A Câmara Municipal de Goiânia realizará na próxima sexta-feira, dia 9, a partir das 9 horas da manhã, sessão especial em homenagem ao Dia Nacional da Justiça, proposta pelo vereador Deivison Costa. Durante a solenidade, que acontecerá no Plenário daquela Casa, serão homenageados os seguintes magistrados: desembargador Leobino Valente Chaves vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo; desembargador Geraldo Leandro Santana Crispim; desembargador Homero Sabino de Freitas (ex-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás);  os juízes de Direito Oscar de Oliveira Sá Neto e Ana Cláudia Veloso Magalhães; e o juiz federal Leonardo Buíssa Freitas.

As boas práticas, boas iniciativas na área da infância e da juventude foram objeto da atenção dos participantes do 2º Workshop da Infância e da Juventude na tarde desta terça-feira (6). A primeira palestra foi feita pelo padre Agnaldo Soares Lima, coordenador adjunto do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que explicou como se dá o trabalho da entidade. Segundo afirmou, o Sinase busca promover ações articuladas, envolvendo toda a rede de atendimento à criança e ao adolescente, bem como as suas famílias. “Precisamos, e temos buscado, oferecer serviços e programas que deem suporte aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, e isso tem de contar com todos os que estão em seu contexto”.Segundo padre Agnaldo, o primeiro atendimento, realizado logo após a apreensão do adolescente, é feito pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nessa fase, busca-se olhar o adolescente em questão, de forma bastante particular. “Cada caso é um caso especial. Todos devem ser analisados individualmente”, comentou.Ainda de acordo com ele, o Sinase faz atendimento regular semanal aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, realiza o Plano Individual de Atendimento, visita a família do jovem e promove a introdução de atividades pedagógicas: aulas de pintura eou artesanato; cursos ou oficinas de informática, estética, teatro e outras com vistas à profissionalização e, ainda, passeios, filmes e exposições. “Procuramos fazer isso porque não adianta colocar o jovem para limpar a escola, lavar o banheiro. Isso não vai ajudá-lo a rever suas atitudes, tampouco a conhecer seus potenciais”, comentou.Ideias simples, grandes resultadosSegundo a falar, o juiz titular da 1ª Vara Cível e de Infância e da Juventude de Itumbiara, Altair Guerra da Costa, relatou como conseguiu, por meio de uma iniciativa simples iniciada em 2003, arrecadar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que possibilitaram a construção de uma entidade de acolhimento institucional na comarca, a reforma da sede da Delegacia da Infância e da Juventude, a aquisição de um veículo para atender às redes de atendimento à criança e ao adolescente e a criação de uma nova cultura entre as empresas locais.Ele contou que atualmente, mesmo depois desses gastos, o fundo possui um saldo de pouco mais de R$ 500 mil, graças à ideia de propor a disponibilização legal do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas em seu favor (do fundo). “Quando pensei nesse projeto, visitei pessoalmente 33 empresas, a adesão foi grande e a ideia foi difundida rapidamente. A semente foi plantada e, atualmente, ao final de cada ano-exercício, as empresas já fazem o cálculos e depositam o valor no fundo”, explicou. Altair afirmou que, com a construção da unidade de acolhimento institucional, foi elaborado, e posteriormente aprovado, anteprojeto de lei criando quadro de pessoal para funcionamento desses serviços. “Os profissionais são pagos pelo município mas a entidade é mantida com recursos do fundo”, disse, afirmando que, além das doações relacionadas ao imposto de renda, também foram destinados ao fundo os recursos provenientes de multas judicialmente aplicadas por infrações administrativas.Três projetosAtualmente na 2ª Vara Criminal de Goiânia, a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva falou sobre três projetos que introduziu em Aparecida de Goiânia, à época em que atuava como titular do Juizado da Infância e Juventude daquela comarca: o Meu Guri, a Campanha Paz na Educação e o Audiência Admonitória: Pare de Reclamar !.Sobre o Projeto Meu Guri, do qual foi idealizadora, explicou que ele tem por objetivo buscar parcerias com as prefeituras municipais, Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares, Organizações Não Governamentais (ONGs), o meio empresarial e a família da criança ou adolescente, a fim de dividir responsabilidades acerca de sua reinserção na sociedade.Idealizadora, também, da Campanha Paz na Educação, disse que ela tem por objetivo estimular e disseminar a cultura pela paz no ambiente escolar. “A proposta é promover ações que incentivem a reflexão sobre a importância da convivência harmoniosa nas escolas públicas entre alunos, professores, servidores e pais”, esclareceu, acrescentando que a campanha também visa buscar soluções para a diminuição da violência nas unidades de ensino, por meio de trocas de experiências entre escolas e o Sistema de Garantias da Infância e da Juventude, difusão do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promoção de parcerias de apoio, e estímulo e reflexão do professor, como agente de pacificação.Sobre o projeto Audiência: Pare de Reclamar, que já concorreu por duas vezes ao Prêmio Innovare, disse que se trata de uma iniciativa que idealizou com vistas a tornar mais lúdica a audiência admonitória, que é aquela na qual o juiz dá ciência ao adolescente que praticou ato infracional, e a seus pais ou responsáveis, sobre a medida socioeducativa que lhe foi aplicada.Conforme detalhou, reúne, em um mesmo dia, vários jovens que passarão pela audiência admonitória, juntamente com seus pais, e apresenta-lhes um vídeo motivacional denominado “Pare de Reclamar”, no qual situações que frequentemente são objeto de reclamações de jovens são comparadas à realidade de crianças e jovens da África. Em seguida, segundo ela, é feita explicação sobre o que é uma audiência admonitória, os diferentes tipos de medida socioeducativa e os termos de compromissos tanto do jovem quanto o dos pais.PrescriçãoA prescrição aplicável às medidas socioeducativas foi o tema apresentado pelo promotor de Justiça Carlos Alexandre Marques, que falou sobre iniciativa do Ministério Público (MP) de ao menos classificar os tipos de prescrição e a forma como são aplicadas. “Percebemos que a prescrição era aplicada de formas diferentes e então tentamos uniformizar isso, trazer algumas regras. Admito que não há um consenso e, na verdade, prevalecem três entendimentos”, comentou, para, em seguida, explicar cada um.Carlos Alexandre falou primeiramente da prescrição etária, que ocorre pelo simples fato de o jovem completar 21 anos ou 18 anos para as medidas protetivas. A prescrição da pretensão executória, ou seja, quando o adolescente já está em cumprimento de medida socioeducativa, ocorre em até 1 ano e 6 meses nos casos de advertência e prestação de serviços; 1 ano nos casos de reparação do dano, 1 ano e 6 meses a 4 anos na liberdade assistida e em 4 anos nos casos de semiliberdade e internação. Já a prescrição da pretensão socioeducativa, ou seja, do processo, se subdivide em três tipos: as abstratas, retroativas ou intercorrentes. As abstratas ocorrem em até 4 anos para todos os atos infracionais enquanto as retroativas ou intercorrentes em até 1 ano e 6 meses nos casos de advertência e prestação de serviços, 1 ano para reparação do dano, 1 ano e 6 meses a 4 anos quando se trata de liberdade assistida e 4 anos nos casos de semiliberdade ou internação.Anjo da GuardaPelo Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, falou a servidora Clarice Ribeiro Dias dos Santos, coordenadora do Projeto Anjo da Guarda. Como relatou, o projeto foi idealizado pelo juiz Maurício Porfírio Rosa em 2003 e tem por objetivo a busca de famílias ou pessoas voluntárias para o apadrinhamento de crianças acima de 5 anos de idade. Segundo explicou, há três modalidades de apadrinhamento: o padrinho provedor, que auxilia a criança financeiramente; o padrinho prestador de serviços, que geralmente é um profissional liberal que presta serviços em favor do apadrinhado, a exemplo de um odontólogo que cuida da saúde bucal de seu afilhado; e o padrinho afetivo, que é aquele que tem interesse em estabelecer vínculo afetivo com a criança ou o adolescente institucionalizado, independentemente de haver ou não intenção de adoção.