Quatro registros de armas de fogo foram autorizados para juízes goianos e três renovações, homologadas pela seção estadual da Polícia Federal (PF), desde o último dia 17 de junho, após audiência entre o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e osuperintendente da PF no Estado, Geraldo André Scarpellini. Na reunião, foram tratadas queixas de magistrados sobre o longo prazo até a finalização de processos desta natureza. Parte deles se arrastava há quase seis meses.Havia juízes que aguardavam despacho do órgão desde janeiro último. Gilmar Coelho expôs a dificuldade para Geraldo André, que se comprometeu a tomar providências no período de duas semanas. O prazo foi cumprido. A Assessoria de Segurança da ASMEGO já detecta maior celeridade no trâmite da PF. Os juízes interessados em obter ou renovar o registro de arma de fogo devem acionar a diretoria de Segurança do Magistrado da ASMEGO.O atendimento ocorre de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, no prédio sede da entidade, em Goiânia. A unidade fica na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás. Informações: (62) 3238-8915. Clique aqui e leia mais sobre o assunto.

A Comissão de Regimento e Organização Judiciária decidiu que só receberá sugestões para o novo Código até o dia 30 de agosto. O objetivo, segundo o desembargador Carlos Escher, presidente da comissão, é ultimar o anteprojeto de modo a enviá-lo, no mais tardar em outubro, para a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).As sugestões podem ser encaminhadas via ofício ao presidente da Comissão, com a justificativa para o pedido. A relatoria do novo Código ficará a cargo do desembargador Carlos Alberto França. Já o novo Regimento será de responsabilidade do desembargador Leandro Crispim. Carlos Escher, por sua vez, assumirá o Código de Notários e Registradores. A comissão se reunirá a cada segunda segunda-feira de cada mês.Os processos serão pautados e distribuídos para cada membro da Comissão, composta pelos desembargadores Amélia Martins Araújo, Carlos Escher, Carlos França, Camargo Neto, Luiz Cláudio da Veiga Braga e Amaral Wilson, que assumiu o posto depois da renúncia de João Waldeck.“A intenção da Comissão é deslanchar os trabalhos, não deixando nenhum pedido sem ser apreciado ou decidido”, afirmou Carlos Escher, segundo quem as demandas principais dizem respeito a aumento do número de juízes, elevação e criação de novas comarcas.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) anuncia, com pesar, o falecimento do jovem Victor Rodrigues, de 18 anos, neto do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Francisco Rodrigues de Sousa. O rapaz era filho do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO), Francisco Rodrigues de Sousa Filho. Victor morreu na última quinta-feira (4), vítima de acidente de trânsito. A família do jovem convida para a sua missa de sétimo dia, nesta quarta-feira (10), às 19h30, na Capela Nossa Senhora das Graças, em Goiânia. O templo fica na Rua 4, nº 1.370, Setor Central.

