Relator da Proposta de Emenda à Constituição que torna mais claras as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça (PEC 97/2011), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) informou que a matéria deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda este ano.Em entrevista à Agência Senado, Randolfe disse ter acertado com o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que a matéria vá à votação em novembro. O relator já havia elaborado um voto sobre a matéria, mas a PEC voltou para reexame, após audiência pública que discutiu a proposta, apresentada pelo ex-senador Demóstenes Torres.O relator afirmou que não deverá fazer alterações significativas em seu voto anterior. Randolfe incorporou ao texto substitutivo sugestões apresentadas em emenda pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A emenda estende ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e seus integrantes, em seu âmbito de atuação, as competências garantidas ao CNJ.A PEC foi uma das prioridades apontadas pelos senadores no início de 2012 para votação neste ano. A polêmica sobre as competências do CNJ veio à tona no final de 2011, quando o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, determinou que o conselho não podia investigar magistrados antes das corregedorias da Justiça à qual pertence o juiz.A decisão de Marco Aurélio, porém, foi revista pelo Plenário do STF, que, por seis votos a cinco, manteve a autonomia do CNJ para investigar os juízes. O julgamento se deveu a uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que questionava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.Em fevereiro deste ano, a CCJ realizou audiência pública para discutir o tema, com a presença da então corregedora do CNJ, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon; e o juiz do Trabalho Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e um dos primeiros integrantes do conselho.ClarezaNo relatório já apresentado à CCJ, que agora está sendo reformulado, Randolfe Rodrigues afirma que, “em sua maior parte, os dispositivos da PEC não fazem mais do que explicitar comandos que já existem na redação vigente do texto constitucional”. Para ele, quando a Constituição diz competir ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, está implícito que “tal atribuição implica processar e julgar faltas disciplinares dos magistrados”, independentemente de qualquer ação prévia das corregedorias.Da mesma forma, acrescenta o relator, a Constituição confere ao CNJ poderes para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes, “não havendo restrição de legitimados a fazer a provocação do Conselho”. Para Randolfe, isso implica no entendimento que “o CNJ detém competência para rever, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, os processos disciplinares, tal como disposto na PEC”.O relator lembra que a Constituição já prevê que o CNJ pode determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço dos magistrados, bem como aplicar outras sanções administrativas. Ressalta ainda que, como a Constituição não restringe o universo de magistrados submetidos ao poder correicional do CNJ, “é de se concluir que os magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, aos quais se refere a PEC, também respondam disciplinarmente perante o Conselho”.O senador assinala, porém, que as redundâncias não diminuem a importância da proposta, tendo em vista “as tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”. Para ele, o texto original da PEC e a emenda apresentada, ao tornarem “ainda mais explícitas” as competências do CNJ e do CNMP, “obstaculizam interpretações errôneas ou enviesadas a respeito de suas funções e seus poderes”.InovaçõesEntre as “inovações substanciais” previstas na matéria, o relator destaca a concessão de foro por prerrogativa de função aos membros dos dois conselhos, que só poderão ser julgados e processados pelo STF; a ampliação da competência revisional do CNJ, para que seja exercida também quanto a processos disciplinares de agentes dos serviços auxiliares dos tribunais; a paralisação dos processos em curso nos tribunais assim que for instaurado procedimento de apuração ou processo administrativo pelo CNJ ou pelo CNMP; e a competência dos corregedores para requisitar informações e documentos, inclusive sigilosos, às autoridades competentes.Na audiência pública de fevereiro, a ministra Eliana Calmon elogiou a ampliação do prazo durante o qual o CNJ poderá avocar (chamar para si) os processos referentes a faltas disciplinares, de um ano para cinco anos, após o julgamento ou o arquivamento do processo.Entre as modificações na proposta original, Randolfe Rodrigues destaca a individualização das responsabilidades, uma vez que o texto apresentado se refere a faltas disciplinares de órgãos do Poder Judiciário, o que seria inconcebível.Tanto na proposta original quanto no substitutivo, não foram incluídas as penas de demissão e cassação de aposentadoria para os membros da Magistratura e do Ministério Público. Tais medidas já estão previstas na PEC 89/2003, da ex-senadora e hoje ministra de Relações Institucionais Ideli Salvatti, aprovada pelo Senado em 2010 e que hoje tramita na Câmara dos Deputados.
