O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.A súmula tomará por base vários precedentes do STF no sentido da inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que a ampliação da base de cálculo do tributo ocorreu por meio de lei ordinária, quando isto somente seria possível por uma lei complementar. O texto da nova Súmula Vinculante deverá ser aprovado em uma das próximas sessões do Plenário do STF.A decisão foi tomada em uma questão de ordem levantada pelo ministro Cezar Peluso, tendo como ponto de partida o Recurso Extraordinário (RE) 585235, em que a União questiona decisão da Justiça Federal que, nos termos da jurisprudência do STF, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, beneficiando a Irmasa Administração e Participações Ltda..Segundo o ministro Cezar Peluso, já há quatro precedentes do STF sobre o assunto (os REs 357950, 390840, 358273 e 346084), e é preciso que o Tribunal reafirme a jurisprudência já firmada, consolidando-a em uma Súmula Vinculante.Súmula Vinculante O instituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.A aplicação desse instrumento visa diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores, como o STF, permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância. Com isso, poderão ser solucionados, de maneira definitiva, processos repetitivos que tramitam na Justiça.Até agora, estão em vigor 13 Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Pleno do STF e já publicadas pelo DJE. A última delas proíbe a prática do nepotismo nos Três Poderes da União.

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) será apresentado simultaneamente amanhã, dia 12 em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). O objetivo é concentrar esforços para a divulgação, aos juízes, da ferramenta destinada a agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lidera o múltiplo evento com a apresentação do Cadastro em Rio Branco (AC), a partir das 10h30min, no plenário do palácio da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre. Magistrados membros do comitê gestor do Cadastro farão palestras nos tribunais de justiça dos demais quatro Estados.  As reuniões do dia 12 integram a etapa de visitas aos tribunais de justiça, iniciada em junho, em que os membros do comitê gestor falaram sobre o Cadastro a platéias de juízes e de servidores. Nos encontros, há oportunidade de sanar dúvidas sobre a inserção de dados no sistema, desenvolvido e gerenciado pelo CNJ, e disponível  no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/, mediante acesso especial. O prazo  para o envio de dados de todo o país encerra no dia 8 de novembro. Números parciais - O Cadastro já contabiliza 6.116 pretendentes a pais e mães adotivas e 864 crianças e adolescentes aptas à adoção. As informações parciais das varas da Infância e da Juventude estão sendo coletadas desde o lançamento oficial do sistema pelo Conselho em 29 de abril deste ano.  Até agora, o CNA mostra que a maioria dos pretendentes reside em São Paulo (2.030).  As crianças cadastradas estão, principalmente, em São Paulo (337), no Distrito Federal (183) e no Paraná (109).  Com a apresentação em vários estados no dia 12, o CNJ quer acelerar o envio de dados das varas para impulsionar as adoções. O CNA poderá eliminar alguns gargalos com a  possibilidade de cruzamento de  informações  entre as varas da criança e juventude. Com isso, irá proporcionar que os pretendentes à adoção encontrem uma criança  com as características pretendidas em cidade ou Estado diferente do  seu local de moradia, o que amplia as oportunidades de adoção.  O Cadastro também possibilitará estatísticas a serem empregadas na melhoria dos processos. Veja aqui a programação do dia 12: Palestrante Cidade Horário Local -Ministro Gilmar Mendes Presidente do CNJ -Juiz Paulo Tamburini Juiz auxiliar CNJ Rio Branco (AC) 10h30min TJ Acre - Juíza Andréa Pachá   Conselheira CNJ Manaus (AM) 16h TJ Amazonas - Juiz Francisco de Oliveira Neto (TJSC) Comitê Gestor Macapá (AP) 10h TJ Amapá - Juiz Antonio Silveira Neto (TJPB) Comitê Gestor Goiânia (GO) 14h TJ Goiás - Desembargador Luiz Carlos Figueiredo (TJPE) Comitê Gestor João Pessoa (PB) 9h TJ Paraíba  