Cerca de 100 artigos, estudos e documentos relacionados a questões judiciais voltadas à área de saúde já estão disponíveis na biblioteca virtual interativa lançada durante o 3º Encontro Latino-Americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde. O evento, realizado no último mês como resultado de parceria entre o Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Mundial, reuniu representantes do Judiciário e do Executivo de diferentes países da América Latina, Europa e África com o objetivo de trocar experiências e definir soluções para a judicialização da saúde.O novo banco de dados, disponível no site www.saluderecho.net traz documentos com análises sobre experiências e projetos desenvolvidos em diversos países na área de Direito da Saúde. Há textos em diferentes línguas, como espanhol, português e inglês.Para o coordenador do Fórum da Saúde do CNJ, Clenio Jair Schulze, a ferramenta vai auxiliar os trabalhos do fórum assim como o de juízes que lidam com esse tipo de demanda judicial. "A biblioteca contribui para que os diversos atores dos sistemas judiciais e dos sistemas de saúde obtenham informações atualizadas para debater o tema. Além disso, permite acompanhar as decisões apresentadas para a resolução dos problemas relacionados à saúde", destaca. Segundo ele, o banco de dados virtual também vai possibilitar uma troca de experiências entre os diversos países participantes, facilitando a interlocução e o enfrentamento de problemas comuns.Conteúdo - Sobre o Brasil, já está disponível no portal o artigo do doutor e professor assistente da Escola de Direito da Universidade de Warwick do Reino Unido, Octavio Luiz Motta Ferraz, que trata do direito à saúde nos tribunais brasileiros. No texto, que está em inglês, ele analisa o fenômeno recente e crescente de litígios envolvendo questões relacionadas à saúde, quase sempre de demandas individuais solicitando tratamento médico ou medicamentos.Segundo o especialista, no Brasil é alta a taxa de êxito para aqueles que entram na Justiça com esses tipos de pedido, o que acaba aumentando as desigualdades de acesso à saúde no país. Os que conseguem acessar a Justiça e concretizar esse direito são privilegiados em relação ao resto da população, que acaba submetida ao sistema de saúde, quase sempre detentor de recursos escassos, argumenta o autor.Na ferramenta, é possível ainda acessar um estudo de caso sobre decisões judiciais tomadas em São Paulo em processos relacionados a pedidos de medicamentos, assim como texto sobre o banco de dados de Minas Gerais e apresentações feitas em seminários. Na biblioteca virtual, o usuário também encontra vídeos relacionados a Direito da Saúde e fotos de eventos. O banco de dados é interativo, já que os usuários podem enviar, por meio de um formulário disponível na página, materiais para publicação.Fórum da Saúde – Instituído em 2010 pelo CNJ, o Fórum foi criado para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como o forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos.

Com autorização do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula,  o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da comarca de Corumbá de Goiás, permanecerá afastado de suas atividades judicante até 31 de julho para auxiliar na realização dos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A realização da eleição do Conselho Executivo e Fiscal da AMB para o triênio 2014-2016, marcada para este ano mobilizou a Comissão Eleitoral para a primeira reunião, nesta  quinta-feira (5), na sede da AMB, em Brasília.A Comissão é formada por seis Magistrados e estiveram presentes o Presidente da Comissão eleitoral, Desembargador Roberval Casemiro Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); o Juiz de Direito do TJDFT, Eduardo Henrique Rosas, da 6ª Vara da Fazenda Pública e na Assessoria da Presidência do TJDFT; Luciana Almeida Prado Bresciani, Juíza Substituta de Segundo Grau de São Paulo da 13ª Câmara de Direito Público; o Desembargador Rubens  de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, Assessor da Presidência da AMB, que discutiram os cinco itens da pauta, como a mudança  da data da eleição,  a elaboração do regulamento  da eleição e do cronograma da eleição, assim como a definição  do prazo  para envio das cédulas e da finalização do prazo para o programa de votação pela internet.O Presidente da Comissão Eleitoral, Roberval Belinati, disse que vai preparar as eleições para a escolha da nova Diretoria