos conselheiros, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de Gestão estratégica e da Assessoria de Comunicação, entre outros, que são enviadas às respectivas unidades para respostas.São Paulo é o estado que mais utiliza o canal da Ouvidoria do CNJ, seguido do Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Os pedidos variam de acordo com as decisões tomadas pelo plenário do CNJ. São frequentes questionamentos sobre concursos públicos, contagem de tempo de atividade jurídica e dúvidas sobre resoluções ou recomendações do CNJ.  Dúvidas, reclamações e sugestões, podem ser encaminhadas à Ouvidoria do CNJ pelo site do conselho ou pelo telefone (61) 3217-4862.

O grupo criado pela AMB para compilar as propostas encaminhadas por magistrados de todo o País como sugestão ao novo Código de Processo Civil se reúne nesta quarta-feira na Associação. O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado Frederico Neves, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz de Direito do Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado, Thiago de Almeida, em mais uma das etapas do trabalho, vão discutir as propostas recebidas pela AMB. O grupo deve compilar as sugestões, recebidas de vários Estados, antes de entregá-las à Comissão do Senado que elabora o novo CPC.Os integrantes do grupo acompanham ainda as audiências públicas promovidas pela Comissão nas capitais. Nelas, as entidades que representam a sociedade civil têm espaço aberto para propor alterações que possibilitem, sobretudo, uma prestação jurisdicional mais ágil. A primeira audiência, em Belo Horizonte, contou com a participação do desembargador Paulo Henrique Moritz como representante da AMB. Na próxima sexta-feira, a audiência será no Tribunal de Justiça em Fortaleza, com a participação do juiz Thiago de Almeida.

A Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informou nesta terça-feira (02/03) que o recadastramento atingiu ótimos resultados. Um índice de 96,2% dos magistrados e 92,1% dos servidores se recadastraram até o dia 1º de março. Por meio da Divisão de Atendimento ao Servidor, desde meados de novembro de 2009, foi providenciado a divulgação da ação por e-mail, ofícios, telefonemas, cartazes, folderes, gerenciamento eletrônico documental, Internet e Intranet, com a colaboração do Centro de Comunicação Social do TJGO.

A Escola Nacional de Magistratura (ENM) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança o Guia de Cursos 2010. Encartada no AMB Informa e disponível no site da ENM a sexta edição do guia traz informações sobre os cursos disponíveis e instruções de inscrição. Cerca de 14 mil exemplares foram disponibilizados para os magistrados associados. Com o objetivo de promover a formação continuada dos associados à AMB os cursos propostos ultrapassam o conteúdo jurídico e atende os anseios de uma magistratura mais humana que atenda às questões sociais. Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires a importância da atualização permanente tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração da Justiça. Neste ano a ENM disponibiliza 21 cursos, entre eles 14 que foram sucesso em 2009 e sete novidades que percorrem áreas como Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Execução Fiscal. Somente os cursos de curta duração totalizam 500 horas/aula, mas ainda há opções de pós-graduação, mestrado e doutorado em Portugal e na Espanha. Pode-se destacar ainda um aumento de quase 50% das vagas em relação às ofertadas em 2009, chegando a mais de 630.Em abril a ENM disponibilizará cursos, nos dias 19 e 20, sobre Direito Ambiental. Esse curso de aperfeiçoamento abordará temas atuais sobre meio ambiente aplicados à atividade jurisdicional. Também, no período de 28 a 30 de abril, cursos sobre Direito Eleitoral que, além de tratar de temas como a estruturação dos partidos políticos no sistema jurídico-constitucional, especialmente quanto à fidelidade partidária, vai tratar da reforma política, que não foi alcançada com a promulgação da Lei 12.034/09.Confira aqui toda a programação no Guia.

O IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que acontecerá de 11 a 13 novembro, em Aracaju (SE), teve as suas comissões científica, organizadora e central definidas hoje pela AMB. Confira a lista dos integrantes:Comissão CientíficaDesembargador Cláudio Luis Braga Dell’Orto Desembargador Eládio LeceyDesembargador Flávio Humberto Pascarelli Comissão OrganizadoraJuiz Marcelo Augusto Costa CamposJuiz Rolemberg CostaJuiz Eugênio Couto Terra Comissão CentralJuiz Mozart Valadares PiresJuiz Nelo Ricardo PresserJuiz Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Desembargador Jorge MassadO Enaje terá como tema Justiça e Desenvolvimento Sustentável. A quarta edição do evento deve reunir mais de 700 magistrados na capital sergipana.