Último a falar, Carlos Limongi Sterse discorreu sobre a Associação Cruzada pela Dignidade, Organização Não-Governamental (ONG) da qual foi o idealizador e presidente de honra, explicando que ali é realizado trabalho de articulação para formação de uma rede de apoio social, que atualmente conta com mais de 300 voluntários e tem como foco a reestruturação da família. Limongi procurou incentivar os colegas a buscar soluções para o jurisdicionado nessa faixa etária lembrando, uma vez mais, que, na função de magistrados, não lidam com papéis, mas com vidas. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, ontem, com 19 votos favoráveis e 3 contrários, o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).Juíza trabalhista de carreira, Rosa é atualmente ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff, no início de novembro, para ocupar a vaga deixada no STF pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto deste ano.A indicação de Rosa Weber será submetida ainda ao Plenário do Senado Federal.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003542-70.2011.2.00.0000Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção GoiásRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAdvogado(s): GO023400 - Milene Batista Rodrigues (REQUERENTE)GO021490 - Otávio Alves Forte (REQUERENTE)GO017980 - Marivone Almeida Leite (REQUERENTE)GO013404 - Henrique Tibúrcio (REQUERENTE)RELATÓRIOTrata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de medida liminar, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – com vistas a obter a revogação da Resolução nº 11/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que alterou o horário de funcionamento do Tribunal, regulamentando o expediente de atendimento ao público no âmbito da Justiça goiana em horário inferior ao originalmente estabelecido.Por entender que a matéria tratada no presente procedimento já se encontrava judicializada, em virtude da propositura da ADI nº 4.598, em que se discute a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 130, o e. Relator antecessor proferiu decisão monocrática extinguindo liminarmente o feito (Evento 6).Inconformada, a requerente interpôs recurso administrativo (Evento 10 – PET11), ao argumento de que, nos termos do disposto no art. 91 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compete ao Plenário desta Casa o controle dos atos administrativos emanados dos órgãos do Poder Judiciário que contrariarem os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os da legalidade e eficiência.Afirmou ainda que, sem adentrar no fato de que a Resolução CNJ nº 130 encontra-se hoje suspensa em virtude de decisão do STF, pleiteia simplesmente a análise das ilegalidades praticadas pelo requerido, que, por meio da edição de norma infralegal, reduziu seu horário de funcionamento e alterou a jornada de trabalho de seus servidores.Por fim, aduziu que tanto a Resolução nº 11/2011-TJGO quanto o Decreto Judiciário nº 2.341/2011 extrapolam a autonomia normativa constitucionalmente delegada ao Poder Judiciário estadual, eis que regulam matéria já tratada no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129/81) e no Plano de Carreira dos Servidores (Lei Estadual nº 16.893/10).Antes mesmo da manifestação deste Conselheiro acerca do recurso interposto, foi juntada aos autos a petição constante do Evento 17 (PET 14), dando conta da instauração de verdadeira crise institucional no Estado de Goiás em decorrência dos atos normativos editados pelo Tribunal de Justiça, com manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, da Procuradoria Geral do Estado, da Assembleia Legislativa, da Câmara de Vereadores e de diversos outros segmentos sociais (Evento 40 – PET34).Diante disso, foi reconsiderada a decisão anteriormente proferida, aberta a fase instrutória, com a intimação do Tribunal requerido para manifestação, e determinada a realização de audiência com vistas a propiciar a composição das partes.Após as informações, o Tribunal requerido noticiou a constituição de uma Comissão mista, com representantes de diversas instituições essenciais ao funcionamento da Justiça, destinada a avaliar os resultados “do processo de implantação da nova jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás” (Evento 43 – REQ35), requerendo, em seguida, a suspensão da realização da audiência instrutória, o que foi deferido no Evento 44 (DESP39).Nesse ínterim, a requerente trouxe aos autos notícia de que a Assembleia Legislativa goiana havia aprovado Decreto Legislativo suspendendo a Resolução nº 11/2011 (Evento 45 – PET40), razão porque foi determinada a intimação do Tribunal goiano para se manifestar acerca deste novo fato. Não tendo havido, entretanto, qualquer manifestação do requerido, foi o presente feito incluído em pauta para julgamento.Brasília, 09 de novembro de 2011.VOTOTrata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de medida liminar, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – com vistas a obter a revogação da Resolução nº 11/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que alterou o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça estadual, regulamentando o expediente de atendimento ao público no âmbito da Justiça goiana diminuindo o horário de funcionamento das serventias judiciais.Inicialmente, faz-se mister definir os exatos limites do presente procedimento, sobretudo em virtude da d. decisão monocrática proferida pelo e. Conselheiro que me antecedeu, segundo a qual, como a matéria já estava judicializada, o feito deveria ser liminarmente extinto, por ausência de competência deste Conselho Nacional de Justiça para reapreciação da questão.Analisando, contudo, detidamente os autos, extrai-se que a questão é mais complexa do que supôs Sua Excelência, eis que o procedimento em questão não se restringe ao mero descumprimento da Resolução nº 130 do CNJ pelo TJGO, com a alteração do horário de funcionamento do Tribunal, mas questiona sobretudo a repercussão do ato administrativo ora impugnado na jornada de trabalho dos servidores e a possibilidade de que mudança de tal jaez seja implementada por meio de Decreto Judiciário, já que se trata de matéria reservada à lei, sendo a competência legislativa para a alteração do Código de Organização Judiciária residual do Estado, nos termos do disposto no art. 25, § 1º da Constituição Federal.Nesse sentido, com as mais respeitosas venias à decisão anteriormente proferida, tenho que a matéria não se encontra de forma alguma judicializada, primeiro porque, no que concerne especificamente ao horário de trabalho dos servidores, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao deferir cautelarmente a suspensão dos efeitos da resolução desta Casa, na ADI nº 4598, deixou claro que esta questão não se incluía no objeto da Ação Direta, nos seguintes termos:“(...) Defiro a medida cautelar pleiteada, a fim de determinar, ad referendum do Plenário, a suspensão dos efeitos da Resolução nº 130 do Conselho Nacional de Justiça até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade.Com o propósito de que não haja dúvidas quanto ao que foi deferido, revela-se imperioso destacar que a presente liminar não autoriza juízes e servidores a trabalharem mais ou menos do que já trabalham. Aliás, a jornada de trabalho desses agentes públicos sequer é preocupação central da Resolução nº 130 do CNJ, e nem mesmo é controvérsia narrada nos autos.”E segundo porque, ainda que assim não fosse, remanesceria a questão da suposta usurpação de competência legislativa cometida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que alterou, por meio de ato administrativo, tanto o seu horário de funcionamento quanto a jornada de