da AMB. "Estabelecemos o cronograma para a confecção do regulamento e estabelecemos as datas, e oportunamente faremos a divulgação desse cronograma para que as chapas que tenham interesse em disputar a eleição possam se registar, os candidatos também. E para o recadastramento dos associados para que eles possam votar no pleito que se aproxima”, afirmou Belinati.Para o Juiz Carlos Eduardo a reunião foi muito proveitosa. “Os membros da Comissão Eleitoral foram apresentados e começamos a definir o regulamento das eleições. Estamos apenas aguardando que o Conselho Executivo da AMB  defina a data das eleições para que possamos divulgar o cronograma e as datas de encaminhamento das cédulas e o  registro da candidatura  das chapas”.A Juíza Luciana Almeida Prado Bresciani destacou fatos importantes do encontro. “A primeira reunião foi muito produtiva e deliberou-se primeiramente sobre o incentivo aos Magistrados a votar e participar desse processo tão importante que é a escolha do nosso representante a nível nacional”.O Desembargador Rubens de Oliveira enfatizou que entre os itens da pauta estava a preocupação da Comissão em dar transparência ao pleito que se aproxima. “Entendemos que devemos conclamar e promover uma campanha, se for necessário, para que todos os Magistrados brasileiros se engajem nessa disputa para que o Magistrado participe das questões tão importantes para a Magistratura. Precisamos diminuir o índice de abstenção que vem acontecendo nas eleições. Ou seja, o Juiz não pode mais ficar sem saber de tudo, e para isso deve participar das eleições e da vida associativa”, analisou.A próxima reunião ficou marcada para 13 de agosto, às 10h, também na sede da AMB.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) dá boas vindas a cinco novos juristas afiliados à entidade. Participam, agora, como associados da instituição, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edson Miguel da Silva Júnior e Nicomedes Domingos Borges; e os juízes Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan, Romério do Carmo Cordeiro e Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima. Equipe de servidores, unidades sociais e de lazer, e benefícios estão à disposição dos magistrados e dependentes.BiografiasEdson Miguel da Silva Júnior, de 56 anos, ocupa o cargo de desembargador do TJGO desde janeiro de 2013. O magistrado foi indicado ao Tribunal após atuar por 25 anos como procurador de Justiça, no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Edson assumiu a vaga reservada ao quinto constitucional, uma garantia jurídica ao ingresso de membros do MP nos Tribunais estaduais. O desembargador iniciou carreira jurídica em 1986.Nicomedes Domingos Borges é desembargador do TJGO desde maio último. O magistrado tem 60 anos, dos quais 15 dedicados à advocacia, na região Sul do Estado. Natural de Itumbiara, na divisa com Minas Gerais, ele avalia a função como gratificante. “Estou em uma área que lida com sentimento, com o destino das pessoas. É uma grande responsabilidade. Apesar disso, estou satisfeito em servir ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”, garante.O 2º juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Romério do Carmo Cordeiro, de 49 anos, ingressou na magistratura em 1999. Antes disso, ele atuou na advocacia por quatro anos e meio, na área cível. O magistrado avalia como positivo o relacionamento com a ASMEGO.Ex-delegado da Polícia Civil goiana, Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan, é juiz da comarca de Buriti Alegre. Ele foi admitido para a magistratura em 2007. Paulista, de Jaboticabal, Pedro tem 35 anos. O jurista é graduado em Direito pela Faculdade de Franca (SP).Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima é juíza da 1ª Vara Cível, de Família e da Infância e da Juventude de Planaltina, no Entorno do Distrito Federal (DF). Aprovada no concurso público da magistratura estadual de 2008, Jordana é uma das mais novas associadas da ASMEGO.ExpectativaO desembargador Edson Miguel aprova a atuação da ASMEGO. Para ele, a entidade oferece aos juízes bons serviços e vantagens. E enfatiza: “A ASMEGO tem uma boa direção”, conclui.Para o presidente, Gilmar Luiz Coelho, a vinda dos magistrados para o quadro de associados da ASMEGO sinaliza que a direção da entidade tem atendido os pleitos da classe no que diz respeito ao trabalho associativo. "A ASMEGO está de portas abertas para receber os novos associados, cuja escolha muito nos honra", afirma.