A Diretoria dos Aposentados e Pensionistas, juntamente com a Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convidam os associados para participarem da Caminhada da Conciliação, que será realizada no próximo dia 15 de setembro, no Parque Flamboyant. O evento, que terá início às 8 horas, é aberto aos associados e contará ainda com profissionais das áreas de Educação Física e Saúde.A caminhada ocorrerá a exemplo dos anos anteriores. Além de uma oportunidade de reencontro, o evento pretende exaltar cuidados com a saúde. O convite é feito pelas diretoras Fláviah Lançoni (Social) e Rosa Lúcia Perillo (Aposentados e Pensionistas). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 62-3238-8907 com Cora ou Leilah.
Magistrados de Goiás são convidados a participar do evento de abertura do Programa Valorização: juiz valorizado, justiça completa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja edição na Região Centro-Oeste será realizada nesta sexta-feira (24), na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O presidente Gilmar Luiz Coelho, demais presidentes das associações de magistrados da região, bem como o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves têm presença confirmada no evento, cujo início está marcado para às 9h30.Também foram convidados e estarão em Goiânia os presidentes dos demais Tribunais Estaduais dos Estados do Centro-Oeste; presidentes dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho da região, corregedores destes órgãos e diretores de Escolas Judiciais destes Estados. O conselheiro do CNJ José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ e responsável pelo projeto, também virá à etapa Centro-Oeste do programa.A iniciativa tem como objetivo central ser instrumento de suporte ao CNJ e aos demais órgãos do Poder Judiciário para sugerir políticas públicas e demais medidas que impliquem o reconhecimento da importância do trabalho dos juízes para a sociedade e que dignifique a imagem do Judiciário junto à população e seus segmentos específicos.Desse modo, o projeto propõe promover o engajamento dos diversos segmentos da magistratura brasileira; obter, mediante o diálogo e o debate participativo, subsídios contributivos para o desenvolvimento do programa e para a atuação do CNJ e demais órgãos do Judiciário com vistas à valorização da magistratura; contribuir para a formulação e o aprimoramento das práticas dos magistrados e dos órgãos de direção e de formação dos tribunais relativos à valorização do trabalho judicial e da figura pública dos magistrados; e contribuir para o aprimoramento do diálogo entre o Poder Judiciário e os diversos setores da sociedade.Segundo o documento que estabelece as diretrizes do programa, ele visa estimular os tribunais, corregedorias, escolas judiciais, diretorias de comunicação e associações de magistrados a debater e ofertar sugestões de medidas ou projetos que impliquem a valorização da magistratura, que possam contribuir na definição de encaminhamentos e diretrizes de políticas próprias do CNJ, dos tribunais e das escolas judiciais.Em outubro será realizado em Brasília (DF) o seminário final do programa. Nesse encontro serão consolidadas as principais propostas, sugestões e ideias colhidas em todos os encontros anteriores. O primeiro foi realizado em junho em Florianópolis; o segundo será também em Agosto em Belo Horizonte (MG); o terceiro em Goiânia; o quarto em Recife (PE) e o quinto em Manaus (AM).Saiba mais:O programa atua com quatro grandes temas de trabalho:- Mecanismos de suporte e apoio ao trabalho judicial. Produtividade e qualidade da Jurisdição: métodos de avaliação e reconhecimento institucional do trabalho judicial;- Formação ética e teórico-prática dos magistrados e os fins da Justiça. Papel das Escolas da Magistratura;- A visão do Judiciário e a figura pública do magistrado pela sociedade: A participação do magistrado em ações sociais.- Comunicação dos Tribunais e magistrados com a sociedade.Veja programação completa do encontro.
A Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE) abriu as inscrições para o Curso de Mestrado Acadêmico, realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O curso é direcionado a magistrados do Poder Judiciário brasileiro vinculados a uma das escolas que compõem o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). As inscrições podem ser realizadas até o dia 21 de setembro na secretaria geral da ESMAPE, em Recife, ou através de procurador com mandato. Inscrições enviadas por sedex também serão aceitas.O mestrado possui duas linhas de pesquisa: Ciências Jurídicas e Direito Constitucional, ambas com 25 vagas. Cinco vagas de cada linha são destinadas a juízes ligados à ESMAPE. As aulas serão ministradas presencialmente na sede da Escola, em Recife, e estão previstas para começar no dia 28 de outubro.O magistrado interessado em cursar o mestrado deverá ter nota final de graduação ou pós-graduação stricto sensu igual ou superior a 7. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá preencher uma ficha disponível para download no site da ESMAPE.Também será necessária a entrega de cópias autenticadas da carteira de identidade, CPF, título de eleitor e comprovação da última votação. O candidato deverá apresentar ainda foto 3 X 4 recente, currículo, diploma, comprovação da condição de magistrado estadual ou federal, autorização do tribunal ao qual é vinculado para frequentar o mestrado, históricos dos cursos que fez autenticados pelo Consulado Português e cópia do passaporte dentro da validade.A análise curricular será realizada de 24 a 28 de setembro e o resultado da seleção divulgado no dia 1º de outubro. O valor do mestrado é R$ 26.800 e poderá ser parcelado. A matrícula dos candidatos selecionados deve ser feita de 3 a 5 de outubro, com o pagamento da primeira mensalidade.
Em busca de soluções para garantir maior segurança aos Magistrados, o Presidente da AMB, Nelson Calandra esteve, na tarde desta quarta-feira (22), com a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon. Durante a conversa, os Magistrados discutiram ações para ampliar ainda mais as ações para resguardar a integridade física dos Juízes, seus familiares, especialmente daqueles que estejam eventualmente passando por situações de risco.“Viemos apresentar a Ministra e ao CNJ todo o suporte necessário aos Magistrados para que sejam devidamente protegidos em fases difíceis para eles e suas famílias”, explicou o Presidente da AMB. Atualmente, vários Juízes têm passado pelo drama ou constrangimento de terem ameaçado seu trabalho no Judiciário. E a AMB está em uma luta, há anos, para consolidar as atuais e procurar novas soluções junto às autoridades locais e federais.Calandra revelou que a AMB está trabalhando em parceria com as inteligências das polícias Civil e Militar e do Exército para detectar eventuais sinais de possíveis ameaças a Juízes no País todo.
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, mais conhecido como Fórum da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, ainda neste semestre, a primeira Jornada de Direito da Saúde, que deverá produzir enunciados a serem utilizados pelos juízes de todo o País em decisões sobre fornecimento de medicamentos, cobertura de planos de saúde e outros temas mais frequentemente levados à Justiça.“Estamos avançando rapidamente e logo colocaremos à disposição dos magistrados ferramentas eficazes para dar resposta à forte tendência de judicialização”, afirmou o Conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ.As Jornadas do Fórum da Saúde são parte de um pacote de medidas preparadas pelo Conselho Nacional de Justiça para enfrentar o fenômeno das demandas judiciais de Saúde, que consistem no encaminhamento, por via judicial, de um volume cada vez maior de ações envolvendo o sistema de saúde.Novas ferramentas – Nesta quarta-feira (22/8), na reunião dos coordenadores estaduais do Fórum, foram colocadas à disposição dos juízes ferramentas como um manual para estruturação e atuação de comitês estaduais e uma página na Internet para concentrar informações científicas que podem embasar decisões judiciais. Nos próximos dias o Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde publicará, no site do CNJ, o regulamento para a primeira Jornada.Implantado em agosto de 2010, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde foi criado pela Resolução Nª 107, do CNJ. É integrado por representantes dos Comitês Estaduais da Saúde – formados por juízes e servidores dos tribunais – bem como representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais de Saúde, além de acadêmicos, especialistas em Direito Sanitário e membros da sociedade civil.