trabalho dos seus servidores, matérias definidas na Lei de Organização Judiciária do Estado.Dessa forma, parece-me claro que o pleito formulado no presente procedimento não só não está, de fato, judicializado, como se insere perfeitamente dentre uma das competências constitucionais desta Corte, qual seja a do controle dos atos administrativos proferidos pelo Poder Judiciário, razão pela qual, nos termos do art. 91 do RICNJ, sua submissão ao Plenário é medida que se impõe.Feitas essas considerações, passo a analisar o mérito da questão.Nesse ponto, cumpre ressaltar que não existe divergência nos autos com relação ao fato de que o Decreto Judiciário nº 2.341/11, cuja validade ora se discute, implementou alteração na jornada de trabalho dos servidores.Tanto assim que o próprio Tribunal goiano, por diversas vezes, confirmou tal fato em suas manifestações, como quando pleiteou o adiamento da audiência de conciliação que havia sido marcada, com os seguintes argumentos (Evento 43 - REQ35):“Informo a Vossa Excelência que foi constituída uma Comissão destinada a avaliar o processo de implantação da nova jornada de trabalho dos servidores deste Tribunal de Justiça, bem como medir os resultados obtidos até 01 de fevereiro de 2012, nos termos do Decreto Judiciário nº 3036/2011 (cópia anexa).(...)A fim de melhor elucidar, encaminho memorandos enviados em 11 de agosto de 2011, nos quais a Secretaria de Gestão Estratégica solicita informações às diversas áreas deste Tribunal de Justiça, objetivando avaliar o impacto da mudança da jornada de trabalho instituída pela Resolução n. 11/2011-TJGO.”Embora o requerido fundamente sua defesa na tese de inexistência de confronto entre o disposto no Decreto Judiciário nº 2.341/11, ato administrativo, e os regramentos contidos no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129/81) e no Plano de Carreira dos Servidores (Lei Estadual nº 16.898/10) - leis ordinárias cuja alteração só poderia ser feita após a aprovação de lei formal pelo Poder Legislativo -, não é esse o ponto nodal sobre o qual se pautam as alegações contidas na peça de ingresso.Na verdade, ainda que as alterações por ele instituídas não sejam absolutamente contrárias às normas legais mencionadas, importem em vantagens para os servidores ou promovam uma otimização dos serviços prestados pelo Tribunal goiano, não poderiam ter sido implementadas por meio de norma infralegal, eis que já a competência legislativa para dispor a respeito das matérias nele tratadas é, a toda sorte, residual do Estado.Assim, para que nova configuração fosse dada ao horário de funcionamento das serventias judiciais e à jornada de trabalho dos servidores, o Tribunal requerido deveria ter encaminhado proposta de alteração legislativa para modificação do Código de Organização Judiciária à Assembleia Legislativa do Estado, e não simplesmente alterá-la com base em norma de menor hierarquia.É isso, inclusive, o que determina expressamente o art. 96, II, da CF/88, quando dispõe que compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.Destarte, pretender implementar tais modificações por meio de Decreto Judiciário, independente de qualquer juízo de valor acerca de seu conteúdo, além de contrariar flagrantemente a lei e a Constituição Federal, denota severa usurpação de competência constitucionalmente destinada ao Legislativo.Tanto assim que, consoante noticiou a requerente (Eventos 45 - PET40 e 54 - PET43), a própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou à unanimidade, em 18/10/11, Projeto de Decreto Legislativo destinado à suspensão dos efeitos do referido Decreto Judiciário nº 2.341-11/TJGO (PDL nº 01-AL), iniciando oficialmente uma crise institucional que já avançava silenciosamente, conforme inúmeros relatos acerca da ocorrência de manifestações públicas de diversos segmentos da sociedade contra a norma ora impugnada.A questão, a toda sorte, reclama um posicionamento urgente desta Casa, quer seja pelo impacto social da matéria, quer pela natureza da ilegalidade perpetrada, que, diante de tamanha afronta às normas constitucionais, pode provocar graves consequências institucionais, inclusive com um indesejável abalo nas boas relações existentes entre os três poderes goianos.Com essas considerações, julgo procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo para anular o Decreto Judiciário nº 2.341/11-TJGO e a Resolução nº 11/2011, por padecerem de flagrante e insanável vício, com o consequente retorno da situação ao status quo ante.É como voto.BRUNO DANTASConselheiroEsse Documento foi Assinado Eletronicamente por BRUNO DANTAS em 03 de Dezembro de 2011 às 11:05:44O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. 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Em sessão realizada esta tarde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decretou, por unanimidade dos votos dos seus conselheiros, a ilegalidade do Decreto Judiciário nº 2.341/11-TJGO e da Resolução nº 11/2011 que instituiu novo horário de funcionamento no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que era das 8 horas às 18 horas e passou a ser oferecido das 12 horas às 19 horas. A resposta do CNJ veio em resposta a Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás.Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Bruno Dantas, que julgou procedente o pedido feito pela OAB-GO. De acordo com o relator, a mudança imposta pelo TJ-GO "padece de flagrante e insanável vício". Segundo o conselheiro, a redução no horário de atendimento do Tribunal de Justiça de Goiás não poderia ter sido adotada por meio de ato administrativo do órgão, sendo esta uma competência exclusiva do Poder Legislativo. Em seu relatório, o conselheiro ressalta que tanto o horário de funcionamento do TJ-GO quanto a jornada de trabalho dos seus servidores são matérias definidas na Lei de Organização Judiciária do Estado, só podendo ser alterada via nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa."Assim, para que nova configuração fosse dada ao horário de funcionamento das serventias judiciais e à jornada de trabalho dos servidores, o Tribunal requerido deveria ter encaminhado proposta de alteração legislativa para modificação do Código de Organização Judiciária à Assembleia Legislativa do Estado, e não simplesmente alterá-la com base em norma de menor hierarquia", destacou o conselheiro Bruno Dantas em seu voto.De acordo com o conselheiro, tal providência é expressamente determinada pelo artigo 96 da Constituição Federal, que prevê que compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo alteração da organização e da divisão judiciárias. Conforme o conselheiro Bruno Dantas, "além de contrariar flagrantemente a lei e a Constituição Federal", o ato administrativo do TJ-GO "denota severa usurpação de competência constitucionalmente destinada ao Legislativo", frisa o conselheiro.Ao votar pela ilegalidade da medida, o CNJ lembra que a própria Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, por unanimidade, em 18 de novembro desse ano, Projeto de Decreto Legislativo destinado à suspensão dos efeitos do referido Decreto Judiciário nº 2.341-11/TJGO "iniciando oficialmente uma crise institucional que já avançava silenciosamente", diz o relator em seu voto.  De acordo com o conselheiro, o ato do TJ-GO trata-se de "uma afronta às normas constitucionais, podendo provocar graves consequências institucionais, inclusive com um indesejável abalo nas boas relações existentes entre os três poderes goianos."No final da tarde de hoje, o TJGO divulgou nota em seu portal (leia aqui) informando que o desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza irá recorrer da decisão por meio de mandado de segurança, junto à Suprema Corte, sob o entendimento de que "a decisão de âmbito administrativo proferida na tarde desta terça-feira (6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a suspensão do novo horário do Judiciário goiano, que passou a ser das 12 às 19 horas desde 1º de agosto, extrapola a sua competência, uma vez que a questão está sub judice, ou seja, sob a análise do Supremo Tribunal Federal (STF)". 

