O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou nesta terça-feira (2) decretos de remoção por antiguidade e merecimento de 10 juízes para as comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia. Por antiguidade foram removidos para Anápolis os seguintes juízes: Lara Gonzaga de Siqueira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas para a 4ª Vara Criminal, e Eliana Xavier Jaime Silva, 2ª Vara de Cristalina para a 6ª Vara Cível. Pelo critério de merecimento foi removido o juiz Ricardo Prata, 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude de Goiatuba para a Vara Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental.Pelo critério de merecimento foram removidos para a comarca de Aparecida de Goiânia os juízes Felipe Vaz de Queiroz, 1ª Vara de Luziânia para 3ª Vara Cível; Gustavo Dalul Faria, 1º Juizado Especial de Rio Verde para a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental; Leonardo Aprígio Chaves, 2ª Vara de Goiatuba para a 5ª Vara Cível; e Telma Aparecida Alves Marques, 2ª Vara de Caldas Novas para a 4ª Vara Criminal.Já por antiguidade foram removidos para Aparecida de Goiânia os juízes Wilson Ferreira Ribeiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa para a 2ª Vara de Família e Sucessões; Sandro Cássio de Melo Fagundes, do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis para a 4ª Vara Cível, além de Lourival Machado da Costa, 1ª Vara Cível e Criminal e da Infância e Juventude de Ceres para a 3ª Vara Criminal.

Os presidentes dos tribunais de todo o país aprovaram, na última  sexta-feira (26/2), durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário a nova Meta 2 da Justiça brasileira, que visa julgar todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010, que é a área criminal. Os participantes do encontro aprovaram outras quatro ações estratégicas para 2010. Representaram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o vice-presidente, desembargador Vitor Barbosa Lenza, e a secretária de gestão estratégica, Eunice Machado Nogueira.As sugestões das 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do evento. Conheça as metas prioritárias para 2010:  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhista, eleitoral, militar e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007. Reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009). Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. Reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009). Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino a distância. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.Metas 2009Durante o evento, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, divulgou o balanço final de cumprimento das 10 Metas de Nivelamento do Judiciário, estabelecidas em fevereiro de 2009 em conjunto com os presidentes de tribunais brasileiros. Na maioria das metas, o cumprimento superou a marca de 60%.O Tribunal goiano se destacou ao cumprir integralmente 8 das 10 metas propostas e duas,  a meta 2 e 8, foram cumpridas parcialmente. Goiás concluiu 78,4% da meta 2 e ficou em terceiro lugar entre os tribunais estaduais do País, atrás apenas do Tribunal do Estado do Amapá e do Rio de Janeiro na solução dos processos que deram entrada até 2005. Já a meta 8, que previa o cadastramento de todos os magistrados para uso dos sistemas eletrônicos de acesso a informações auxiliares dos processos judiciais, a exemplo do Renajud, Bacenjud e Infojud, não foi concluída por nenhum Tribunal até a data do Encontro por falta de esclarecimentos do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, de acordo com a diretora administrativa e de operações da Corregedoria-Geral de Justiça, Elizabeth Machado Côrtes, a meta já está concluída.

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário realiza hoje audiência pública para discutir a proposta com o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista  (Anastra), Alexandre Moreira Gouveia Santos; a presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Maria José Silva; o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Roberto Policarpo Fagundes; e o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa.A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o estatuto dos servidores do Judiciário.Na pauta da reunião, proposta pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), está a discussão sobre os objetivos do estatuto, que visa unificar o plano de cargos e salários dos servidos do Judiciário. Para Manoel Junior, as normas vão eliminar as diferenças nos salários dos funcionários.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10. Íntegra da propostaPEC-190/2007

A morosidade processual na Justiça brasileira foi a principal queixa dos cidadãos que utilizaram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de dezembro, com 379 manifestações de um total de 1.012 reclamações registradas. Elas representam 46,29% de um total de 1.998 atendimentos. Os dados são do relatório mensal da Ouvidoria, relativo ao mês de dezembro de 2009.  A atuação dos magistrados ficou em segundo lugar no ranking das reclamações com 66 manifestações e a Meta 2, que previa o julgamento até o final do ano passado de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, ficou em terceiro lugar, com 61 reclamações.Depois das reclamações, vem os pedidos de informações, com 729 manifestações, representando 33,35% do total.  As consultas jurídicas estão em primeiro lugar com 123 pedidos. Os usuários da Ouvidoria queriam saber, entre outros assuntos, o prazo para interposição de recursos, esclarecer dúvidas sobre leis em vigor e quais os procedimentos necessários a uma representação por excesso de prazo. O Programa Começar de Novo, que visa a reinserção de egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho, foi o segundo assunto mais procurado nos pedidos de informações, com 100 manifestações. Os contatos com a Ouvidoria foram de interessados em se candidatar a vagas de empregos ou cursos. Houve ainda manifestação de empresas e pessoas oferecendo vagas ao projeto.A maioria dos pedidos chegou por meio de formulário eletrônico, que está disponível na página do CNJ (www.cnj.jus.br), no menu principal no lado esquerdo da página principal. Ele foi utilizado por 85,44% dos usuários; 12,96% dos usuários utilizam a Internet e o restante dos pedidos chega por carta ou ofício.Além de responder ao cidadão, a Ouvidoria explica como formalizar uma petição ao CNJ, principal dúvida dos usuários, e esclarece as competências do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, além de informar sobre a composição do Conselho. Ampliação - Criada pela Resolução 67 de março de 2009, a Ouvidoria do CNJ é um serviço à disposição do cidadão destinado a esclarecer dúvidas, receber reclamações, denúncias, elogios ou sugestões sobre os serviços prestados pelo CNJ e as atividades por ele desempenhadas.Por ter se tornado um dos principais canais de comunicação entre o CNJ e o cidadão em quase um ano de funcionamento, o plenário do Conselho aprovou, na última sessão do dia 23 de fevereiro, uma resolução determinando a implantação de ouvidorias em todos os tribunais do país como forma de ampliar a comunicação com a sociedade e os tribunais. "A ouvidoria oferece respostas e esclarecimentos aos cidadãos. É um importante canal de comunicação da população com o Poder Judiciário", destacou o conselheiro José Adonis, autor da proposta.   Com freqüência, a Ouvidoria recebe demandas sobre temas relacionados às atribuições dos conselheiros, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de Gestão estratégica e da Assessoria de Comunicação, entre outros, que são enviadas às respectivas unidades para respostas.São Paulo é o estado que mais utiliza o canal da Ouvidoria do CNJ, seguido do Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Os pedidos variam de acordo com as decisões tomadas pelo plenário do CNJ. São frequentes questionamentos sobre concursos públicos, contagem de tempo de atividade jurídica e dúvidas sobre resoluções ou recomendações do CNJ.  Dúvidas, reclamações e sugestões, podem ser encaminhadas à Ouvidoria do CNJ pelo site do conselho ou pelo telefone (61) 3217-4862.