Confira o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 1º e 6 de julho. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas nos links das notícias.A ASMEGO e equipe felicitam os associados que aniversariam em julho. Saúde, paz, harmonia e prosperidade a todos! Confira aqui a lista de aniversariantes.Gilmar Coelho acompanhou, nesta quinta-feira (4), em Brasília (DF), reunião entre entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, encontro realizado com o objetivo de se discutir, conjuntamente, as implicações decorrentes da tramitação, no Congresso, das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 53/2011 e 75/2011. As Emendas propõem alteração do Artigo nº 93 da Constituição Federal pretendendo a quebra da vitaliciedade de juízes e membros do Ministério Público. Acesse aqui.Foi marcado para o próximo dia 19 de julho, às 19 horas, no prédio sede da ASMEGO, em Goiânia, coquetel de lançamento do livro Iluminuras do Signo e noite de autógrafos com os escritores, que são magistrados associados da entidade. A obra, uma coletânea de poesias, contém textos de 13 juízes. Entre eles, do diretor Cultural da associação, desembargador Itaney Francisco Campos, organizador do trabalho. Conheça os autores.Cinco magistrados goianos foram homenageados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), durante solenidade realizada na última segunda-feira (1º), em comemoração ao Dia Nacional do Bombeiro. Os juízes receberam a Medalha Dom Pedro II, a maior condecoração do CBMGO regulamentada pelo Decreto nº 6.898, de 27 de abril de 2009, que destina-se a agraciar as instituições, autoridades e pessoas que tenham prestado relevantes e notáveis serviços à corporação. Acesse aqui para mais informações.Defesa pessoal. Atenta ao assunto, a diretoria de Segurança do Magistrado da ASMEGO promove, no próximo dia 24 de agosto, das 8 às 12 horas, no prédio sede da entidade, em Goiânia, instrução de defesa pessoal com técnicas de combate do Krav Maga, arte marcial israelense. O curso será ministrado pelo presidente da federação brasileira da modalidade, instrutor Veruilson Nogueira. Garanta já a sua inscrição!Chegou o mês de férias! E o descanso para magistrados goianos e familiares, claro, é mais do que merecido. A ASMEGO se preocupa com o bem estar de seus associados e dependentes. Para tanto, oferece uma ampla estrutura de lazer. Hotel de trânsito, casa de veraneio e pousadas esperam por sua visita. Veja as unidades que a ASMEGO disponibiliza para você.Reconhecimento. O juiz de Iporá, João Geraldo Machado, foi homenageado na última segunda-feira (1º), pela subseção Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO) daquela cidade. Ele recebeu Moção de Aplauso por seu desempenho nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, quando “desempenhou trabalho importante para atendimento a toda demanda existente”. Continue lendo.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Cultural da entidade, desembargador Itaney Francisco Campos, convidam os associados da entidade a, junto com seus filhos, prestigiarem o lançamento de um projeto inédito. No próximo dia 13 de julho, a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, recebe uma Estante de Livros Infanto-Juvenis, em evento que contará com a presença de um contador de histórias. Conheça a estrutura preparada pela ASMEGO.Férias, viagem. Relação intrínseca, quase regra. O período de descanso, sem dúvida, é aguardado por muita gente. Uma parcela do pessoal ‘de folga’ opta por programas locais, evitando deslocamentos. Outros, todavia, põem o pé na estrada. Pensando nisso, a ASMEGO convida juízes goianos e familiares a desfrutar do Clube Social dos Magistrados, conhecido como Maria Dilce, localizado na região Norte de Goiânia. Saiba mais sobre a unidade.