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abre nesta quinta-feira (11/09) em Brasília, às 9h, o I Seminário de Execução Penal que vai reunir juízes das varas de execuções penais, estudiosos no assunto e autoridades do Judiciário. Em pauta, os meios para aperfeiçoar os instrumentos de cumprimento de mandados de prisão, controle da população carcerária e dos sistemas de execução penal. Veja a programação completa no final do texto. Serão apresentados, no evento, os sistemas Infopen de estatística e de gestão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Também serão mostrados os sistemas dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e de Sergipe destinados ao acompanhamento das execuções penais. Com esse objetivo, o CNJ assinou convênio com o TJDFT na última terça-feira (09/09) para aplicar em todo o país o  Sistema Justiça Moderna - Módulo Execuções Penais, desenvolvido pelo TJDFT. O Seminário será realizado na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), localizada no setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, em Brasília. Os magistrados também vão estudar formas  conjuntas de controle das penas restritivas de liberdade nas modalidades de regime fechado e nos demais regimes, além  informatização das varas de execuções penais e dos presídios e de inclusão social dos presos após o cumprimento das penas. As conclusões das discussões deverão ser reunidas em um documento a ser divulgado no final do evento.                                       Programação Seminário sobre Execução Penal Local: Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf)            Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 02, Lote 21, Brasília (DF). Data: 11/09/2008 Programação  9h         - Abertura                              Apresentação de Sistemas 11h       -   Depen - Infopen Estatística e Infopen Gestão 11h30   - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 12h     -  Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe 12h30   -   Intervalo 14h       -   Grupos de Trabalho             1)Penas Privativas de Liberdade - Regime Fechado             2)Penas Privativas de Liberdade - Demais Regimes             3) Penas Restritivas de Direitos e de Multa             4) Das espécies de Prisões e do Mandado de Prisão 16h30            -  Intervalo 17h     -  Debate Final - Relatório 18h     -  Encerramento

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem  (10) o projeto que disciplina o uso de interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo e segue agora para análise na Câmara dos Deputados, pune com prisão de dois a cinco anos aqueles que efetuarem escutas clandestinas.Atualmente, a pena prevista é de dois a quatro anos de prisão. Pelo projeto, em caso de servidor público, a punição pode ser agravada em até 50%.O vazamento de informações sigilosas ou o uso das informações para chantagem será punido com a mesma pena. O projeto ainda permite a prisão daqueles que oferecem serviço de escutas pela internet ou jornais. A pena, nesse caso, é de um a três anos de prisão.O projeto ainda proíbe qualquer comercialização de escutas telefônicas, inclusive a compra de novos equipamentos pela Polícia Federal ou agências do governo. A liberação das compras será feita a partir da regulamentação que ainda precisa ser feita pelo Ministério da Justiça.O prazo para que a interceptação seja feita também mudou. Atualmente, é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze sem limite de prazo. O projeto estabeleceu prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 até o limite de um ano. Em caso de prorrogação, o responsável pela investigação deverá protocolar um novo pedido com uma nova justificativa para o fato."Agora haverá um responsável. Será o delegado fulano de tal que pediu junto ao juiz da comarca tal. Esse pessoal será responsável pela interceptação até o fim", disse o autor do projeto, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).O parlamentar pediu agilidade na votação da proposta na Câmara dos Deputados. "Agora é o governo ter o mesmo empenho que teve aqui lá na Câmara", disse.

A Asmego encaminhou na manhã desta quarta-feira, dia 10, o documento com as propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 2008002495, que altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a todos os deputados estaduais.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, solicita aos juízes estaduais que intercedam junto aos deputados de suas respectivas regiões quanto aos projetos da Associação em relação às mudanças no Código de Organização Judiciária. O presidente salienta que a participação de todos os juízes no contato com os representantes da Assembléia é muito importante e contribuirá para o aprimoramento das sugestões encaminhadas pela Asmego.Para ver o anteprojeto que altera o Código de Organização Judiciária, clique aqui. Para ver as propostas de emendas, encaminhadas pela Asmego aos deputados, clique aqui.