O grupo criado pela AMB para compilar as propostas encaminhadas por magistrados de todo o País como sugestão ao novo Código de Processo Civil se reúne nesta quarta-feira na Associação. O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado Frederico Neves, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz de Direito do Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado, Thiago de Almeida, em mais uma das etapas do trabalho, vão discutir as propostas recebidas pela AMB. O grupo deve compilar as sugestões, recebidas de vários Estados, antes de entregá-las à Comissão do Senado que elabora o novo CPC.Os integrantes do grupo acompanham ainda as audiências públicas promovidas pela Comissão nas capitais. Nelas, as entidades que representam a sociedade civil têm espaço aberto para propor alterações que possibilitem, sobretudo, uma prestação jurisdicional mais ágil. A primeira audiência, em Belo Horizonte, contou com a participação do desembargador Paulo Henrique Moritz como representante da AMB. Na próxima sexta-feira, a audiência será no Tribunal de Justiça em Fortaleza, com a participação do juiz Thiago de Almeida.

A Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informou nesta terça-feira (02/03) que o recadastramento atingiu ótimos resultados. Um índice de 96,2% dos magistrados e 92,1% dos servidores se recadastraram até o dia 1º de março. Por meio da Divisão de Atendimento ao Servidor, desde meados de novembro de 2009, foi providenciado a divulgação da ação por e-mail, ofícios, telefonemas, cartazes, folderes, gerenciamento eletrônico documental, Internet e Intranet, com a colaboração do Centro de Comunicação Social do TJGO.

A Escola Nacional de Magistratura (ENM) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança o Guia de Cursos 2010. Encartada no AMB Informa e disponível no site da ENM a sexta edição do guia traz informações sobre os cursos disponíveis e instruções de inscrição. Cerca de 14 mil exemplares foram disponibilizados para os magistrados associados. Com o objetivo de promover a formação continuada dos associados à AMB os cursos propostos ultrapassam o conteúdo jurídico e atende os anseios de uma magistratura mais humana que atenda às questões sociais. Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires a importância da atualização permanente tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração da Justiça. Neste ano a ENM disponibiliza 21 cursos, entre eles 14 que foram sucesso em 2009 e sete novidades que percorrem áreas como Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Execução Fiscal. Somente os cursos de curta duração totalizam 500 horas/aula, mas ainda há opções de pós-graduação, mestrado e doutorado em Portugal e na Espanha. Pode-se destacar ainda um aumento de quase 50% das vagas em relação às ofertadas em 2009, chegando a mais de 630.Em abril a ENM disponibilizará cursos, nos dias 19 e 20, sobre Direito Ambiental. Esse curso de aperfeiçoamento abordará temas atuais sobre meio ambiente aplicados à atividade jurisdicional. Também, no período de 28 a 30 de abril, cursos sobre Direito Eleitoral que, além de tratar de temas como a estruturação dos partidos políticos no sistema jurídico-constitucional, especialmente quanto à fidelidade partidária, vai tratar da reforma política, que não foi alcançada com a promulgação da Lei 12.034/09.Confira aqui toda a programação no Guia.

O IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que acontecerá de 11 a 13 novembro, em Aracaju (SE), teve as suas comissões científica, organizadora e central definidas hoje pela AMB. Confira a lista dos integrantes:Comissão CientíficaDesembargador Cláudio Luis Braga Dell’Orto Desembargador Eládio LeceyDesembargador Flávio Humberto Pascarelli Comissão OrganizadoraJuiz Marcelo Augusto Costa CamposJuiz Rolemberg CostaJuiz Eugênio Couto Terra Comissão CentralJuiz Mozart Valadares PiresJuiz Nelo Ricardo PresserJuiz Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Desembargador Jorge MassadO Enaje terá como tema Justiça e Desenvolvimento Sustentável. A quarta edição do evento deve reunir mais de 700 magistrados na capital sergipana.

A Câmara analisa o projeto 6812/10, do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam receberem pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Pela legislação atual (Lei 8.213/91), o benefício acaba aos 21 anos para filhos, pessoas equiparadas a filho ou irmão. O limite de idade permanece o mesmo caso o beneficiário não esteja cursando nível superior ou técnico de nível médio.DependentesO projeto também autoriza o Executivo a alterar o regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8112/90) para garantir o mesmo benefício aos funcionários públicos.De acordo com autor do projeto, o ex-senador Expedito Júnior, o objetivo é dar a filhos, enteados, irmãos órfãos, menores sob tutela e dependentes de servidores públicos ou de trabalhadores vinculados ao RGPS a oportunidade de concluir a formação profissional.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6812/2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou aos tribunais brasileiros o envio de dados estatísticos sobre os processos criminais relacionados à lavagem de dinheiro que estejam em tramitação ou julgados em todas as instâncias do Judiciário. As informações destinam-se a atender à demanda do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) por estatísticas processuais nessa área. O Gafi é um organismo internacional que atua na esfera da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e congrega países que têm o objetivo de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos.O questionário a ser preenchido pelos tribunais está disponível no ícone "Estatísticas sobre crimes de lavagem de dinheiro" na página principal do portal do CNJ (www.cnj.jus.br).  Os dados serão coletados e analisados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho.  O CNJ integra o grupo de instituições públicas envolvidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), instituída em 2003 para aprofundar a coordenação dos agentes governamentais envolvidos nas diversas etapas relacionadas à prevenção e ao combate a crimes dessa natureza.Meta - A coleta de dados estatísticos sobre processos relacionados a crimes de lavagem de dinheiro é uma das 21 metas para 2010 aprovadas pela Enccla na última reunião do grupo, realizada em novembro de 2009 em Salvador (BA).Outra meta do Enccla já implantada pelo CNJ é o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), ferramenta que consolida em um único banco de dados as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional. O SNBA melhora o controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais e favorece a adoção de uma política de gestão dos bens, da apreensão à destinação final, o que evita extravios e depreciação dos objetos e equipamentos.