Estabelecer boa relação com a sociedade, a partir de melhor esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Judiciário e do maior engajamento dos magistrados nos projetos sociais desenvolvidos nas comunidades onde atuam. Esta é uma das propostas elaboradas pelos integrantes do Programa Valorização: Juiz Valorizado, Justiça Completa, desenvolvido pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira fase da iniciativa terminou em junho, ocasião em que os participantes concluíram uma lista com 84 sugestões – todas com vistas à promoção da magistratura e dos tribunais brasileiros. O documento foi entregue ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na última sessão ordinária do semestre, que ocorreu em 28 de junho.O conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão, explicou que as ideias foram coletadas em encontros promovidos nas cinco regiões brasileiras ao longo do ano passado. A proposição final foi consolidada no último dia 18 de junho, em um seminário realizado em Brasília/DF e do qual participaram juízes de todos os segmentos da Justiça.As sugestões atendem quatro eixos: Mecanismo de Suporte e Apoio ao Trabalho Judicial; Formação Ética e Teórico-Prática dos Magistrados e os Fins da Justiça: o Papel das Escolas da Magistratura na Valorização da Magistratura; A Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade: a Participação do Magistrado em Ações Sociais; e Comunicação dos Tribunais e Magistrados com a Sociedade.No que se refere ao primeiro tema, uma das sugestões feitas é para que a análise estatística seja complementar à do desempenho dos juízes. De acordo com Lucio Munhoz, os participantes do programa foram unânimes sobre a necessidade de a avaliação da atuação judicial considerar também a estrutura disponível na unidade jurisdicional do juiz e a complexidade dos processos que o profissional julgou. Outra sugestão diz respeito à política remuneratória, para que seja nacionalmente unificada e que permita a devida recomposição, com o resgate das perdas.No que diz respeito à formação dos juízes, uma das propostas visa garantir a autonomia financeira, orçamentária e pedagógica das escolas da magistratura. Os integrantes do programa também sugeriram que a eleição para os dirigentes dessas instituições passe a ser direta, com a participação de todos os magistrados.Quanto ao tema Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade, a proposição foi para que o CNJ recomende os tribunais a desenvolverem programas sociais, com indicadores de resultados dentro das realidades socioeconômicas e culturais de cada estado e região, assim como estimule os magistrados a realizarem visitas sociais nas comunidades onde atuam, a fim de interagirem mais com a população.Os juízes também sugeriram ao CNJ a instituição de um fundo de assistência social, a ser gerido pelos tribunais ou associações de magistrados. A ideia é que os juízes contribuam com valores fixos, por meio de parcelas a serem pagas a cada mês, semestre ou anualmente. E que esses recursos sejam revertidos para obras sociais ou de grande necessidade e impacto para a sociedade. “Considerando que no Brasil há cerca de 17 mil juízes, se cada um deles doar R$ 100 por ano, o fundo arrecadaria R$ 1,7 milhão, que poderia ser empregado em obras sociais e ações de cidadania”, afirma a proposição.Com relação ao tema Comunicação dos Tribunais e Magistrados com a Sociedade, a proposta vai no sentido de incentivar a transmissão ao vivo das sessões de julgamento por todos os órgãos do Judiciário. A justificativa é de que a transparência constitui um princípio constitucional e um requisito da democracia.Evasão – Nos últimos cinco anos, 120 magistrados pediram exoneração, aproximadamente 328 aposentaram-se antes de completar o tempo e 83 aprovados em concurso público desistiram de ingressar na magistratura. Para Lucio Munhoz, entre as razões dessa evasão está o interesse por carreiras consideradas mais atraentes. Daí a importância de medidas para a valorização da magistratura e do Poder Judiciário. O conselheiro explicou que a relação com as propostas consolidadas serão encaminhadas também aos tribunais, escolas de magistrados e associações de classe, para que todos possam participar e tentar torná-las efetivas.Confira aqui a relação completa das sugestões do Programa de Valorização.