O juiz Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, concederá entrevista coletiva a imprensa nesta quarta-feira (7), às 14h30, na Sala de Videoconferência do Fórum de Goiânia, localizada no 11º andar, nº 1.103, com a finalidade de divulgar a estatística final da 6ª edição da Semana da Conciliação, realizada durante toda a semana passada em Goiás e cujo índice de acordos ultrapassou a marca dos 90% somente no Centro de Convenções de Goiânia, atingindo, dessa forma, a média inicial prevista de quase 30 mil atendimentos. Na ocasião, o magistrado fará um avaliação geral do evento e apontará o número de audiências realizadas em todo o Estado, bem como nas demais varas e juizados da capital. O valor total de acordos também será detalhado por Fernando Montefusco.Em razão de problemas de ordem técnica no sistema de alimentação de informações do interior, os dados finais da Semana da Conciliação só serão finalizados pelo Núcleo Permanente de Solução de Conflitos amanhã (7). Nesta edição foram realizados dois tipos de atendimento: por agendamento e pré-processuais - que dispensam marcação prévia. Com antecedência foram efetuados acordos relativos ao DPVAT, Família, INSS, instituições bancárias, PUC, entre outros. No rol das pré-processuais, onde a população podia negociar seus débitos ou pendências de imediato sem necessidade de intimação ou agendamento, estão os tributos municipais (IPTU, ISS e ITU) referentes a prefeitura de Goiânia e a Saneago. Apenas nos quatro primeiros dias do mutirão foram concretizados 14.241 acordos com relação aos tributos municipais, totalizando R$ 4.569.415,06, enquanto a Saneago deu solução a 359 casos gerando um valor de R$ 623.211,85.As ações referentes ao DPVAT e de Família foram as campeãs no número de acordos alcançados nesse período: 71,86% e 62,91, respectivamente. No âmbito pré-processual a Saneago saiu na frente com 94,33% de casos resolvidos antes de chegar a Justiça. Já a PUC e as instituições bancárias diversas - que também foram realizadas por agendamento - obtiveram um índice de 50,18% e 31,42% no número de acordos atingidos. Já a Justiça eleitoral, que ofereceu vários tipos de serviços aos eleitores como recadastramento biométrico, transferência de título e alistamento, prestou 880 atendimentos nesses dias.No total, foram montadas 477 bancas de conciliação, somando capital e interior. No Centro de Convenções 119 bancas de conciliação, incluindo as reservas, foram disponibilizadas ao público em geral. Na capital, a Semana da Conciliação foi promovida no Centro de Convenções, em 15 Varas de Família, no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, e Juizados Especiais.Para a realização do esforço concentrado, foram envolvidas cerca de 530 pessoas por dia entre conciliadores e co-conciliadores (320), juízes (5), promotores (2), estagiários (80), advogados da Assistência Judiciária (4), servidores da equipe de distribuição de processos (20), da conciliação (10), da estatística (5), da recepção (20), da informática (6) e de apoio (65). A natureza das ações, originárias de varas e juizados, são inerentes ao DPVAT, instituições bancárias, INSS, tributos municipais, Saneago e Família.Iniciativas inéditas: Bancas da Saneago e recadastramento biométricoPela primeira vez foram montadas bancas permanentes de conciliação com a finalidade de resolver ações da Saneago. Outra novidade deste ano foi a destinação de um espaço específico dentro do Centro de Convenções para o recadastramento biométrico, que também foi realizado durante o evento pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO). Os eleitores que ainda não tinham procedido a habilitação digital, obrigatória para votar nas próximas eleições, tiveram a oportunidade de obter a identificação biométrica de maneira simples, segura e rápida. A Justiça eleitoral disponibilizou ao público 10 kits biométricos. A promoção contou com o apoio e participação da Seguradora Líder, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), Prefeitura Municipal de Goiânia, Saneago, instituições bancárias diversas e INSS.Evento: Entrevista coletiva para divulgar estatística final da Semana da ConciliaçãoDia: Quarta-feira (7)Horário: 14h30Local: Rua 10, nº 150, Setor Oeste, no Fórum de Goiânia, Sala de Videoconferência, 11º andar, nº 1.103Informações: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça com Myrelle Motta pelos telefones (62) 3212-4396 ou (62) 8195-6980

O desembargador Homero Sabino de Freitas, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), será homenageado no próximo dia 9, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal.A solenidade acontecerá durante sessão especial que será realizada naquela Casa, proposta pelo vereador Deivison Costa, em comemoração ao Dia Nacional da Justiça.Acesse aqui o convite.   

O alto volume de trabalho e a falta de apoio para treinamentos e atualizações foram apontados por magistrados e servidores do Judiciário como os principais entraves para o bom funcionamento da Justiça brasileira.Na Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, 803 magistrados (90% de primeira instância) e 7.261 servidores responderam a perguntas que pretendem basear o planejamento estratégico do Judiciário.Para 80,3% dos magistrados, o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto na legislação. Para 48,1% dos servidores, o volume de tarefas é maior do que o possível de ser cumprido durante o expediente.A forma de lidar com a sobrecarga poderia ser melhorada a partir de cursos de atualização e treinamento, avalia o diretor de gestão estratégica do CNJ, Fabiano de Andrade Lima. Os incentivos a esse tipo de aperfeiçoamento, porém, são escassos.Mais da metade dos servidores (52,9%) reclamam da falta de treinamento. Para 45%, poucas vezes o órgão em que atuam favorece a realização de treinamentos necessários ao desenvolvimento do trabalho. Já 7,9% dizem que isso nunca acontece.Entre os juízes, 37,5% dizem que poucas vezes o órgão favorece a realização de treinamentos e 4% dizem que isso nunca acontece. Para Lima, isso explicita a "necessidade de rever os processos de trabalho da Justiça".A urgência de aprofundar a pesquisa em diversos pontos é salientada por Lima. Para ele, estes foram dados iniciais, que servirão para fazer um mapeamento mais profundo futuramente.Entre os pontos que precisam ser investigados está a segurança de magistrados. Para 77,5% dos entrevistados, as condições de segurança são ruins ou péssimas.O diretor de gestão estratégica do CNJ levanta a hipótese de a comoção com o assassinato da juíza Patrícia Accioli ter feito com que a questão da segurança estivesse em alta.Já entre os servidores, a percepção de segurança é melhor (64,6% estão satisfeitos). “Muito provavelmente porque eles não estão na linha de frente, emitindo ordens de prisão”, considera Lima.O CNJ agendou a próxima pesquisa nacional para setembro de 2012, para avaliar as mudanças ocorridas a partir dos resultados deste primeiro levantamento.  