A comissão especial que analisa a criação, nos juizados especiais, de varas específicas para assuntos relativos às mulheres (PEC 485/05) se reúne hoje para votar o parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O parecer ainda não foi divulgado.A comissão se reúne às 16 horas no plenário 14.Íntegra da propostaPEC-485/2005

Justiça sem Burocracia. Este é o tema da 7ª edição do Prêmio Innovare, que abriu inscrições nesta segunda-feira, 1º de março. Juízes, promotores, tribunais, advogados e defensores de todo o Brasil vão poder apresentar suas práticas inovadoras, que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos. Os autores das iniciativas vencedoras das categorias Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia concorrem ao prêmio de R$ 50 mil.Já a categoria Tribunal receberá um troféu do Prêmio Innovare e placas de menção honrosa. Além do reconhecimento de todo o meio jurídico e da sociedade pela contribuição para a melhora da Justiça brasileira. As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser feitas pelo site do Innovare.Este ano o prêmio está com novidades. O acesso do preso à Justiça será tema especial do VII Prêmio Innovare, com o objetivo de estimular a melhora do sistema carcerário do país. Será premiada uma iniciativa, em todos os âmbitos jurídicos, que contribua para melhorar o acesso do preso à Justiça.Nesta edição, a comissão julgadora contará com estreantes como o ministro Cesar Peluzo, o ministro Sidney Sanches, os advogados Luis Roberto Barroso e Pierpaolo Bottini, o procurador da república Wagner Gonçalves e a conselheira do CNMP Thaís Schilling Ferraz. Personalidades do mundo jurídico completam o quadro de juízes: ministro Gilmar Mendes, ministra Cármem Lúcia, ministro Ayres Britto, ministro Dias Toffoli, ministroAsfor Rocha, ministra Nancy Andrighi, ministro Luiz Fux, ministro Sidnei Beneti, ministro Gilson Dipp, ministro Ives Gandra Martins Filho, ministro Sepúlveda Pertence, Adriana Burger, Arnaldo Malheiros Filho, Candido Rangel Dinamarco, Everardo Maciel, João Geraldo Piquet Carneiro, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Marcelo Lavenére e Maria Tereza Sadek.Outra novidade foi a formação de uma Comissão Difusora, criada para disseminar práticas identificadas pelo prêmio. É formada pelo ministro Luis Felipe Salomão, pelos desembargadores Marcus Faver e Rodrigo Collaço, pela juíza de Direito Andrea Pachá, pelo jurista Kazuo Watanabe, pelo juiz federal Marcus Lívio Gomes e pelo promotor de Justiça José Carlos Cosenzo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6749/10, do Senado, que regulamenta as atividades da Justiça de Paz, prevista na Constituição. Pela proposta, os juízes de paz serão eleitos pelo voto direto, no mesmo pleito para escolha de prefeitos e vereadores. No Distrito Federal, a escolha será simultânea à eleição para a câmara legislativa.Os juízes, que serão eleitos pelo princípio majoritário (ganha quem receber 50% ou mais dos votos), terão mandatos de quatro anos, com direito a reeleição. Pelo projeto, a Justiça Eleitoral deverá diplomar e dar posse aos eleitos dez dias após a diplomação e posse dos prefeitos e vereadores.A proposta estabelece que as primeiras eleições de juízes de paz ocorrerão no primeiro domingo de outubro de 2012. No Distrito Federal, no primeiro domingo de outubro de 2010. Os tribunais de Justiça dos estados e do DF definirão aspectos como os locais de atuação dos juízes de paz, substituições temporárias, licenças e férias.Matrimônios e conciliaçõesO projeto estabelece que os juízes de paz serão auxiliares do Poder Judiciário e terão competência para examinar processo de habilitação ao casamento e realizar matrimônios; realizar conciliações de caráter jurisdicional, quando não houver conflito patrimonial; e pacificar conflitos de vizinhança.Para concorrer ao cargo de juiz de paz, os candidatos deverão apresentar os seguintes requisitos:- nacionalidade brasileira;- pleno exercício dos direitos políticos;- alistamento eleitoral;- domicílio eleitoral na circunscrição;- idade igual ou superior a 21 anos;- idoneidade moral e reputação ilibada;- bacharelado em Direito.Autor da proposta, o senador licenciado Leomar Quintanilha, observa que, por falta de regulamentação do texto constitucional, atualmente os juízes de paz são indicados pelos governadores. "Esses profissionais atuam nos Tribunais de Justiça na condição de não togados, com investidura temporária, sem forma definida de atuação e remuneração." Ele considera indispensável a atuação dos juízes de paz para reduzir a demanda de ações no Poder Judiciário.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.Íntegra da propostaPL-6749/2010