A Câmara analisa o projeto 6812/10, do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam receberem pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Pela legislação atual (Lei 8.213/91), o benefício acaba aos 21 anos para filhos, pessoas equiparadas a filho ou irmão. O limite de idade permanece o mesmo caso o beneficiário não esteja cursando nível superior ou técnico de nível médio.DependentesO projeto também autoriza o Executivo a alterar o regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8112/90) para garantir o mesmo benefício aos funcionários públicos.De acordo com autor do projeto, o ex-senador Expedito Júnior, o objetivo é dar a filhos, enteados, irmãos órfãos, menores sob tutela e dependentes de servidores públicos ou de trabalhadores vinculados ao RGPS a oportunidade de concluir a formação profissional.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6812/2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou aos tribunais brasileiros o envio de dados estatísticos sobre os processos criminais relacionados à lavagem de dinheiro que estejam em tramitação ou julgados em todas as instâncias do Judiciário. As informações destinam-se a atender à demanda do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) por estatísticas processuais nessa área. O Gafi é um organismo internacional que atua na esfera da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e congrega países que têm o objetivo de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos.O questionário a ser preenchido pelos tribunais está disponível no ícone "Estatísticas sobre crimes de lavagem de dinheiro" na página principal do portal do CNJ (www.cnj.jus.br).  Os dados serão coletados e analisados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho.  O CNJ integra o grupo de instituições públicas envolvidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), instituída em 2003 para aprofundar a coordenação dos agentes governamentais envolvidos nas diversas etapas relacionadas à prevenção e ao combate a crimes dessa natureza.Meta - A coleta de dados estatísticos sobre processos relacionados a crimes de lavagem de dinheiro é uma das 21 metas para 2010 aprovadas pela Enccla na última reunião do grupo, realizada em novembro de 2009 em Salvador (BA).Outra meta do Enccla já implantada pelo CNJ é o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), ferramenta que consolida em um único banco de dados as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional. O SNBA melhora o controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais e favorece a adoção de uma política de gestão dos bens, da apreensão à destinação final, o que evita extravios e depreciação dos objetos e equipamentos.

A comissão especial que analisa a criação, nos juizados especiais, de varas específicas para assuntos relativos às mulheres (PEC 485/05) se reúne hoje para votar o parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O parecer ainda não foi divulgado.A comissão se reúne às 16 horas no plenário 14.Íntegra da propostaPEC-485/2005

Justiça sem Burocracia. Este é o tema da 7ª edição do Prêmio Innovare, que abriu inscrições nesta segunda-feira, 1º de março. Juízes, promotores, tribunais, advogados e defensores de todo o Brasil vão poder apresentar suas práticas inovadoras, que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos. Os autores das iniciativas vencedoras das categorias Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia concorrem ao prêmio de R$ 50 mil.Já a categoria Tribunal receberá um troféu do Prêmio Innovare e placas de menção honrosa. Além do reconhecimento de todo o meio jurídico e da sociedade pela contribuição para a melhora da Justiça brasileira. As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser feitas pelo site do Innovare.Este ano o prêmio está com novidades. O acesso do preso à Justiça será tema especial do VII Prêmio Innovare, com o objetivo de estimular a melhora do sistema carcerário do país. Será premiada uma iniciativa, em todos os âmbitos jurídicos, que contribua para melhorar o acesso do preso à Justiça.Nesta edição, a comissão julgadora contará com estreantes como o ministro Cesar Peluzo, o ministro Sidney Sanches, os advogados Luis Roberto Barroso e Pierpaolo Bottini, o procurador da república Wagner Gonçalves e a conselheira do CNMP Thaís Schilling Ferraz. Personalidades do mundo jurídico completam o quadro de juízes: ministro Gilmar Mendes, ministra Cármem Lúcia, ministro Ayres Britto, ministro Dias Toffoli, ministroAsfor Rocha, ministra Nancy Andrighi, ministro Luiz Fux, ministro Sidnei Beneti, ministro Gilson Dipp, ministro Ives Gandra Martins Filho, ministro Sepúlveda Pertence, Adriana Burger, Arnaldo Malheiros Filho, Candido Rangel Dinamarco, Everardo Maciel, João Geraldo Piquet Carneiro, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Marcelo Lavenére e Maria Tereza Sadek.Outra novidade foi a formação de uma Comissão Difusora, criada para disseminar práticas identificadas pelo prêmio. É formada pelo ministro Luis Felipe Salomão, pelos desembargadores Marcus Faver e Rodrigo Collaço, pela juíza de Direito Andrea Pachá, pelo jurista Kazuo Watanabe, pelo juiz federal Marcus Lívio Gomes e pelo promotor de Justiça José Carlos Cosenzo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6749/10, do Senado, que regulamenta as atividades da Justiça de Paz, prevista na Constituição. Pela proposta, os juízes de paz serão eleitos pelo voto direto, no mesmo pleito para escolha de prefeitos e vereadores. No Distrito Federal, a escolha será simultânea à eleição para a câmara legislativa.Os juízes, que serão eleitos pelo princípio majoritário (ganha quem receber 50% ou mais dos votos), terão mandatos de quatro anos, com direito a reeleição. Pelo projeto, a Justiça Eleitoral deverá diplomar e dar posse aos eleitos dez dias após a diplomação e posse dos prefeitos e vereadores.A proposta estabelece que as primeiras eleições de juízes de paz ocorrerão no primeiro domingo de outubro de 2012. No Distrito Federal, no primeiro domingo de outubro de 2010. Os tribunais de Justiça dos estados e do DF definirão aspectos como os locais de atuação dos juízes de paz, substituições temporárias, licenças e férias.Matrimônios e conciliaçõesO projeto estabelece que os juízes de paz serão auxiliares do Poder Judiciário e terão competência para examinar processo de habilitação ao casamento e realizar matrimônios; realizar conciliações de caráter jurisdicional, quando não houver conflito patrimonial; e pacificar conflitos de vizinhança.Para concorrer ao cargo de juiz de paz, os candidatos deverão apresentar os seguintes requisitos:- nacionalidade brasileira;- pleno exercício dos direitos políticos;- alistamento eleitoral;- domicílio eleitoral na circunscrição;- idade igual ou superior a 21 anos;- idoneidade moral e reputação ilibada;- bacharelado em Direito.Autor da proposta, o senador licenciado Leomar Quintanilha, observa que, por falta de regulamentação do texto constitucional, atualmente os juízes de paz são indicados pelos governadores. "Esses profissionais atuam nos Tribunais de Justiça na condição de não togados, com investidura temporária, sem forma definida de atuação e remuneração." Ele considera indispensável a atuação dos juízes de paz para reduzir a demanda de ações no Poder Judiciário.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.Íntegra da propostaPL-6749/2010