Em reunião realizada na manhã de hoje no Hotel Renaissance, em São Paulo (SP), diretoras dos departamentos de pensionistas da magistratura de diversos estados redigiram a Carta de São Paulo. O documento, que será aprovado hoje à noite, reforça a luta da categoria pelo retorno de direitos suprimidos com a Emenda Constitucional (EC) nº 41/03 – a reforma da Previdência Social. Depois de consolidada, a carta será entregue pessoalmente, pelas pensionistas, ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, em audiência ainda a ser agendada. “Este está sendo para mim o momento mais importante deste evento. A luta não é fácil”, afirmou a diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, muito aplaudida por todos os participantes da reunião, parte da programação do V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura.Promovido pela AMB em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o evento começou nesta terça-feira, dia 9 de setembro, e se estenderá até este sábado, dia 13. Logo mais, a partir das 15 horasClique aqui para conhecer a programação completa do evento.

Os concursos para ingresso na magistratura terão regra específica para os portadores de deficiência física. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (10/09), a edição de Enunciado Administrativo que definirá procedimentos específicos aos candidatos. A decisão está relacionada  ao Pedido de Providências 200810000018125, onde a Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou ao CNJ a regulamentação do tema, devido a freqüentes questionamentos. O texto do Enunciado será proposto pelo relator do caso, conselheiro Rui Stoco. De acordo com o conselheiro,  o enunciado irá formalizar a jurisprudência do Conselho já estabelecida em outros casos julgados pelo plenário. O texto deve ser apresentado ao plenário para aprovação nas próximas sessões do CNJ.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, indeferiu pedido de pagamento de adicionais por tempo de serviço já autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que pese deferido pelo Ministério Público de Goiás e por todos os tribunais do País. O presidente do TJ-GO entendeu que a magistratura goiana não tem direito ao pagamento.  Clique aqui e veja a posição do CNJ e aqui para ver o despacho da presidência do TJ.

 A Asmego irá encaminhar essa semana documento com propostas de emenda ao Projeto de Lei nº 2008002495, que altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a todos os deputados estaduais.  O documento foi elaborado com base em sugestões enviadas pelos associados da Asmego à Diretoria Executiva da Associação e na discussão travada em audiência pública realizada no final de agosto na Assembléia Legislativa de Goiás, a pedido da Asmego. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, entende que o este é o momento dos magistrados se mobilizarem para assegurar conquistas que visem a excelência da prestação jurisdicional.  Visualize aqui o documento que será entregue aos deputados.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência da Corte e determinou hoje (9) que seja reavaliada a condenação de dois empresários do Grupo Sundown, do Paraná, por operações fraudulentas de importação, sob a alegação de que não foram lícitas as interceptações telefônicas feitas ao longo de dois anos nas investigações conduzidas pela Polícia Federal. Até então, o STJ entendia ser possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas. Segundo o relator da ação, ministro Nilson Naves, as escutas do caso em discussão foram prorrogadas sem justificativa razoável por mais de dois anos, o que as tornaram ilegais e passíveis de anulação. Os ministros ressaltaram que a Lei 9.296/96 autoriza apenas uma renovação do prazo de 15 dias por igual período, sendo de 30 dias o prazo máximo para a escuta. "Inviolável é o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à vida privada", assinalou o relator, ao defender que a Constituição deve prevalecer sobre a lei que autoriza a escuta telefônica.A decisão determina o retorno do processo à primeira instância da Justiça Federal. Lá serão excluídas da denúncia do Ministério Público quaisquer referências a provas resultantes das escutas consideradas ilegais. O ministro Paulo Gallotti defendeu que o combate à criminalidade seja feito pelos meios legais. "Não podemos compactuar com a quebra de um valor constitucional. Dois anos é devassar a vida desta pessoa de uma maneira indescritível. Esta pessoa passa a ser um nada", criticou.

O Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai encomendar um estudo jurídico para avaliar a constitucionalidade da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o procedimento destinado às autorizações judiciais para realização de escutas telefônicas. A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.Outro tema tratado na reunião do Conselho Executivo, realizada na tarde de hoje em São Paulo (SP), foi a proposta de criação de um selo de qualidade de gestão jurisdicional, com a marca da AMB. A idéia foi apresentada aos conselheiros pelo vice-diretor de pós-graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (Direito Rio/FGV), Sérgio Guerra, e pelo professor da faculdade Mauriti Maranhão.De acordo com a proposta, também acolhida pelos conselheiros, seria feita uma estruturação da gestão judiciária em bases sustentáveis, contando com o apoio acadêmico do Centro de Justiça em Sociedade (CJUS) e com a orientação jurisdicional da AMB e da Escola Nacional da Magistratura (ENM).A implementação da marca, em âmbito nacional, implicaria na melhora da prestação de serviços à sociedade, a partir da padronização das estruturas físicas, humanas e logísticas, resultando em uma maior efetividade das decisões e na conseqüente celeridade da Justiça brasileira."O custo-benefício da implantação desse processo seria inimaginável! Significaria um novo patamar, um novo entendimento do que é a gestão judiciária", explicou o professor Maranhão. A idéia também foi defendida pelo vice-presidente de Comunicação Social da AMB, Cláudio Dell"Orto, que ressaltou a credibilidade da Associação para apresentar um selo com a sua marca.A reunião dos conselheiros foi realizada no Hotel Renaissance, na capital paulista, mesmo local onde acontecerá o V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura.

Presidente da Asmego: "Análise do controle mais rigoroso do registro, posse e porte de arma é imperiosa"  O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ministrou palestra, no último 2, no 1º Simpósio Goiano de Atualização do Ordenamento Jurídico, realizado no auditório da Asmego pelo Effectus Cursos Especializados.O evento, que se estendeu até o dia 4, teve ainda como palestrantes a diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa, o ex-presidente da Associação, Wilson Dias, e os juízes José Carlos de Oliveira, Aldo Sabino e Jesseir Coelho de Alcântara.Na palestra de abertura do simpósio, a coordenadora do Effectus, Juliane Gomide, destacou os desafios do Direito contemporâneo em um mundo que tem se transformando rapidamente em todos os aspectos, especialmente no que diz respeito às relações humanas e sociais.Em seguida, o presidente da Asmego iniciou palestra sobre o porte de arma e a nova Legislação Penal de Trânsito. Átila Amaral comentou a Lei 10.826/2003, que trata do Sistema Nacional de Armas e disse ser imperiosa a análise do controle mais rigoroso quanto ao registro, posse, porte de arma e demais restrições, observando a ausência de resultados concretos quanto à redução dos índices de criminalidade, apesar do perfil agressivo da Lei.Ao discorrer sobre o texto legal, o presidente da Asmego explicou que a primeira parte da Lei é propositiva e constitutiva de um Sistema Nacional de Armas e que a segunda estabelece regras para registro e porte de arma. Átila Amaral ainda comentou sobre os efeitos práticos da Lei, que torna criminoso quem detém uma arma de fogo.Em sua fala, o presidente expôs a dificuldade de restringir o porte de armas e os custos elevados para o recadastramento. Segundo ele, estatísticas mais conservadoras estimam que para cada arma regular existam outras dez irregulares.Para o presidente da Asmego, após quatro anos da edição da Lei, pode-se concluir que a iniciativa fracassou por causa da dificuldade de registro da arma, que desestimula o cidadão. "A lei seria interessante se não vivêssemos em um país nas dimensões do Brasil", ponderou.Ao final de sua exposição, o presidente falou sobre a nova Legislação Penal de Trânsito que, para ele, é intolerante e carece de objetividade, uma vez que o agravamento na forma de se tratar a questão do uso de álcool não encontra fundamento no bem jurídico tutelado. Auditório da Asmego é palco de atualizações do ordenamento jurídico Diretora cultural da Asmego ministra palestra no 1º dia do simpósio