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, elogiou a preocupação da AMB com a capacitação de magistrados com foco na gestão do Judiciário. O comentário surgiu durante a exposição das 15 propostas iniciais de metas de nivelamento do Judiciário para 2010, realizada durante o III Encontro Nacional do Judiciário, na última sexta-feira (26), em São Paulo (SP).A meta que gerou o comentário foi a oitava mais votada pela Plenária do Encontro algumas horas mais tarde. Ela propõe a promoção de cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando o ensino à distância. Segundo Mendes, “essa proposta é essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional e vai ao encontro do que já é objeto de preocupação de entidades como a AMB”.Vale destacar que a capacitação dos magistrados em gestão é um dos pontos-chave da campanha Gestão Democrática do Judiciário, que foi lançada pela AMB em outubro de 2010. Cursos a distância oferecidos pela ENM e a Fundação Getúlio Vargas e o fortalecimento do já conhecido curso presencial de Gestão do Judiciário são alguns dos focos da campanha, que ainda irá propor ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão ds disciplina Gestão do Judiciário na grade dos alunos de Direito.Entidade reconhecidaAlém do reconhecimento da sintonia entre suas prioridades e as necessidades atuais do Judiciário, a AMB e a importância do movimento associativo foram lembradas outras duas vezes. Na primeira, o ministro Gilmar Mendes elogiou o processo de integração pelo qual vem passando as “ilhas do Judiciário”, destacando o diálogo constante com as entidades representativas da magistratura, como a AMB, como parte fundamental para atingir esse objetivo. “Todos estamos engajados para a construção de um novo Judiciário, que hoje é um só corpo pulsante, dinâmico e entusiasmado”, disse o ministro.O segundo destaque veio do ministro Gilson Dipp, corregedor- geral de Justiça, quando falava sobre sua satisfação com a mobilização e integração de todo o Judiciário para oferecer uma Justiça mais adequada às necessidades da sociedade. “Hoje há um nível de diálogo antes impensável entre todas as instâncias da magistratura para atingir esse fim. Temos um canal aberto desde as Cortes até as entidades representativas da magistratura, como a AMB, o que pode ser evidenciado pela presença de todos neste evento e em outras iniciativas do CNJ, como as inspeções e as audiências públicas”, exemplificou.Confira em breve mais informações sobre a participação da AMB no III Encontro Nacional do Judiciário e as principais resoluções do evento.

Ao efetuar registro de casamento ou união estável, os cartórios poderão ser autorizados a enviar a outros órgãos públicos - como Receita Federal e secretarias de Segurança Pública - as mudanças de nomes e de regime de bens do novo casal. Projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que prevê a nova atribuição aos cartórios poderá ser votado na quarta-feira (03/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A relatora da proposta (PLS 418/09), senadora Serys Slhesssarenko (PT-MT), apresentou voto favorável ao texto, que será votado em caráter terminativo na CCJ, podendo seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados. Na justificação da matéria, o senador Garibaldi Alves explica que os cartórios mantêm contato direto com juízos de Família e de Registros Públicos, o que os situa como ponto central na cadeia de informações sobre casamentos e mudanças de nomes.Se transformada em lei, observa Garibaldi, a medida irá facilitar a vida dos cidadãos, que não precisarão percorrer pessoalmente diversas repartições, para solicitar alterações de dados como, por exemplo, estado civil e nome.

O Poder Judiciário precisa aumentar os investimentos em tecnologia, em procedimentos eletrônicos, na unificação dos seus sistemas e na qualificação profissional dos seus servidores como medida prioritária e imediata. Essa é a principal conclusão de uma pesquisa de opinião, realizada em janeiro de 2010, que ouviu ministros do governo federal, secretários, juízes, deputados, senadores, e representantes de instituições públicas e privadas e da sociedade civil. A pesquisa "Cenários Prospectivos do Poder Judiciário" foi desenvolvida pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma estratégia de atuação de longo prazo do Poder Judiciário.Um percentual de 89% das respostas vindas de integrantes do Poder Judiciário apontou como prioridade os investimentos em tecnologia da informação, como forma de melhorar a acessibilidade da população à Justiça. Essa também foi a prioridade apontada por 68% das respostas colhidas em todos os segmentos. Segundo a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ana Carolina Chaer, os resultados da pesquisa confirmam o acerto da linha das prioridades que estão sendo definidas pelo CNJ. "A pesquisa mostra que estamos no caminho certo dentro do planejamento estratégico traçado para os próximos anos e também das metas de nivelamento aprovadas pelo Judiciário", declarou a diretora.Entre as 10 metas perseguidas em 2009, cujos resultados foram avaliados na última sexta-feira (26/2) durante do 3º. Encontro Nacional do Judiciário, estavam a modernização das estruturas de informática de todos os tribunais, varas e comarcas do país. A ampliação das velocidades dos links dos tribunais acessados pela internet, ao longo de 2010, é uma das novas 10 metas fixadas pelo Judiciário durante o Encontro Nacional.Burocrático - A pesquisa perguntou aos entrevistados o que a Justiça faz hoje e deveria deixar de fazer e 74% das respostas espontâneas foram o aspecto "burocrático e lento" do Poder Judiciário. Outras 14% das respostas apontaram "gestão arcaica" e a "não utilização de instrumentos modernos de internet". Também, desde 2009, o Judiciário tem perseguido a meta de julgar os processos antigos que tramitam na Justiça. No ano passado, estavam na mira os processos anteriores a 2005 e, ao longo deste ano, deverá ser reduzido o estoque de ações anteriores a 2006.Os entrevistados também foram convidados a avaliar diferentes aspectos do trabalho do Poder Judiciário por meio da atribuição de notas de 0 a 10. Nos itens "Probidade" e "Ética", a nota média atribuída pelos entrevistados foi 6 para cada um deles. O item "Imparcialidade" recebeu nota 5,5 enquanto acessibilidade foi 4,5.Os principais desafios do Poder Judiciário nos próximos anos, de acordo com as respostas dadas, serão a melhoria da infraestrutura física e melhor preparo técnico e cultural para o julgamento de processos decorrentes de relações comerciais internacionais. Também foi apontado como desafio os incrementos da infraestrutura e do conhecimento técnico necessários para se beneficiar da nova realidade virtual. Questionários - A pesquisa foi realizada entre a primeira e a última semana de janeiro de 2010. Foram enviados mais de 37 mil questionários para integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, advogados e representantes de empresas privadas. Os questionários foram enviados e respondidos pela internet e a taxa de retorno das respostas, de quase 5%, foi considerada alta pelos técnicos do CNJ e da FGV já que o percentual ultrapassa a média normalmente obtida neste formato de pesquisa. A pesquisa abrangeu os temas ligados a economia, a tecnologia da informação, ao meio ambiente, a relações de trabalho, a relações sociais, a mudanças na estrutura familiar e a novas tecnologias. Os temas foram sugeridos durante o Seminário para Construção de Cenários Prospectivos para o Judiciário, realizado pelo CNJ no mês de dezembro de 2009.