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, elogiou a preocupação da AMB com a capacitação de magistrados com foco na gestão do Judiciário. O comentário surgiu durante a exposição das 15 propostas iniciais de metas de nivelamento do Judiciário para 2010, realizada durante o III Encontro Nacional do Judiciário, na última sexta-feira (26), em São Paulo (SP).A meta que gerou o comentário foi a oitava mais votada pela Plenária do Encontro algumas horas mais tarde. Ela propõe a promoção de cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando o ensino à distância. Segundo Mendes, “essa proposta é essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional e vai ao encontro do que já é objeto de preocupação de entidades como a AMB”.Vale destacar que a capacitação dos magistrados em gestão é um dos pontos-chave da campanha Gestão Democrática do Judiciário, que foi lançada pela AMB em outubro de 2010. Cursos a distância oferecidos pela ENM e a Fundação Getúlio Vargas e o fortalecimento do já conhecido curso presencial de Gestão do Judiciário são alguns dos focos da campanha, que ainda irá propor ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão ds disciplina Gestão do Judiciário na grade dos alunos de Direito.Entidade reconhecidaAlém do reconhecimento da sintonia entre suas prioridades e as necessidades atuais do Judiciário, a AMB e a importância do movimento associativo foram lembradas outras duas vezes. Na primeira, o ministro Gilmar Mendes elogiou o processo de integração pelo qual vem passando as “ilhas do Judiciário”, destacando o diálogo constante com as entidades representativas da magistratura, como a AMB, como parte fundamental para atingir esse objetivo. “Todos estamos engajados para a construção de um novo Judiciário, que hoje é um só corpo pulsante, dinâmico e entusiasmado”, disse o ministro.O segundo destaque veio do ministro Gilson Dipp, corregedor- geral de Justiça, quando falava sobre sua satisfação com a mobilização e integração de todo o Judiciário para oferecer uma Justiça mais adequada às necessidades da sociedade. “Hoje há um nível de diálogo antes impensável entre todas as instâncias da magistratura para atingir esse fim. Temos um canal aberto desde as Cortes até as entidades representativas da magistratura, como a AMB, o que pode ser evidenciado pela presença de todos neste evento e em outras iniciativas do CNJ, como as inspeções e as audiências públicas”, exemplificou.Confira em breve mais informações sobre a participação da AMB no III Encontro Nacional do Judiciário e as principais resoluções do evento.