Férias, viagem. Relação intrínseca, quase regra. O período de descanso, sem dúvida, é aguardado por muita gente. Uma parcela do pessoal ‘de folga’ opta por programas locais, evitando deslocamentos. Outros, todavia, põem o pé na estrada. Pensando nisso, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida juízes goianos e familiares a desfrutar de suas unidades de lazer. Entre elas, o Clube Social dos Magistrados, conhecido como Maria Dilce, localizado no bairro homônimo, na região Norte de Goiânia.A instalação passou por melhorias e deve receber magistrados da capital e do interior. Uma ampla área, cercada pela natureza, de fácil acesso, pronta a receber associados da entidade e dependentes. O complexo possui quatro piscinas, sendo uma na área das saunas. A área esportiva conta com um campo gramado de futebol soçaite, duas quadras poliesportivas e salão de jogos. Um convite aos amantes do bilhar. O famoso churrasco fica garantido no espaço social, em frente às piscinas. Já o repouso é embalado pelo som dos pássaros.Para relaxar, nada melhor do que um período na sauna. O conforto do clube alcança, ainda, as crianças, para as quais é disponibilizado um playground com escorregador, balanços e brinquedo giratório. A área verde que cerca o complexo garante clima de paz e tranquilidade. Destaque para o som de água corrente na região das piscinas. Um amplo salão social completa a estrutura do clube. Com capacidade para 800 pessoas, o espaço possui cozinha, backstage e uma larga sacada, com visão de todo o centro recreativo.ReformasNesta temporada, receberam melhorias o campo de futebol, uma das saunas, o espaço de jogos e o salão social. Este último teve paredes pintadas. Foi instalado piso novo na sala que abriga as mesas de sinuca. O campo, novinho, espera os juízes atletas da ASMEGO. Gramado reformado, pintura das traves, alambrado e arquibancada, bem como troca das redes, também foram ações da Diretoria de Clube e Pousadas da ASMEGO. O diretor do departamento, juiz Ricardo Silveira Dourado, fala sobre as melhorias:“Nós fizemos uma série de benfeitorias e queremos convidar juízes e familiares a desfrutar, confortavelmente, dessas áreas de lazer”, assinala. Ricardo Silveira trabalhou em conjunto com o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. Os investimentos em infraestrutura abarcaram, ainda, a Casa dos Magistrados, na Avenida 85, Setor Sul, em Goiânia, e a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, a 152 quilômetros da Capital.Tome notaO Clube Social dos Magistrados fica na Avenida Henrique Alves, Setor Maria Dilce, a 13 quilômetros do Centro de Goiânia. A unidade funciona todos os dias, das 8 as 18 horas. Informações e reservas: (62) 3238-8911.[fotos]

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, e o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, se reuniram com o Senador Blairo Maggi (PR/MT), pela segunda vez nesta semana, para tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011 que retira a garantia da vitaliciedade dos Magistrados.No encontro que aconteceu, nesta quinta-feira (4), no gabinete do parlamentar, Calandra enfatizou a necessidade de respeitar o dispositivo constitucional que proíbe as reformas constitucionais em períodos de intranquilidade. “O Brasil tem atravessado, ultimamente, manifestações de rua e a própria Constituição prevê que não deve ser tocada e ameaçada nesses períodos. Ficamos preocupados com essa iniciativa de votar a toque de caixa, as reformas de garantias básicas da Magistratura”, explicou.O Presidente da AMB ponderou ainda à necessidade de preservar de modo completo a vitaliciedade que é garantia fundamental para o exercício da Magistratura. “Essa intranquilidade tem perturbado a Magistratura brasileira de norte a sul, de leste a oeste do nosso país. Estamos acompanhando, debatendo e mostrando aos Senadores a inconveniência de tocar nessas garantias”, afirmou.Na conversa, segundo Calandra, o Senador Blairo Maggi compreendeu a reivindicação da Magistratura e esclareceu que o Brasil atravessa um período de muitos debates. “O Senador contou que esse tema foi pautado pela presidência do Senado em relação à Magistratura e ao Ministério Público. Disse ainda que os Senadores pretendem abolir a aposentadoria compulsória como pena por falta funcional”, ressaltou.O Presidente da AMB aproveitou a ocasião para esclarecer que a perda do cargo por cometimento de crime já existe. “Isso é consequência da condenação criminal, nenhuma outra categoria está sujeita a perda do cargo sem um processo com contraditório pleno, como consequência da condenação em processo judicial. O Senador compreendeu perfeitamente as nossas ponderações”, finalizou Calandra que ainda se reuniu com outros parlamentares para tratar sobre o assunto.A PEC nº 53/2011 foi apresentada pelo Senador Humberto Costa (PT-PE). Na próxima terça-feira (9), a AMB e os Presidentes de Associações Estaduais vão acompanhar a votação da matéria, no plenário do Senado.

A Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG) inicia hoje (5), em Itumbiara, no Sul do Estado, a Turnê Estadual da Temporada 2013.  O concerto de estreia ocorre às 20 horas, no Teatro Municipal. A segunda apresentação está marcada para a próxima terça-feira (9), às 20 horas, no Centro de Convenções de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal (DF). Ambos os espetáculos têm entrada franca. Os concertos serão executados sob a batuta do maestro Eliseu Ferreira. Nos repertórios, obras clássicas da música erudita.Eliseu Ferreira, regente da OFG, é goiano, de Anápolis. O maestro é graduado em Educação Artística e Clarineta pela Escola de Música e Artes Cênicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). Ele possui cursos de regência concluídos no Paraguai, República Checa, Inglaterra e França. Eliseu assumiu a direção artística da OFG em dezembro de 2011. Ferreira atua ao lado de Alessandro Borgomanero, regente titular da orquestra.A OFG iniciou as atividades em janeiro de 2012. O grupo é ligado à Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás e sediado no CCON. Formada por músicos da antiga Orquestra de Câmara Goyazes, a OFG realiza séries de concertos anuais.O município de Itumbiara fica localizado a 197 quilômetros da Capital. Luziânia, por sua vez, se localiza a 58 quilômetros de Brasília (DF) e a 96 de Goiânia. A turnê da OFG é uma realização do Governo do Estado de Goiás.ServiçoOFG em ItumbiaraQuando: hoje, 5/7, às 20 horasOnde: Teatro Municipal – Escola Municipal de Tempo Integral José Gomes Pereira. Rua 105, nº 10, Bairro Cidade Jardim, Itumbiara.Entrada: Gratuita.OFG em LuziâniaQuando: Terça-feira (9), às 20 horasOnde: Centro de Cultura e Convenções Professora Abigail Brasil da Silveira – Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia.Entrada: Gratuita.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhou nesta quinta-feira (4) em Brasília (DF) reunião entre entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, encontro realizado com o objetivo de se discutir, conjuntamente, as implicações decorrentes da tramitação, no Congresso, das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 53/2011 e 75/2011. As Emendas poropõem alteraração do Artigo nº 93 da Constituição Federal pretendendo a quebra da vitaliciedade de juízes e membros do Ministério Público.Participaram também do encontro o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra; presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo; presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt; presidente em exercício do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público  (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti; presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Ailton José da Silva; coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira de Souza; presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Roberto Barroso; e o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Sandoval Gomes de Oliveira.Segundo frisa o presidente da ASMEGO, ambas as propostas atingem em cheio prerrogativas da magistratura e comprometem a segurança da própria sociedade, “de que o juiz julgará de forma isenta e sem pressão”. Há previsão de que as propostas sejam levadas a plenário para votação na próxima semana. Diante disso, uma das estratégias discutidas entre os representantes das entidades é a realização de um trabalho de esclarecimento junto aos senadores acerca das implicações negativas de uma suposta aprovação das matérias. O presidente Gilmar, inclusive, já encaminhou e-mail aos três senadores goianos com este objetivo.

Conforme determinação contida na Portaria nº 083/013, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), que segue orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada a alteração dos integrantes do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário de Goiás. Passa a presidir o grupo o juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO.Os demais componentes designados são os juízes Telma Aparecida Alves Marques, da 4ª Vara Criminal de Goiânia (1ª Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Regime Frechado e Medidas de Segurança), Maria Umbelina Zorzetti, da 12ª Vara Criminal de Goiânia, Vaneska da Silva Baruki, da Vara Criminal de Caldas Novas, Decildo Ferreira Lopes, da Vara Criminal de Goianésia, Gustavo Dalul Faria, da 5ª Vara Criminal de Goiânia, Alexandre Bizzotto, da 3ª Vara Criminal de Goiânia, Vivian Martins Melo, de Alexânia, e Marcus Vinícius Alves de Oliveira, da 2ª Vara de Goiatuba.