A Corte Especial, em sessão extraordinária administrativa, realizada nesta segunda-feira (1º), apreciou os pedidos de remoção para as Comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia e definiu lista dos indicados pelos critérios de antiguidade e merecimento.Para a Comarca de Anápolis, por critério de antiguidade, consta em lista nominal, a indicação da juíza Lara Gonzaga de Siqueira (Caldas Novas). Já para a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental, por critério de merecimento, foi indicada lista tríplice com os seguintes nomes: 1º Ricardo Prata (juiz da Comarca de Goiatuba), 2º Leonardo Aprígio Chaves, 3º Felipe Vaz de Queiroz. Por critério de antiguidade, para a 6ª Vara Cível, está na lista nominal a juíza Eliana Xavier Jaime da Silva (Cristalina).Para a Comarca de Aparecida de Goiânia, pelo critério de merecimento, para a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental, consta em lista tríplice as seguintes indicações: 1º Gustavo Dalul Faria (Rio Verde), 2º Leonardo Aprígio Chaves, 3º Felipe Vaz de Queiroz. Para a 2ª Vara de Família e Sucessões, por antiguidade, em lista nominal está o juiz Wilson Ferreira Ribeiro (Formosa). Em lista tríplice para a 3ª Vara Cível estão indicados pelo critério de merecimento: 1º Leonardo Aprígio Chaves 2º Felipe Vaz de Queiroz 3º Telma Aparecida Alves Marques. Na 4ª Vara Cível, pelo critério de anterioridade, está indicado o juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes (Anápolis). Na 5ª Vara Cível, pelo critério de merecimento, estão indicados em lista tríplice: 1º Leonardo Aprígio Chaves, 2º Telma Aparecida Alves Marques, 3º Jussara Cristina Oliveira Louza. Por antiguidade, em lista nominal está indicado para a 3ª Vara Criminal o juiz Lourival Machado da Costa (Ceres). E por merecimento para a 4ª Vara Criminal foram indicados: 1ºTelma Aparecida Alves Marques, 2º Rinaldo Aparecido Barros, 3º Hamilton Gomes Carneiro.De acordo com a secretária executiva da Corte Especial, Márcia Beatriz Machado, as listas já foram encaminhadas para a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e posteriormente serão feitos os decretos.