Brasília – Preocupados com a baixa produtividade do Supremo Tribunal Federal (STF) neste segundo semestre, os ministros discutiram ontem (22) formas de agilizar os julgamentos. A questão foi trazida em sessão administrativa, pelo ministro Marco Aurélio Mello, que está preocupado com o acúmulo de processos “em progressão geométrica” desde que a Corte começou a se dedicar exclusivamente ao mensalão.Uma das propostas, apresentada pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, é limitar a forma de apresentação dos votos dos ministros. Ele propôs que, ao invés de lerem o voto por completo, os ministros comecem a resumir suas ideias. “A proposta que eu fiz de oralizar é muito atual e contemporânea. O relator, claro, vai ler, mas se puder oralizar, se der para distribuir seu voto antes, melhor”, disse.Ayres Britto também propôs limitar as intervenções dos ministros nos julgamentos em até duas vezes, conforme determina o Regimento Interno do STF. “O ministro só fala na terceira vez se for para modificar seu voto”, explicou. Atualmente, mesmo com as regras internas, cada ministro pede a palavra quantas vezes quiser.O ministro Gilmar Mendes fez uma proposta ainda mais “radical”, segundo ele próprio definiu. Ele quer que seja vetada a possibilidade dos ministros pedirem vista. Ayres Britto disse que o assunto ainda precisa ser amadurecido, pois muitas vezes um julgamento muda de rumo quando um ministro devolve um pedido de vista com posicionamento divergente.Perguntado se as mudanças propostas já poderiam ser usadas no julgamento do mensalão, o presidente do STF disse não querer arriscar nenhum palpite: “Não se diz quando valeria, a partir de quando, mas não foi [pensado] para a [Ação Penal] 470”, disse.Ayres Britto ainda informou que, mesmo após o julgamento do mensalão, o Tribunal manterá a sessão plenária extra de segunda-feira para agilizar a produtividade até o fim do ano. Normalmente, os ministros se reúnem em plenário apenas nas quartas e quintas-feiras.Também ficou definido que, depois da Ação Penal 470, os ministros vão priorizar o julgamento de recursos com repercussão geral – aqueles que interferem em todos os processos semelhantes em instâncias inferiores.O presidente do STF negou que os ministros tenham tratado de assuntos do mensalão na primeira parte da reunião administrativa, que foi secreta. Ayres Britto ainda garantiu que "nem triscou", com os demais ministros, na questão do possível adiantamento do voto de Cezar Peluso, que se aposenta no dia 3 de setembro.
Para tratar da aprovação do reestabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e de outros temas de interesse da Magistratura brasileira, o Presidente da AMB (Nelson Calandra), esteve, na tarde desta quarta-feira (22), com o Senador relator das PEC 002/2011, Gim Argello (PTB/DF). O 2º Vice-Presidente do TJDF, Desembargador Lecir Manoel da Luz e a Juiza Maria Isabel da Silva acompanharam o Presidente.A AMB tem caminhado a favor da aprovação das Propostas e já esteve, no decorrer do ano, com diversas autoridades, como o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), que manifestou seu apoio à reivindicação da AMB.“Estou em uma peregrinação pelo Brasil para buscar o apoio e conseguir alternativas para a aprovação de itens como a reposição dos subsídios e o resgate do ATS. Temos obtido sucesso e apoio dos magistrados e das autoridades”, disse o Presidente da AMB.Em visita ao STJ, no início do mês, Calandra reuniu-se também com o Ministro César Asfor Rocha, que é Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) . Durante a conversa, Rocha demonstrou seu desejo para que a PEC seja aprovada. “O pleito é de grande procedência porque prestigia os Magistrados que já têm vida longa no Judiciário e serve também como um grande estímulo para os jovens Magistrados, pois sabem que serão recompensados se permanecerem na Magistratura”, afirmou Rocha.
Alunos da rede de ensino municipal de Aparecida participam da implantação do programa (Foto: Hernany César)O Programa Justiça e Cidadania Também se Aprendem na Escola foi implantado nesta quarta-feira (22), na comarca de Aparecida de Goiânia. A ação será levada a 400 alunos da rede municipal de ensino e é iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e secretaria municipal de educação. Alunos e professores do 5° e 6° ano do ensino fundamental da rede pública de Aparecida de Goiânia irão conversar com juízes sobre questões relativas à Justiça e à cidadania.Os estudantes poderão discutir o conteúdo da Cartilha da Justiça em quadrinhos, publicação em forma de gibi que conta histórias do personagem Brasilzinho e sua turma no mundo do Direito. O material aborda, de forma simples e lúdica, o funcionamento e a função dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do papel do Ministério Público, da polícia e dos advogados.O juiz-auxiliar da presidência do TJGO e coordenador do programa, Donizete Martins de Oliveira, afirmou que a ação atende a Meta 4, de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Meta 6 do Planejamento Estratégico 2011/2013, do TJGO, que visa implantar programa de esclarecimento ao público sobre funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário. O