Começou às 20 horas desta segunda-feira (5) e segue até quarta-feira (7) o 2º Workshop da Infância e da Juventude, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) com o apoio da Presidência, da Diretoria de Recursos Humanos e da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O evento está sendo realizado na Estância Park Hotel, em Anápolis, com a participação de juízes e escrivães com competência na área da infância e da juventude, e, também, equipes multidisciplinares. Ao fazer a abertura da solenidade, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, agradeceu a presença de todos e disse ser, esse, um tema que considera dos mais tormentosos de suas atribuições.“As questões relacionadas à infância e à juventude somente não são piores que aquelas geradas no âmbito do sistema prisional porque, na infância, tem-se o apoio do setor privado”, comentou. “Infelizmente, não temos programas sociais, políticas públicas que venham a conter essa problemática. A CGJGO está, com essa iniciativa, buscando fazer sua parte, por meio de discussões saudáveis e da introdução de padronização das rotinas. Penso que já é um começo na busca por soluções para essa situação”, ponderou.Trabalho conjuntoSegundo a falar, o titular do Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) de Anápolis e coordenador da Infância e da Juventude do Estado de Goiás, juiz Carlos Limongi Sterse, observou que os magistrados com competência na área trabalham em conjunto com escrivães e equipes multidisciplinares, razão pela qual esse evento foi pensado com esse formato: envolvendo os profissionais que atuam no universo da menoridade no âmbito do Judiciário, a fim de que desenvolvam suas atividades em conssonância uns com os outros.Como na primeira edição do workshop, Limongi afirmou que, sob a coordenação de Carlos Magno, equipes dos JIJs, CGJGO e TJGO resolveram tornar realidade o workshop, iniciando sua execução pela elaboração do Manual de Rotinas da Infância e da Juventude. “Levamos quatro meses para elaborar o manual, que será apresentado nesse workshop com vistas à padronização dos procedimentos. Fizemos o melhor que pudemos e acreditamos firmemente que ele provocará mudanças, para melhor, na prestação jurisdicional”. Ainda segundo ele, no processo de elaboração do manual, se desenvolveu enquanto magistrado atuante na área da Infância e da Juventude. “Como contei no primeiro workshop, descobri que também eu adotava práticas erradas”. Antes de finalizar seu discurso, Limongi lembrou que os juízes da área tem importante atuação junto às redes de atendimento à criança e ao adolescente. “Não estou pedindo para que aqueles que tem competências múltiplas deixem de trabalhar nessas áreas, mas para que priorizem a infância e juventude, porque quando trabalhamos aqui, com a criança e o adolescente, estamos trabalhamos como futuro”.Referência nacionalAfirmando que Goiás se destaca no cenário nacional em termos de valorização das questões ligadas à infância e juventude, o juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Daniel Issler, lembrou que esteve no Estado em julho de 2010, quando o CNJ iniciou o Medida Justa. “Foi o primeiro Estado em que trabalhamos. Visitamos todas as comarcas que tem unidades de internação e também as varas que tem por atribuição a fiscalização dessas unidades. Em outubro deste ano terminamos o restante do País”, relembrou, comentou que o Poder Judiciário goiano sempre tratou os representantes do CNJ com receptividade e disposição.“Não nos tomaram, aqui, como um órgão que fica apenas dando ordens para serem cumpridas, mas como um órgão que acompanha, orienta, apoia, de forma construtiva”, avaliou. Sobre o workshop, disse de sua satisfação com a iniciativa que, a seu ver, promove o aperfeiçoamento dos profissionais que estão “na linha de frente” dos trabalhos com a infância e a juventude. ” É isso que faz a diferença. Além da necessidade de recursos materiais – em termos de fóruns, informática – o apoio aos juízes e servidores para que possam exercer seu trabalho de forma eficiente é fundamental. Estou vendo isso em Goiás, essa percepção e disposição em trabalhar com o material humano, que é o mais importante na verdade”, afirmou.Pouca estrutura, muita dedicaçãoIdealizador do workshop, o 1º juiz-auxiliar da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva agradeceu o apoio do presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, ao projeto. “Quando o procuramos para falar do evento e de sua importância, fomos prontamente atendidos”, comentou. Também salientou, uma vez mais, o empenho de desembargadora Beatriz Figueiredo que, segundo disse “não poupa esforços quando o assunto é infância e juventude”.Para Carlos Magno, a ideia do workshop é fazer com que os debates, palestras, e cursos funcionem com uma argamassa para a construção de uma nova realidade. “Disse no primeiro workshop que sonho com isso, sei que não é fácil, mas continuo sonhando com uma melhor prestação jurisdicional para a infância e a juventude”, frisou. Para Carlos Magno ninguém passa impunemente pela área da infância e da juventude. “De alguma forma, nós juízes, o escrivão e o profissional da equipe multidisciplinar costumamos vivenciar situações que tocam, que nos levam a procurar fazer mais, apesar da falta de estrutura, de equipes técnicas, entre outros problemas comuns desse setor”.Afirmando que o manual é um avanço significativo e imenso, o 1º juiz-auxiliar da CGJGO disse que a Justiça goiana ainda pode e deverá fazer mais e melhor. “Espero que esses dias aqui sejam uma viagem boa, produtiva e construtiva no universo da criança e do adolescente. É com muita motivação que estamos nessa segunda etapa do workshop”. Carlos Magno foi aplaudido quando, antes de finalizar sua explanação, chamou a atenção do representante do CNJ para o fato de que os magistrados e servidores goianos, apesar de todos os problemas, são vocacionados, tem garra e enfrentam a realidade do poder judiciário com coragem, dedicação e competência. “A CGJGO tem atuado com um viés de orientação, pois este é o perfil da gestão de Beatriz Figueiredo. São muitas metas, e temos conseguido alcançá-las graças à boa orientação da Presidência do TJGO e da CGJGO”.Evento grandiosoFechando a solenidade, Vítor Lenza agradeceu a presença de todos e comentou: “esse workshop é um evento tão grandioso, que teve de se realizar em duas edições, pois não tínhamos condições de acomodar todos os participantes de uma única vez, tampouco poderíamos deixar as comarcas desguarnecidas”. Para o presidente do TJGO, o Manual de Rotinas da Infância e da Juventude é fundamental na medida que introduz métodos. “É importante que os profissionais lidem com rotinas uniformizadas para que se dê o encaminhamento adequado dos trabalhos. Lenza agradeceu os comentários de Daniel Issler sobre o destaque de Goiás no cenário nacional, afirmando que “os magistrados costumam ser sempre muito criticados, de modo que elogios são sempre muito bem vindos”. O presidente finalizou manifestando o desejo de que o encontro seja “bastante efetivo, um ponto de crescimento, onde as dúvidas sejam esclarecidas com os colegas mais experientes e que as vivências e depoimentos possam ser trocados de forma construtiva”.Também estavam presentes, na solenidade, o desembargador Paulo Teles; o 2º juiz-auxiliar da CGJGO, Carlos Elias da Silva; os juízes-auxiliares da Presidência do TJGO, Dioran Jacobina Rodrigues e Aureliano Albuquerque Amorim; presidente do Conselho Deliberativo da Asmego – no ato representanto seu presidente, Átila Naves Amaral – o juiz Gilmar Luiz Coelho; diretor institucional da Asmego, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga; diretor do Foro de Anápolis, juiz Marcus da Costa Ferreira; presidente da subseção da OAB de Anápolis, Antônio Heli de Oliveira; diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos; diretora de Recursos Humanos, Marcia Bezerra Maya Faiad; diretor de Administração e Operações da CGJGO, Leonardo Pereira Martins; diretora do Departamento de Planejamento da CGJGO, Eunice Machado Nogueira; titular do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo (RS) e coordenador da área de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Nacional da Magistratura, juiz João Batista Costa Saraiva e o secretário do Desenvolvimento Social de Anápolis – no ato representando o prefeito municipal, Antônio Gomide – Francisco Ferreira Rosa. 