Os juízes de primeira instância e os tribunais não podem deixar de cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que tem competência absoluta estabelecida pela Emenda Constitucional 45. A afirmação, que tem provocado muita discussão no Judiciário, é do conselheiro Marcelo Rossi Nobre. Para ele, “o constituinte deu competência absoluta ao CNJ, é o órgão que decide e dá as diretrizes administrativas para o Judiciário nacional e assim deve ser cumprido”.Representante da Câmara dos Deputados, Marcelo Nobre ingressou no CNJ em março de 2008 e seu mandato vai até o próximo dia 26 de março. Foi escolhido por meio de voto secreto e recebeu 70% dos votos dos 513 deputados federais. Sua participação foi a convite do presidente da Câmara à época, deputado Arlindo Chinalia (PT-SP), e de vários lideres partidários, inclusive do PMDB, Michael Temer, atual presidente, que o convidou para continuar no Conselho. “Não inventei a minha candidatura, foi um convite e acho que não tem outra forma de se chegar pela maior base eleitoral no CNJ, que soma mais que o dobro da base de todos os outros conselheiros”, disse.Marcelo Nobre é advogado há 15 anos, pós-graduado em Direito Societário pela Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas. Foi estagiário por um ano no escritório de advocacia de seu pai, o ex-deputado federal Freitas Nobre, que foi o mais intransigente defensor da liberdade de expressão no auge da ditadura militar, como integrante da ala “autêntica” do MDB, à época em que o partido era uma confederação de tendências políticas agrupadas na oposição ao regime militar. Freitas Nobre morreu em 1990.O filho, Marcelo Nobre, formou-se em 1995, assumiu e ampliou a empresa do pai, que há 62 anos é instalada em São Paulo com o mesmo número de telefone. “Política é destino e o destino ainda não me chamou”, disse Marcelo Nobre sobre seguir a carreira política do pai, que foi o vereador proporcionalmente mais votado na história de São Paulo. “Confesso que não descarto essa hipótese, porque eu não luto contra o destino. Eu jamais imaginava estar no CNJ e estou. É destino”, disse.Entre a segunda e a terceira composição do CNJ, Marcelo Nobre ficou durante 60 dias como único conselheiro, além do presidente Gilmar Mendes (STF) e do corregedor, ministro Gilson Dipp (STJ). Ele havia entrado dois meses após a segunda formação do Conselho e seu mandato se estendeu, tendo trabalhado sozinho. “O presidente ficou com as atribuições da presidência, o corregedor com as suas atribuições e eu fiquei sozinho com as atribuições de todos os conselheiros, tudo vinha para mim”, contou o conselheiro, que se entusiasma com a atuação do CNJ.Na semana passada, o CNJ afastou onze magistrados, dez da cúpula do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e um do Tribunal de Justiça do Amazonas. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Marcelo Nobre disse que a decisão do CNJ não significa uma fase de “caça às bruxas” no Judiciário, mas ele garante que o órgão “vai continuar levantando todos os aspectos dos tribunais, tanto negativos quanto positivos. Se nos negativos se apurar desvios, condutas incompatíveis com o exercício da função, não há outra coisa a fazer, senão aplicar a lei”, disse.O conselheiro revela que ficou chocado com o fato, mas entende que o CNJ “não pode fraquejar. Quando a gente vê, pela provas, que alguém que está no serviço público, em razão dessas provas, não tem a menor condição de prestar o serviço público, nós temos que agir”, afirmou.Leia a entrevista:ConJur — O que o senhor diz da sua experiência no CNJ?Marcelo Rossi Nobre — Eu adoro participar do CNJ, que é um órgão extraordinário. Temos que aplaudir aqueles que pensaram a sua criação: o Congresso Nacional, que aprovou um órgão como esse para o bem da sociedade; o ministro Márcio Tomaz Bastos [ministro da Justiça à época da criação do CNJ] que pensou e criou o CNJ; o senador José Jorge, como relator da EC 45; o ministro [Nelson] Jobim que foi o primeiro presidente deste órgão e que deu muita força a ele, juntamente com seu secretário, hoje deputado, Flávio Dino. O CNJ é importantíssimo para a sociedade, por isso é uma enorme satisfação estar aqui em nome da sociedade civil pela Câmara dos Deputados. Além da relatoria de processos, todos os conselheiros são integrantes de comissões. A minha é de assuntos legislativos e relações institucionais, que tem muito trabalho em relação ao Pacto Republicano e o acompanhamento dos projetos de lei no Congresso. Também estamos sempre atentos aos projetos do CNJ, como as inspeções que são realizadas pela corregedoria.ConJur — Quais são os maiores problemas que o CNJ enfrenta?Marcelo Nobre — Quando entrei, a visão era muito diferente da que tenho hoje. A maior parte dos processos era relacionada a concursos, tanto extrajudiciais como para a magistratura e servidores. Atos de dirigentes do Judiciário que eram questionados. Chegaram inúmeras reclamações como essas e trabalhávamos incansavelmente para não permitir desvios. A segunda composição da qual sou integrante teve uma atuação muito importante para assegurar a consolidação do CNJ e as conquistas que foram feitas na primeira. E vou citar apenas duas de tantas: o nepotismo e o teto. Na segunda composição percebemos que casos como esses continuavam de forma disfarçada, tanto o recebimento acima do teto quanto o nepotismo. Atuamos firmemente contra esse descumprimento. Hoje, essas discussões já não ocupam tanto a pauta, porque o CNJ está muito mais atuante. Poucos são também os números de processos relacionados a cartórios de serviços extrajudiciais, porque o Conselho tomou decisões firmes, moralizando essa atividade, a postura e a conduta de todos. Hoje em dia, as entidades de classe vêm muito mais ao CNJ, porque sabem que vão encontrar amparo contra desvios do Judiciário, que são exceção apesar de existirem. A maioria do Judiciário é composta por gente decente, honesta, trabalhadora e que tem muito interesse público em si e vontade de acertar. São pessoas vocacionadas para a função.ConJur — Há muitos casos contra juízes tramitando no CNJ?Marcelo Nobre — São casos que representam um percentual pequeno. O país tem mais de 90 tribunais e uma grande quantidade de magistrados. São 70 milhões de processos tramitando e só em São Paulo são mais 3 mil juízes estaduais. Portanto, o percentual é pequeno, mas na corregedoria, que é o órgão de apuração inicial no CNJ, há inúmeros processos disciplinares. A punição de magistrados é relativa a uma pequena parte da magistratura nacional. A maioria repudia esses poucos que denigrem a imagem da magistratura séria. O CNJ ajuda a melhorar a imagem da imensa maioria do Judiciário, que é composta por gente muito séria e trabalhadora.ConJur — O CNJ afastou onze magistrados numa semana e isso era impensável há pouco tempo. É a abertura de uma nova fase no Judiciário?Marcelo Nobre — Eu não vejo dessa forma. Ninguém gostaria de ter de fazer o que a gente fez, aposentando