Desde esta última terça-feira (2/7), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa passa a ser alimentado também com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível. O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar n. 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar n. 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa.Serão incluídos no cadastro os nomes de pessoas condenadas pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as finanças públicas e crimes em geral contra a administração pública. Isso significa incluir no cadastro crimes como corrupção ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, sonegação tributária, tráfico de influência e outros que tornam os responsáveis inelegíveis.A mudança atende a uma decisão tomada pelo Plenário do CNJ no dia 5 de março deste ano, para dar cumprimento a determinação dos presidentes de todas as Cortes brasileiras, que estiveram reunidos durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Aracaju/SE.Na época, os presidentes dos tribunais determinaram que o cadastro fosse aperfeiçoado para dar prioridade ao combate à corrupção. As mudanças a serem feitas no Cadastro foram estabelecidas por meio da Resolução CNJ n. 172.Com as alterações, o Cadastro passa a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). A ideia é que os próprios tribunais passem a alimentar o banco de dados a partir de agora com as decisões judiciais referentes a atos que geram inelegibilidade.O Cadastro ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente. O acesso às informações públicas do CNCIAI pode ser feito pelo endereço http://www.cnj.jus.br/sistemas. No link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php é possível se fazerem buscas utilizando-se o nome ou o CPF da pessoa investigada.Nos próximos dias, um ofício-circular assinado pelo corregedor nacional de Justiça substituto, conselheiro Guilherme Calmon, será encaminhado às Corregedorias de Justiça dos Tribunais de Justiça estaduais, federais e eleitorais e informará sobre a edição do Provimento n. 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o qual indica os responsáveis pela inclusão, alteração e exclusão de dados no CNCIAI.A administração das informações lançadas no cadastro relativas a cada tribunal caberá à Corregedoria local, que terá acesso a relatórios administrativos de controle. Já a gestão do CNCIAI caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

O juiz de Direito de Porto Alegre João Ricardo dos Santos Costa, coordenador do Movimento Unidade e Valorização, aborda, em artigo, as implicações decorrentes de uma suposta aprovação das Propostas de Emenda Constitucional 33 e 505. Na seção de artigos aqui do portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) você lê o artigo, na íntegra.A PEC 33 prevê que decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à constituição não terão imediata eficácia contra todos e nem produzirão imediato efeito vinculante, devendo ser encaminhadas ao Congresso Nacional para apreciação.Já a PEC 505 altera a Constituição Federal para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo por magistrados e membros do Ministério Público.

Designada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a juíza Aline Freitas da Silva, da Vara Criminal de Cidade Ocidental substituirá, de 15 a 30 de julho, os juízes da 1ª e 2ª Varas da comarca, que estarão de férias regulamentares. Também pelo mesmo motivo e pelo prazo de 30 dias, o juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, da Vara de Família e Sucessões de Itumbiara, vai substituir o titular da 1ª Vara Criminal local, com iniciação dos trabalhos na  próxima segunda-feira (8).Ainda por determinação da direção do TJGO, o  juiz Gleuton Brito Freira, do 1º Juizado Especial Cível de Anápolis, substituirá a juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões e responderá pela 2ª Vara da Família e Sucessões da comarca, de 17 de julho a 15 de agosto, enquanto João Corrêa de Azevedo Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, responderá de 1º a 30 de agosto pela 1ª e 2ª Varas Cíveis e pela Vara Criminal de Cristalina. Nesse mesmo período e mesma comarca, o magistrado  substituirá no Juizado Especial Cível e Criminal.Em Águas Lindas de Goiás, a juíza Sylvia Amado Pinto Monteiro, da 2ª Vara Criminal, vai substituir a titulara da 1ª Vara Criminal da comarca, de 5 de agosto a 3 de setembro, e Débora Letícia Dias Veríssimo, da 2ª Vara, reponderá pela 1ª Vara, de 29 de julho a 27 de gosto.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, e o Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, foram recebidos, nesta terça-feira (2), pelo Senador Blairo Maggi (PR/MT).Na reunião que contou com a presença dos Presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, foram discutidas as PECs 53 e 75/2011 e 505/2010 que pretendem  quebrar o princípio da vitaliciedade dos Magistrados e dos membros do Ministério Público.Durante o encontro, o Presidente Calandra entregou ao Senador Blairo Maggi, que é o  relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011 e 75/2011 na Comissão de Constituição e Justiça, nota técnica contra a aprovação das PECs que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados.“Defendemos que não haja nesse clima de comoção, qualquer intervenção contra as garantias da Magistratura, pois elas são na realidade garantias do povo brasileiro", disse Calandra.Atualmente, a  PEC aguarda o relatório da CCJ do Senado.Leia aqui a nota técnica.