magistrado frisou ainda que o projeto tem tudo para dar certo e que o Tribunal goiano está engajado na atividade.A diretora do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, ressaltou a importância da ação não só para os alunos, mas também para quem trabalha com a Justiça. “O Poder Judiciário precisa mostrar o que faz e, assim, ter maior credibilidade diante da comunidade. E nada melhor que o futuro da sociedade, que são nossas crianças, para fazer isso”, destacou. De modo igual, o juiz e coordenador regional do projeto, Héber Carlos de Oliveira, enfatizou que a iniciativa veio para desmistificar a imagem do Judiciário que as vezes é visto como algo distante da sociedade. “Estamos aqui para servir a população. Todas as crianças presentes já ouviram falar de juiz, mas nem todas sabem o que de fato o magistrado faz”, completou, ao se colocar à disposição dos diretores e professores para o sucesso do programa.Vivian Borim Borges Moreira, secretária de Gestão Estratégica do TJGO, disse que o projeto é o melhor exemplo de que o Tribunal goiano adota uma postura vanguardista que promove a aproximação com a escola, pois os alunos envolvidos terão a oportunidade de serem agentes de mudança. “O Poder Judiciário de Goiás está, com certeza, trilhando um novo caminho que trará bons frutos. Aqui, temos exemplos de magistrados que hoje deixaram seus gabinetes para se engajarem em um projeto de cidadania”, afirmou.OportunidadeDe acordo com Domingos Pereira, secretário Municipal de Educação, esta é a oportunidade dos estudantes aprenderem sobre direitos e deveres com profissionais especialistas no assunto. “Ter um juiz falando sobre cidadania para um estudante é tudo o que esses alunos querem, é tudo o que nós queremos. Acreditamos que a iniciativa proporcionará meios para que essas crianças sejam multiplicadoras de bons exemplos”, frisou.Também participaram da solenidade a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, presidente da Comissão da Justiça Educacional; Ângela Jungmann, representante do diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos; Renata de Oliveira Marinho Souza, promotora de Justiça e representante do Ministério Público Estadual (MP-GO); Tarcízio Francisco dos Santos, procurador-geral do município; Flávio Cardoso, procurador da Câmara dos Vereadores, além de diretores, professores e alunos.
O diretor Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Itaney Francisco Campos, e a diretora Social da entidade, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, iniciaram, ontem à tarde (20), a entrega, aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dos convites para o concerto que se realizará no próximo dia 26 de agosto, às 11 horas, no Palácio da Música Belkiss Spenzièri, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. Como forma de divulgar o evento e buscar a participação maciça dos magistrados goianos no concerto, os diretores da ASMEGO fizeram questão de fazer a entrega pessoal dos convites aos colegas.A apresentação, sob a regência do maestro Laércio Diniz e solos do fagotista Fábio Cury, faz parte das Séries Concertos para a Juventude e Grandes Solistas. Nessa edição, o evento conta com o apoio da associação. A entrada é franca. "Trata-se de uma fantástica oportunidade de reunir os associados para ouvir música de qualidade, além de valorizar a cultura do nosso Estado", destaca a diretora Fláviah Lançoni.Leia mais sobre o concerto e outros eventos que também serão realizados em parceria com a ASMEGO em artigo do desembargador Itaney Campos.[fotos]
O Diário de Justiça Eletrônico nº 1.130, publicado hoje (22/08), disponibiliza documento atualizado pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contendo lista de antiguidade dos juízes de entrância inicial; final; dos juízes substitutos; bem como dos magistrados de entrância intermediária. A atualização data de 20 de agosto desse ano.A íntegra das listas de antiguidade disponibilizadas pela Diretoria de Recursos Humanos e publicadas no DJe pode ser visualizada por meio dos links abaixo:Lista de Antiguidade – Juiz Entrância FinalLista de Antiguidade – Juiz Entrância InicialLista de Antiguidade – Juiz Entrância IntermediáriaLista de Antiguidade – Juiz Substituto
O Ministro Ayres Britto, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (21/08) o lançamento, durante a próxima sessão do CNJ, marcada para 4 de setembro, da terceira edição do Manual de Mediação Judicial. A publicação resulta de parceria do CNJ com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.A mediação judicial é uma forma de solução de conflitos, sem a necessidade de instaurar processo judicial. O CNJ e o Ministério da Justiça vêm estimulando a prática de soluções negociadas de conflitos, como forma de reduzir o grau de litigiosidade da sociedade brasileira. Há, no País, 84 milhões de processos judiciais em tramitação. Os tribunais brasileiros recebem todo ano em torno de 25 milhões de novos processos.