compulsoriamente dez magistrados do Mato Grosso e o ex-corregedor-geral do Amazonas. Ninguém aqui tem prazer e satisfação em ter de adotar esse tipo de conduta. Mas não podemos fraquejar quanto a isso, diante do que constatamos nos autos e nas provas. Quando a gente vê, pela provas, que alguém não tem a menor condição de prestar o serviço público, temos que agir. Não agimos com prazer, mas por necessidade, como servidores públicos que somos. Não temos alternativa. Quanto ao caso de dez de uma só vez, é que ali se engendrou uma participação desses dez numa situação que não tínhamos como fazer diferente do que fizemos. Infelizmente.ConJur — À semelhança do que se diz no Executivo, esses casos do Judiciário estão surgindo devido a uma maior fiscalização, que veio com a existência do CNJ?Marcelo Nobre — O mundo ideal que todo brasileiro almeja é que isso não aconteça em nenhum poder. E isso não é diferente com todos que fazem parte do CNJ. Pode ser que com o Conselho, que é um órgão planejador de políticas públicas do Judiciário, mas também de controle, muitos casos que não eram investigados passaram a ser. O CNJ também veio para agir nesse vazio e está demonstrando que realmente era necessário. Vamos continuar levantando todos os aspectos dos tribunais, tanto negativos quanto positivos. Não há outra coisa a fazer com as condutas incompatíveis com o exercício da função senão aplicar a lei. No caso de Mato Grosso, se os magistrados não tivessem desviado recursos para a maçonaria, nada disso teria acontecido.ConJur — Qual era a relação dos magistrados com a maçonaria, nesse caso?Marcelo Nobre — O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso era o grão-mestre do Mato Grosso. À exceção de dois desembargadores, que também foram punidos porque receberam dinheiro e deveriam investigar e não investigaram, os outros oito eram maçons. Eles tinham um braço financeiro da maçonaria por meio de uma cooperativa de crédito, coisa que o CNJ já havia proibido. Magistrado não pode participar de direção desse tipo de entidade. Quando a instituição teve problemas financeiros, a solução encontrada foi pagar atrasados a magistrados, desde que eles emprestassem o dinheiro para cobrir o rombo da cooperativa de crédito da maçonaria. Os valores tinham correção inimaginável, fora que muitos estavam prescritos e foram pagos. Só para se ter uma idéia, o filho do presidente do TJ-MT, à época grão mestre do Mato Grosso, com apenas quatro anos de magistratura recebeu R$ 620 mil de indenização.ConJur — E o que eles alegaram?Marcelo Nobre — Sustentaram que o dinheiro era legal, porque era referente ao pagamento dos valores atrasados. Mas na verdade não era. A magistratura recebeu atrasados, mas sem correção e tudo corretamente. Eles se excederam. O presidente do TJ recebeu mais de R$1,2 milhão. Além da irregularidade na correção, alguns ainda eram obrigados a emprestar para a maçonaria. Era como se eu tivesse dois cargos de confiança, colocasse duas pessoas da minha confiança que recebem bem, e combinasse com elas que só assumiriam o cargo se me dessem parte do salário. O pagamento é legal, mas a partir do momento em que faço essa exigência de devolução, sendo eu o chefe, isso é ilegal, um absurdo. Então, o pagamento que é legal se torna ilegal porque deixa de ter interesse público para se tornar privado. Outro indício de irregularidade foi o fato de um juiz auxiliar ir à Secretaria da Fazenda pedir ao secretário para fazer o pagamento direto a ele, sem passar pelo tribunal. Havia provas fartas no processo.ConJur — Quais realizações do CNJ o senhor destaca com mais importantes?Marcelo Nobre — Na primeira composição tivemos a questão do nepotismo e a do teto. Na segunda, avançamos bastante na informatização e digo que sob a batuta do ministro Gilmar Mendes, o CNJ se tornou outro, cresceu e botou o dedo na ferida. Ele se incomodou com razão com o estado policialesco que vivíamos e enfrentou bravamente, como também a questão do sistema carcerário brasileiro. O preso brasileiro era esquecido. Para se ter uma ideia, houve um presídio que ficou um ano sem água e sem luz, tinha capacidade para 500 pessoas e tinha mais de 1.500. Descobrimos pessoas condenadas a quatro anos, estavam presas há oito e só foram soltas depois do mutirão. Pessoas doentes algemadas em macas em lugares inapropriados, até com bichos, aidéticos nesses lugares. Situações inaceitáveis. Presos do Rio de Janeiro eram soltos e pediam para ficar porque não tinham roupa para sair, não tinham para onde ir e não tinham dinheiro para tomar um ônibus.ConJur — O projeto Começar de Novo pretende dar oportunidades aos presos nessas condições, não é?Marcelo Nobre — Sim. Precisamos ajudar mais do que só com a libertação. Os egressos precisam de uma oportunidade de emprego, por isso, o STF e o CNJ decidiram que um percentual de terceirizados tem de ser de egressos do sistema prisional. O ministro Gilmar Mendes percorreu o Brasil e conseguiu que um percentual de terceirizados do Legislativo e do Executivo seja de egressos. Há projetos de lei nos estados, como em São Paulo, nesse sentido. O líder e presidente do PTB, deputado Campos Machado, que apresentou um projeto de lei em São Paulo enaltece o projeto do CNJ e diz que isso tem de virar lei, não tem de ficar à vontade do administrador que chega ou que sai. Voltando à questão das realizações do CNJ, a informatização deu um grande passo. É um caminho sem volta. Quando cheguei aqui, foi difícil me adaptar ao processo eletrônico, porque estava acostumado ao processo físico. Mas, me adaptei. Todos têm que se adaptar porque é um caminho sem volta e só há ganhos.ConJur — Por que o CNJ tomou a decisão de tornar vagos mais de sete mil cartórios extrajudiciais?Marcelo Nobre — Nos estados as corregedorias já deviam ter feito isso. Com um estudo e a percepção de que não faziam por inúmeras razões, o CNJ precisou botar o dedo nessa ferida. Depois de levantarmos dados de todos os estados, com a cautela necessária, determinamos que os cartórios ocupados por pessoas na interinidade, não concursadas, deveriam se tornar vagos. É inadmissível essa situação, que já deveria ter sido resolvida pelos tribunais estaduais. Os cartorários recorreram ao Supremo e conseguiram uma liminar porque induziram o ministro Cezar Peluso ao erro. Quando o ministro recebeu as informações prestadas pelo CNJ, revogou a liminar, porque nós estamos corretos. Quem não é concursado só pode ficar no seu cartório até o preenchimento por concurso público. Como os tribunais não colocavam determinados cartórios como vagos, eles não entravam nos concursos. Hoje, todos os cartórios que são dirigidos por pessoas não concursadas estão vagos e vão entrar nos próximos concursos para serem preenchidos por alguém que preste concurso e seja aprovado.ConJur — E a informatização das Varas de Execução Criminal, como surgiu essa ideia?Marcelo Nobre — Com os mutirões carcerários constatou-se as varas de execução criminal também eram responsáveis