 O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (09/09) resolução que regulamenta o procedimento destinado as autorizações judiciais para escutas telefônicas. Os juízes de todo o país deverão informar mensalmente às corregedorias estaduais a quantidade de escutas autorizadas. A regulamentação prevê ainda a redução dos intermediários e a identificação das pessoas que tiveram acesso às escutas autorizadas, com a finalidade de preservar o sigilo das informações obtidas e evitar vazamentos. As informações serão sistematizadas pelo Conselho e possibilitarão dados estatísticos sobre o assunto. Veja a íntegra da resolução no final do texto.O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que "não se trata de suprimir um instituto importante no combate à criminalidade, mas ter moldes necessários de controle". Segundo ele, " a resolução não afeta a independência dos juízes" e acrescentou que os procedimentos previstos na resolução deverão ser informatizados futuramente. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assegurou que "o regulamento não limitará as ações dos juízes". A resolução foi baseada em anteprojeto elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ e deverá ser reavaliada em 180 dias.O tempo da intervenção deve ser estipulado pelo juiz na mesma decisão que autoriza a escuta. Também deve constar na decisão, a vedação expressa da "interceptação de outros números não discriminados na decisão".De acordo com o relator, conselheiro Mairan Gonçalves Maia, juízes, advogados, Ministério Público e Anatel foram algumas das autoridades ouvidas na elaboração da proposta.  A preservação da independência e autonomia dos magistrados e dos direitos do cidadão foram apontados por Maia como os objetivos principais da resolução.A maioria dos conselheiros destacou que o texto não fere a autonomia dos magistrados de autorizar ou negar a escuta telefônica legal. "A resolução vem em reforço da autonomia e da independência do juiz, para que possamos delimitar o que é interceptação legal e diferenciá-la da ilegal até a sociedade ter certeza de que os juizes sempre atuam com firmeza quanto as garantias de individuais" afirmou o conselheiro Jorge Maurique. O conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá destacou que "não será criado banco de dados que venha a intervir na atuação dos juizes".Divergência - O placar da votação foi de 12 a 1. A única divergência foi do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Ele entende que a resolução não resolve o problema das escutas ilegais e que caberia ao congresso a regulamentação de forma mais ampla e profunda. Preocupação compartilhada em parte pelo conselheiro Técio Lins e Silva que, apesar de votar a favor da resolução, comparou a situação atual de invasão da privacidade dos cidadãos com a época da ditadura militar."Vivemos um estado policial de invasão de intimidade e de desrespeito pela cidadania promovido pelas autoridades constituídas.Confira abaixo a íntegra da resolução que será publicada