No próximo dia 15, serão premiados aqueles que se destacaram na inclusão social e no combate ao crime organizado no Judiciário em 2011. A cerimônia de entrega do Prêmio Innovare, que este ano chega à 8ª edição, será realizada no Supremo Tribunal Federal às 11h.O prêmio tem a função de "identificar, premiar e disseminar" práticas inovadoras de tribunais, juízes, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e advogados que estejam melhorando e "contribuindo com a modernização" da Justiça brasileira.Em sua última edição, o Instituto Innovare concedeu a premiação especial ao Projeto Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça, que promove a ressocialização, reinserção e reintegração social de ex-presidiários e de pessoas encarceradas ou submetidas a penas alternativas.Outras cinco iniciativas foram premiadas, com ações que vão da reorganização do Ministério Público à orientação da população ribeirinha sobre os direitos de quem é escalpelado nas embarcações utilizadas para navegação na região norte.Nas sete edições do prêmio, foram agraciadas 35 iniciativas. Os vencedores de cada categoria (Advocacia, Juiz, Ministério Público, Prêmio Especial, Defensoria Pública e Tribunal) recebem R$ 50 mil, troféus e placas de homenagens. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás protocolou na tarde desta segunda-feira (5) expediente endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, requerendo a publicação imediata dos editais de promoção/remoção de juízes para comarcas vagas.Segundo o expediente (protocolo n. 39239756), o cumprimento da medida se faz necessário tendo em vista o fim do prazo de 40 dias disposto no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça.  

Bastante positiva e, sobretudo, produtiva. Assim ficou marcado o 1º Encontro Nacional de Diretores Culturais da AMB, que reuniu, entre os dias 1º e 3 de dezembro, cerca de 20 Diretores de Cultura de Associações estaduais, em Curitiba. O evento teve como proposta fortalecer o envolvimento dos Magistrados com o segmento e contou com a maioria das associações estaduais.“O encontro foi um marco nessa gestão que vai ter a cultura como uma de nossas iniciativas principais”, avaliou o Vice-Presidente de Assuntos de Cultura, Rosalvo Augusto Vieira. “Desde já, estamos empenhados em produzir ações envolvendo, cada vez mais, a AMB com o setor”, antecipou.Ao longo de três dias, os representantes discutiram temas que pudessem lançar novos rumos no campo cultural. E eles não perderam tempo já que foram debatidos nada menos do que nove projetos que estarão em andamentos nos próximos meses. São ações nas áreas de literatura, artes visuais e música, como o lançamento de duas coletâneas de poesia e contos, assim como a realização de três concursos também voltados às áreas de literatura e fotografia. Alguns desses trabalhos serão desenvolvidos a partir do tema que será adotado pelo Congresso Brasileiro de Magistrados, evento a ser realizado no mês de novembro de 2012, em Belém do Pará.“Atingimos o objetivo que foi criar uma pauta cultural para a AMB nos próximos meses, dentro de um espírito de irmandade e o que é melhor, com a participação de pessoas do mais alto nível”, adiantou o Diretor da Secretaria de Cultura, José Carlos Laitano. “Alguns projetos começam a ser desenvolvidos agora mesmo em dezembro, só estamos esperando ajustar alguns pormenores como a escolha do tema do Congresso de Magistrados”, detalhou o Diretor da Secretaria de Cultura da AMB.Para o Diretor de Assuntos Culturais da AMB, Luiz Fernando Tomasi Keppen, o encontro promoveu a harmonização de discursos e uma interação maior com os assuntos culturais de outras Associações estaduais. “Agora, tempos um projeto cultural para a AMB com várias ações”, disse. “A partir dessa troca de experiências, passamos a ter mais conhecimento das práticas culturais de outras Associações do País, tendo uma dimensão maior do que queremos planejar”, destacou.Confira os depoimentos:“O evento foi excelente, sobretudo, pela integração entre os Estados e a troca de experiências numa área importante para a Magistratura. Uma coisa que achei interessante foi a forma como foi pensada a programação cultural para os participantes, que casava com os temas debatidos nas reuniões. O que posso dizer é que teremos muitos trabalhos à vista”.Tricia Navarro Xavier, Diretora da Secretaria de Assuntos Culturais da Amages (Associação dos Magistrados do Espírito do Santo)“O encontro foi bastante rico, porque, através dele, tivemos contatos não apenas como os colegas de trabalho, como com a realidade de outros Estados que são bem diversas no âmbito da cultura, com suas diversidades e peculiaridades. A partir dessa experiência, teremos ferramentas para colocar em prática nossas ideias no futuro”.Fabiana da Cunha Pasqua, Diretora-Adjunta da Secretaria de Assuntos Culturais da AMB“Agora, tempos um projeto cultural para a AMB com várias ações”Luiz Fernando Keppen, Diretor de Assuntos Culturais da AMB“Alguns projetos começam a ser desenvolvidos agora mesmo em dezembro, só estamos esperando ajustar alguns pormenores como a escolha do tema do Congresso de Magistrados”José Carlos Laitano, Diretor da Secretaria de Cultura da AMB 

O presidente do TJGO, desembargador Vitor Barboza Lenza, e o presidente do TRE-GO, desembargador Rogério Arédio Ferreira, foram agraciados, na sexta-feira (2), com o título de cidadãos vilaboenses. A solenidade foi realizada no Teatro São Joaquim, na cidade de Goiás, e teve a presença de diversos desembargadores e autoridades da cidade. O título foi oferecido pela Câmara Municipal, em homenagem e reconhecimento aos serviços prestados pelos magistrados na cidade.Aberta a solenidade, os vereadores Natal Antunes Camargo e Marcos Moreira de Paiva leram os currículos dos homenageados e fizeram considerações a respeito dos desembargadores. “É com alegria que essa cidade os recebe como cidadãos vilaboenses. O título é uma homenagem, mas vem carregado de obrigações. Esperamos que voltem à nossa cidade com frequência, divulguem a nossa cultura e assumam a defesa dos interesses de nosso município, como bem fazem”, comentou Natal Antunes. Em seguida, houve apresentação do grupo Seresteiros da Vila Boa, sob a regência de Sebastião da Silva Curado, que interpretou canções como Noites Goianas, entre outras.O prefeito Márcio Ramos Caiado enviou representante e, em discurso, salientou que a cidade se sente honrada com os novos cidadãos. “Nesse momento, não são vocês os homenageados, mas a nossa cidade. São os senhores que hoje nos fazem maiores, e é de homens retos e honrados como os senhores que nossos jovens precisam como exemplo”. Lenza falou em nome de Rogério Arédio e reforçou a emoção dos homenageados. “Já ultrapassamos quatro décadas de dedicação à magistratura e a cortesia e a maneira fidalga com que nos foi oferecido esse título nos emocionou muito”, destacou.Ao final, o presidente do TJGO anunciou que na segunda quinzena de janeiro deverá lançar as obras de expansão do fórum da cidade. “Aguardamos apenas o lançamento de fóruns das comarcas que ainda não possuem sede própria. Entendemos que seria mais justo dotar essas comarcas de casa própria antes de iniciarmos a expansão do prédio de Goiás, ainda que a necessidade seja grande”, explicou. 