pelos presos muitas vezes ficarem presos mais tempo do que deveriam. São milhares de processos, sem controle informatizado, o que torna quase impossível o controle. Daí a importância de tornar virtual o acervo dessas varas. O computador alerta o juiz sobre o cumprimento da pena do preso. Eu espero, de coração, que o CNJ, na gestão do ministro Cezar Peluso, continue essas questões que são importantíssimas.ConJur — Quais dessas realizações estão mais ligadas à sua atuação no CNJ e o senhor teve participação direta?Marcelo Nobre — Em todas elas eu tive participação. No programa Conciliar é Legal, que começou na primeira gestão, participei da sua divulgação pelo país. Todos os conselheiros têm participação direta nos projetos. Não há possibilidade de funcionamento dos projetos sem a participação direta dos conselheiros do CNJ.ConJur — Com qual desses programas do CNJ o senhor mais se identifica?Marcelo Nobre — A questão carcerária me toca muito. O mutirão carcerário é um trabalho de alcance inimaginável para o país. Nunca se pensou e nunca se fez nada com relação a essa questão. Esse trabalho do CNJ foi premiado, ganhamos prêmio com ele. Uma questão que eu gostaria que fosse pensada se refere à educação de todos os presos, sobre a possibilidade de fornecer educação à distância, para que tivessem a oportunidade de vislumbrar um conhecimento e saírem de lá melhor do que entraram, não pior. E quando sair, que saia com oportunidade. Com isso, ele ganha e é melhor para a sociedade. O aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do Brasil também deve entrar na pauta. O CNJ, como órgão planejador do Judiciário brasileiro, deveria ter um Universidade Corporativa do Judiciário. Existem escolas de formação ligadas ao STJ ou ao TST, mas entendo que a instituição de educação deveria ficar no órgão de planejamento do Judiciário e que houvesse filiais em todos os tribunais. Hoje, temos uma distorção. Muitos juízes não entendem as resoluções e decisões do CNJ porque já a aplicam, já fazem o que foi decidido. Lêem uma resolução do CNJ e são críticos, dizem que é um absurdo, que é chover no molhado. Mas é preciso perceber que a decisão é nacional, vale para os 90 tribunais. É preciso criar uma consciência nacional.ConJur — O CNJ tem decisões monocráticas?Marcelo Nobre — Temos decisões monocráticas nos processos porque inserimos no regimento interno o seguinte: matérias já pacificadas pelo Conselho podem ser decididas monocraticamente desde que mencionados os processos que já foram julgados. Outra possibilidade é quando a questão é individual, de interesse particular e privado. Pode-se determinar o arquivamento. Quando a questão foge da competência do CNJ, também cabe decisão monocrática. Se as pessoas não se conformarem, podem recorrer e aí o processo é levado ao Plenário e todos decidem se o relator acertou ou nãoConJur — Existem resistências à atuação do CNJ?Marcelo Nobre — Ainda existe, mas diminuiu demais. Hoje, o Judiciário brasileiro percebeu que o CNJ não veio como caça às bruxas, não veio para perseguir ninguém. Ele veio para planejar o Judiciário do futuro de acordo com o que a sociedade brasileira espera de um órgão extraordinário como esse.ConJur — A composição com representantes de todos os setores do sistema judicial facilita quebrar essa resistência?Marcelo Nobre — É um facilitador, apesar de ainda ouvirmos muitos críticos reclamarem que a maioria dos integrantes é da magistratura. Internamente, esse não é o sentimento que impera. Não há corporativismo, muito pelo contrário. O fato de cada um vir de um lugar diferente traz um extraordinário aprendizado. Convivo com pessoas com vivências totalmente diferentes da minha. Esse aprendizado conjunto do colegiado é muito benéfico.ConJur — O CNJ hoje não encontra mais dificuldades para atuar?Marcelo Nobre — Essas dificuldades existiram, hoje não existem mais. Tínhamos resistências com os conservadores, que pensavam que lutavam contra o CNJ, mas na verdade lutavam contra a sociedade brasileira e contra uma nova mentalidade no país. Eles achavam que esse órgão representava algo que não era o anseio popular e essas pessoas perceberam que se equivocaram, tiveram que voltar atrás. Todo mundo sabe que o CNJ está consolidado cada dia mais, que veio para ficar e que não veio para punir nem divulgar mazelas do Poder Judiciário. Ele veio para planejar política pública do Judiciário nacional. É um órgão visionário, criado para olhar o futuro e enxergar o Judiciário lá na frente como um serviço público de primeira qualidade para o jurisdicionado e para a sociedade brasileira. Essas resistências que ainda tínhamos estão quase que todas já vencidas.ConJur — O senhor acha que a atuação do CNJ é considerada rigorosa nos tribunais?Marcelo Nobre — O CNJ está pacificando os conflitos administrativos do Judiciário com muito êxito. Antes não havia um órgão para padronizar nacionalmente os procedimentos. Hoje existe. Aqui é que se decide como deve ser o Judiciário nacional no futuro. O CNJ era um antes do ministro Gilmar Mendes e agora ao final do mandato do ministro Gilmar é outro, com todas as críticas que ele recebe. Isso é inegável. Mas temos muitas coisas pela frente. Tenho levantado uma questão que tem dado muita discussão, que é a competência absoluta do CNJ. Para mim, com a aprovação da EC 45, o CNJ passou a ter competência absoluta das questões administrativas do Judiciário nacional. E assim temos agido e decidido. Por isso, temos que começar a discutir se um juiz de primeira instância ou um tribunal pode decidir questões administrativas de forma diferente do CNJ. Pode um juiz de primeira instância ou um tribunal, através de um despacho jurisdicional, deixar de cumprir uma resolução do CNJ? Entendo que absolutamente não.ConJur — Alguns críticos dizem que dessa forma o CNJ estaria retirando do Judiciário a apreciação de determinadas questões.Marcelo Nobre — Isso não é verdade, porque o CNJ está sob o controle do STF como em muitos casos tem havido. Não há uma supressão de apreciação do Judiciário, pelo contrário. Agora, o constituinte deu competência absoluta ao CNJ, é ele que decide e dá as diretrizes administrativas para o Judiciário nacional e assim deve ser cumprido. O CNJ é uma corte criada pela constituição para decidir os conflitos administrativos do Judiciário nacional e planejar o futuro do Judiciário nacional. Acho que já é a hora de começar a discutir isso.ConJur — Que falha o senhor apontaria em relação aos servidores?Marcelo Nobre — Os Tribunais Regionais Eleitorais não têm quadro efetivo de servidores. São cedidos, ficam adequando, se há momentos de crise, muita coisa vem para o CNJ. Essa é uma questão que precisa ser pensada. A Justiça Eleitoral precisa ter um quadro compatível com suas necessidades. Talvez seja preciso pensar em abrir concurso para a Justiça Eleitoral com quadro efetivo dela. Nós temos recebido muitas questões eleitorais de servidores e acho que o CNJ deve se debruçar sobre essa questão.