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação do cargo de "juiz de ligação", que vai representar o Judiciário brasileiro em outros países, com mandato de quatro anos. A medida aguarda a assinatura do presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, que admite rediscutir a criação do cargo, segundo informações do portal TNOnline.O primeiro cargo deverá ser na França, que tem diversos acordos jurídicos de cooperação com o Brasil. Para atender o convite francês, os conselheiros do CNJ decidiram criar uma resolução para regulamentar o cargo.O documento aprovado prevê a criação de um comitê no CNJ para escolher o juiz que atuará no exterior. Segundo o texto, que só terá validade após a assinatura de Ayres Britto, o juiz poderá trabalhar na embaixada brasileira, em local oferecido pelo governo estrangeiro ou até mesmo em instalação paga com dinheiro do CNJ. Não foram definidos valores de ajuda de custo nem a quantidade cargos.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou a participação no terceiro encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para disseminação do Programa Valorização: juiz valorizado, justiça completa. A edição na Região Centro-Oeste, que será realizada no dia 24 de agosto, terá início às 9h30, na sede da associação, no Jardim Goiás. O evento contará ainda com a presença do conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, responsável pelo projeto.O Programa Valorização: juiz valorizado, justiça completa tem como objetivo central ser um instrumento de suporte ao CNJ e aos demais órgãos do Poder Judiciário para sugerir políticas públicas e demais medidas que impliquem o reconhecimento da importância do trabalho dos juízes para a sociedade e que dignifique a imagem do Judiciário junto à população e seus segmentos específicos. Magistrados são convidados para participar da primeira etapa do encontro, no período da manhã. Já dos painéis da tarde participam presidentes de associações e tribunais do Centro-Oeste, assim como diretores de Comunicação e de Gestão Estratégica.Desse modo, o projeto propõe promover o engajamento dos diversos segmentos da magistratura brasileira; obter, mediante o diálogo e o debate participativo, subsídios contributivos para o desenvolvimento do programa e para a atuação do CNJ e demais órgãos do Judiciário com vistas à valorização da magistratura; contribuir para a formulação e o aprimoramento das práticas dos magistrados e dos órgãos de direção e de formação dos tribunais relativos à valorização do trabalho judicial e da figura pública dos magistrados; e contribuir para o aprimoramento do diálogo entre o Poder Judiciário e os diversos setores da sociedade.Segundo o documento que estabelece as diretrizes do programa, ele visa estimular os tribunais, corregedorias, escolas judiciais, diretorias de comunicação e associações de magistrados a debater e ofertar sugestões de medidas ou projetos que impliquem a valorização da magistratura, que possam contribuir na definição de encaminhamentos e diretrizes de políticas próprias do CNJ, dos tribunais e das escolas judiciais.Em outubro será realizado em Brasília (DF) o seminário final do programa. Nesse encontro serão consolidadas as principais propostas, sugestões e ideias colhidas em todos os encontros anteriores. O primeiro foi realizado em junho em Florianópolis; o segundo será também em agosto em Belo Horizonte (MG); o terceiro em Goiânia; o quarto em Recife (PE) e o quinto em Manaus (AM).Saiba mais:O programa atua com quatro grandes temas de trabalho:- Mecanismos de suporte e apoio ao trabalho judicial. Produtividade e qualidade da Jurisdição: métodos de avaliação e reconhecimento institucional do trabalho judicial;- Formação ética e teórico-prática dos magistrados e os fins da Justiça. Papel das Escolas da Magistratura;- A visão do Judiciário e a figura pública do magistrado pela sociedade: A participação do magistrado em ações sociais.- Comunicação dos Tribunais e magistrados com a sociedade.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, se reuniu, na manhã desta terça-feira (21), com o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, no Ministério da Justiça. Calandra solicitou apoio do Secretário na alteração de alguns dispositivos da Lei 12.694/2012, sancionada no dia 24 de julho pela Presidente da República, Dilma Rousseff.Embora os avanços no que diz respeito ao julgamento colegiado, ainda existem dois pontos a serem aprimorados. De acordo com a redação, fica assegurado aos Magistrados e Membros do Ministério Público o direito de utilizar placas especiais, quando diagnosticadas situações de risco. Contudo, a medida só se aplica aos responsáveis por Varas Criminais.A nova legislação ainda determina a comunicação de qualquer situação de risco à Polícia Judiciária, o que, de acordo com Calandra, seria Inconstitucional. “As ameaças e atentados praticados contra Juízes não se restringem aos Magistrados criminais. É preciso ampliar a proteção para todos. Da mesma forma, a comunicação das situações de risco devem ser encaminhadas aos organismos de segurança dos próprios Tribunais, conforme determinação do próprio CNJ. A começar pelo fato de que nem todos os estados possuem uma Polícia Judicial”, destacou.O Secretário de Reforma do Judiciário se comprometeu a analisar os itens e verificar a medida cabível para que os instrumentos de proteção à Magistratura sejam válidos para todos.
A Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que as inscrições para o Curso Básico de Vinhos para associados se encerra no próximo dia 24 de agosto. O curso será ministrado pelo enófilo e associado da entidade desembargador Floriano Gomes no próximo dia 21 de setembro.O número de inscritos superou o de vagas oferecidas e, por esse motivo, será realizado um sorteio no dia 27 de agosto, às 10 horas, na sala da Diretoria Social da associação. O curso será ministrado na sede administrativa da ASMEGO, no período da noite, a partir das 19h30. Serão oferecidas dez vagas para a primeira turma e o associado interessado pode inscrever-se pelo telefone 62-3238-8900 com Cora ou Leilah.“O objetivo é promover uma iniciação ao mundo dos vinhos, despertando o associado para reconhecer aromas, sabores e demais características da bebida”, destaca a diretora Social da ASMEGO, juíza Fláviah Lançoni.
Continuam abertas as inscrições para o MBA em Gestão do Poder Judiciário, destinado a magistrados e servidores, que será ministrado pela Fundação Getúlio Vargas – Direito/Rio, com coordenação pedagógica da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Os interessados deverão fazer a inscrição até 3 de setembro, no Portal Servidor.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de sua Diretoria de Recursos Humanos, informa que serão disponibilizadas 35 vagas para magistrados e dez vagas para servidores efetivos do Poder Judiciário. Um dos critérios estipulados para a seleção dos magistrados será a ordem de inscrição. O curso de especialização será realizado entre setembro de 2012 e março de 2014, com aulas ministradas na Esmeg, em dias e horários a serem estabelecidos e informados aos alunos matriculados.Veja aqui o Edital / Anexo I / Anexo II / Anexo III
Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil, 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça indicaram pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relação à expectativa de que o novo código venha a ser um instrumento de agilização processual que não seria realista.“Não acredito que a simples mudança na lei processual possa representar uma mudança significativa em termos de duração do processo. O que precisa ocorrer é uma redução no número de litígios, criar mecanismos judiciais que tornem desnecessário repetir tantas vezes o mesmo julgamento. Isso sim reduz o tempo da prestação jurisdicional e inibe a judicialização demasiada que ocorre hoje”, alertou o ministro Teori Zavascki.Zavascki também apontou que a oportunidade de elaborar um código legal é rara, já que essas normas são feitas para durar e dar novos caminhos para o futuro. Segundo o ministro, o texto, até o momento, preocupa-se mais em consolidar do que em renovar o sistema.“O projeto atende em parte a essa necessidade de redução dos litígios, mas nós podemos avançar mais. Tivemos hoje aqui várias ideias nesse sentido, de prestar mais autoridade às decisões já tomadas e inibir o aparecimento de novas ações”, avaliou. “Não dá para pensar em processo atualmente sem considerar as ações coletivas”, concluiu.A preocupação com os processos de massa também foi tratada pelo ministro Sidnei Beneti. Ele apontou que uma questão sobre planos econômicos soma milhares de ações individuais e centenas de coletivas. Para o ministro, é preciso avançar para procedimentos que inibam o ingresso de outras ações individuais ou coletivas sobre os mesmos temas e que formem teses em tribunais superiores de forma rápida, definitiva e por salto.Segundo Beneti, é necessário “desjudicializar” processos como execução e vincular de forma capilar a administração pública às decisões jurisprudenciais, de modo a evitar, também, a dispersão jurisprudencial. Para ele, ao evitar abordar as ações repetitivas, o texto do novo código corre o risco de não dar celeridade aos procedimentos nem limpar a massa de lides “a varejo”.O ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou sua preocupação com o excesso de poder do Estado contra o contribuinte. Para o decano do STJ, nem tudo que o Estado postula traduz interesse público, e há distorções claras no sistema.Ele, que considera as regras constitucionais uma conquista da civilização, sustentou que a Fazenda pública, hoje, não precisa de benefícios de prazo, por exemplo. Em sua avaliação, o Estado já é poderoso, e quem precisa de proteção é a pessoa.Paridade de armasPreocupação similar esteve presente nas observações do ministro Herman Benjamin. “A proteção dos sujeitos vulneráveis define o Estado social”, afirmou. “Portanto, o novo código, ao contrário do vigente, não pode tratar as partes como se fossem iguais. É fundamental que isso esteja reproduzido no ônus da prova e na paridade de armas”, completou.