O juiz Leonardo Fleury Curado Dias, da 2ª Vara da comarca de Senador Canedo, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para, a partir desta segunda-feira (5) e até o provimento, responder pela comarca de Jandaia. Em outro ato, o Tribunal o revogou o Decreto Judiciário nº 3.082/2011 que designou a juíza substituta Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges, lotada na comarca de Rio Verde, para responder pela comarca de Montividiu. 

"Exigir o respeito e o cumprimento da Constituição brasileira não pode ser confundido com atitude inconsequente do tipo erro histórico político ou suícida", disse Nelson Calandra, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em resposta ao artigo do professor Joaquim Falcão, que criticou a medida do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de retirar as iniciais de 62 magistrados investigados do site do órgão. Para Calandra, "a magistratura fragilizada abre facilmente caminho para uma nova ditadura".Em agosto deste ano, a AMB ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução 135 do CNJ, que trata da uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. A entidade defende a competência das corregedorias dos tribunais para apurar condutas irregulares de juízes. O caso ainda não foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).Além da Adin, a entidade também requereu ao CNJ a retirada das iniciais dos magistrados que respondiam a processos disciplinares no órgão depois que a Corregedora nacional, Eliana Calmon, disse que 62 integrantes da magistratura eram investigados. Após o presidente do CNJ, Cezar Peluso, acatar o pedido, o ex-conselheiro Joaquim Falcão publicou um artigo criticando a medida, no jornal Correio Braziliense. Para Falcão, "acesso à informação sobre os magistrados é antes um direito da cidadania do que uma férrea proteção do magistrado".Calandra, entretanto defende que juízes tenham os mesmos direitos de responder a processos que pessoas comuns. "Por mais respeito que tenhamos com a Cátedra não podemos aceitar um "julgamento feito por noticias de jornais", alegou. Segundo ele, os juízes devem ter seus nomes ocultos até uma decisão definitiva da Justiça.Em entrevista exclusiva ao Última Instância, o presidente da AMB falou sobre a segurança de magistrados, a paralisação dos juízes federais e do Trabalho, e que caminhos o Judiciário deve tomar para dar maior celeridade e efetividade à Justiça.Veja a entrevista completa:Última Instância — A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionou a competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para investigar e punir magistrados. Qual é a solução para os casos em que as corregedorias locais não atuam como deveriam?Nelson Calandra — O CNJ é um remédio que foi criado pelos próprios integrantes do Poder Judiciário que não olhavam pra si mesmos. A Adin não é contra o CNJ, mas contra as inconstitucionalidades que estão colocadas na resolução 135. O CNJ não é tribunal, é uma corte administrativa e não pode criar penalidades que não estão previstas em lei, como remoção compulsória. Buscamos junto ao Supremo adequar o CNJ à Constituição Brasileira para que ele funcione como remédio e não como veneno.Última Instância — Um artigo do professor Joaquim Falcão, da Fundação Getulio Vargas (Direito/Rio) e ex-membro do CNJ criticou duramente a AMB por ter solicitado a retirada dos nomes dos magistrados que estavam sendo investigados pelo órgão. O pedido, que foi aceito pelo presidente Cezar Peluso, pode ser considerado um retrocesso na transparência do atos do CNJ? Nelson Calandra — Acusam-nos de coorporativistas, mas na verdade estamos a defender não o juiz, mas o Estado Democrático de Direito, que só sobreviverá com magistrados independentes e possuidores de suas prerrogativas legais. A magistratura fragilizada facilmente abre caminhos para uma nova ditadura. Como está a mostra a história contemporânea em muito países da América Latina. Exigir o respeito e o cumprimento da Constituição brasileira não pode ser confundido com atitude inconsequente do tipo erro histórico político ou suícida.Última Instância — Qual a posição da AMB sobre a paralisação dos juízes federais e do Trabalho, organizada no último dia 30 de novembro?Nelson Calandra — A AMB abrange todos os magistrados do país e ficou deliberado que a entidade ia apoiar o movimento deflagrado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho). Foi um dia de mobilização para chamar a atenção da opinião pública e das autoridades do país sobre as carências que passam o Judiciário.Última Instância — Quais são as principais reivindicações da carreira?Nelson Calandra — Os magistrados têm uma política de subsídio de revisão pela inflação nos dissídios. Todos os anos, temos que ficar passando o pires e, muitas vezes, contarmos com a má vontade do Poder Executivo em dar a reposição salarial. Pedimos uma reposição monetária de subsídio.Última Instância — Qual sua opinião sobre as metas estipuladas pelo CNJ para 2012/2013?Nelson Calandra — As metas para o Poder Judiciário têm que ser vistas como metas. Evidentemente que cada caso é um caso, e nem tudo que é traçado consegue ser cumprido. No TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), houveram colegas que não conseguiram atingir essas metas, e alguns até se aposentaram contrariados com a cobrança. Mas, elas representam um horizonte visível, mas é possível chegar até ela ou não. Porém, não há por parte do CNJ punição pra quem não atingiu a meta.Última Instância — E de que forma a Corregedoria deve fazer a separação entre não atingir uma meta e não manter a produção mínima?Nelson Calandra — A pessoa que não produz o mínimo necessário, dentro de um padrão que os próprios tribunais estabelecem, é chamada para dar explicações. No TJ-SP, onde atuo há mais de 30 anos, sempre que alguém não atinge uma meta mínima, é chamado pela Corregedoria para dar esclarecer o motivo. Isso é o que acontece de ordinário ou deveria acontecer em todos os tribunais brasileiros.Última Instância — A informatização do Judiciário vai trazer celeridade ao trâmite do processo ou isso é mito já que o Código de Processo continua o mesmo?Nelson Calandra — O Judiciário vivencia desafios do século XXI com ferramentas do século XX. A Justiça tem que se informatizar por inteiro, digitalizar seus processos, para poder dar maior velocidade nas suas decisões. Mas a informatização tem um lado perverso.Última Instância — E qual é o lado ruim da informatização?Nelson Calandra — Hoje o juiz despacha um processo de papel e enquanto o processo vai para o cartório e volta, ele ganha um tempo pra ir compreendendo a complexidade de uma demanda. Às vezes, o juiz nem está no foro, mas continua pensando no caso. E caso ele decida mudar de decisão, ainda dá tempo. Com o processo informatizado não haverá esse tempo. E a informatização também tem que acontecer na advocacia. Ouvi o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) — que foi também o presidente da Comissão Especial de Juristas responsável pela reforma do Código de Processo Civil — dizer que em muitos lugares, onde as varas são informatizadas ocorre um congestionamento para chegar ao juiz.Última Instância — Parece que esse afunilamento dos processos no juiz já causa problemas. O CNJ abriu um grupo para estudar o motivo do aumento do número de magistrados doentes em decorrência da pressão. Qual sua opinião sobre essa situação?Nelson Calandra — A Universidade Federal da Paraíba fez uma pesquisa entre os juizes do estado e do Rio Grande do Norte, na qual constatou que os magistrados estão estressados no grau máximo, com 78%. E lá, as condições não são tão massacrantes como em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os juízes e as juízas são pessoas de muito brio profissional, e na medida em que saem notícias desabonadoras sobre a magistratura todos são tão atingidos. Como quando a Corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon se refere a uma minoria de magistrados que sofrem processos administrativos disciplinares. A pessoa se sente desanimada, desarvorada. Porque se fala e ofende toda uma categoria, e quando sai na rua, o juiz é afrontado e apontado. E além de tudo, o salário com perda da inflação de seis anos.