O Grupo de Sentenciamento criado pela Diretoria do Foro da comarca de Goiânia prolatou 122 sentenças, 26 decisões e 18 despachos em processos sob a condução do juiz Sival Guerra Pires, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível, totalizando 166 atos processuais. Os juízes substitutos que compõem o grupo realizaram o trabalho no período de 11 de agosto a 9 setembro, auxiliados por assistentes e servidores da Diretoria do Foro.   De acordo com o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, o programa de sentenciamento e atualização dos processos que aguardam apreciação nas varas da comarca "avança de forma extremamente positiva". Segundo ele, o trabalho que vem sendo realizado pela equipe "está acelerando o desfecho de inúmeras ações que aguardavam julgamento, fazendo com que o Poder Judiciário cumpra a árdua missão de distribuir justiça".  Carlos França reitera ainda que, embora o número de juízes substitutos na comarca da capital seja reduzido, em razão da necessidade de lotação em comarcas do interior, o trabalho realizado pelo Grupo de Sentenciamento vem dando cumprimento à meta de acelerar a prestação jurisdicional prevista no Plano Estratégico lançado pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. O diretor do Foro tem a expectativa de que o magistrado que recebeu o auxílio possa dar continuidade aos serviços, mantendo atualizados os serviços judiciais.O Grupo de Sentenciamento vai atuar agora, segundo Carlos França, na 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível. Já estão na Diretoria do Foro 242 autos de ações para apreciação e julgamento. "Estamos contentes por atualizar agora os processos que tramitam nas varas dos beneficiados pela Assistência Judiciária, ou seja, os menos favorecidos e que merecem atenção maior do poder público", afirmou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter as ações que contestam a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa à recente Lei de Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). O caso será analisado pela Primeira Seção. De acordo com a mudança no Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC), é possível o julgamento em massa de recursos que tratem de questão idêntica de direito, sempre que o exame desta puder tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso. No final de junho, a Primeira Seção aprovou uma súmula que reconheceu a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal por considerar que a tarifação tem amparo na legislação. Isso porque a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema (Súmula 356). Ao examinar a hipótese de um recurso especial vindo da Paraíba, o ministro Teori Albino Zavascki constatou o cabimento da aplicação da lei. Trata-se de um recurso da empresa Telemar Norte Leste S/A contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJPB) que favoreceu uma consumidora. Ela contestou judicialmente a cobrança de assinatura básica mensal e foi atendida pelo Judiciário local. Além de pedir o reconhecimento da legitimidade da cobrança da assinatura básica, a empresa questiona a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O ministro Zavascki encaminhou ofícios a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para informar àqueles órgãos a suspensão dos recursos que tratam da matéria até o julgamento pelo rito da nova lei. O Ministério Público Federal terá vista dos autos. A proposta da aplicação da Lei de Recursos Repetitivos é dar celeridade processual, buscando evitar o julgamento de inúmeros processos idênticos. Existem em tramitação, somente no STJ, 1.699 processos sobre a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa. As súmulas aprovadas pelo Tribunal são indicativas do entendimento da Corte para as demais instâncias, mas não impediam a chegada ao STJ de novos recursos sobre o tema.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, assinou os Ofícios-Circulares nºs 024/DGPR e 025/DGPR convocando os juízes de direito da infância e da juventude do Estado para o lançamento do Cadastro Nacional de Adoção, programado para sexta-feira (12), às 15 horas, no auditório. O juiz Antônio Silveira Neto, da comarca de Campina Grande-PB, fará uma exposição sobre o funcionamento do programa, que está a cargo do Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os juízes deverão comparecer acompanhados de sua equipe multidisciplinar, composta de psicólogo e assistente social, bem como de seus assistentes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) assinam nesta terça-feira (09/09) um termo de cooperação técnica com vistas ao estabelecimento de ações estratégicas na área de tecnologia da informação. O evento será realizado no plenário do CNJ, pouco antes do início da sessão plenária. Pelo acordo, o TJDFT cederá, sem ônus, ao CNJ, o "Sistema Justiça Moderna - Módulo Execuções Penais". Com esse processo eletrônico unificado, será possível acompanhar as execuções penais de todo o país. Com isso, garantir a concessão de benefícios legais a presos, que eventualmente não estejam sendo cumpridos em função do número desproporcional de processos em relação ao número de juízes. O acompanhamento será complementar ao projeto de mutirões carcerários, lançado no dia 19 de agosto pelo CNJ, no Rio de Janeiro e realizado nas últimas duas semanas em presídios cariocas. O Sistema Justiça Moderna vai emitir relatórios gerenciais sobre sistema carcerário e, com isso, os juizes poderão controlar o cumprimento de penas, visando imprimir transparência e celeridade na comunicação de atos processuais, com eliminação do trânsito de papéis. Com a fiscalização e a agilidade dos procedimentos judiciais, o número de detentos será reduzido, eliminando prisões desnecessárias ou descabidas, a espera de julgamento como condição sine qua nom para usufruir os benefícios previstos em lei. Para o ministro Gilmar Mendes, o sistema Justiça Moderna vai reduzir a superlotação carcerária muitas vezes responsável pelas violentas rebeliões que acontecem em presídios de todas as regiões do país, "transformados, muitas vezes, em escolas de bandidagem ou em quartéis-generais do crime organizado e do narcotráfico". Segundo ele, o objetivo desse acordo é possibilitar que o Judiciário alcance o máximo de eficiência, de modo a tornar eficaz a prestação jurisdicional, papel constitucional do Conselho. Esse é mais um esforço do CNJ para uniformizar procedimentos, a exemplo de outras iniciativas como a bem-sucedida adoção das tabelas processuais unificadas, da utilização do sistema Renajud, do Sistema Hermes, entre outros. O sistema que será cedido pelo TJDFT a todos os tribunais que assinaram o acordo permitirá ter amplo controle de cumprimento de pena e dos prazos de prisões preventivas e provisórias evitando assim prejuízos aos condenados. Outros órgãos do Poder Judiciário poderão participar da ação mútua, mediante assinatura de Termo de Adesão.

Foi aprovado há pouco, no Conselho Nacional de Justiça, uma resolução que cria novas regras na forma de concessão de autorizações judiciais para a instalação grampos telefônicos.Entre outras normas, os juízes têm 180 dias, a partir de hoje, para repassar ao CNJ a relação de autorização de grampos telefônicos já em andamento e os que virão. Caberão aos corregedores do CNJ autorizar o grampo.