“Via de regra, o processo só é benéfico para quem tem recursos financeiros, bons advogados, uma banca de advocacia à sua disposição 24 horas por dia, todos os dias do ano. É fundamental essa mudança de perspectiva, no sentido de assegurar a paridade de armas”, afirmou.“É uma aberração da liberdade processual a juntada de cinco pareceres, dos melhores especialistas do país, em um processo em que a outra parte sequer tem um advogado para fazer sustentação oral. Ou que memoriais sejam apresentados no último momento, sem conhecimento da parte contrária, e esses memoriais e pareceres sejam citados nas sustentações orais e nos votos dos relatores”, criticou Benjamin.“Isso desestrutura a paridade e o próprio sentido de justiça da processualística, que deve gerir a prestação jurisdicional”, asseverou. “O texto está passando por um debate amplo e essa questão da paridade de armas e proteção aos vulneráveis está muito clara no encaminhamento dado pela comissão”, concluiu o ministro.Litígio e conciliaçãoO relator geral da Comissão Especial da Câmara para o CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro, apresentou, ao lado do relator substituto, deputado Paulo Teixeira, os principais pontos alterados pelos deputados em relação à proposta aprovada no Senado Federal.Para Carneiro, o texto traz celeridade sem atropelar direitos. Ele acredita que a mudança legislativa é só uma parte das medidas a serem tomadas pela sociedade, que precisa enfrentar as dificuldades de infraestrutura da primeira instância da Justiça e a mentalidade dos operadores do Direito, que ainda se focam, desde a graduação, no litígio e não na conciliação. Ele apontou ainda que uma lei nunca é a ideal, mas a possível.O deputado Teixeira afirmou que o novo código precisa se adequar a uma sociedade contemporânea e complexa, em que mais de 40 milhões de pessoas ascenderam socialmente, fenômeno que deve pressionar ainda mais a demanda judicial. Ele apontou como alterações necessárias, mas ainda não contempladas, a remuneração dos advogados pelas conciliações e não só pelos litígios. Para Teixeira, o Judiciário é responsabilizado por falhas que não são dele.“Eu esperava uma posição mais defensiva da corte, mas encontramos uma exigência forte por instrumentos modernos para o Judiciário. Saio muito realizado daqui. Espero que consigamos convencer a todos da adoção desses mecanismos no novo código”, afirmou Teixeira.DestaquesEntre os destaques eleitos por Carneiro, estão a criação de um incidente para resolução de lides repetitivas, em que um único processo representativo da questão é submetido às instâncias superiores para fixação de tese, o prestígio de meios eletrônicos — inclusive videoconferências em ações civis —, limitação ao número de testemunhas e aumento da multa para recursos protelatórios.O texto também fixa o caráter alimentício dos honorários, regulamenta a força normativa da jurisprudência, o amicus curiaee as astreintes (multa para forçar o cumprimento de decisão), e faz com que a sentença gere um título passível de protesto. Outras mudanças são a abordagem do ônus da prova, que passa a não ser confundido com encargos financeiros de produção de prova, e a instituição do regime inicial semiaberto para a prisão civil do devedor de alimentos.Segundo o relator geral, o trâmite do novo código na comissão especial deve se encerrar em 18 de setembro, com a aprovação dos destaques. Depois, a matéria segue ao plenário da Câmara, antes de ser devolvido ao Senado em razão das diversas alterações que o texto deve sofrer.A ministra Nancy Andrighi celebrou a iniciativa dos deputados. Ela afirmou que, apesar de atuar diariamente com processos há mais de 30 anos, é a primeira vez que soube da presença de parlamentares no STJ para ouvir os seus membros em um debate aberto.Participaram da reunião o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e os ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Teori Zavascki, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Herman Benjamin, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Raul Araújo, Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi, além do desembargador convocado Adilson Macabu e dos professores Paulo Lucon (USP) e Daniel Mitidiero (UFRGS).