Última Instância — O que o Poder Judiciário e as autoridades vêm fazendo para garantir a segurança dos magistrados?Nelson Calandra — Criei, dentro da AMB, uma secretaria voltada para a segurança dos magistrados. A composição dessa secretaria é formada por colegas com traquejo para lidar com violência, colegas da Justiça Militar e que atuam na Justiça criminal para orientar a magistratura a se defender. E com tudo isso, sofremos no dia 11 de agosto, um tapa na cara, que foi a morte da juíza Patrícia Acioli.Última Instância — O que aconteceu com Acioli é um fato isolado ou existem mais casos de ameaças?Nelson Calandra — Existem muitos juízes ameaçados. O juiz federal Odilon de Oliveira, que a mídia conhece, de Campo Grande já sofreu atentados, com bomba, tiro de metralhadora, seqüestro de filho, tudo que é possível.Última Instância — A PEC dos recursos vem sendo criticada por especialistas por exigir que a decisão seja cumprida antes do trânsito em julgado. Qual sua opinião sobre essa posição?Nelson Calandra — A PEC 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, traz a experiência de um magistrado, ministro Cezar Peluso que tem uma vida dedicada ao ensino do Processo Civil e a militância como juiz. No Rio de janeiro, na Fundação Getulio Vargas, ele mostrou que grande parte dos veredictos, especialmente em matéria penal, não são alterados no Supremo. Que a grande maioria dos recursos são do Ministério Público para agravar e aumenta a pena do réu. Até briga de galo, eu já vi o STF julgar. E assisti por mais de uma hora, o ministro Celso de Melo dar uma aula para dizer ao final que briga de galo é proibida no Brasil. O que todo mundo sabe, mas só vale depois que o STF disser que é verdade. O Supremo tem que ser reservado para questões de alta complexidade. O STF trabalhar com decisões que vão espalhar seus efeitos pra todo o país e não ficar decidindo casos no varejo. 

Por ocasião do 1º Encontro Nacional de Diretores Culturais, realizado de 1º a 3 de dezembro em Curitiba, patrocinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, em visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargador Miguel Kfuri, ouviu do dirigente do Judiciário paranaense os avanços daquele Tribunal não só quanto à implementação da simetria com o Ministério Público, mas também acerca da efetividade de direitos que devem nascer da própria iniciativa do Poder Judiciário. “Aqui no Paraná, já implementamos o auxílio livro, auxílio alimentação e a gratificação de férias de 50%, por meio de Resolução. A venda de férias, de licença prêmio e o auxílio moradia estão sendo examinados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, salientou o desembargador Kfuri, que elogiou a estrutura dos juízes goianos que conta com dois assistentes, observando que no TJ do Paraná somente juízes da capital têm assistentes. O presidente da ASMEGO vai apresentar ao seu sucessor os avanços na política vencimental do TJ Paranaense, para que prossiga a luta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “Todos os direitos ali garantidos podem ser assegurados também à magistratura goiana que, aliás, já foram requeridos pela ASMEGO. Em Goiás, além das questões orçamentárias e financeiras, existe entrave de natureza cultural e ideológica que precisam ser superados junto à administração do TJ”, assinalou o Átila Amaral. Ainda segundo o presidente da ASMEGO, boa parte das medidas são implementadas por Resolução da Corte Especial, inclusive a gratificação de 50% referente a férias. “É um avanço, ressalta a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e previne julgamentos preconceituosos por parte da opinião pública, especialmente em Goiás, onde o Poder Judiciário desgastou-se muito em 2011 em função de greves, mudança impopular do horário de trabalho e polêmicas quanto ao Fundesp", observou o presidente da Associação.Outro aspecto verificado no TJ do Paraná é a política de valorização dos servidores. “Para se ter uma idéia, um servidor em início de carreira no Paraná começa com salário inicial R$ 4.200,00 no seu contracheque” frisou Átila.

Terminou no último sábado (3), o 1º Encontro Nacional de Direitores Culturais da Associação dos Magistrados Brasileiros, realizado em Curitiba, no Mabu Royal e Premium Hotel, que contou com a participação do presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves do Amaral e outros 20 magistrados de todo o País.O objetivo do encontro, que teve início no dia 1º, foi fortalecer o envolvimento das associações estaduais com atividades ligadas à cultura, a troca de experiências e o debate de projetos voltados para a área cultural.Modelo goianoCada estado apresentou um resumo das iniciativas da sua associação na área cultural. Representando o estado de Goiás, o presidente da ASMEGO mostrou as ações da Escola Superior da Magistratura (ESMEG): o Congresso Estadual, obras literárias de autoria dos magistrados goiano, e cursos oferecidos ao longo do ano, inclusive aqueles realizados pelo Tribunal de Justiça com apoio da Associação. Átila também apresentou a política de descentralização que a ASMEGO faz pelo interior do estado, sendo que várias associações pediram o modelo de Goiás e o reflexo desta descentralização no âmbito cultural.Os representantes dos demais Estados fizeram um relato de como a questão é encaminhada no âmbito de suas respectivas unidades federativas, sendo que o modelo do Rio Grande do Sul foi considerado o mais abrangente, até porque naquele estado a Escola da Magistratura é vinculada à Diretoria de Assuntos Culturais, que ficou de enviar a todas as associações o organograma daquele estado, para as devidas adequações e adaptações, já que é bastante completo e condizente com a valorização do papel da associação gaúcha, merecendo ser estendido para o restante do país.Planejamento 2012Sobre o planejamento das ações da AMB, discutiu-se o papel da área cultural no próximo Congresso Brasileiro da Magistratura, que acontecerá em Belém no ano que vem. Durante a reunião, ficou decidida a realização de exposição de artistas plásticos magistrados, com prévia seleção pelas associações estaduais. Haverá concurso de talentos tanto na área musical quanto para humoristas. A diretoria Cultural adiantou também para 2013 a realização de Congresso Internacional, possivelmente na Europa, já que o Encontro do Canadá, em 2010, foi um grande sucesso. O próximo encontro cultural da será realizado no segundo semestre de 2012 em Alagoas.Campanha pela valorização da magistraturaÁtila aproveitou a oportunidade para falar com Gil Guerra, presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, e conhecer detalhes da campanha institucional de valorização da magistratura lançada pela AMAPAR naquele Estado, denominada Olhos Abertos. "A campanha se mostrou eficiente, sobretudo por esclarecer à sociedade o papel do juiz e seu cotidiano. De nossa parte, vamos reforçar esse propósito também no estado de Goiás", disse o presidente da ASMEGO.Ao final do Encontro, foi deliberado que cada representante de associação selecionará três projetos de destaques em cada área cultural, para serem expostos ou apresentados no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado em novembro de 2012, em Belém.